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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida no evento ref. mov. 64.1, nos Autos de Embargos à Execução nº 0054976-93.2020.8.16.0014, opostos por Armelindo Munaretto, em face de Adama Brasil S/A, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou improcedente os pedidos exordiais, bem com condenou o Embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando a qualidade do serviço prestado, a desnecessidade de instrução, a ausência de incidentes, o tempo decorrido do serviço prestado.Irresignado, Armelindo Munaretto interpôs recurso de Apelação Cível (ref. mov. 70.1), sustentando, em síntese, que a Apelada ajuizou a execução extrajudicial fundada em títulos nos valores de R$ 306.500,00, e de R$ 293.400,00, ambas com vencimento em 30/05/2019, alegando ser credora por meio de endosso realizado por sua sócia à época. Afirma a parte Apelante que adimpliu com a sua obrigação na medida em que as mercadorias foram faturadas e entregues, conforme comprovado nos autos, e que o juízo a quo teria agido em desacerto ao entender que os títulos não circularam, dispensando a causa debendi; que estão presentes as causas formais dos títulos, e a ausência de evidência do pagamento.Sustenta que restou comprovado nos autos de embargos que a apelada e a segunda ré eram sócias à época, agindo em conluio de ideais e objetivos, externando a solidariedade de objetivos para aqueles com os quais negociavam.Destaca a ausência de enfrentamento pelo juízo a quo acerca do descumprimento de imperativo legal diante da evidência de que a autorização de endosso precedeu o aceite dos títulos em 14 (quatorze) dias, indicando claramente não se tratar de uma negociação, mas tão somente de adesão a documento unilateralmente confeccionado pela apelada e a sua sócia; que os documentos que lastrearam os títulos não foram notas fiscais de venda ao consumidor, com comprovação da entrega de mercadoria, mas apenas anotações contábeis de venda futura, e que as duplicatas mercantis foram emitidas antes da tradição, e fundadas em documentos de venda futura, sem comprovante de entrega. Salienta que a conduta da parte apelada é lesiva ao consumidor, vez que as duplicatas são títulos executivos extrajudiciais causais, dependendo sua cobrança da prova de relação entre as partes envolvidas no seu surgimento, advindo sua origem de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, a teor dos artigos 2º e 20 da Lei nº 5.474/68, sendo que o título deve ter origem em negócio jurídico preexistente e concreto entre as partes, e que sua emissão não goza da característica da abstração que torna o título legítimo e exigível, dependendo da sua legitimidade e verificação de uma relação jurídica subjacente que justifique seu saque, fundamentada em uma relação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.Defende que a venda efetiva só se concretiza com a tradição da mercadoria, sendo que para a emissão da duplicata não basta haver um contrato de compra e venda, é preciso a remessa da mercadoria, acompanhada da respectiva fatura.Argui, que admitir como regular o endosso de títulos lastreados em venda para entrega futura, desacompanhados de quaisquer comprovantes de entrega de mercadorias, não se coaduna com a segurança jurídica das negociações mercantis atuais.Assinala que conforme comprovado nos autos de embargo, dos R$ 599.900,00 (quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais) originais, somente R$ 481.950,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta reais) foram efetivamente faturados através de notas fiscais de venda ao consumidor e devidamente pagos pelo apelante.Assim, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença nos termos suscitados, devendo ser declarada nula a execução e os respectivos títulos, a retirada do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes, com a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.Adama Brasil S/A. apresentou contrarrazões ao apelo (ref. mov. 73.1), sustentando, preliminarmente a inadmissibilidade do recurso interposto, tendo em vista a deficiência da fundamentação e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, vez que o apelado se limita apenas a reprisar as razões já anteriormente expostas ao juízo a quo.Destaca que a empresa Foco lhe transferiu, por meio de endosso pleno, em preto e com aval, as duplicatas cambiais nº 208/01 e 209/01, nos valores originais de R$ 306.500,00 e R$ 293.400,00, respectivamente, sacadas contra o apelante, que venceram em 30/05/2019, sendo, desde então, a única e legítima titular do crédito representado pelos títulos em questão.Alega que as referidas duplicatas foram devidamente aceitas pelo apelante, que reconheceu a existência da obrigação, o recebimento dos produtos e a obrigação pelo pagamento, nos termos do artigo 2º §1º, inciso VIII, da Lei 5.474/68, e que ainda tomou a precaução de obter a concordância expressa e por escrito do aceitante/apelante com o endosso dos títulos que instruem a execução.Defende a inaplicabilidade da legislação consumerista, a higidez dos títulos executivos em debate, já que houve o aceite pelo devedor e a data do aceite não constitui requisito essencial ou indispensável para atribuir força executiva ás cártulas.Reitera que todos os elementos essenciais para a constituição da duplicata mercantil foram contemplados, sendo que eventual divergência quanto à data do aceite da duplicata, do endosso e da ciência do apelante acerca da transferência da titularidade do crédito à Adama não desconstituem ou invalidam os títulos executivos, tampouco retiram sua liquidez, certeza e exigibilidade.Por fim, requer seja negado provimento ao recurso, e a consequente majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC.Em manifestação de ref. mov.11.1-AC, a parte apelante alega que o juízo a quo não saneou o feito antes de julgá-lo, impedindo assim a produção de provas testemunhais e o depoimento das partes, ocorrendo assim o cerceamento de defesa, vez que se trata de matéria de ordem pública podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, necessitando o seu reconhecimento e o retorno dos autos à primeira instância, e a consequente anulação da sentença recorrida.Em despacho de ref. mov. 12.1-AC, para evitar eventual arguição de nulidade, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, houve a intimação da parte Adama Brasil S/A para que se manifestar acerca da referida matéria.E em seu turno, a parte Apelada informa que a pretensão da parte apelante implica em inovação recursal, na medida em que o cerceamento de defesa sequer foi suscitado na apelação. E que ao contrário do que sustenta a parte adversa, o fato dos embargos à execução terem sido julgados de forma antecipada não implica no cerceamento de defesa a justificar a manifestação de ref. mov. 11.1-AC, reiterando no não provimento ao recurso interposto.É o relatório.

2.VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.Inicialmente, a parte Apelada, em manifestação de contrarrazões alegou a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ante a ausência de impugnação específica em face da sentença e a mera repetição, nas razões recursais dos fundamentos já aduzidos na petição inicial.Entretanto, entendo que tal pretensão não merece prosperar.Isto porque, in casu, as razões recursais confrontam, de forma satisfatória, os fundamentos da sentença recorrida. A parte Apelante impugna especificamente as questões enfrentadas na sentença, a exemplo do argumento de que para a emissão da duplicata, não basta haver um contrato de compra e venda, é preciso a remessa da mercadoria, acompanhada da respectiva fatura, e a ausência de título legítimo e exigível.Veja-se que ao expor as razões, fundamentando o motivo da necessidade de reexame da sentença, a parte Apelante viabilizou o contraditório em sede recursal, possibilitando que a parte Apelada apresente suas contrarrazões.Ademais, o presente recurso não traduz a mera repetição de peças processuais já apresentadas ao juízo a quo. E mesmo que assim fosse, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que a repetição, no recurso, de fundamentos constantes na inicial, ou em contestação, por si só, é situação insuficiente a ensejar o não conhecimento, quando possível extrair a intenção de reforma da sentença. Veja-se:“Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Apelação. Repetição de argumentos. Princípio da dialeticidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno improvido. 1. A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação
quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1411017/SC - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - julgado em 04/02/2020 – Dje 13/02/2020).“Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Apelação. Não conhecimento. Razões reiteradas de recurso anterior. Princípio da dialeticidade. Ausência de violação. Viabilidade. Precedentes do STJ. 1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade. 2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). 3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do
recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017). 4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal
estadual conheça da Apelação ajuizada.” (REsp nº 1843848/MG - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - julgado em 05/12/2019 - DJe 12/05/2020).Assim, passo ao exame do mérito recursal.Do cerceamento de defesa.Sustenta o recorrente que o magistrado a quo incorreu em cerceamento de defesa, que sendo matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, haja vista que optou pelo julgamento antecipado da lide, não saneando o feito, impedindo assim a produção de provas testemunhais e o depoimento pessoal das partes.Tal alegação é reconhecida como matéria de ordem pública e nulidade absoluta, a qual prescinde de alegação pelas partes, não precluindo, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou Tribunal em qualquer fase processual.No entanto, em que pese a arguição do Apelante, entendo que o pleito recursal não merece guarida.Isto porque, o julgamento antecipado da lide, por si só, quando o Magistrado entende pela desnecessidade de produção probatória, não enseja a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa.Assim, sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção da prova, fundando-se no seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 920, II do codex processual autoriza que, recebidos os embargos, e ouvido o exequente, o juiz julgue imediatamente o pedido, ou designe audiência. E, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.Neste sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça paranaense:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE NAS DEMANDAS DESSA CÂMARA ESPECIALIZADA.2. [...].RECURSO DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0015142-54.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 13.07.2020).“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA GENÉRICO. PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. [...]. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a pretensão da parte para a produção de prova está pautada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, nos termos do art. 370 do CPC/2015, decidir sobre os rumos do processo, deferindo ou não a dilação probatória, ante a análise dos elementos fático-probatórios juntados aos autos. 2. (...). Apelação Cível não provida.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0010637-65.2015.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: Jucimar Novochadlo -
J. 06.06.2018).“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cerceamento de defesa – Inocorrência – O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando as alegações estiverem lastreadas em documentos que lhes confiram verossimilhança – Provas colacionadas suficientes para a formação do julgador. 2. (...)”. (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0066487-30.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Octavio Campos Fischer -
J. 06.06.2018).“Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Apelação recebida no efeito devolutivo. Inteligência do artigo 1.012, § 1º, inc. III do Código de Processo Civil. Levantamento de valores. Impossibilidade. Ausência de caução. Artigo 520, IV do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas. Nulidade não verificada. [...].” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1693043-7 - Curitiba -
Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime -
J. 04.10.2017).Note-se que, o magistrado ao apreciar a controvérsia, ponderou adequadamente sobre os documentos já acostados aos autos, bem como acerca de eventual necessidade de produção de demais provas para o deslinde do feito. Vale trazer à baila importante trecho da r. sentença que bem esclareceu a questão, in verbis:“Decido.2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, tendo em vista as partes litigam sobre temas de direito, que não demandam a produção de provas, conforme previsão do art. 920, II do CPC.”Desde modo, observa-se que os elementos documentais anexados dos autos executivos se mostraram suficientes para a elucidação da lide, sendo despicienda a realização de prova oral ou documental de forma suplementar tal como requisitada pelo recorrente.
Dos Títulos Executivos Extrajudiciais.Sustenta o Apelante que as duplicatas em questão não atendem aos requisitos legais para configurarem títulos executivos extrajudiciais, carecendo de exigibilidade, vez os documentos que lastrearam os títulos não foram notas fiscais de venda ao consumidor, com comprovação da entrega de mercadoria, mas apenas anotações contábeis de venda futura;A parte apelante defende ainda a ocorrência de divergência entre as datas em que as duplicatas mercantis foram emitidas e a data de tradição (entrega das mercadorias), e que tal situação torna o título executivo ilegítimo e inexigível.Contudo, sem razão à parte Apelante.Consoante o disposto no art. 15, I, da lei nº 5.474/68, a cobrança judicial de duplicata aceita, protestada ou não, deve ser efetuada em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, observando as disposições do Código de Processo Civil.No caso, a execução de título extrajudicial foi ajuizada em face do Apelante Armelindo Munareto, visando a satisfação da dívida no montante de 306.500,00, e de R$ 293.400,00, ambas com vencimento em 30/05/2019, decorrente de duplicatas mercantis expressamente aceitas pelo devedor.Nota-se, ainda, que as duplicatas foram devidamente anexadas aos autos (ref. mov. 1.4 – Autos executivos nº 0075606-10.2019.8.16.0014), contendo a denominação “duplicata”, a data de sua emissão, o número de sua emissão e ordem, número da fatura, o nome e o vencimento, o domicílio do vendedor e do comprador, a importância a pagar, a praça de pagamento, a declaração de reconhecimento da obrigação com assinatura do emitente e o aceite do comprador, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos previstos no art. 2º, § 1º, VII, da Lei nº 5.474/68.Cumpre consignar que a data do aceite do devedor não configura requisito de validade da duplicata, sendo que a mera divergência da data da referida informação não compromete a higidez do título executivo. Veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TÍTULOS SEM DATA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 5.474/68. TEORIA GERAL DO ÔNUS DA PROVA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido de manutenção do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, eis que esse se estende a todas as fases do processo, até eventualmente, ser revogado. 2. Em se enquadrando a sentença nas hipóteses de cumprimento provisório, para que a apelação seja recebida com efeito suspensivo, nos termos do § 4º do art. 1.012 do CPC, deve a parte apelante demonstrar a probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Consoante se depreende do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 5.474/68, a data do aceite não se caracteriza como requisito de validade da duplicata. 4. Segundo o art. 373, do CPC, “O ônus da prova incumbe” “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 5. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 6. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar o recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0003917-22.2017.8.16.0095 - Irati -
Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen -
J. 18.07.2018).De igual forma, o suposto descumprimento de imperativo legal diante da autorização de endosso ter precedido o aceite dos títulos não tem o condão de retirar a força executiva dos títulos, primeiro porque é incontroverso que as partes estabeleceram relação comercial e houve o expresso aceite dos títulos pelo devedor, segundo porque, como bem ressaltado pelo magistrado a quo não há evidência de defeito nos títulos e nem comprovação simples de quitação do débito pelo embargante/devedor em favor da credora/embargada, não conduzindo, assim, à nulidade ou inexigibilidade do título.Tal fato se mostra irrelevante ao caso, vez que inexiste discussão nos autos acerca da efetiva entrega das mercadorias, mesmo porque, como afirmado pelo próprio Apelante que reconheceu que as mercadorias foram faturadas e entregues, conforme relatado nos autos, o que faz prova que recebeu a contento as mercadorias.De outro norte, conforme disposto no art. 21, II, da Lei n°. 5.474/68, o sacado poderia deixar de aceitar as duplicatas, mas não o fez assim, de modo que não há que se falar em qualquer prejuízo sofrido pelo ora Apelante em razão do não atendimento do prazo previsto no § 1º do art. 6º, da referida Lei.Assim, não merece provimento o apelo, vez que as duplicatas em debate se mostram hígidas e possuem eficácia executiva, padecendo a alegação de inexigibilidade dos títulos.Dos honorários recursais.Por fim, considerando o desprovimento do apelo, majoro as verbas honorárias para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.