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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida no seq. 17.1, dos autos nº 0004690-20.2021.8.16.0033, de revisional de contrato bancário, ajuizada por Gregório e Graciliano Ltda em face de Itaú Unibanco S/A, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela agravante.Segundo a recorrente, a decisão deve ser reformada por se tratar de empresa cujos rendimentos sofreram queda significativa em período recente, não estando em condições de antecipar custas e despesas processuais. Em conclusão, requereu o provimento do recurso para deferimento da benesse. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (seq. 17).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, V], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito.Apesar da ausência de preparo, o recurso deve ser processado, porquanto a matéria em desate versa sobre a própria gratuidade da justiça (CPC, art. 101). 2. Assistência Judiciária GratuitaEm regra, quem não dispõe de recursos financeiros para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, caput).
Tratando-se de pessoas naturais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, § 3º). No caso de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é necessário, porém, demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ).
In casu, a decisão agravada concluiu pela possibilidade da recorrente arcar as despesas processuais (seq. 17), pois, apesar da queda em seu faturamento, não ficou comprovado que a antecipação das custas processuais poderão inviabilizar e/ou afetar a continuidade ordinária de suas atividades.

Segundo os autos de origem (seqs. 1.8 e 1.9), a agravante faturou, entre abr./2020 e mar./2021, R$ 4.610.900,95 (quatro milhões, seiscentos e dez mil e novecentos reais e noventa e cinco centavos). Difícil crer, portanto, que, não obstante redução de faturamento, não está em condições de antecipar custas processuais. Além disso, não há nos autos elementos a indicar risco de continuidade regular de suas atividades empresariais em caso de pagamento de custas e despesas processuais.Em casos similares, este Tribunal tem assim decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A EMPRESA AUTORA. 1. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (súmula nº 481 do STJ).2. Documentos juntados que deixam de comprovar a hipossuficiência da empresa – Assistência judiciária gratuita indeferida – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052348-76.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 12.04.2021).AÇÃO ORDINÁRIA DE LEVANTAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. APELAÇÃO DESERTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao contrário da presunção de miserabilidade que milita a favor da pessoa física, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais para fazer jus ao benefício, sendo insuficiente a mera alegação. Recurso não conhecido por ausência de preparo. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 617037-0 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR EDGARD FERNANDO BARBOSA - Unânime -
J. 24.03.2010).À vista dessas considerações, deve ser mantida a decisão agravada. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador José Hipólito Xavier da Silva e do Desembargador Octavio Campos Fischer.Curitiba, 26 de novembro de 2021.