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Processo:
0058138-96.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – APELAÇÃO INSS. PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1044/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.