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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão singular (mov. 469.1), proferida em ação de despejo c/c rescisão contratual e cobrança de alugueres vencidos e vincendos, em fase de cumprimento de sentença (nº 11991-61.2020.8.16.0030), a qual indeferiu o pleito de parcelamento do débito, nos seguintes termos: “(...) 1. Indefiro o pedido de ev. 112, eis que o parcelamento legal não se aplica aos casos de cumprimento de sentença, conforme disposição expressa do § 7.º, do art. 916, do CPC.2. No mais, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento dos valores voluntariamente depositados nos autos (ev. 112), com a consequente amortização do débito.3. Por fim, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, defiro a constrição on-line de valores daparte executada, a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo a escrivania lavrar a respectiva minuta de protocolamento. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do art. 854 do CPC.4. Oportunamente, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito(...)”. Inconformado, o executado, defende, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que:a) Embora o art. 916, § 7º, do CPC preceitue que o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento de sentença, é de se entender de que é cabível a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial;b) deve-se observar o princípio da menor onerosidade da execução, ou seja, a execução, sempre que possível, deve ser feita de forma menos gravosa ao devedor;c) o recebimento do crédito pela parte agravada de forma parcelada não lhe trará nenhum prejuízo, haja vista que receberá de forma atualizada, nos termos do art. 916 do CPC. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, para que seja deferido o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC. Preparo ao mov. 1.3. A medida liminar foi indeferida pela decisão de mov. 15.1.Os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1). É o relato do essencial.
II – VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, conheço do presente agravo de instrumento. O recorrente defende, em síntese, que é possível, em cumprimento de sentença, o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC. Sem razão.Isso porque, a Lei Processual Civil é expressa no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença. In verbis: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.(...)§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Nesse sentido é o entendimento do STJ deste TJ/PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PARCELAMENTO REALIZADO PELA EXECUTADA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO INAUGURADO COM O CPC/2015. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 916, § 7º, vedou expressamente a aplicação do respectivo dispositivo legal ao cumprimento de sentença. 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1924474/SP - Quarta Turma - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 18/03/2021) – grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DESSES. 1. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. BENEFÍCIO PREVISTO NO artigo 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO PODE SER APLICADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (§7º DO ART. 916, CPC). PARTE CREDORA, ADEMAIS, QUE NÃO CONCORDOU COM O PARCELAMENTO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DÉBITO CONFESSADO NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0063019-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.03.2021) - grifos Frisa-se, por fim, que ressalvada eventual concordância do credor com o parcelamento, o que seria possível dada a esfera privada dos direitos em discussão, não é possível impor a moratória legal quando a lei é expressa em sentido contrário. Dessa forma, considerando a vedação legal e a discordância expressa da exequente, incabível o parcelamento do débito. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida.
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