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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 249.1 da execução de título extrajudicial nº 0000229-49.2010.8.16.0143, proposta pelo agravado em face dos agravantes, que rejeitou a impugnação à avaliação dos imóveis penhorados e o pedido de redução da penhora. É o fundamento da decisão agravada:“(...) 2. Do auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça em mov. 202.2 foram avaliados o imóvel de matrícula nº 4.288 no valor de R$818.500,00 e o imóvel de matrícula nº 7.125 no valor de R$2.130.500,00. Nos termos do art. 870, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a avaliação será feita pelo Oficial de Justiça, a menos que sejam necessários conhecimentos especializados. No presente caso, não vislumbro a necessidade de conhecimentos especializados para a realização da avaliação, ante a inexistência de benfeitorias, plantações, área de preservação permanente ou outra peculiaridade no imóvel que pudesse influir no seu valor de mercado. Além disso, o laudo apresentado atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 115 do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça (...) Insta salientar que no caso houve as devidas especificações, eis que realizada avaliação in loco, com pesquisas de mercado e imobiliárias locais, informações fornecidas pelos moradores da região, além de consideradas a distância, o acesso, características de relevo, benfeitorias do imóvel, etc. Portanto, não há que se falar em nulidade por tais motivos, porque devidamente avaliadas. (...) Apesar da impugnação dos executados, a parte não especificou os critérios utilizados para avaliação particular de mov. 229.2, sem identificação das particularidades que justificassem a elevação do seu valor de mercado a R$1.890.000,00. Pelo contrário, o laudo particular de mov. 229.2 se apresenta mais sucinto e genérico que o efetivo laudo oficial de avaliação impugnado. Também, sobre a redução da penhora, o pedido não merece prosperar. O último cálculo realizado consta o valor atualizado da execução em R$170.482,92 (mov. 170.2). Contudo, de acordo com as matrículas dos imóveis mencionados, verifica-se que recai ônus reais sobre estes, servindo imóvel de matrícula nº 4.288 como garantia hipotecária de escritura de confissão de dívida (mov. 200.2). Ainda, sobre o imóvel de matrícula nº 7.125, constata-se também ser objeto de hipoteca e penhora de outras execuções, conforme mov. 200.3. E em que pese o valor de avaliação da penhora dos imóveis serja manifestamente superior à efetiva dívida executada, tenho que a redução não é cabível in casu, pela existência de outros ônus sobre os mesmos bens, passíveis de frustrar a satisfação do crédito da parte exequente. (...) Diante do exposto, rejeito a impugnação de mov. 229.1 e, ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 873 do Código de Processo Civil, indefiro a realização de nova avaliação, bem como a redução de penhora, para o fim de resguardar os direitos do exequente e a satisfação de seu crédito. 3. Como consequência, HOMOLOGO o auto de avaliação de mov. 202.2. (...)”.Pede-se a concessão do efeito suspensivo a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos agravantes, tendo em vista que já foram designadas as datas das hastas públicas. No mérito, requer-se a reforma da decisão agravada para: i) declarar a nulidade do laudo de avaliação dos imóveis rurais, devendo ser elaborada nova avaliação por profissional habilitado e inscrito no CREA ou CRECI, nos termos dos arts. 681 e 872, I e II, ambos do CPC; ii) que seja determinada a produção de memorial descritivo do imóvel penhorado, nos moldes do art. 872, §1º, do CPC, ante a possibilidade de cômoda divisão, bem como a redução da penhora; iii) caso não sejam “imediatamente canceladas as praças designadas”, pedem a fixação de lance mínimo do valor integral da avaliação para a primeira hasta e entre 70% a 90% do valor da avalição para a segunda hasta; iv) a juntada de segundo parecer de avaliação do bem e “seja concedido prazo de 05 (cinco) dias para a juntada dos documentos que comprovam que o imóvel de matrícula n. 4.288 não pertence mais ao agravante, Sr. Lizandro Sadi Lipke”. Para tanto, alega-se que:a) o valor indicado no laudo de avaliação não corresponde ao de mercado e desconsidera as especificações do bem, suas benfeitorias e a valorização das terras na região, havendo discrepância do montante de R$ 788.000,00 entre o valor constante no laudo do avaliador e em dois pareceres imobiliários produzidos por profissionais diferentes;b) o laudo de avaliação não descreve os bens de forma pormenorizada e não foi elaborado por profissional habilitado no CREA ou CRECI, em desatenção a Lei nº 5.194/66, bem como não apresenta as diretrizes impostas pela ABNT NBR 14653-3, pois “se utilizou basicamente das informações constantes nas matrículas dos imóveis avaliados para chegar ao valor da avaliação”;c) o imóvel de matrícula nº 4.288 não pertence mais ao agravante Lisandro, já que foi destinado à sua ex-companheira na ocasião da separação realizada há mais de cinco anos. Assim, defendem que a constrição recaia apenas sobre o imóvel de matrícula nº 7.125, que possui valor superior a oito vezes o montante executado;d) “a penhora sobre fração ideal de 4 (quatro) alqueires do imóvel matriculado sob o n. 7.125, mostra-se mais do que suficiente para garantir a dívida e demais cominação legais, mesmo considerando ‘o preço médio do alqueire de terra na região em torno de R$ 125.000,00’”;e) se faz necessária a elaboração de memorial descritivo nos termos do § 1º do art. 872, do CPC, uma vez que o imóvel comporta cômoda divisão;f) caso não seja determinado o imediato cancelamento das praças designadas para 14.09.2021, pedem que seja fixado o valor da própria avaliação na primeira praça e, na segunda, a venda por 70% do valor da avaliação, tendo em vista “que os imóveis rurais em toda a região tem sido alvo de investidores, o que corrobora para a venda rápida e fácil do imóvel sub judice pelo preço da avaliação”. O recurso foi recebido em seu efeito suspensivo (mov. 12.1).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento.É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Da avaliação.Na execução movida pelo banco agravado em face dos agravantes foi realizada a penhora dos imóveis rurais de matrículas nº 4.288 e 7.125, ambos do CRI de Reserva/PR (mov. 190.1). Os lotes rurais penhorados foram avaliados em fevereiro de 2021 no montante de R$ 818.500,00, para o imóvel de Matrícula nº 4.288, e de R$ 1.312.000,00, para o imóvel de Matrícula nº 7.125 (mov. 202.2). Os executados impugnaram à avaliação alegando que o Oficial de Justiça que elaborou o laudo não possui habilitação profissional para atuar como perito avaliador, tampouco inscrição no CREA. Defendem que o laudo não trouxe as especificações dos imóveis de forma adequada. Afirmam que o valor atribuído aos imóveis no laudo “não encontra consonância com o real preço de mercado praticado na região”. Sustentam a necessidade de redução da penhora, uma vez que o imóvel de Matrícula nº 7.125 é suficiente para quitação da dívida. Pediram, assim, a declaração de nulidade do laudo de avaliação de mov. 202.2, com a realização de nova avaliação. A Manifestação foi instruída com laudo de avaliação (mov. 229.1/229.2). O banco exequente apresentou manifestação concordando com o laudo de avaliação e requerendo a sua homologação (mov. 232.1). Sobreveio a decisão agravada que rejeitou a impugnação dos executados e homologou o laudo de avaliação, bem como indeferiu o pedido de redução da penhora. Pretendem os agravantes a reforma da decisão agravada para ser determinada a realização de nova avaliação ou, em alternativa, a redução da penhora. A pretensão não prospera.É certo ser possível repetir a avaliação desde que verificada alguma das hipóteses contidas no artigo 873, do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe:“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”Em comentários ao referido dispositivo legal, Luiz Guilherme Marinoni e outros lecionam que, “as hipóteses em que é permitida nova avaliação estão taxativamente arroladas no art. 873, CPC. (...) O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado” (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 947).No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de nenhuma das situações previstas pelo citado dispositivo legal, o que impossibilita o reconhecimento de erro na avaliação realizada.O avaliador judicial justificou a avaliação que elaborou, especificando a localização do bem, suas dimensões, características, benfeitorias e distância da área urbana, atribuindo valor individualizado para cada item, em conformidade com o disposto no art. 872 do CPC/2015. Para a conclusão do trabalho, destacou que foi realizada vistoria “in loco” a fim de se obter informações sobre as condições do estado de conservação dos imóveis e suas especificações. O avaliador pautou-se em pesquisa no “mercado e imobiliárias locais e informações obtidas por moradores da região” para respaldar os valores apurados (mov. 202.2)Os agravantes, por sua vez, não comprovaram erro na avaliação acolhida pelo Juízo ou fizeram verossímil a existência de fundada dúvida sobre a incorreção dos valores indicados pelo avaliador judicial em fevereiro de 2021, a fim de justificar a invalidação da avaliação dos bens, o que não se confunde com a divergência de critério adotado em contraposição ao que pretende para elevar o preço dos imóveis.Com efeito, o laudo elaborado pelo oficial de justiça (mov. 202.2) se mostra mais completo do que o anexado pelos executados com a impugnação à avaliação (mov. 229.2), que tratou apenas do imóvel de matrícula nº 7.125.Ainda, o laudo que acompanha a impugnação não traz nenhuma prova que indique a razão pela qual foram apontados valores superiores aqueles indicados no laudo elaborado pelo oficial de justiça, uma vez que não está acompanhado sequer por pesquisas em sites da internet ou mesmo outras avaliações de imobiliárias. Ainda, a mera alegação de que não foram observadas as normas estabelecidas pela ABNT na realização do laudo de avalição não possuem força para pôr em dúvida o laudo oficial. Para a realização de nova avaliação não basta apenas haver discordância acerca do preço atribuído aos lotes urbanos pelo avaliador, é necessário estar demonstrado que houve erro ou dolo do avaliador na confecção do seu laudo ou parecer técnico, o que não ocorreu.Logo, não sendo verificada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 873 do CPC/2015, revela-se descabido o pedido de ser afastada a avaliação realizada nos autos. A propósito, evoca-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE VALOR INFERIOR AOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. PRECLUSÃO. Não se revela necessária a realização de nova avaliação, quando a impugnação não indica os fundamentos do art. 873, do CPC, sendo válida aquela realizada pelo Avaliador Judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008418-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO JUDICIAL ACERCA DE IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LAUDO FUNDAMENTADO QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO BEM. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTO UNILATERAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Demonstrado que a perita tomou todas as providências necessárias para a apresentação de laudo técnico devidamente fundamentado, que reflete a condição real do bem avaliado, não há como afastar a presunção de veracidade por mera insurgência do agravante.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0063442-55.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS. HIPÓTESES DO ARTIGO 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA DIVERGÊNCIA COM O VALOR ATRIBUÍDO.1. Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses do artigo 873, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser indeferido pedido para realização de nova avaliação de bem constrito.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0014789-22.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO INFERIOR A OUTROS LAUDOS. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO.ARTIGO 873, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1648429-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 10.05.2017)Outrossim, a avaliação foi elaborada pelo avaliador judicial da Comarca, não sendo exigido que o avaliador seja formado em engenharia, arquitetura ou agronomia e com inscrição no respectivo conselho para ser apto à elaboração do laudo. Aliás, o art. 870 do CPC/2015 atribuiu ao Oficial de Justiça a realização da avaliação judicial, sendo que a exceção é para avaliações cujo conhecimento seja específico em determinada área, o que não se revela no presente caso. A propósito anotam Theotônio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bandioli e João Francisco N. da Fonseca: “A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser aferida por outros profissionais” (STJ-4ª T, Resp 130.790, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 5.8.99, DJ 13.9.99)” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros, 45ª edição, p. 860).Quanto ao pedido de redução da penhora, melhor sorte não socorre aos agravantes, tendo em vista que existem outros ônus incidentes sobre os imóveis (hipoteca e outras penhoras), o que afasta a alegação de que apenas um dos imóveis ou parte de um deles seja suficiente para quitação da dívida executada.Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial.
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