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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI é interposto por SW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME, da decisão do mov. 159.1, dos autos n. 0002550-87.2020.8.16.0149, alusivos à Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada em face dela por SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, ambas já qualificadas, a qual deferiu o pedido de arresto cautelar de 30% do crédito a ser percebido pela aqui Agravante, nestes termos:[...] 1. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé por não reconhecer existência de má-fé nas atuações comerciais da parte ré. Até porque, em regra, a manutenção de suas atividades não significa atuação empresarial para estado de insolvência.De qualquer forma, não restou provado que está ocorrendo venda do estoque penhorado. Do contrário, denota-se pelas imagens haver lançamento de nova coleção para fins de comercialização.2. O artigo 294 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental.No caso, o autor requer nova concessão de medida cautelar (arresto incidental), para o fim de adimplir o seu crédito. Isso ocorre devido S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME. (matriz e filial) manterem as suas atividades empresariais sem quitar o débito da execução que ensejou o pedido incidental.Como resta evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), conforme fundamentado na decisão de mov. 44, o deferimento do pedido cautelar de caráter incidental é medida que se impõe.Ademais, o fato das empresas continuarem sua produção sem arcar com suas dívidas poderá resultar em novos credores, isto é, novos débitos, que poderão obstar o adimplemento almejado pelo suscitante.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto cautelar de 30% do crédito a ser percebido pela S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME e filial SW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME.3. Intime-se o suscitante para apresentar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Utilizando o débito como base, determino que as empresas prestem constas, informando o crédito que perfazem por mês com vendas em lojas físicas e virtuais, sob pena de multa por litigância de má-fé. Prazo de 15 dias.4.1. Em seguida, realize o depósito nestes autos do respectivo valor, observando o limite da penhora mensal de 30% do crédito [...].Inconformada com essa deliberação, a ora Agravante se insurge, aduzindo: (a) preliminarmente, a decisão recorrida é carente de fundamentação, vez que determinou a penhora de 30% do crédito a ser recebido pelas Empresas agravantes, sem, ao menos nomear, Administrador depositário, além de já ter sido autorizado, anteriormente, arresto de bens passíveis de garantir a Execução; (b) a Agravante já sofreu arresto cautelar, no início, sendo arrestados todos os bens que guarnecem a Empresa, sendo que, depois da decisão que impôs à Agravante sua inclusão no polo passivo executivo, houve novo pedido de arresto levado a efeito pela Agravada, transformando este incidente de desconsideração de personalidade jurídica em Execução; (c) não há como acolher novo pedido de arresto em incidente, já que faltam pressupostos que permitam o desenvolvimento válido, regular e eficaz da atividade processual; (d) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, porque seria austera e injustificada tal pena às Agravantes, assistirem o curso do processo sem poder dar continuidade à sua atividade, porque a penhora mensal, de 30% do crédito a ser recebido, dificultará sobremodo a manutenção da atividade econômica empresarial, o que afetaria o emprego de, ao menos, 09 (nove) pessoas, que obtêm o seu sustento dos vínculos mantidos com a Agravante; (e) não estão presentes os pressupostos a que seja efetivado arresto sobre recebíveis da Agravante, quais sejam, a inexistência de bens passíveis de garantir a Execução ou de difícil alienação, nomeação de Administrador depositário e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial; (f) não deve ser ignorado o princípio da menor onerosidade ao Devedor, enunciado no art. 805, do CPC; (g) pede outorga de eficácia suspensiva, ao recurso, para se sustar a obrigação de prestarem contas e de depositarem, mensalmente, os 30% (trinta por cento) de seu faturamento, em Juízo, ao argumento de que essa medida obstará a continuidade da Empresa, além de não se caracterizar conduta irreversível a concessão do efeito pretendido.Na decisão do mov. 10.1, foi negada a liminar invocada neste agravo, de natureza suspensiva da decisão singular.No mov. 18.1, as contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação?Diz a parte agravada, que haveria tal mácula, no decisum impugnado, porque nele se teria deixado de cumprir o dever de motivação das deliberações, em geral, e, assim, nela teria se desrespeitado o que enuncia o art. 93, inc. IX, da CF, particularmente, porque não se teria enfrentado todos os seus argumentos e teses.Mas, analisando o decisum sub examen, tem-se que, embora de forma sucinta, aí se apreciou e se resolveu, forma satisfatória, o cerne da questão debatida nos autos, declinando-se fundamentação congruente com o que nesta Corte e no Colendo STF se têm entendimento a respeito. Em outros termos, não há que se falar em desrespeito ao dever de motivar.Sobre o tema, leciona MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (in “Código de Processo Civil Anotado”, e-book, AASP e OAB Paraná, p. 814):[...] O art. 489, em seus parágrafos, traça os parâmetros de qualidade da fundamentação, que, se não atendidos, implicarão a nulidade da decisão. De acordo com esse dispositivo legal, que contém [...] rol meramente exemplificativo, não se reputará fundamentada decisão que: a) se limitar a indicar, reproduzir ou reportar-se ao enunciado do texto de lei, utilizando-se de outras palavras; b) empregar conceitos vagos sem explicar sua vinculação ao caso; c) invocar motivos genéricos que poderiam justificar qualquer outra decisão; d) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, poderiam infirmar a conclusão do julgador; e) se limitar a invocar precedentes ou enunciados de súmula, sem demonstrar sua pertinência ao caso ou que deixar de segui-los, sem esclarecer a distinção com o caso concreto. Desse modo, será nula por vício de fundamentação a sentença que não estabelecer o nexo entre o dispositivo de lei aplicado e o caso concreto; que não explicar a razão pela qual o princípio da boa-fé, por exemplo, não teria sido observado na situação objeto da lide; que se mostre superficial, genérica, podendo servir a qualquer processo, como a que defere liminar por estarem presentes seus pressupostos, sem relacioná-los à argumentação formulada pelas partes; que não esclarecer as razões pelas quais considerou relevantes determinados fundamentos e provas apresentados pelas partes, e desconsiderou outros. Nula também será a decisão em que o juiz deixe de esclarecer racionalmente as escolhas que fez; que aplique o precedente ou a súmula sem demonstrar a sua similitude fática com o caso em exame, ou, ao contrário, que deixe de aplicar o precedente ou a súmula, sem expor o aspecto que distinguiria os casos e imporia solução diferente. O art. 489, incisos V e VI, do CPC/2015, dentre outros ao longo do Código, deixa claro que o legislador deu ênfase ao respeito aos precedentes, sendo essa uma das linhas mestras do novo Código [...] (destaques desta transcrição).Na mesma linha, leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, vol. 2, 9ª ed., SARAIVA, SP, 2020, pp. 361-362. Veja:[...] É correto entender, destarte, que cabe ao magistrado peculiarizar o caso e a respectiva fundamentação diante das especificidades que lhe são apresentadas para o proferimento da decisão. Fundamentações padronizadas, sem que sejam enfrentados todos os argumentos e as teses trazidas pelas partes e por eventuais terceiros, não podem ser aceitas, tanto quanto meras reproduções de texto de lei ou de enunciados de súmula da jurisprudência dos Tribunais ou das teses fixadas pelas múltiplas técnicas idealizadas para a uniformização jurisprudencial pelo Código de Processo Civil, sem explicar por que se aplicam ou deixam de se aplicar ao caso, sem que se proceda, quando for o caso, portanto, à chamada distinção. O que o dispositivo exige do magistrado, em suma, é a escorreita e suficiente – mas sempre completa – discussão da tese jurídica, inclusive quando sobre ela houver indexadores jurisprudenciais, a incidir sobre as especificidades do caso em julgamento. A regra, destarte, vem para evidenciar o que para este Curso já decorria suficientemente do modelo constitucional do direito processual civil, inclusive quanto à indispensabilidade de o magistrado se pronunciar de maneira expressa também sobre os argumentos ou teses que, ao julgador, pareçam ser de menor ou nenhuma relevância. Elas precisam ser só identificadas como tais, ainda que rejeitadas (de maneira expressa) com essa fundamentação. Também quando há mais de um argumento ou tese conducente a uma só conclusão. Todos precisam ser identificados como tais e enfrentados, ainda que para serem rejeitados. Caso contrário, não há como verificar em que condições o magistrado encontrou fundamentos suficientes para sua decisão [...] (itálicos da fonte).Ademais, prevê a CF que todas as decisões do Poder Judiciário têm que ser fundamentadas, sob a pena de nulidade. Confira:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação [...].Nesse sentido, estes precedentes, do STJ:AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família do recorrente pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários. Precedente. 4. Agravo interno não provido (in AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP n. 1568612/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8.6.21, publicado no DJE de 11.6.21).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no ARESP n. 1779052/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T., julgamento aos 17.5.21, publicado no DJE de 20.5.21). Destaques desta transcrição!Também, estes julgados desta Corte, em casos análogos:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE ALEGANDO DA POSSIBILIDADE DE HAVER PREJUÍZO COM A REFERIDA DECISÃO, AO NÃO SOBRESTAR A EFICÁCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DEIXANDO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO SUA NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC – NÃO CONSTATAÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE FOI CLARA QUANTO A NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE, POIS APESAR DE SUCINTA, POSSUIRIA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NA MEDIDA EM QUE DECIDIU OS PONTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DEBATIDA, INCLUSIVE SEM APONTAR O RECORRENTE QUAIS SERIAM AS ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS E QUE INFLUENCIARIA NO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ACERCA DESSA TESE LEVANTADA - PRECEDENTES – INDEFERIMENTO DO EFEITO RECURSAL QUE SE PAUTOU TAMBÉM EM OUTRAS ARGUMENTAÇÕES ORA NÃO IMPUGNADAS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DE EFICÁCIA DE DECISÃO RECORRIDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 995 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado em 29.1.21). Destaques não da fonte!AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar o pedido de nulidade da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, por ausência de fundamentação, isso porque embora sucinta, foi devidamente motivada, com rejeição das alegações formuladas, motivo pelo qual não há a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir e se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente quando não há indícios da alegada falha na prestação de serviços ou do prejuízo sofrido. 3. Diante da ausência de indícios de falha nos serviços prestados pelo banco, deve ser mantida a rejeição do pedido de indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, Apelação Cível de n. 0044717-88.2014.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 17.5.21).Enfim, não havendo, na decisão recorrida, o vício aventado pela Agravante, neste recurso, nega-se provimento a este, neste particular.II.2.2. Desvio de finalidade processual?A parte agravante diz ser incabível, no caso, a concessão de nova medida cautelar, já que já havia sido sujeita à inclusão no polo passivo da Execução, pelo que faltariam pressupostos que permitissem o desenvolvimento válido, regular e eficaz da atividade processual, aberto no incidente.Sem razão, contudo! Ora, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do qual proveio este agravo, de fato, já foi julgado, e a parte agravante aí foi submetida à inclusão no polo passivo da Execução, no qual inicialmente não se achava, porque, ostensivamente, do título exequendo ela não aparecia como obrigada. E, por conseguinte, foi tomada por corresponsável pela obrigação exequenda, e, logicamente, sujeita à eventual constrição de bens (seja por arresto, que é espécie oportunamente conversível em penhora, seja por esta, diretamente, quando feita a citação).Não se ignora que, em seguida àquela decisão inclusiva (e, mais propriamente, à sua estabilização), o ideal seria que os demais atos, inclusive os constritivos (como o arresto) já se operassem nos autos executivos, do que ninguém deve discordar. Contudo, em situações como esta, não há dúvida, tampouco, que, eventualmente, nenhum impedimento há em que providências, sobremodo urgentes, sejam praticados no próprio incidente, para que depois, quando transportado todo conteúdo e todos os atos relevantes, neles concretizados, sejam automaticamente transportados para o da Execução. E tal excepcionalidade pode ter sentido ou explicação, quando, verbi gratia, (a) a decisão quanto à imputação de responsabilidade acerca do título exequendo, exarada nesse incidente desconsiderativo, seja objeto de recurso (às vezes, até mesmo sobre respectiva inclusão no polo passivo da cobrança), retarde a transposição das peças e atos dele para o da Execução, ou, ainda, quando (b) esse atraso decorra da logística cartorial para a consecução das providências inerentes ao confinamento de tudo (os atos praticados e os por praticarem) nos autos executivos. E, como se infere dos autos, vê-se que quando se articulou a pretensão constritiva (de arresto), para fins acautelatórios, ainda estava em curso os prazos recursais alusivos à decisão que havia acolhido a decisão que declarou procedente o incidente da disregard. Consequentemente, isso restou entronizado, e neles também acolhido (autorizando-se a constrição urgente, provisória).Vale dizer, nada de prejudicial houve à parte ora recorrente, sequer para a documentação processual, tampouco à efetividade da medida constritiva. Em outras palavras, se cabia o incremento dessa providência acautelatória (como cabia, tanto que o Doutor Juiz a tomou, de pronto, pelos motivos declinados na decisão sub examen), pouco importa, àquela, ao processo, à prestação jurisdicional ou a quem quer que seja, se seu incremento ou documentação tivesse se dado de uma ou outra forma, em um ou em outro caderno processual (na Execução ou no Incidente desconsiderativo, o qual, bom é lembrar, é dependente e subserviente àquela).Em verdade, a parte recorrente, quanto ao reclamo sobre essa particularidade, cultua a forma, pela forma, esquecendo-se de que, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (conexo ao alusivo da primazia da essência, do “mérito”), aquele deve ser tida não como fim em si mesmo e, sim, providências a serviço da prestação jurisdicional correspondente. Com essa aparente reverência à forma (em efetivo formalismo), a parte recorrente não se funda em desejo a que as normas processuais sejam concretamente escorreitas, mas, egoisticamente, que, já com tal argumentação, se consiga livramento àquela constrição.E, prestigiando a essência, em detrimento do formalismo (culto excessivo e interesseiro à forma), devido é concluir-se que não houve qualquer defeito ou nulidade nos atos pelos quais se pediu, se determinou e se efetivou (ou se efetivará) a constrição acautelatória em consideração. Acresça-se a isso, já exposto, que mesmo quando haja algum senão ou defeito no ato do processo, não se deve desfazê-lo ou refazê-lo quando (1) ele, não obstante ao modo pelo qual se operou, produziu o resultado que se teria se levado a efeito sem o senão aventado e (2) isso não deu causa a consequência indevida ou prejudicial à parte queixosa, o que não haveria se tivesse sido observada outra e ideal forma. A propósito, o STJ tem decidido, iterativamente, que a inequívoca nulidade (e, muito menos, a que seja meramente suposta) de atos processuais deve ser declarada sem demonstração de manifesto e anormal prejuízo à parte a invoque, isto é, pas de nullité sans grief. Veja, por exemplo:AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO SUSCITADA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SEQUER CONHECIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...]. III ? Segundo entendimento consolidado nesta Corte o reconhecimento de nulidade exige, além da inobservância do disposto na legislação, a demonstração efetiva do prejuízo sofrido, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief (v.g. AgInt no REsp n. 1.582.027/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 28.10.2016), o que não ocorreu no presente caso. [...] VI ? Agravo Interno improvido. (in STJ AGINT nos EDCL no ARESP n. 393.085/RJ, Relª. Minª. REGINA HELENA COSTA, 1ªT., julgado de 3.11.21, publicado no DJE de 8.11.21). Destaques e omissões desta transcrição!No mesmo rumo, estes precedentes desta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS DOIS ADVOGADOS REFERIDOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ADVOGADO QUE, MESMO NÃO INTIMADO, PETICIONOU NOS AUTOS, RESPONDENDO A TODAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICADO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0030002-97.2021.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado em 20.8.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PEDIDO DEFERIDO PARA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FALECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS NO MESMO ATO EM QUE CONSTITUI NOVO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE ATOS DECISÓRIOS OU QUE DEMANDARAM MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE NO PERÍODO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO QUE TORNE NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PLEITEADA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0072017-18.2020.8.16.0000, Matelândia, Rel. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 18.6.21).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.555.722/SP). CANCELAMENTO DA SÚMULA 603 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. ARTS. 329 E 342 DO CPC/15. ADEMAIS, DESCONTO DE VALORES, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE SALÁRIO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO QUE CABE AO CORRENTISTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0034696-04.2020.8.16.0014, Londrina, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgamento aos 28.5.21).E já pelo fato de que até mesmo a declaração de invalidade de atos processuais depende da prova da efetiva existência de prejuízo, e tendo que a outorga acautelatória concretizada não causou qualquer prejuízo ou gravame além do que haveria se tivesse se dado não no Incidente mencionado, mas, sim, na Execução, nada há para se desconstituir, in casu.Já quanto a correção, ou não, da outorga constritiva, independentemente de em que autos foi operacionalizada, adiante se verá!II.2.3. Tutela provisóriaII.2.3.1. Considerações gerais e introdutóriasPela sistemática do CPC, o gênero “TUTELA PROVISÓRIA” (arts. 294-311), tem como espécies a “tutela de urgência” (arts. 300 a 310), nas subespécies de natureza “antecipada” (art. 300 – também de “satisfativa”) ou “cautelar” (art. 301 – que também é dita “de segurança’), que podem ter a forma “incidente” (arts. 300 a 304) ou a “antecedente” (arts. 305 a 304), e a “tutela de evidência” (art. 311).Calcada na razoável “probabilidade do direito” (sua plausibilidade) e no “perigo de dano” ou no “risco ao resultado útil do processo” (urgência), bem como para a salvaguarda da eficácia do processo (à luz da doutrina de PIERO CALAMANDREI, in “Introdução ao estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares”, trad. de CARLA ROBERTA ANDREAS BASSI, Campinas, ed. Servanda, 2000), preconiza o art. 300, caput, que a “tutela de urgência” pode ter a natureza “antecipada” (quando houver certo grau de probabilidade do asseverado direito e risco de dano a este), se não houver “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º) ou se este, em tese, tiver peso inferior ao do que decorreria do nada antecipar (segundo aferição conforme a técnica da ponderação), ou “cautelar” (quando houver risco de prejuízo à eficácia do processo), aqui, sem perquirir de reversibilidade, ou não (art. 301). Ambas (a antecipatória e a cautelar) podem ser no formato “antecedente” (se desencadeada antes de provocação de fundo) ou no incidente (quando a provocação de fundo já esteja posta, deduzida).Já apoiada num mais elevado grau de probabilidade, o sistema processual, faculta (ainda em tese) outorga de “tutela de evidência” (“tutela das posições jurídicas prováveis”, no dizer de GUILHERME RIZZO AMARAL, in “Comentários às Alterações do Novo CPC”, SP, ed. Revista dos Tribunais, 2015), para as eventualidades enunciadas no art. 311, incs. I a III (e nos termos do inc. IV, e parágrafo único), ainda que não haja risco “de dano” ao direito em jogo ou, então, ao “resultado útil do processo”.II.2.3.2. Caso sub examenA Empresa agravada figura no polo ativo da Execução, a qual, originariamente, foi aforada pelo BANCO SANTANDER S/A em face de STAR WOMAN LINGERIE – EPP, RODRIGO COSTA e RICARDO COSTA, tendo por objeto base cédula de crédito bancário, no valor inicial de R$ 160.873,72.A Empresa credora, ante as tentativas infrutíferas de receber o crédito na Execução, e ao argumento de que houve sucessão empresarial entre a Empresa executada, nos autos n. 0002025-52.2013.8.16.0149, e a aqui Agravante, aforou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, via autos n. 0002550-87.2020.8.16.0149.O digno Magistrado singular, na decisão do mov. 44.1, com apoio no conteúdo dos autos, concluiu ter havido sucessão empresarial entre a STAR WOMAN LINGERIE – EPP e S W INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME, nestes termos:[...] 2.1. Os documentos que instruíram o pedido comprovam que a empresa STAR WOMAN LINGERIE EPP. foi sucedida pela S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA –ME. (matriz e filial).Com efeito, STAR WOMAN LINGERIE EPP. foi encerrada no ano de 2018 e, na oportunidade, era empresa individual registrada sob o nome de RODRIGO COSTA CONFECÇÕES e utilizava o nome fantasia de STAR WOMAN LINGERIE, conforme relatório extraído do Infoseg:[...] A empresa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA –ME., por sua vez, foi constituída em 31/01/2012, como empresa individual de responsabilidade limitada de PAULINA UBINSKI GUARNIERI e também utiliza o nome fantasia de STAR WOMAN LINGERIE: [...] Ambas as empresas estão localizadas em Salto do Lontra/PR e, conforme é de conhecimento público e notório, há muitos anos a atividade empresarial sob o nome fantasia de STAR WOMAN LINGERIE sempre foi exercida no mesmo lugar, onde atualmente está sediada a empresa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. –ME., tanto a matriz como a sua filial, pois ambas estão no mesmo prédio.A sucessão empresarial ainda é comprovada pelo fato de que no perfil do facebook utilizado pela empresa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. –ME., consta que a mesma foi fundada em 01/06/2001 (mov. 1.1, p. 25), ou seja, muito antes da sua constituição da sua personalidade jurídica.Ademais, os documentos apresentados pela suscitante comprovam que esta assumiu os clientes e negócios da STAR WOMAN LINGERIE EPP., o que é verificado pelo fato de utilizar o mesmo endereço, telefone e perfis nas redes sociais, tudo levando a crer que se tratam da mesma empresa, visando, com isso, manter a clientela conquistada ao longo dos anos.De mais a mais, deve ser destacado que a empresa sucessora é de responsabilidade do mesmo grupo familiar da empresa sucedida.Rodrigo Costa e Ricardo Costa, antigos responsáveis pela empresa sucedida, são irmãos:[...] Ricardo Costa, por sua vez, é casado com Edineia Guarnieri Costa, filha de Paula Ubinski Guarnieri (mov. 1.8), atual responsável pela empresa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA –ME.Relevante destacar, ainda, que a suscitante demonstrou, por meio de matérias jornalísticas e históricos das redes sociais, que Ricardo Costa (executado) e Edineia Guarnieri Costa são quem verdadeiramente estão à frente dos negócios da STAR WOMAN LINGERIE que, outrora, estava registrada em nome do irmão do primeiro, também executado nos autos principais.Aliás, isso é confirmado pelo perfil do facebook de Edineia Guarnieri Costa, no qual ela se declara dona de casa (mov. 1.1, p. 23) e, ainda, pelo fato de que esta outorgou procuração para que Edineia Guarnieri Costa administrasse a empresa, o que se verifica do registro no sistema CEP:[...] Nesse contexto, denota-se que ocorreu, in casu, a fraude conhecida como “empresa espelho”, cuja doutrina de GLADSTON MAMEDE explica:[...] Desta forma, a empresa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA –ME. (matriz e filial) deve responder solidariamente pelas dívidas da STAR WOMAN LINGERIE EPP., seja em decorrência da sucessão empresarial, seja porque RICARDO COSTA, também executado, é sócio de fato dessa última empresa.Demonstrada a fraude e sucessão das empresas, passo a análise do pedido de tutela de urgência [...].Assim, a Autoridade judicial monocrática acolheu o pleito liminar, deduzido pela Empresa autora, agravada, e autorizou arresto de bens desta Empresa (a S W INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME), mediante o sistema SISBAJUD, por requisição, via ofício, a Instituições bancárias.Com a resposta negativa, à medida levada a efeito via SISBAJUDI, a parte autora, então, pediu arresto cautelar do estoque e demais produtos com possível liquidez no mercado, existentes na loja da Sucessora, o que foi autorizado pelo Juízo (mov. 98.1), sendo arrestados bens avaliados em R$ 259.972,72, na data de 17.1.21 (mov. 108.1), sendo que o valor da dívida figurava em R$ 478.930,52 (valores atualizados à época, em 18.12.20, conforme mov. 35.1).Ao cabo, o incidente foi declarado procedente (mov. 136.1), e, dada à ineficácia das medidas constritivas antes efetivadas, a parte ativa, agravada, requerei o arresto de 30% (trinta por cento) de todo crédito a ser recebido pela parte agravante (mov. 157.1), o que foi deferido por decisão da qual aqui a Ré recorre.II.2.4. Arresto de faturamento empresarialAduz a Agravante, ser descabido o arresto de 30% (trinta por cento) do seu faturamento, porque isso inviabilizaria sua atividade econômica. Entretanto, nada há de indevido, nisso, não obstante o argumento construído para, eventualmente, sensibilizar o Juízo. Com efeito, acerca dessa espécie de constrição, enuncia o CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.Sabe-se que essa espécie de constrição é excepcional, condicionada a que se observem certas cautelas, já que, a rigor, pode inviabilizar o funcionamento da Empresa, pelo que só há de ser posta em prática (a teor do art. 866, do CPC) quando a parte devedora não possuir outros bens penhoráveis, ou, se os que tiver forem de difícil excussão ou insuficientes a garantir e solver o crédito exequendo, alcançando apenas percentual do faturamento, de modo a não tornar inviável a atividade empresarial e, mesmo assim, nomeando-se administrador a que elabore plano de pagamento do débito. Sobre isso, o Colendo STJ, em vários precedentes, tem reputado cabível a incidência da terapêutica regulada pelo art. 866, do CPC, admitindo-se a penhora fixada em percentual do faturamento da Empresa devedora, como razoável, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa à parte devedora, e, do outro, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, à luz do princípio da efetividade da Execução, quando preenchidos, simultaneamente, três requisitos, a (a) inexistência de bens passíveis de garantir o Juízo ou que sejam de difícil alienação, a (b) nomeação de administrador e a (c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nessa direção, veja:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PERCENTUAL. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu que a penhora sobre o faturamento, no importe equivalente a 10%, não implica a inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, 4ª T., AGINT no ARESP 1326847/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgamento de 9.10.18). Destaques desta transcrição!AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 3. O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 4. In casu, o exame acerca da existência de outros bens passíveis de serem penhorados, inclusive já ofertados nos autos, ou mesmo de que a determinação de penhora de 20% do faturamento da empresa executada traduz-se em medida desarrazoada, demandaria a revisão de matéria fática, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, 4ª T., AGINT no ARESP 111531/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, julgamento de 22.3.18). Destaques desta transcrição!Logo, nessa perspectiva será analisada a constrição sub judice.No caso, com a resposta negativa à medida levada a efeito via SISBAJUD, a parte autora, então, pediu arresto acautelatória do estoque e demais produtos com possível liquidez no mercado, existentes na loja da Sucessora, o que foi autorizado pelo Juízo (mov. 98.1), sendo constritos bens avaliados em R$ 259.972,72, aos 17.1.21 (mov. 108.1), sendo que o valor devido estava em R$ 478.930,52 (cifras em 18.12.20 – mov. 35.1). E, inexistindo outros bens suficientes à satisfação da Execução, restou demonstrado o risco do prejuízo à satisfação do crédito exequendo e, assim, já se comprovou o primeiro requisito autorizador, então. Quanto ao segundo, tem-se que, apesar de, na decisão recorrida, o Juízo a quo aí não ter nomeado administrador, tal ocorreu em seguida, como se infere da decisão do mov. 174.1, sendo incumbido desse múnus o próprio Representante legal da parte agravante, em atenção ao apregoado no art. 862, do CPC.Quanto ao terceiro e derradeiro requisito, a parte ora agravante deixou de produzir prova suficiente sobre a realidade da afirmada inviabilização das atividades empresariais dela, que adviriam daquele incremento constritivo. Realce-se que, malgrado tenham sido exibidos tanto o balanço acerca do patrimônio empresarial de 2020 quanto o demonstrativo do faturamento de junho de 2020 a junho de 2021, disso se depreende, claramente, que a Empresa teve faturamento nesse período, não havendo qualquer prova da aventada falta de capacidade dela para se suportar os efeitos do arresto. E mais, a Agravante deixou de provar quaisquer despesas corriqueiras, as quais não poderiam honrar por conta da questionada constrição. Sendo assim, não se tem por esquadrinhado o suposto risco de inviabilização da atividade empresarial (ausência de informações concretas no tocante à real e à atual condição financeira dela), o que, destarte, obsta qualquer afastamento da ordem constritiva, autorizada pela decisão objeto do recurso em análise. Dessa forma, revelam-se esquadrinhados os requisitos autorizadores dessa extravagante terapêutica constritiva, aqui, até porque, depois de sopesados os princípios da máxima efetividade e da menor onerosidade às partes, em contraste com a falta de outros meios e modos para que a garantia do Juízo se concretize, a autorização da penhora do faturamento empresarial, nos moldes especificados, isso se impõe! Nessa linha, estes exemplificativos precedentes, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. PERCENTUAL. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).2. A penhora sobre faturamento deve recair sobre percentual que não represente risco à conservação da empresa.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0025574-72.2021.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 26.7.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NA PENHORA DE 10% DE FATURAMENTO MENSAL. NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Esgotadas as tentativas de localização de bens via Bacenjud, Renajud, e Infojud, comporta manutenção o deferimento de penhora de faturamento, devidamente observada a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa e a nomeação de administrador-depositário. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0028627-61.2021.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 19.7.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE, NO CASO. ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VERIFICADO. COMPROVAÇÃO DOS IMPACTOS NEGATIVOS DA CONSTRIÇÃO PARCIAL NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. AUSENTE. ÔNUS DA AGRAVANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0002293-87.2021.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 16.4.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0010727-02.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 14.8.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. FIXAÇÃO EM 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERCENTUAL MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (in TJPR, 1ª CC, AI n. 0036291-80.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Juiz EVERTON LUIZ PENTER CORREA, julgamento aos 4.11.20).E demonstrado cabimento de a penhora, aqui, alcançar parcela do faturamento da Empresa, já que a parte agravante se apoia, exclusivamente, na inviabilização da sua atividade, fato não comprovado, impõe-se sua manutenção, reiterando, nesse sentido, o já exposto no pronunciamento liminar deste recurso, denegatório da tutela liminar, por exemplo, que a reforma da decisão recorrida causaria mais riscos à parte credora e ao Juízo, sobretudo tendo-se em conta que a este ente estatal incumbe, genérica e ordinariamente, garantir as cobranças fundadas em título executivo, líquido, certo e exigível, e, como visto, nenhum gravame excessivo à parte agravante, mesmo postas em conta as regras abstratas sobre os fundamentos e garantias conferidas às Empresas, particularmente, às que cumprem seus fins (e funções) ontológicas, e se atendo aos questionamentos existentes in casu, especialmente, os abusos perpetrados por via da pessoa jurídica, tal qual o alusivo à prática do “espelho” de empresas (em que uma opera no mesmo ramo da outra, no mesmo endereço, ao que se afirma quanto aos mesmos maquinários, produtos, anúncios, deixando entrever-se que uma encampa os bônus enquanto a outra o faz só quanto aos ônus, de forma a frustrarem-se cobranças e outras medidas que não convêm a qualquer delas. Vale dizer, não é razoável que o Empresário apenas pense nos direitos e garantias atinentes às pessoas jurídicas e na situação dos empregados e parceiros quando, depois de sua incúria quanto ao cumprimento de seus deveres e obrigações, correspondentes àqueles, se vê acossada pelo Fisco, pelos Credores, por atos judiciais, e, mesmo assim, se esquecendo (ou ignorando) que se encontra em xeque pelos fatos concretos que, mesmo com a presunção de boa-fé da Empresa, dos sócios que falam por ela, se a pode admitir no caso, pela falta de comportamento suficiente a comprová-la (a boa-fé objetiva, que é a exigida pelo Direito material).Ademais, não se sustenta o argumento da Agravante, de que já foram arrestados bens suficientes à garantia da Execução, já que, como se tem do auto respectivo (mov. 108.1), foram constritos bens à ocasião avaliados em R$ 259.972,72, enquanto a dívida já perfazia R$ 478.930,52, nessa época (mov. 35.1). Noutros termos, os bens outrora arrestados não eram suficientes à garantia do débito, ao contrário do alegado pela Recorrente, pelo que houve a necessidade de mais constrição, na tentativa de se suplementar a carente garantia decorrente da primeira constrição.Destarte, quanto ao percentual de arresto dos recebíveis, seria risco considerável (de se impedir o exercício da atividade empresarial) se não existissem tantos indícios de que uma Empresa serve de anteparo ou “espelho” à outra, já que funcionariam no mesmo endereço, mesma sede e mesma área de atuação, com os mesmos maquinários etc., o que permite valoração, como a exercida pelo eminente Juiz, de que, malgrado formalmente duas, na prática seriam uma só, porém, com os atos de interesse empresariais (da Empresa e dos empresários, sócios, com algum parentesco entre si) concentrados em favor de uma, e com a outra só as pendências e restrições que em nada a (s) aproveitam. E, diante desse quadro, tem-se que o argumento que seria ordinariamente aplicável às Empresas de bem, sem ocorrências como essas (como o de ser preservada quanto a atos constritivos severos, como os que ocorreram, no caso), não pode ser automaticamente apropriado pelas que, diversamente, se acham envolvidas em situações e suspeitas como as debatidas nos autos.Assim, não se encontrando presentes os requisitos para impedir a decisão que autorizou o arresto de parcela menor do faturamento da Empresa ora agravante, aqui é mantida, com o que se nega provimento a este AI.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, para se manter o decisum impugnado.É como voto!
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