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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposta face à sentença de mov. 95.1 que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer para Exibição de Documentos C/C Pedido de Multa Diária, julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de que a instituição financeira ré apresentasse todos os documentos pugnados pelo autor na peça exordial.Em razão da pretensão resistida, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Irresignado, o banco requerido interpôs o presente recurso de apelação (mov. 106.1), alegando preliminarmente a falta de interesse de agir da parte requerente, além da ausência de pretensão resistida, uma vez que em momento algum o banco réu se recusou a fornecer pela via administrativa os documentos apontados pela parte autora.Outrossim, afirma a ausência de observância do art. 397, do CPC, e Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS, quais sejam a comprovação de pedido administrativo, bem como de apresentação do comprovante de pagamento das respectivas tarifas.Por fim, alega que o tempo de guarda dos aludidos documentos foi extrapolado, uma vez que estes são de mais de 30 (trinta) anos atrás, enquanto o tempo de guarda obrigatório é de 20 (vinte) anos.Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (mov. 112.1), onde pugnou pelo desprovimento do recurso.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível, a seguir vindo conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Sustenta o apelante que o autor não cumpriu com os requisitos jurisprudenciais fixados no Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS, quais sejam a comprovação de pedido administrativo, bem como de apresentação do comprovante de pagamento de custas.Pois bem, cumpre destacar que, a presente demanda, denominada pela parte autora como produção antecipada de provas, na qual a parte pretende a exibição de documentos comuns às partes, versa sobre o exercício do direito subjetivo do consumidor ter acesso aos documentos e informações que estão em poder da parte adversa, em face do nítido dever da ré (na condição de prestadora de serviços) em prestar as informações solicitadas.Por sua vez, ressalta-se que o artigo 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o livre acesso ao Judiciário quando ocorrer lesão efetiva a um direito ou ameaça de lesão.Ainda neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial 1.349.453/MS, representativo de controvérsia firmou entendimento no sentido de que, para resultar evidenciado o interesse processual, a parte deve demonstrar: i) formulação de prévio pedido administrativo à instituição financeira; ii) o não atendimento do pedido em prazo razoável; e iii) o pagamento dos custos do serviço postulado.Confira-se a ementa do julgado:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).No caso em análise, verifica-se que a autora demonstrou que houve o envio da notificação extrajudicial (mov. 1.6), tendo ainda restado comprovado que esta foi entregue ao destinatário, vez que encaminhada para agência filial do apelante tendo sido recebida e assinada por pessoa identificada, que se presume ser funcionário do banco, que não opôs qualquer resistência, aplicando-se deste modo a teoria da aparência, senão vejamos:Verifica-se ainda que o autor não obteve qualquer resposta do banco, positiva ou negativa ou ainda condicionado o atendimento da solicitação a qualquer outra diligência.Quanto ao pagamento do custo do serviço, o STJ no repetitivo acima citado, entende que este se dará conforme previsão contratual. Ocorre que o que se pretende com a presente ação, é justamente dentre outros documentos, a exibição do contrato firmado entre as partes, no qual poderá haver a previsão da referida tarifa, outrossim, nota-se que não houve resposta do réu, ora recorrente, à notificação encaminhada, oportunidade na qual poderia ter indicado sua previsão contratual, valor e a forma de pagamento da tarifa relativa ao serviço solicitado.Sendo assim, diante da ausência da cópia do contrato, que é o objeto da presente ação de exibição de documentos, não é possível verificar se há previsão contratual referente ao pagamento do custo do serviço, razão pela qual, não há como se condicionar o ajuizamento da presente ação à comprovação deste pagamento.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICADO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRADA. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO. CONDUTA EXIGÍVEL. CUSTO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. NÃO COMPROVADA A PREVISÃO CONTRATUAL. (...)” (TJPR - 13ª C.Cível - 0008428-06.2017.8.16.0017 - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 25.04.2018)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LINHA TELEFÔNICA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NÃO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE HAJA A ANÁLISE DA QUESTÃO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 389/STJ. AUTOR QUE COMPROVA O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RÉ CONTENDO A EXIGÊNCIA OU INSTRUÇÕES PARA O PAGAMENTO DO CUSTO PELO SERVIÇO. FACULDADE DE EXIGÊNCIA PELO SERVIÇO (ART. 100, § 1º, LEI Nº 6.404/76). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001586-88.2012.8.16.0177 - Xambrê -
Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico -
J. 29.11.2020) (destaquei)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO A EMPRESA REQUERIDA. REQUERIMENTO NÃO RESPONDIDO. SATISFEITA A EXIGÊNCIA DA SÚMULA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010937-97.2012.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -
J. 23.11.2020) (destaquei)Desta forma, visto que restou demonstrada a relação jurídica entre o banco e o espólio de Antonio Ferreira, representado pelo inventariante Claudecir Ferreira e que houve prévio requerimento à instituição financeira ré não atendido em prazo razoável, não cabe, neste caso, a extinção do feito em razão da ausência de pagamento do custo do serviço de emissão de segunda via dos documentos, uma vez que não restou comprovada a autorização contratual para a referida cobrança. Sendo assim, deve ser mantida a sentença atacada, a fim de que sejam apresentados os documentos pleiteados, uma vez configurado o interesse de agir na medida em que foi realizado pedido administrativo pela parte apelada, este sem resposta pela parte apelante, satisfazendo a exigência legal para a propositura da demanda.Ademais, quanto a alegação de que o tempo de guarda dos documentos solicitados pela parte requerente já havia expirado, razão não assiste ao apelante, uma vez que havia uma ação civil pública em andamento, que tinha como objeto os financiamentos rurais cujos pagamentos foram afetados pela alteração nos índices de correção monetária em virtude do Plano Collor, ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de vinte anos, e, desta forma deveria o banco ter mantido estes registros ou
documentos, e, portanto a sentença deve ser mantidaPor fim, no que diz respeito à redistribuição do ônus sucumbencial, diante da ausência da apresentação dos documentos solicitados em juízo, é evidente que houve a pretensão resistida. Desse modo, o pagamento das verbas sucumbenciais deve ficar a cargo da instituição financeira ré, em observância ao princípio da sucumbência, o qual é aplicado em desfavor daquele que restou vencido na demanda, em consonância com o disposto nos artigos 82, §2º, e 85, ambos do CPC, in verbis:“Art. 82. [...]§ 2ºA sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. ”“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”Em outras palavras, em face da pretensão resistida demonstrada com a apresentação de contestação ao pedido inicial, se mostra cabível a condenação do apelante em honorários advocatícios, conforme preceitua o princípio da causalidade. Neste sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL (BANCO ITAUCARD S/A).EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRA-NOTIFICAÇÃO PELO BANCO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGANDO PODERES AO PROCURADOR DA AUTORA PARA RECEBER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. POSSIBILIDADE DE ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CORRENTISTA, A FIM DE EVITAR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR CARIMBO SEM IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR. IRRELEVÂNCIA. PROTOCOLO FEITO DIRETAMENTE JUNTO AO REQUERIDO. VALIDADE DO CARIMBO DO SETOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS REQUERIDOS EXIBIDOS APÓS CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, POIS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, §8º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0002973-64.2012.8.16.0137 - Porecatu -
Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior -
J. 27.03.2019)“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INVALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – IRRELEVÂNCIA – MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.349.453/MS – EXEGESE DO ART. 927, §3º, DO CPC – RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL, APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO – VERBAS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, §11 DO CPC.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0003163-85.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: Luiz Antônio Barry -
J. 27.02.2019)Restando vencido, portanto, o apelante deve suportar os ônus decorrentes da sucumbência, conforme fixado em sentença.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi mantida negando-se provimento ao recurso, seria o caso de aplicação do contido no artigo 85, §11 do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, verifica-se que a sentença atacada já fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no máximo legal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, razão pela qual deixo de majorá-los neste momento processual.