SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001283-60.2019.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS AVALISTAS. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR INÉPCIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICA E JURÍDICA EXAMINADAS NOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO MERITÓRIO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS.1. Quando apenas repetidas as matérias de defesa nos embargos à execução opostos pelos avalistas, deve ser dada a mesma solução jurídica já adotada nos embargos manejados pelo devedor principal, sob pena de ofensa à segurança jurídica.2. Apelação cível conhecida e provida.