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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cerealista Ceccon Verê Ltda E OUTROS, em face da decisão, proferida nos autos de ação de recuperação judicial sob o nº 0003529-02.2019.8.16.0079, que indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade do bem requerido pelas recuperandas, ora agravantes (mov. 2120.1). Em suas razões, os agravantes requerem, em síntese, a reforma da decisão agravada para que seja declarada a essencialidade do veículo alienado ao Banco agravado, aos argumentos de que: i. restou comprovado que o bem é indispensável para a continuação das atividades empresariais, sendo utilizado como meio de transporte de pessoas e insumos entre as propriedades rurais, já que é um veículo com tração nas quatro rodas e com maior capacidade de carga; ii. a manutenção de decisão causaria enorme impacto nas atividades e desenvolvimento adequado da recuperação judicial; iii. apesar do veículo estar em nome de Mônica Regina de Almeida, a sua aquisição se deu para o uso conjunto com os membros do Grupo Ceccon, pois destinado à atividade empresarial; iv. apesar do Grupo contar com a propriedade e uso de outros veículos similares, estes não são suficientes para tanto, especialmente porque algumas viagens são para lugares bastante distantes da sede da empresa; v. fora concedida essencialidade à caminhonete Toyota Hilux através do Agravo de Instrumento nº 0061382-12.2019.8.16.0000. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo (mov. 1.1).Nesta instância, o recurso foi recebido sem a almejado antecipação da tutela recursal (mov. 254.1). Apesar de intimado, o banco agravado deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 396).O Administrador Judicial, por sua vez, apresentou manifestação ao agravo de instrumento, no sentido de que o bem em questão deve ter sua essencialidade declarada, pois verificou o veículo em plena atividade e considerou importante ao Grupo (mov. 432.2). Em seguida, o Órgão Ministerial apresentou parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, em razão da ausência de comprovação de essencialidade do bem à atividade de comércio de produtos e insumos agrícolas (mov. 441.1)Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PreliminarPresentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento. II.2 – Do MéritoII.2.1 – Da essencialidade do veículoEm suas razões recursais, pretendem os agravantes a reforma da decisão para que seja declarada a essencialidade do veículo Mitsubishi Pajero Full HPE 4WD, Placas BEU1H06, RENAVAM 1194185352, Chassi JMYLYV98WLJA00116, Ano: 2019/2020, aduzindo, em síntese, que o seu caráter essencial restou comprovado, já que o bem é utilizado para o transporte de pessoas e insumos agrícolas entre as propriedades rurais, percorrendo extensas áreas, sendo imprescindível à atividade empresarial. Ressalta que já fora reconhecida a essencialidade de outro veículo em sede de agravo de instrumento (nº 0061382-12.2019.8.16.0000), o qual também se destina às mesmas atividades, sendo que a manutenção da decisão ensejará em prejuízos, além de um enorme impacto nas atividades e desenvolvimento adequado da recuperação judicial. Todavia, em que pese os argumentos trazidos pela parte agravante, entendo que o pedido não merece prosperar. Compulsando os autos, extrai-se que o veículo Mitsubishi Pajero Full HPE 4WD, Placas BEU1H06, RENAVAM 1194185352, Chassi JMYLYV98WLJA00116, Ano: 2019/2020 fora dado em garantia na alienação fiduciária da Cédula de Crédito Bancário – CDC AGRO nº 003314948600000070602, objeto da ação de busca e apreensão que o banco agravado ajuizou em face da recuperanda Mônica Regina de Almeida, nos autos de nº 0001958-25.2021.8.16.0079, em virtude da inadimplência da parte ré. A parte agravante peticionou nos autos principais pugnando pela declaração da essencialidade do referido bem, porém, o pedido restou indeferido, sob os seguintes fundamentos (mov. 2120.1):
“(...) Da análise do petitório não se constata efetiva demonstração da essencialidade do bem em questão para a atividade em questão, ônus probatório que incumbia à recuperanda, não se podendo concluir ser o veículo essencial apenas pelas imagens incluídas no texto:ENUNCIADO 99 – Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem. (III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL, Conselho da Justiça Federal). Veja-se que o bem em comento não se trata de veículo com características únicas, havendo, inclusive, outros veículos de propriedade da recuperanda que se assemelham no que tange a funcionalidade. Assim, indefiro o pedido de seq. 2118.1, vez que não há comprovação suficiente da essencialidade do bem”.
Sobre o tema, sabe-se que, muito embora os créditos decorrentes de obrigação garantida por alienação fiduciária de bens não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, primeira parte, da Lei nº 11.101/05, essa regra pode vir a ser excepcionada quando verificado que os bens são afetos à atividade essencial da empresa recuperanda, conforme se depreende da parte final do referido dispositivo legal, primando, assim, pelos objetivos da recuperação judicial, esculpidos no art. 47, da mencionada lei:
Art. 49, §3º - Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Depreende-se, então, que, para aplicação da exceção à regra, é imprescindível a comprovação do caráter essencial do bem à atividade empresarial da recuperanda. In casu, a parte agravante afirma que a destinação do veículo é para o transporte de pessoas e insumos agrícolas entre propriedades rurais, muitas vezes percorrendo extenso percurso nas viagens. Contudo, os recorrentes não lograram êxito na comprovação da essencialidade do bem às atividades da recuperanda. Pelo contrário, o veículo em questão, em tese, não se mostra como viável à realização de serviços de carga de produtos agrícolas, especialmente porque não detém grande capacidade, além de ser produzido com características de carro de luxo e destinado ao passeio. Inclusive, como bem observado pelo órgão ministerial, os agravantes não comprovaram a essencialidade do bem porque “afirmaram dispor de outro veículo da mesma natureza - Toyota Hilux SRV – o que afasta a imprescindibilidade do bem em questão”. Aliás, cumpre observar que, diferentemente do veículo em questão, a caminhonete Toyota Hilux SRV teve, em cognição sumária, reconhecida sua essencialidade no Agravo de Instrumento nº 0061382-12.2019.8.16.0000, especialmente por conta de suas características voltadas para atividades em meio rural, já que conta com tração 4x4 e motor potente.Nesse sentido, este Tribunal já se pronunciou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA – EMPRESA QUE POSSUI FROTA DE 03(TRÊS) ÔNIBUS - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0028235-24.2021.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 06.12.2021). Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DECRETO LEI Nº 911/69. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE EM GRAU RECURSAL, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DO DEVEDOR. VALIDADE, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. MORA COMPROVADA. PARCELA VENCIDA MESES ANTES DA PANDEMIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA DECLARAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS QUE NÃO INFRINGE A RESOLUÇÃO 313/2020. ARGUMENTOS GENÉRICOS DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O AGRAVANTE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ART. 393 CÓDIGO CIVIL AFASTADOS. INADIMPLEMENTO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMPREVISIBILIDADE AFASTADA. TENTATIVA DE AFASTAR A MORA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0026211-57.2020.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE -
J. 14.11.2020). Destaquei.
Portanto, desprovido o pedido recursal. Ante o exposto, entendo no sentido de dar conhecimento e não provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Cerealista Ceccon Verê Ltda E OUTROS, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.