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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto, ADRIAN DA SILVA GONÇALVES, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face de decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de execução penal nº 0003171-57.2019.8.16.0137, que deixou de acolher a justificativa apresentada pelo reeducando e homologou falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional, com a consequente alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios (mov. 1.1-TJ).
Consignou a decisão agravada:
“ADRIAN DA SILVA GONÇALVES cumpria pena em regime fechado quando, no dia 24/07/2020, empreendeu fuga da unidade na qual estava recluso, sendo considerado evadido.Recapturado 5 dias depois, o apenado foi ouvido em audiência de justificativa por meio de videoconferência (evento 110.3)(...)Perante o conselho disciplinar o apenado declarou que (seq. 17.2, fls. 03): ‘Que eu estava a três meses preso na delegacia, foi quando escutei um barulho muito alto e vi que os presos estavam saindo pela porta da frente da delegacia, então como fazia muito tempo que eu não via minha esposa e filho, resolvi ir embora também, fiquei apenas 5 dias na rua, com a minha família e no dia em que iria me entregar, fui recapturado dentro da casa do meu irmão, nesses dias que fiquei foragido não cometi novos delitos’ (sic). Na oportunidade em que foi ouvido em Juízo, o sentenciado afirmou que as celas estavam abertas, e por não ver sua família há mais de 3 meses, decidiu por fugir.Não se mostra razoável a justificativa apresentada pelo apenado, uma vez que infringiu deliberadamente as regras de cumprimento de sua pena, evadindo-se do estabelecimento penitenciária.Tal comportamento denota descaso e ausência de senso de responsabilidade e disciplina, evidenciando intenção do apenado de frustrar a execução da pena, razão pela qual entendo cabível a homologação de falta grave, com a consequente alteração da data-base para concessão de benefícios.(...)Desta forma, HOMOLOGO a falta grave cometida pelo sentenciado em 24/07/ 2020, porém, deixo de regredir o regime de cumprimento da pena, uma vez que o apenado já se encontra em regime FECHADO.”
Em suas razões, ADRIAN DA SILVA GONÇALVES, por intermédio da Defensoria Pública, consignou que sua fuga não acarretou aumento de periculosidade à sociedade uma vez fugiu apenas porque estava com saudades de sua família, de modo que a homologação de falta grave é desnecessária e desproporcional frente a gravidade da conduta praticada. Assim, requer seja a decisão agravada reformada, a fim de que sua justificativa seja acolhida (mov. 1.4–TJ).
Em suas contrarrazões, o membro do Ministério Público do Paraná atuante em primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.5-TJ).
Os autos foram encaminhados para manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1-TJ).
É o relatório.


2. Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.
Dos autos, extrai-se que o reeducando ADRIAN DA SILVA GONÇALVES cumpre pena total de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, em razão de duas condenações penais, ambas pelo delito de tráfico de entorpecentes (Lei n 11.343/06, art. 33, caput), cada uma à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, já tendo cumprido aproximadamente 23% (vinte e três por cento) da reprimenda imposta.
Enquanto cumpria sua pena em regime fechado, sobreveio notícia de que o apenado, na data de 24/07/2020, teria empreendido fuga da Cadeia Pública de Porecatu, onde se encontrava recolhido. Ainda, consta dos autos que o reeducando foi recapturado 5 (cinco) dias depois, em 29/07/2020, na cidade de Santa Fé (aproximadamente setenta quilômetros distante de Porecatu).
Realizada audiência de justificação (mov. 110.1–SEEU), com posterior manifestação da acusação e da defesa (mov. 113.1–SEEU e 151.1–SEEU, respectivamente), proferiu-se a decisão ora combatida (mov. 154.1–SEEU), a qual reconheceu o cometimento de falta grave e alterou a data-base para fins de concessão de benefícios, com fundamento no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Não obstante a tese defensiva de desnecessidade de homologação da falta grave, uma vez que a medida careceria de proporcionalidade frente as particularidades do caso concreto, razão não assiste à Defensoria Pública.
Dos autos, extrai-se que o apenado, quando da realização da audiência de justificação (mov. 110.1–SEEU), confirmou a fuga, asseverando que se evadiu do estabelecimento prisional apenas para ver sua esposa e família, uma vez que não os via há 3 (três) meses.
Pois bem.
A justificativa apresentada pelo agravante, não possui qualquer possibilidade de acolhimento, nem há se falar em ofensa à proporcionalidade, na medida em que se revela adequado e razoável sancionar aquele que incidir em qualquer uma das hipóteses de falta grave, elencadas no artigo 50 da Lei de Execuções Penais, in verbis:
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.” (grifei)
O cometimento de quaisquer das condutas acima transcritas demonstra a indiferença, desrespeito e indisciplina do reeducando para com o cumprimento de sua reprimenda. No caso concreto, especificamente, não se pode admitir que o reeducando, a fim de se assistir emocionalmente, utilize a fuga como solução, considerando que ainda possui considerável quantum de pena a ser cumprida.
Assim, incabível mitigar a gravidade da conduta faltosa, mormente porque o reeducando descumpriu deliberadamente as regras de cumprimento de sua pena ao se evadir da penitenciária onde se encontrava recolhido, frustrando, mesmo que temporariamente (até sua recaptura) o cumprimento do restante da pena que lhe foi imposta, sendo a homologação de falta grave realizada pelo juízo resposta suficiente e proporcional frente a conduta praticada.
Ademais, se o juízo singular não procedesse com o referido reconhecimento de falta grave diante da fuga empreendida, o apenado faltoso permaneceria em situação idêntica à do que cumpre integralmente as sanções que lhe são impostas — e que também, certamente, possuem saudades de suas próprias famílias —, em verdadeira violação ao princípio da individualização da pena.
Desse modo, é evidente que insuficiente a justificativa apresentada, inexistindo dúvidas de que, no caso concreto, a evasão do estabelecimento carcerário constituiu falta grave, subsumindo-se ao disposto no artigo 50, inciso II, da Lei de Execuções Penais, sendo escorreita sua homologação, tal como procedido pelo juízo singular.
Nesse sentido é o pacífico entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM FUGA DA CPIM – FALTA DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO – REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO – PLEITO DEFENSIVO PELA MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – JUSTIFICATIVA INÓCUA PARA AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO REEDUCANDO – MEDIDA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 50, II E 118, I DA LEP. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4000058-28.2021.8.16.0017 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 17.05.2021 (grifei))
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INSTITUTO NÃO RECONHECIDO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA RECAPTURA DO SENTENCIADO. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANCORRIDO. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. FUGA. ARTIGOS 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000168-27.2021.8.16.0017 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 17.05.2021) (grifei)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO E REGREDIU-O DE REGIME. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EFETIVADOS. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. A FUGA NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS CONSTITUI FALTA GRAVE ENSEJANDO A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "É entendimento majoritário nesta Corte de Justiça, que a pratica de falta grave consistente em fuga enseja a regressão de regime ao reeducando, desde que seja oportunizado a este a apresentação de justificativa em audiência de justificação e esta não venha a ser acolhida (TJPR - 4ª C. Criminal - RA - 1481323-5 - J.pelo juízo da execução” 17.03.2016) , relatados e discutidos estes autos de Recurso de agravo nº VISTOS , da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa, em que figura como 0039299-76.2018.8.16.0019 FELIPE LOPES DE MORAES e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.recorrente recorrido I – RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Criminal - 0039299-76.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.02.2019) (grifei)
AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP) – EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO – FUGA – FALTA GRAVE – INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE OU, EVENTUALMENTE, PELA MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – 1) A justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido, nos moldes do §2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, com o propósito de explicar e afastar o reconhecimento da falta grave, não possui qualquer possibilidade de acolhimento, nem sequer ofende o princípio da proporcionalidade, na medida em que se revela adequado e razoável sancionar aquele que incidir em qualquer uma das hipóteses de falta grave, elencadas no artigo 50 da LEP. (...) JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0049414-48.2020.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 24.10.2020) (grifei)
Portanto, com fuga do sentenciado e a inexistência de justificativa apta a afastar sua responsabilização por tal fato, o voto é para manter a homologação da falta grave, mantendo-se a decisão agrava tal como foi lançada pelo juízo singular.
3. O voto, portanto, é para conhecer e desprover o agravo interposto por ADRIAN DA SILVA GONÇALVES , nos termos da fundamentação.