SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049408-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. 1. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO ANTE A HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 5 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO CURSO DO CERTAME LICITATÓRIO. 2. FORNECIMENTO DE CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO (CAP 50/70). INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA NÃO VERIFICADA. DIFERENÇA ÍNFIMA COM OS DEMAIS CONCORRENTES. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO PREENCHIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.