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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por VALMOR MENEGATTI JUNIOR, em face das decisões dos movs. 128.1 e 144.1, proferidas pela Juíza de Direito Marcela Simonard Loureiro Cesar, nos autos de “AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS”, autuada sob o nº 0006839-16.2017.8.16.0037, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos seguintes termos: “HELIANE ANDRETTA RIBEIRO e OSVALDO FLORÊNCIO RIBEIRO, já qualificado nos autos, promoveram ação de prestação de contas em face de ELIZANDRO ZANLORENZI, VALMOR MENEGATTI JUNIOR e E ZANLORENZI & CIA LTDA, também qualificados. Na ref. 126.1 a parte autora se manifestou pela desistência da ação em relação ao réu ELIZANDRO ZANLORENZI.Em que pese o réu VALMOR MENEGATTI JUNIOR tenha apresentado contestação, o caso dos autos trata de litisconsórcio passivo facultativo. Logo, não há óbice para acolhimento do pedido, nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC. Neste sentido se manifesta a jurisprudência:(...)Portanto, HOMOLOGO a desistência e, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao réu ELIZANDRO ZANLORENZI.” (mov. 128.1)Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: a) o caso em comento não se trata de litisconsórcio passivo facultativo, mas sim de litisconsórcio passivo necessário; b) competia a ELIZANDRO ZANLORENZI a exclusiva administração do Posto Bravo Diesel Ltda; c) não pode a parte agravada requerer a desistência da ação somente em face de um dos réus, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário; d) não se pode concordar com a exclusão da lide do réu ELIZANDRO, pois caso seja configurada a sua culpa, não estará mais integrando os presentes autos; e) não foram esgotadas todas as tentativas de localização do réu ELIZANDRO, tampouco foi requerida a sua citação por edital. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reconhecido o litisconsórcio passivo necessário de ELIZANDRO ZANLORENZI, determinando-se a manutenção deste no polo passivo da lide.O recurso foi recebido no seu efeito devolutivo no mov. 10.1.Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso no mov. 20.1.É o relatório.
II. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de reconhecer o litisconsórcio passivo necessário em relação ao corréu ELIZANDRO ZANLORENZI.Pois bem. No caso dos autos, os autores, ora agravados, requereram a desistência da ação contra ELIZANDRO ZANLORENZI no mov. 126.1.A douta Juíza a quo homologou a desistência e, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu ELIZANDRO ZANLORENZI.Contra esta decisão o agravante interpôs o presente recurso, no qual não assiste razão.Isto porque, em que pese as alegações do agravante, o caso dos autos se trata de litisconsórcio passivo facultativo, previsto no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe:Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.No presente caso, a desistência da ação contra ELIZANDRO ZANLORENZI não irá alterar o resultado final da demanda, diante da evidência documental de que o agravante responde pela parte fiscal e contábil da empresa, portanto, poderá trazer os documentos necessários à prestação de contas.Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005493-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.07.2020)CONCLUSÃO Diante do exposto, voto para que seja conhecido, porém desprovido o presente Agravo de Instrumento.
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