SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049435-87.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL AUXILIAM NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ESSENCIALIDADE DO BEM DECORRE DO VALOR PERCEBIDO DE ALUGUEL. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/05, ART. 49, §3º). IMÓVEL NÃO DESTINADO PARA A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VALOR RECEBIDO DE ALUGUEL QUE SE REVELA IRRISÓRIO. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE ATENDEU AOS DITAMES DA LEI Nº 9.514/97. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.