SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0049369-10.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 916, §7º DO CPC) QUE É EXPRESSA NO SENTIDO DE NÃO SER CABÍVEL A MORATÓRIA LEGAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CREDORA QUE, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE DISCORDOU DO PEDIDO DE PARCELAMENTO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.