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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida, pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Pimentel Bertasso, na Ação Revisional de Contrato c/c Reparação de Danos e Obrigação de Fazer nº 0012399-11.2020.8.16.0173, em cumprimento de sentença, a qual, deferindo gratuidade em favor dos executados, ora agravantes, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles manejada (mov. 70.1).Irresignados com a prestação jurisdicional de primeiro grau, os executados agravantes, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alegam, em síntese, que: a) deve ser reconhecido o excesso de execução no montante de R$ 52.811,47 (cinquenta e dois mil, oitocentos e onze reais, quarenta e sete centavos); b) há nulidade no processo, em face da ausência de capacidade processual e ilegitimidade passiva de parte; c) ao apreciar a exceção de pré-executividade, ao que se refere ao excesso de execução, o douto Juízo deixou de apreciar a tese exposta, sob o fundamento que a matéria deveria ter sido discutida em sede de embargos, contrariando entendimento do STF que admite a oposição mediante prova pré-constituída; d) o Juízo entendeu que não havia gratuidade suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbências, sem considerar o benefício concedido anteriormente; e) em vista da concessão da gratuidade a execução deveria estar suspensa. Em vista disso é que postulam a reforma da decisão para ver acolhida a exceção tendo em vista a nulidade processual ou, quando menos, para reconhecer o excesso de execução, bem como a suspensão da exigibilidade, eis que a concessão de gratuidade na fase de conhecimento. Postularam também a fixação de honorários de sucumbência e a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1/AI).Indeferida a suspensividade (mov. 12.1/AI), a agravada apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 22.1/AI).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, segundo a narrativa articulada pelos agravantes, a objeção por eles apresentada deve ser acolhida, desde que há evidente excesso de execução.Quanto ao ponto é evidente a falta de interesse recursal.Isso porque, apesar da rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados/agravantes, o Juízo a quo reconheceu, embasado no consentimento da exequente, a existência de erro material no demonstrativo inicialmente apresentado e já determinou que novo cálculo seja elaborado.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECONHECIMENTO DE VALOR MENOR DO QUE O ADMITIDO COMO DEVIDO PELOS EXECUTADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inadmissível o conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, quando a decisão agravada reconhece um valor exequendo menor do que o admitido pelos próprios executados, sob a alegação de excesso de execução. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059277-91.2021.8.16.0000 - Tibagi -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 01.10.2021)
Destarte, não há que se falar em interesse recursal quanto ao ponto, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento nesta parte.No mais, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[i]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A r. decisão impugnada, na parte que aqui interessa, vem lançada nos seguintes termos:
“DECISÃO1. Os executados opuseram (seq.
61.6) objeção de pré-executividade alegando, em síntese: a) nulidade do processo originário, ante a ilegitimidade dos executados, na medida em que ali se buscava a execução de honorários de sucumbência, no interesse exclusivo de seu advogado;
b) inexigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão da gratuidade processual concedida aos executados; c) excesso de execução.
Resposta pela parte exequente no seq. 68.1.É o breve relatório.2. De acordo com o enunciado sumular nº 393 do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora o verbete faça alusão à execução fiscal, seu entendimento se aplica igualmente à execução entre particulares.No caso dos autos, um dos temas invocados não é de ordem pública: o excesso de execução. Isso se dá porque tal matéria integra a esfera de disponibilidade das partes, não sendo possível seu conhecimento pela via da objeção. Em caso semelhante, também decidiu assim o STJ, como consta do Informativo nº 523:(...)Portanto, o tema atinente ao excesso não será conhecido.Não há falar em nulidade da execução por ilegitimidade dos executados para figurar no polo ativo da demanda originária. Primeiro porque a matéria restou coberta pelo manto da coisa julgada na medida em que já se constituiu título executivo judicial em desfavor dos executados, não cabendo mais discussão a respeito. Segundo, porque a legitimidade para a execução dos honorários era concorrente. Os executados outorgaram procuração a seu advogado e se houve eventual excesso ou desvio de finalidade na condução dos interesses dos executados, deve a questão ser discutida em ação de regresso, não se afastando o dever dos requeridos de responder pela sucumbência da demanda que promovera.Quanto à gratuidade processual, com a devida vênia, não localizei nos autos originários (nos cadernos recursais, mais especificamente) decisão concedendo a gratuidade a eles. É certo que pode ser concedido benefício à luz de simples declaração da pessoa física, mas a decisão, nesses casos, somente projeta efeitos futuros, jamais pretéritos.(...)Por isso, ela não alcança verbas sucumbenciais fixadas antes da concessão do benefício:(...)Forçoso reconhecer, assim, que não há gratuidade suspendendo a exigibilidade de condenação às verbas sucumbenciais e que, ainda que os executados façam jus ao benefício neste momento, seus efeitos são prospectivos.2. Pelo exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade do se. 61.6 e CONCEDO a gratuidade processual aos executados desta data em diante.4. Considerando, por outro lado, o reconhecimento da parte exequente quanto à existência de erro de cálculo na planilha demonstrativa do valor do débito, intime-se-a a, em 10 dias, apresentar memória retificada.(...)”
Inicialmente, os agravantes alegam a existência de nulidade absoluta do processo, à conta de que a ação de cobrança de honorários de sucumbência foi proposta pelo Advogado por eles constituído, sem anuência ou ciência.Não procede a alegação.Conforme se extrai da presente execução, os agravantes restaram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ora agravada, por conta da sentença que julgou extinta o pedido de cumprimento de sentença intentado pelos agravantes em face de Michael Peres dos Santos, de quem a ora agravada era procuradora.Referida sentença, lançada nos autos de nº 0003688-17.2020.8.16.0173, transitou em julgado em 19/08/2020, de modo que restou consolidada a partir desse marco, a legitimidade passiva dos agravantes.Como ressaltou o Juízo a quo, eventual debate acerca desvio de finalidade na condução dos interesses dos agravantes pelo Advogado por eles constituído deve ser objeto de debate em sede regressiva apropriada. É certo, contudo, que não há que se falar em ilegitimidade passiva.Adiante, alegam que o débito não pode ser cobrado, desde que seriam beneficiários da assistência judiciária gratuita, deferida no bojo dos autos principais (nº 0008191-23.2016.8.16.0173).Também neste aspecto o recurso improcede.Com efeito, efetivamente os agravantes deduziram pedido de gratuidade em sede de recurso de apelação.E não obstante o pedido não tenha sido objeto de expressa análise pelo acórdão lançado naqueles autos (tampouco o tema foi suscitado mediante embargos, como seria cabível), a concessão do benefício não teria o condão de tornar inexigíveis as verbas de sucumbência fixadas pela sentença.E isso porque conforme bem apontou o ilustre Magistrado, a gratuidade legal, quando deferida, prospecta somente efeitos futuros – ex nunc –, não alcançando condenações pretéritas.A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos, na medida em que configurada omissão no acórdão embargado que não examinou o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado em petição avulsa após decisão que não conhecia do agravo em recurso especial. 3. "Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade" (AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/06/2019, DJe de 14/06/2019). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp 1702325/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021, sem destaque no original).
Portanto, não há que se falar em extinção da execução, ou mesmo ainda, em reconhecimento de nulidade processual derivada de pretensa ilegitimidade dos agravantes.Por fim, pugnam pela fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado que patrocina seus interesses. E isso porque a exequente/agravada teria ingressado com cobrança de valores superiores ao devido.Sem razão.E isso porque o Juízo a quo rejeitou expressamente a exceção de pré-executividade, inclusive deixando de conhecer o tópico referente ao alegado excesso de execução, por considerar a intempestividade da manifestação dos executados, de tal sorte que não há cabimento para condenação em verba sucumbencial.Nesse sentido:
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. a) Segundo entendimento firmado pelo STJ, somente são cabíveis honorários advocatícios na Exceção de Pré-Executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. Assim, em caso de rejeição da Impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão, de modo que não são Embargos de Declaração nº 0003583-08.2019.8.16.0098 ED 1 devidos novos honorários. b) Nesse contexto, observa-se que já foram expostos os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução da demanda, de modo que a questão aqui alegada (fixação dos honorários advocatícios) não se trata de ponto omisso do julgado, apenas e tão somente de tentativa de modificação do julgamento. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003583-08.2019.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 03.05.2021)
Destarte, o refazimento dos cálculos se deu por determinação, de ofício, do d. Magistrado de primeiro grau, diante do consentimento da própria parte exequente, de modo que em nada teve relação com o intento dos executados/agravantes, o qual, repita-se, foi integralmente rejeitado.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer em parte do presente agravo de instrumento e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.