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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Mandado de Segurança[3], em que é agravante ASPHALT PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELI e agravados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER) e DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER), indeferiu o pedido liminar de desclassificação do consórcio ou de suspensão da licitação.A ASPHALT PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELI recorreu[4] aduzindo que:a) O fornecimento de CAP 50/70 representa mais de 30% do valor das propostas apresentadas pelas licitantes primeira e segunda colocadas, sendo fácil notar como a inexequibilidade do preço desse item acarreta a inexequibilidade da proposta como um todo;b) A diferença entre os preços apresentados para o CAP 50/70 pelo Consórcio Iccila-Itaipu e pela Eco Sul, e pelas distribuidoras do produto asfáltico não é de meros 2,58%, mas supera os 13%.Assim, requer a suspensão do ato coator e a desclassificação do Consórcio Iccila-Itaipu e da Eco Sul Brasil Construtora do certame, além da determinação de reedição do aviso de classificação das propostas de preço, com a classificação da próxima licitante colocada e a consequente anulação do resultado da fase de habilitação. Subsidiariamente, pleiteia pela suspensão do certame licitatório até o trânsito em julgado do mandamus.O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná manifestou-se[5] sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pugnando pelo seu indeferimento.Na decisão inicial[6] foi indeferido o pedido de antecipação da tutela, ante a ausência, naquele momento processual, da verossimilhança das alegações.As partes foram intimadas[7] sobre a perda do objeto e/ou ausência de interesse processual.O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) afirmou[8] que o certame licitatório já foi homologado e adjudicado à vencedora, havendo perda do objeto do writ.A agravante[9] requereu o conhecimento e provimento do recurso, ante a existência de vício insanável.A Procuradoria-Geral de Justiça[10] pronunciou-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à liminar no mandado de segurança.DA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇAExtrai-se dos autos que a Asphalt Pavimentação Asfáltica Eireli impetrou Mandado de Segurança face ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER), alegando, em suma, que participou da Concorrência Pública nº 10/2021, tipo menor preço, cujo objeto consistia na “execução de serviços de conservação e manutenção, sob responsabilidade da Diretoria de Operações (DOP), visando reparar ou sanar defeitos no pavimento, totalizando 307,56km de rodovias da Superintendência Regional Noroeste”[11], sendo classificada na 3ª posição.Na inicial[12], pontuou que apresentou recurso administrativo diante da decisão de classificação afirmando a necessidade de desclassificação das licitantes primeira e segunda colocadas por terem apresentado preço manifestamente inexequível em relação ao item “Fornecimento de CAP50/70”, cujo valor representa mais de 30% das propostas das licitantes. O recurso administrativo foi desprovido, razão pela qual impetrou o presente mandamus.A impetrante requereu, em caráter liminar, que seja anulada a decisão que manteve a classificação do Consórcio Iccila-Itaipu e da empresa Eco Sul Brasil nas duas primeiras colocações, por entender que inexequíveis as propostas apresentadas pelas concorrentes.Na decisão do mov. 26.1 (1º Grau), o Juízo a quo indeferiu a liminar, alegando que “não se identifica manifesta inexequibilidade do preço unitário do CAP 50/70, seja pela aparentemente conformidade com os valores apresentados pelas outras quatro classificadas (quando se considerar que a proposta levou em conta os preços praticados em outubro de 2019), bem como com os referenciados pela ANP”.Irresignada, a Asphalt Pavimentação Asfáltica Eireli interpôs o presente recurso de agravo de instrumento sustentando que o fornecimento de CAP 50/70 representa mais de 30% do valor das propostas apresentadas pelas licitantes primeira e segunda colocadas, sendo fácil notar como a inexequibilidade do preço desse item acarreta a inexequibilidade da proposta como um todo. Assim, requer a suspensão do ato coator e a desclassificação do Consórcio Iccila-Itaipu e da Eco Sul Brasil Construtora do certame, além da determinação de reedição do aviso de classificação das propostas de preço, com a classificação da próxima licitante colocada e a consequente anulação do resultado da fase de habilitação.A liminar merece ser indeferida.Inicialmente, afasto a aplicação do Enunciado n. 5 das 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público deste Tribunal, tendo em vista que, na inicial do mandado de segurança, a impetrante não somente pleiteia seu retorno à licitação (como 3ª colocada) através da reedição do aviso de classificação das propostas, mas também aponta irregularidade na contratação da primeira colocada, por entender que sua proposta é inexequível.Ora, não se pode olvidar que eventual nulidade nos trâmites licitatórios contamina o posterior contrato administrativo, a teor do § 2º, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93: “a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato (...)”.Frise-se: se houver nulidade nos trâmites da licitação (julgamento da proposta, da habilitação, sem observância das normas pertinentes), o contrato não permanecerá incólume, tendo em vista que, se assim o fosse, bastaria que a Administração Pública se apressasse em homologar e contratar para colocar a salvo contrato oriundo de procedimento viciado.Sobre o assunto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. (...) 2. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. ENUNCIADO DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO NÃO IMPLICA NA PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS SE O CERTAME ECONTRA-SE EIVADO DE NULIDADES, ESTAS TAMBÉM A CONTAMINAM. MÉRITO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte, fixada pelo Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, acompanha o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a homologação do certame não importa em perda do objeto do mandado de segurança, pois, se o certame se encontra eivado de nulidades, estas também a contaminam. No ponto, cita-se o seguinte excerto, retirado do voto proferido pelo Ministro Humberto Martins, no julgamento do MS 12.892/DF: “A jurisprudência do STJ tem se esposado do entendimento de que é possível apreciar a legalidade de tais processos administrativos, mesmo que tenha havido o transcurso de fases de julgamento, homologação e até adjudicação. No caso de licitações públicas, seria possível a impetração, mesmo que tivesse havido o ajuste contratual e, até, a execução da obra ou serviço ou, ainda, o fornecimento do bem.” (...)[13]” (grifo nosso)Quanto ao deferimento da liminar no mandado de segurança, essa depende da demonstração cumulativa de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida[14].Sobre o tema, a doutrina elucida:“Para a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora”[15].No caso, o Edital de Concorrência Pública nº 10/2021 previu que seriam desclassificadas as propostas “com preços manifestamente inexequíveis, auferidos com base no critério estabelecido no art. 89, da Lei Estadual nº 15.608/2007, quando não restar demonstrada a exequibilidade”[16].A agravante aduz a existência de vícios insanáveis nos documentos apresentados pela primeira e segunda colocada (Consórcio Iccila-Itaipu e empresa Eco Sul Brasil, respectivamente), diante da fixação de valores irrisórios nas planilhas apresentadas quanto ao CAP 50/70, o que tornaria a proposta inexequível e, consequentemente, implicaria nas suas desclassificações.Em resposta do recurso administrativo[17], o DER manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos e a manutenção do posicionamento inicial, declarando o Consórcio como vencedor do certame.Quanto ao CAP 50/70, o DER entendeu que: “(...) nota-se que o preço do item “Fornecimento CAP 50/70” apresentado pela primeira colocada é apenas 2,58% abaixo do valor mais barato demonstrado em pesquisa de mercado (R$ 4.568,00). Percentual tão ínfimo, inferior a 3%, não é suficiente para comprovar inviabilidade financeira, também considerando que a preço global atende o indicativo legal de exequibilidade. Além disso, relembre-se o acima exposto, de que três das quatro classificadas apresentaram preços muito próximos para o item”[18].Ora, aparentemente, ao menos nesse momento processual de cognição sumária, não se constata prova manifesta de inexequibilidade, tendo em vista que a diferença na proposta do Consórcio não é significativa dentre as três classificadas, inclusive da agravante:1ª colocada: fornecimento[19] de CAP 50/70 = R$ 3.200,00;2ª colocada: fornecimento[20] de CAP 50/70 = R$ 3.210,00;3ª colocada (agravante): fornecimento de CAP 50/70 = R$ 3.218,63.Marçal Justen Filho explica que:“A desclassificação por inexequibilidade apenas pode ser admitida como exceção, em hipóteses muito restritas. O núcleo da concepção ora adotada reside na impossibilidade de o Estado transformar-se em fiscal da lucratividade privada e na plena admissibilidade de propostas deficitárias.[21]” (grifo nosso)Portanto, considerando que o fornecimento de CAP 50/70 apresentado pela primeira colocada é apenas 2,58% abaixo do valor mais barato demonstrado em pesquisa de mercado (R$ 4.568,00), bem como considerando que a diferença na proposta do Consórcio não é significativa dentre as três classificadas, é de ser mantida a decisão de 1º Grau que indeferiu a liminar, tendo em vista que não preenchido o requisito do fumus boni iuris a ensejar a concessão da medida.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à liminar no mandado de segurança, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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