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Acórdão
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§ 1. A agravante recorre da decisão pela qual o MM. Juiz inverteu o ônus da prova.Para tanto sustenta que a decisão é recorrível por agravo de instrumento, que não há relação de consumo e que de qualquer modo os requisitos da inversão não estão presentes.Não se deferiu tutela antecipada recursal.O recurso não foi respondido.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. O segundo agravado, José Carlos dos Santos, demanda reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais (moral e estéticos).De acordo com os seus argumentos:i) o quarto agravado, Valdeci Ismael dos Santos, preposto da terceira agravada, Sperafico Agroindustrial Ltda., ao volante de um caminhão, em uma das ruas de Toledo/PR, colidiu na bicicleta com a qual ele – segundo agravado – trafegava;ii) o quarto agravado agiu com culpa ao não respeitar a preferência de passagem dele – segundo agravado: o motorista do caminhão procurou convergir à direita sem perceber que ao lado direito do caminhão circulava um ciclista;iii) avisada, a agravante, seguradora da terceira agravada, recusou o pagamento da indenização do seguro por entender presente a culpa da vítima – o segundo agravado, de acordo com a resposta daquela, ao desviar um veículo estacionado na via pública, aproximou-se do rodado do caminhão e acabou sendo por ele atingido.
2. O segundo agravado ajuizou as demandas também contra a apontada proprietária do caminhão, Eldorado Logística e Locação Ltda., excluída mais tarde do processo (reconheceu o MM. Juiz faltar-lhe legitimidade para a causa).3. Os réus remanescentes – a agravante, a terceira agravada e o quarto agravado – contestaram, aquela para negar a cobertura do dano estético e a relação de causa e efeito, ou o fato da vítima (o segundo agravado é que teria causado o acidente ao desviar para a esquerda e atingir o rodado do caminhão).4. O MM. Juiz entendeu caracterizada uma relação de consumo e inverteu o ônus da prova, impondo à agravante, ainda, os encargos econômicos da prova pericial.5. Esta recorre para discussão da:i) relação de consumo – reputa-a não configurada;ii) alternativamente, para discussão dos requisitos da inversão do ônus da prova.2.1. Conhecimento e mérito do recurso2.1.1. Mesmo decisões não enumeradas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, desde que presente o requisito da urgência, do risco de um dano de difícil reparação, podem ser impugnadas por agravo de instrumento, segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça: 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regramento dos recursos repetitivos, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou a seguinte tese: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como ocorreu no presente caso. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1828375/MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0022398-6). A decisão que inverte o ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor pode preencher aquele requisito, não porque o tribunal não possa desfazer o que se praticou em primeiro grau e, desse modo, dizer que o caso não era de inversão e com isso manter o ônus da prova a cargo do autor, mas pelas consequências que a rescisão do que se fez certamente poderá acarretar às duas partes e ao processo, como, por exemplo:i) a dificuldade de o réu, alterada a inversão em grau de recurso, eventualmente recuperar os custos econômicos de um autor que não goze de boa situação econômico-financeira, como parece ser o caso do segundo agravado;ii) da necessidade da decretação da nulidade do processo pelo tribunal caso, examinada a questão em preliminar de apelação, entenda-se despropositada a inversão e insuficiente a prova eventualmente produzida ou ausente a prova do fato constitutivo do direito do autor agora, em segundo grau, onerado pela prova desse fato (em uma hipótese assim o tribunal não poderia simplesmente modificar o ônus da prova, reatribuir-lhe ao autor e simplesmente, sem que esse pudesse reagir e eventualmente produzir provas a respeito, julgar improcedente a demanda porque ausente a prova do fato constitutivo).Por outro lado, em uma interpretação extensiva do texto do inciso XI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, as mesmas razões que justificam a interposição de agravo de instrumento contra decisões que redistribuem o ônus da prova com apoio no § 1.º do artigo 373 do mesmo Código estão presentes na inversão do ônus da prova fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, tratando expressamente da recorribilidade da decisão que inverte o ônus da prova com base no Código do Consumidor: Ocorre que a redefinição do ônus da prova pode ser feita também em outras situações, como na hipótese da inversão prevista no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.Por isso, embora haja diferença entre as duas modalidades – redistribuição e inversão do ônus da prova -, partindo da premissa de que ambas têm por escopo excepcionar a regra geral, objetivando superar dificuldades de natureza econômica ou técnica, o STJ decidiu que o agravo de instrumento deve ser admitido contra decisões interlocutórias que deferem ou indeferem a distribuição dinâmica ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal.[1] Essas razões justificam, ao que parece, o conhecimento do recurso.2.1.2. A agravante nega a existência de uma relação de consumo. Sustenta que a relação contratual une-a à terceira agravada, a segurada. Logo, conclui, senão existe relação entre ela e o segundo agravado, falta exatamente o pressuposto para a incidência do Código de Defesa do Consumidor.O raciocínio tem uma falha. O ofendido pode demandar diretamente a seguradora, desde que, diz o Superior Tribunal de Justiça, em litisconsórcio com o segurado (art. 788, CC). E se existe essa possibilidade é porque entre o terceiro e a seguradora se estabelece, ocorrido o sinistro, uma relação que pode, sim, ser definida como uma relação de consumo, porquanto:i) não há no Código de Defesa do Consumidor apenas uma espécie de consumidor, o consumidor autêntico, mas também o consumidor por equiparação, aquele sujeito a uma prática de consumo, como a securitária (arts. 2.º, 3.º § 2.º, 17 e 29 do CDC); portanto, como existe sujeição da vítima do acidente a uma prática expressamente definida no Código de Defesa do Consumidor, há entre ela e a seguradora uma relação de consumo;ii) de outra parte, o seguro empresarial pode ser definido como um contrato regulado pelo mesmo Código quando o empresário contratar visando assegurar o seu patrimônio, e aí um reforço para a conclusão a que se quer chegar: com maiores razões, existindo um contrato de consumo entre o segurado e a seguradora, a relação entre o terceiro e esta poderá ser definida como uma relação de consumo.No sentido do seguro empresarial como um contrato de consumo: Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários.Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC. (Resp 1.352.419).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DO
CDC.
CONTRATO
DE
SEGURO.
PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83 DO STJ. TRIBUNAL
A
QUO
CONCLUIU PELA NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL.
ALTERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa
do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.2. O Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas, concluiu pelo abuso da cláusula que limita a velocidade dos ventos em caso de vendaval, para o recebimento de indenização securitária. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ, Agente no AREsp 1392636/SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0290155-4). 2.1.3. Mas a possibilidade do reconhecimento da relação de consumo não implica a automática inversão do ônus da prova, segundo meu entendimento exposto em voto no agravo de instrumento n. 0039564-38.2018.8.16.0000: Sendo a relação de consumo, a inversão do ônus da prova se mostra perfeitamente possível (art. 6º, VIII, do CDC), desde que preenchidos um dos dois requisitos legais, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência.A hipossuficiência do inciso VIII do artigo 6º do Código do Consumidor não é a meramente econômica, mas outra, embora também relacionada à econômica, à técnica e à jurídica: é a hipossuficiência no campo probatório, conclusão a que se chega a partir:1) do artigo 4º, inciso I, daquele código, que presume a vulnerabilidade do consumidor: se a vulnerabilidade envolvesse apenas o aspecto econômico, a presunção legal de vulnerabilidade, que é absoluta, e a evidente inferioridade econômica do paciente frente ao hospital e ao próprio médico, determinaria a inversão do ônus da prova sempre, regra que, se levada a extremo, certamente romperia o equilíbrio no mercado de consumo, algo não desejado pela Lei 8.078, que estabelece, entre os seus princípios fundamentais, a “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo”, ou pela Constituição Federal, que procura conciliar a atividade econômica com a proteção do consumidor (art. 170).” a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor)2) da específica finalidade da inversão do ônus da prova: “em juízo. E sendo esse o objetivo da norma, a inversão somente poderá ocorrer quando e se aquele valor estiver em risco, e não para onerar o fornecedor, que também tem direito ao acesso à tutela jurídica.3) a insuficiência econômica tem na Lei 1.060 solução adequada; e a partir do princípio da proporcionalidade, em razão da possibilidade do rompimento do equilíbrio da relação de consumo, como decorrência da desnecessária oneração do fornecedor, a medida capaz de atender aos interesses do consumidor sem romper o desejado equilíbrio, menos agressiva, será a concessão do benefício da assistência judiciária: gozando desse benefício, o consumidor conseguirá produzir a prova pericial (entre duas medidas igualmente eficazes para assegurar um princípio, deve o aplicador optar pela menos restritiva ao outro princípio em conflito).A dificuldade na produção da prova deve decorrer, portanto, da natureza do fato probando ou de particularidades do procedimento probatório ou da específica peculiaridade do caso concreto (por exemplo: desaparecimento de vestígios do fato a impossibilitar a prova técnica) ou ainda porque o fornecedor detém a tecnologia ou as informações necessárias.Nesse sentido: Há de ser observado, portanto, que o principal aspecto que desponta no contexto da inferioridade do consumidor em relação ao fornecedor, no que diz com a produção probatória, está na desigualdade que existe quanto à detenção dos conhecimentos técnicos inerentes à atividade deste.[2] Todavia, a inversão também é autorizada quando a alegação for verossímil. Verossimilhança, possibilidade e probabilidade, contudo, são conceitos distintos. Aquela se relaciona ao momento da afirmação do fato e corresponde à normalidade da mesma afirmação, à sua conformidade com aquilo que ordinariamente ocorre; enquanto que esta pressupõe procedimento probatório prévio e resulta do confronto entre o alegado e o demonstrado durante a instrução.[3] Nos processos de consumo a verossimilhança mencionada no texto legal tanto pode ser a verossimilhança-aparência como a verossimilhança-probabilidade, ou seja: para a inversão pode bastar a mera alegação de um fato conforme ao id quod plerumque accidit ou exigir-se mais, um número de elementos de provas suficientes para que o espírito do julgador propenda para a aceitação da assertiva do consumidor. Por exemplo: alegando este um fato verossímil, que tem aparência de ser verdadeiro, e o fornecedor outro inverossímil, que escapa por completo à normalidade, será suficiente, para a inversão, a verossimilhança-aparência. Se as duas alegações forem igualmente verossímeis ou se as alegações do consumidor forem impugnadas, então será necessária a verossimilhança-probabilidade, porquanto, aí, faltará verossimilhança ou existirá dúvida sobre a veracidade das alegações.A primeira hipótese, para a qual basta a verossimihança-aparência, justifica-se por duas razões:i) porque mesmo no processo comum, tradicional ou não-de consumo, admite-se a atenuação do ônus da prova quando a alegação for meramente verossímil (aparência de verdade) como conseqüência do princípio da persuasão racional: Aunque en otras disposiciones la ley no adopte expresamente la palabra, lo cierto es que la apreciacón de verosimilitud tiene una gran importancia en el sistema de la prueba libre, no sólo como criterio para la valoración final de las pruebas (según veremos), sino también como instrumento concedido al juez para disponer, dentro de ciertos límites, de las pruebas y para atenuar la rigidez de las reglas legales de distribuición de la carga de la prueba.[4] ii) a inversão do ônus da prova atende ao princípio da facilitação do acesso do consumidor à Justiça, necessário também para o reequilíbrio da relação contratual, ante a regra empírica que diz que o fornecedor é sempre a parte mais forte e preparada para as demandas judiciais (esse ponto de vista não colide com o que se disse linhas acima; ali se referiu à hipossuficiência econômica sem o plus da verossimilhança; aqui, à verossimilhança mais a hipossuficiência econômica). Nenhuma das duas hipóteses está presente no caso.i) As alegações do segundo agravado não são verossímeis, embora possíveis e de prova possível. Falta por enquanto, em primeiro lugar, um esclarecimento técnico a respeito das repercussões dos ferimentos na capacidade de trabalho dele. Uma norma da experiência comum não basta para o juiz dizer, por exemplo, que comumente pessoas que sofram lesões como aquelas não recuperem a sua aptidão para o exercício das tarefas que realizava antes do acidente. O mesmo pode ser dito sobre como o acidente de trânsito ocorreu. As fotografias produzidas nos autos principais mostram a bicicleta do segundo agravado caída ao lado de um segundo veículo estacionado – o que a princípio confirma a versão dos réus – e, por outro lado, não retratam a proximidade do local do acidente de uma esquina, o que, se documentado, poderia conferir alguma verossimilhança à uma possível manobra do caminhão de conversão à direita.ii) A prova das lesões corporais e das suas consequências depende de perícia para cuja produção, aparentemente, o segundo agravado não encontrará nenhuma dificuldade. Um exame médico poderá relatar com alguma facilidade a extensão das lesões e eventuais sequelas incapacitantes. Também não é indicado por ele ou sequer na decisão alguma dificuldade para a produção da prova oral sobre as circunstâncias do acidente.Então, faltam os requisitos do artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau.
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