SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0049448-86.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A ARRESTAR 30% DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS QUE CONSIDERA TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, E SE APOIA EM JURISPRUDÊNCIA E DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE, AO ARGUMENTO DE QUE OCORREU DESVIO DE FINALIDADE PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DEFERIDA AQUI, E NÃO NA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE À ÉPOCA DA DECISÃO, AINDA HAVER PRAZO RECURSAL EM CURSO, NESTES AUTOS. NÃO NULIDADE. AINDA QUE FOSSE O CASO, FALTA QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. BENS ARRESTADOS ANTERIORMENTE, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À GARANTIA DO JUÍZO. TÉCNICA DA DISREGARD. VERIFICADOS SEUS PRESSUPOSTOS, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.