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Processo:

Vistos, etc.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de parcial acolhimento de exceção de pré-executividade, em sede de cumprimento de sentença, que reconheceu a impenhorabilidade de 70% dos semoventes localizados na propriedade do executado (mov. 160.1).Inconformada, a parte executada sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão combatida, pois a penhora de 30% recairá sobre 9 animais e causará danos irreversíveis à parte agravante, uma vez que o sustento de sua família será violado. Aduziu que “o percentual de penhora (30%), determinado ao mov. 160.1, justifica-se sobre rebanhos maiores, onde o percentual resguardado à mantença da família do proprietário/executado, com o tempo e labor diário, é suficiente para a recuperação do rebanho e continuidade da atividade produtiva, o que não corresponde ao caso em apreço.” Asseverou que o julgado tomado como base pelo magistrado de origem não se aplica ao caso pois a “determinação da penhora em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em autos que versavam sobre penhora que recaía em rebanho de 101 suínos matrizes, in casu, ao pequeno produtor rural, foram resguardadas 70% das matrizes suínas, 70 animais, que além de necessários seriam suficientes a retomada das atividades, a proteção da manutenção familiar e a garantia do crédito exequendo. Àqueles autos, além do rebanho suíno, o pequeno produtor comprovadamente possuía outras fontes de renda e era proprietário de 32 vacas”. Assim, pugnou pela concessão de feitos suspensivo à decisão e, no mérito pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos animais, nos termos do artigo 833, V, CPC. Deferiu-se o processamento do recurso, todavia restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 25.1).Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Voto2. O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, preparo, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). 3. Do mérito Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à impenhorabilidade de 30% dos semoventes pertencentes ao Agravante, os quais afirma serem essenciais à subsistência de sua família.Consigne-se que se opõe o Agravante à decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade por ele oposta, eis que inicialmente havia recaído a penhora sobre a totalidade de seus animais, contudo, o Juízo a quo entendeu pela impenhorabilidade de 70% dos animais, mantendo a penhora sobre 30% dos semoventes pertencentes ao agravante.Diga-se, de plano, que não assiste razão ao Agravante. Isto porque, em que pese incontroverso que o agravante retira seu sustento da pequena propriedade rural que possui e dos animais que ali cria, bem como da venda de toras de madeira pinus, verifica-se arrazoada a decisão do Juízo de origem, que manteve a determinação de penhora de 30% dos semoventes encontrados na propriedade do agravante. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.Admite-se, todavia, a mitigação desta impenhorabilidade quando se tratar de penhora para pagamento de verba alimentar, nos termos do §3º acima transcrito, situação que se verifica no caso em tela, visto que a quantia executada se refere à denota-se que o agravante fora condenado ao pagamento de diversas verbas, dentre as quais a pensão mensal, em razão de acidente ocorrido em 23 de abril de 2009, que ceifou a vida de Valdemar Maragon, cujo acórdão foi proferido em 17.03.2016, por esta Câmara Cível. Neste, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da prevalência da regra de impenhorabilidade, admitindo-se nas hipóteses em que restar demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor, conforme demonstra-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1851040/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). Grifou-se.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). Grifou-se.Convém salientar, em que pese os precedentes acima se refiram à impenhorabilidade das verbas salariais, o mesmo raciocínio se aplica ao caso em comento, visto que, ainda que não se trate de verbas salariais aquelas cuja penhora se discute,
tratam-se de bens que provêm o sustento do agravante.Assim sendo, não se avilta a dignidade e subsistência do agravante a manutenção da penhora sobre 30% da totalidade dos semoventes que possua em sua propriedade rural. Sobre o assunto, em casos similares, entende esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E DEFERIU A PENHORA SOBRE OS SEMOVENTES (VACAS LEITEIRAS) – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES – INDISPENSÁVEIS OU ÚTEIS A SUA ATIVIDADE LABORAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA (ART. 5º, XXVI, CF) – 36 VACAS LEITEIRAS OFERECIDAS COMO GARANTIA CONTRATUAL NA MODALIDADE DE PENHOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055301-76.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 29.11.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REPELIU IMPUGNAÇÃO À PENHORA, AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. IMÓVEL DA MATRÍCULA N. 6.518, DO R. I. DE CANTAGALO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO ALIENADO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR DIREITO DE TERCEIRO, EM NOME PRÓPRIO. ART. 18, DO CPC. QUANTO ÀS VACAS PENHORADAS, FORAM DADAS COMO GARANTIA DA DÍVIDA. ATO QUE SÓ POR ALEGAÇÃO E PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, PODERIA SER CONSIDERADO INVÁLIDO OU INEFICAZ. E MAIS, ESSES SEMOVENTES NÃO SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006582-29.2022.8.16.0000 - Cantagalo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 30.09.2022)Pontue-se ainda que, foi
determinada a penhora de parte do rebanho do agravante, esta não é sua única fonte de renda, eis que se comprovou nos autos que aufere renda também com a venda de toras de pinus (mov. 130.26), logo, ainda que façam parte da subsistência do agravante, os animais não são única fonte de renda, e, como já pontuado acima, ainda que fossem, a penhora sobre 30% dos animais não é óbice a sua subsistência. Como bem salientou o Juízo a quo, o cumprimento de sentença se arrasta desde 2018, não tendo o agravante apresentado nenhum bem à penhora ou qualquer outra forma de satisfazer o crédito dos agravados. Desta forma, nos termos do art. 854, §3º, não se desincumbiu o executado, ora agravante, de comprovar a impenhorabilidade dos bens constritos. Isto posto, a decisão de primeiro grau que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade deve ser mantida.4. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima.