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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 99.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 109.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama, nos autos de embargos à execução NPU 0001283-60.2019.8.16.0070[1], que Celio Batista Martins Filho e Cristina Valéria de Albuquerque Gomes Martins opõem em face de Banco Bradesco S/A, pela qual julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a inépcia da do processo de execução e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGUIR a execução objeto dos autos nº 254-43.2017.8.16.0070.Condeno a embargada sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a média complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, que consiste no valor atualizado da dívida em execução (que se refere à evolução do débito originário com inclusão dos encargos contratuais previstos na cédula).” (mov. 99.1 – 1º grau, ff. 11/12). O apelante, Banco Bradesco S/A, destaca, primeiramente, que a “[...] dívida exposta nos autos é existente e se mantém efetivamente hígida, sendo certo que a eventual manutenção da extinção da Execução, por questão processual e não meritória, mediante o acolhimento de um dos pedidos dos Embargos à Execução, não afeta a essência da inadimplência e do respectivo débito” (mov. 116.1 – 1º grau, f. 09).Defende a existência de coisa julgada, observado o fato de que questões correlatas ao título executivo já foram apreciadas quando do julgamento dos embargos à execução NPU 0001905-13.2017.8.16.0070.Assevera não ser “[...] concebível [...] a extinção da Execução quando o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, sobre a própria Execução, já se manifestou indicando que a mesma deve permanecer hígida, situação que não pode ser sobreposta por uma nova deliberação para extinguir a demanda” (mov. 116.1 – 1º grau, f. 12).Subsidiariamente, sustenta a ocorrência de “[...] cerceamento de defesa, afronta aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal, além de [...] sentença citra petita” (mov. 116.1 – 1º grau, f. 17).Afirma que “[...] o Título Executivo Extrajudicial é materializado por uma ‘Cédula de Crédito para Exportação e respectivo Aditivo’, operação específica e regulada também por legislação especial, impossibilitando qualquer suposição acerca da operação ser destinada a cobrir débitos pretéritos” (mov. 116.1 – 1º grau, f. 18).Aponta “[...] evidente erro de julgamento sobre os temas envolvendo a suposta necessidade de exibição de outros documentos não conexos com o título” (mov. 116.1 – 1º grau, f. 21).Refere “[...] ausência de efetivo saneamento do processo” (mov. 116.1 – 1º grau, f. 22).Entende que, caso mantida a sentença de extinção, deve ser revista a distribuição sucumbencial, assim como o valor dos honorários advocatícios.Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 121.1 – 1º grau.Inicialmente, a presente apelação foi distribuída ao Desembargador Paulo Cezar Bellio, integrante da 16ª Câmara Cível, o qual declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Relator, em atenção ao precedente julgamento da apelação cível NPU 0001905-13.2017.8.16.0070 (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da impossibilidade de extinção da execução O apelante defende, em síntese, ser incabível a extinção da execução NPU 0000254-43.2017.8.16.0070, notadamente porque, quando do exame dos embargos à execução conexos (NPU 0001905-13.2017.8.16.0070), manejados pela devedora principal, Averama Alimentos S/A, já teriam sido examinadas as mesmas controvérsias suscitadas pelos garantidores, Celio Batista Martins Filho e Cristina Valéria de Albuquerque Gomes Martins, ora apelados. Conforme se passa a expor, assiste-lhe razão.A execução embargada tem como objeto a Cédula de Crédito à Exportação n.º 201500056, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).E, no julgamento da apelação interposta pela Averama Alimentos S/A, no bojo dos embargos à execução NPU 0001905-13.2017.8.16.0070, esta 15ª Câmara Cível decidiu pela higidez do aludido título, pelo que resultaram refutadas as teses de cerceamento de defesa, inépcia da inicial da execução, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade da capitalização.A única pretensão acolhida residiu na limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, em razão de regramento específico. A propósito, confira-se a ementa do correspondente acórdão, transitado em julgado em 09/03/2021, após a inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos pelas partes e o não acolhimento dos agravos internos perante o Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO EXPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DA EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 6.313/1975 E DECRETO-LEI N.º 413/1969. LIMITAÇÃO. IMPOSIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA-FÉ. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade na apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são impugnadas. 2. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não caracteriza cerceamento de defesa, quando os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas na demanda. 3. É apta a inicial de execução instruída com o título executivo extrajudicial e demonstrativo atualizado do débito, no qual são especificados os encargos aplicados para apuração do saldo devedor. 4. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese em que a discussão refere-se a contratos firmados com instituição financeira para implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não demonstrada vulnerabilidade ou hipossuficiência. 5. A cédula de crédito exportação é regida por legislação específica (Lei n.º 6.313/1975), que prevê a aplicação subsidiária do regramento da cédula de crédito rural (Decreto-Lei n.º 413/1969). 6. Por ausência da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, aplica-se à cédula de crédito exportação a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano. 5. Nos contratos em que a parte aceita a parcela fixa preestabelecida pelo banco, não é possível a alteração da forma de incidência dos juros, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422, do Código Civil. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001905-13.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20/03/2019). Por oportuno, frise-se que, na fundamentação, foi consignado que “[...] a revisão de toda a cadeia negocial não se mostra possível por dois motivos: a) não há indícios de que o título executado consubstancie a renegociação de outros contratos; e, b) mesmo que evidenciado o encadeamento contratual, a embargante, ora apelante [Averama Alimentos S/A], limitou-se a formular alegações genéricas acerca de eventuais abusividades existentes nos contratos que teriam dado origem ao título executado, o que impede a aplicação da Súmula n.º 286, do Superior Tribunal de Justiça.”Salientou-se, também, que a parte exequente preencheu os requisitos para propositura da execução, “[...] visto que juntou a cédula de crédito executada e planilha de cálculo, que contém discriminação dos encargos aplicados para apuração do saldo devedor: juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo INPC (mov. 1.6 ao mov. 1.12 – NPU 0000254-43.2017.8.16.0070)”.Além disso, a arguição de inépcia da inicial foi afastada sob o fundamento de que, “O fato de a planilha de cálculo ter sido elaborada a partir do valor original da dívida (R$ 5.500.000,00 - cinco milhões e quinhentos mil reais) atualizado até a data do vencimento antecipado do contrato (30/11/2016 - R$ 6.899.519,02), no caso, não implica prejuízo à defesa da apelante [...]”.A despeito do posicionamento já sinalizado por esta Corte, todavia, o MM. Juiz, ao sentenciar os embargos à execução dos avalistas, ponderou inexistir identidade de partes entre os feitos, pelo que rejeitou a alegação de coisa julgada suscitada pelo embargado/exequente. E, no mérito, apontou que “[...] a memória de cálculo do seq. 1.12 dos autos de execução já parte do valor de R$ 6.899.519,02 em 30/11/2016, sem qualquer indicação de como se chegou a ele” (mov. 99.1 – 1º grau, f. 08), motivo pelo qual extinguiu a execução. Ocorre que, muito embora não se possa falar propriamente em coisa julgada, dada a ausência de tríplice identidade entre seus elementos identificadores (partes, causa de pedir e pedido), é desejável que as idênticas pretensões veiculadas nos embargos à execução conexos recebam soluções harmônicas, em prol da própria segurança jurídica.A respeito do tema, aliás, já tive oportunidade de decidir: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). FUNDAMENTO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NPU 0010342-68.2016.8.16.0170 e NPU 0014202-77.2016.8.16.0170. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTES DIVERSOS. DECISÃO REFORMADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICA E JURÍDICA EXAMINADAS EM OUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO MERITÓRIO. IMPOSIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.1. A interposição de recurso de apelação possibilita ao apelante o exercício do contraditório diferido, o qual supre eventual prejuízo decorrente da não observância ao art. 10, do Código de Processo Civil de 2015, anteriormente à sentença.2. O art. 506, do Código de Processo Civil de 2015, veda a formação de coisa julgada contra terceiro que não participou do processo, de modo que a sentença exarada em embargos à execução opostos por avalistas não implica coisa julgada em relação àqueles opostos pelo devedor principal.3. Nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar a sentença de extinção pela qual reconhecida a coisa julgada.4. Apesar de inexistir coisa julgada, aos embargos à execução opostos pelo devedor principal deve ser dada a mesma solução jurídica já adotada nos embargos manejados pelos avalistas, notadamente quando apenas repetidas as matérias de defesa. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002919-23.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.07.2019). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVALISTA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos a execução opostos foram decididos com julgamento de mérito sendo que, devido a solidariedade, a decisão se estende aos demais devedores. Precedente do Colegiado. COISA JULGADA. Efeitos reflexos da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de submeter à apreciação do Poder Judiciário contrato que já foi objeto de revisão pelo devedor principal, com decisão transitada em julgada, mesmo que não haja identidade entre as partes nos diferentes processos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (Apelação Cível, Nº 70053652970, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em: 05-06-2013). À vista disso, e em atenção ao acórdão da apelação cível NPU 0001905-13.2017.8.16.0070, é caso de afastar a inépcia da inicial da execução e rejeitar integralmente as teses deduzidas nestes embargos[2].Com efeito, uma vez já rechaçadas as alegações de nulidade do título, necessidade de revisão dos contratos anteriores, falta de demonstrativo de evolução da dívida, expurgo da capitalização, aplicação do artigo 940 do Código Civil e incidência do Código de Defesa do Consumidor, não remanescem matérias sem julgamento.Vale a transcrição da fundamentação lançada no acórdão da apelação cível NPU 0001905-13.2017.8.16.0070: “- Da inépcia da inicialA apelante reputa inepta a inicial de execução, sob o fundamento de que o demonstrativo de débito apresentado pelo exequente, ora apelado, não demonstra a evolução da dívida.A alegação não prospera.Nos termos do art. 798, do Código de Processo Civil de 2015, nas ações de execução por quantia certa, incumbe ao exequente instruir a inicial com o título executivo extrajudicial e demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Como se infere dos autos de execução (NPU 0000254-43.2017.8.16.0070), o apelado cumpriu esses requisitos, visto que juntou a cédula de crédito executada e planilha de cálculo, que contém discriminação dos encargos aplicados para apuração do saldo devedor: juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo INPC (mov. 1.6 ao mov. 1.12 – NPU 0000254-43.2017.8.16.0070).O fato de a planilha de cálculo ter sido elaborada a partir do valor original da dívida (R$ 5.500.000,00 - cinco milhões e quinhentos mil reais) atualizado até a data do vencimento antecipado do contrato (30/11/2016 - R$ 6.899.519,02), no caso, não implica prejuízo à defesa da apelante, como melhor será esclarecido com o mérito da apelação.Diante disso, rejeita-se a alegação de inépcia da execução.- Do Código de Defesa do ConsumidorInsurge-se a apelante contra a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Porém, sem razão.O contrato executado foi firmado para o fomento da atividade comercial da empresa apelante e, nessa circunstância, a pessoa jurídica não é considerada destinatária final.Quanto à questão, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. [...] 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do do Código de Defesa do Consumidor. [...] 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa' (AgRg no REsp 956.201/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011).Essa regra admitiria exceção apenas se demonstrada eventual vulnerabilidade, o que possibilitaria a aplicação da legislação consumerista.[...]Na espécie, todavia, não há nem sequer indícios de que a apelante esteja em situação de vulnerabilidade perante a instituição financeira.Logo, a apelação não prospera em relação ao tema.- Dos juros remuneratóriosA apelante aduz abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato (24,20% ao ano), sob o fundamento de que, nas cédulas de crédito exportação, incidiria a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Nesse ponto, assiste-lhe razão.O título executado consubstancia cédula de crédito exportação, regida pela Lei n.º 6.313/1975, que dispõe em seu art. 1º:'Art. 1º. As operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras, poderão ser representadas por Cédula Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação com características idênticas, respectivamente, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969'.Assim, aplica-se às cédulas de crédito comercial a disciplina da cédula de crédito industrial.A propósito, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:'Com efeito, conforme esclarecido pelo Ministro Marco Buzzi, na fundamentação do AgInt no Agravo em Recurso Especial n.º 1.052.751/PR, “No que se refere aos juros remuneratórios, a questão encontra-se pacificada [...] no sentido que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69) que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura)'.O acórdão recebeu a seguinte ementa:'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69) que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes. 3. O posicionamento adotado na decisão recorrida coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a aplicação do óbice inserto na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido' (AgInt no AREsp 1052751/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018).[...]Dessa maneira, uma vez que a taxa de juros remuneratórios foi prevista no contrato no importe de 24,20% ao ano (mov. 1.9 – NPU 0000254-43.2017.8.16.0070), deve ser provido o recurso para limitá-la em 12% (doze por cento) ao ano. - Da capitalização mensalA apelante argui a inexistência de contratação de juros capitalizados, motivo pelo qual pugna pelo seu expurgo.O pedido não pode ser acolhido.Muito embora não conste no título executivo a previsão de incidência de capitalização, verifica-se de seu instrumento que o pagamento foi pactuado por meio de parcelas fixas: 11 x R$ 611.111,11 (mov. 1.9 – NPU 0000254-43.2017.8.16.0070).Desse modo, a declaração de vontade da apelante no momento de firmar o contrato revela que concordou com a forma estipulada para a incidência dos juros.Está claro, portanto, que efetivamente aderiu ao contrato pela existência de parcelas fixas e aceitou expressamente o pagamento do valor estabelecido pelo banco.Assim, ante a aceitação da proposta de crédito bancário, não é possível a discussão acerca da forma de incidência dos juros ou do valor da prestação previamente calculada, ante o princípio da boa-fé contratual.Em casos semelhantes, esta Câmara já decidiu:'CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO CARTÃO BNDES. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.3. FINANCIAMENTO COM PARCELAS FIXAS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO CONSUMIDOR. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a pretensão da parte está pautada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos para a produção de prova pericial. 2. "Não há como o Poder Judiciário substituir ao Conselho Monetário Nacional e limitar a taxa de juros em 12% ao ano, prevalecendo, no caso dos autos, aquela cobrada pelo banco. Ademais, tendo o correntista se limitado em requerer exclusivamente a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, sem questionamento específico e detalhado sobre eventual extrapolação da taxa de mercado, hão de prevalecer os juros cobrados pelo banco, presumindo-se que tal taxa não foi superior à média de mercado" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1182127- 1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J.17.09.2014) 3. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pelos consumidores. Apelação Cível conhecida e desprovida' (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1327496-7 - Santa Fé - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 11.02.2015).'AÇÃO DE COBRANÇA. LIMITE DE CRÉDITO. CARTÃO BNDES. ADESÃO AO REGULAMENTO. CONCORDÂNCIA DAS CONDIÇÕES. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS ENCARGOS. INADIMPLÊNCIA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que se observa no presente caso, a justificar a reforma da sentença. 2. Não demonstrada a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobre o termo de adesão ao regulamento ao Cartão BNDES, estes devem ser mantidos conforme praticados. APELAÇÃO PROVIDA' (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1565317-9 - Campo Mourão - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.08.2016).[...]Destarte, a sentença deve ser mantida nessa parte.- Da aplicação do art. 940, do Código CivilPor fim, requer a apelante a aplicação do art. 940, do Código Civil, que dispõe:'Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição'.No caso, não se trata de execução de dívida já paga, visto que a apelante não efetuou o pagamento de nenhuma parcela do título executado, tampouco cobrança de dívida a maior, vez que o excesso de execução que será apurado decorre do reconhecimento de nulidade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios.Logo, a controvérsia não se amolda às hipóteses do art. 940, do Código Civil.- ConclusãoApós o julgamento desta apelação, apenas foi acolhido o pedido de reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato (24,20% ao ano) para, assim, limitá-la em 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da fundamentação.O excesso de execução daí decorrente deverá ser apurado em liquidação de sentença, com o recálculo do contrato mediante a aplicação dos encargos pactuados, modificado apenas o percentual dos juros remuneratórios.Em suma, com o novo cálculo, fica suprida eventual obscuridade no cálculo inicial apresentado [...]”. Por fim, cabível tecer alguns esclarecimentos sobre o cálculo que instrui a petição inicial do feito executivo.Diferentemente do exposto na sentença recorrida, é possível depreender a evolução da dívida a partir dos seguintes elementos:a) O valor disponibilizado à parte devedora por meio do título executado foi de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), na data de 26/06/2015 (mov. 1.6/1.8 – autos NPU 0000254-43.2017.8.16.0070).b) Em 21/12/2015, as partes celebraram aditamento da cédula de crédito (mov. 1.0 – autos NPU 0000254-43.2017.8.16.0070), para renegociar a forma de pagamento e estabelecer novo cronograma, conforme as parcelas a seguir:c) Ante o inadimplemento das prestações, o débito venceu antecipadamente em 30/11/2016, momento em que o montante devido já se aproximava R$ 6.758.964,87 (valor próximo ao indicado no cálculo de mov. 1.12 – autos NPU 0000254-43.2017.8.16.0070), pois: R$ 636.862,39 (valor com encargos da primeira parcela vencida em 27/06/2016) + R$ 622.102,40 (valor da segunda parcela com encargos) + 9 x R$ 611.111,12 (correspondente ao valor nominal das demais parcelas, de 03 a 11).d) Acrescidos juros de mora, correção monetária e multa moratória, o montante executado atingiu R$ 7.246.675,56 (sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), valor que deverá ser revisto no bojo da execução, com novos cálculos, em função da limitação dos juros remuneratórios operada no julgamento da apelação NPU 0001905-13.2017.8.16.0070, circunstância que, consoante já consignado no aludido julgamento, suprirá “eventual obscuridade no cálculo inicial apresentado”. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado/exequente, Banco Bradesco S/A, a fim de afastar a extinção da execução NPU 0000254-43.2017.8.16.0070 e rejeitar integralmente os embargos à execução manejados por Celio Batista Martins Filho e Cristina Valéria de Albuquerque Gomes Martins. - Da sucumbência Com o provimento da apelação, os embargos à execução resultaram integralmente rejeitados, pelo que os embargantes, Celio Batista Martins Filho e Cristina Valéria de Albuquerque Gomes Martins, devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor destes embargos (R$ 5.500.000,00 – cinco milhões e quinhentos mil reais), a ser atualizado, sem prejuízo da remuneração devida na execução. Em face exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo embargado/exequente, Banco Bradesco S/A, e dar-lhe provimento, a fim de: a) afastar a extinção da execução NPU 0000254-43.2017.8.16.0070 e rejeitar os embargos à execução manejados por Celio Batista Martins Filho e Cristina Valéria de Albuquerque Gomes Martins; e, b) de consequência, inverter os encargos sucumbenciais, de modo que os embargantes/apelados arquem com a integralidade de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado destes embargos, sem prejuízo da remuneração devida na execução.
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