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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto por JEFERSON SANTANA com o objetivo de reformar a decisão proferida que, nos autos nº 4015892-32.2020.8.16.0009/SEEU, que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado imposto ao apenado e determinou a expedição de mandado de prisão (mov. 1.1).Em suas razões recursais, a Defensoria Pública do Estado do Paraná alega, em síntese: a) foram realizadas, sem êxito, somente três ligações com o intuito de localizar o sentenciado; b) não foram esgotadas todas as formas de obtenção do endereço do sentenciado para sua devida intimação.Por fim, requereu a cassação da decisão para que sejam expedidos ofícios a fim de localizar o recorrente (mov. 1.2).Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 1.3).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 1.4).Em parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Procurador Ramatis Favero manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.


II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Argumenta o recorrente que devem ser esgotados os meios para localizar o sentenciado.E, de fato, lhe assiste razão.Dos autos se extrai que o recorrente foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime de roubo, e se encontrava em liberdade provisória, quando o representante do Ministério Público requereu a concessão da harmonização do regime semiaberto enquanto perdurassem os efeitos da interdição da Colônia Penal Industrial (mov. 12.1/SEEU).O pedido foi deferido pelo juízo em 12.11.2020 (mov. 15.1/SEEU), sendo determinada a imediata instalação do equipamento de monitoração eletrônica.Contudo, o r. mandado foi devolvido diante do não comparecimento do sentenciado (mov. 24.3/SEEU), sendo determinado a equipe de atendimento para que entrasse em contato com o apenado, por telefone, para comunicá-lo do agendamento para instalação da tornozeleira (mov. 26.1/SEEU).Conforme comunicação juntada ao movimento 36.1/SEEU, no dia 14.05.2021, foram realizadas três ligações, para três diferentes números, sem êxito para comunicar-se com o recorrente.Diante disso, a Defensoria Pública requereu a realização de diligências para localizar o sentenciado (mov. 39.1/SEEU), o que foi indeferido pelo juízo, culminando na decisão ora agravada.Em que pese a fundamentação exposta na decisão agravada, ainda que se considere o tempo decorrido desde a harmonização do regime, verifica-se que assiste razão a defesa no sentido de que a regressão, mesmo que cautelar, deve ser reformada.Isto porque, como bem colocado pelo ilustre Procurador Geral de Justiça Ramatis Favero, “ainda que seja desnecessário proceder uma busca exaustiva, em todos os bancos de dados, atrás do condenado, é preciso que se proceda diligências essenciais, básicas, à busca de seu paradeiro, sendo inviável considerar que apenas três ligações sejam suficientes” (mov. 15.1).Com efeito, ainda que a decisão não tenha caráter definitivo, devem ser esgotados todos os meios disponíveis para a intimação do apenado, inclusive, a citação editalícia.Corroborando esse entendimento:“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DO APENADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO NO ENDEREÇO FORNECIDO POR ELE – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR – Agravo em Execução nº 0026726-87.2019.8.16.0013 - 3ª Câmara Criminal – Relator João Domingos Küster Puppi - Julgamento: 26.02.2020).“REVISÃO CRIMINAL -­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CP) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL – AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL – PROCEDÊNCIA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DEMONSTRADO – NULIDADE EVIDENCIADA – CANCELAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL E NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A INFORMAÇÃO DE SUA VONTADE DE RECORRER OU NÃO - PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE”.(TJPR – Revisão Crime nº 0045279-27.2019.8.16.0000 - - 4ª Câmara Criminal – Relator Carvilio da Silveira Filho - Julgamento: 16.03.2020).“Habeas corpus. Execução penal. 1. Paciente condenado como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei n.º 9.503/1997 – Pena privativa de liberdade fixada em 8 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade – Paciente que não foi localizado para ser intimado pessoalmente acerca da audiência admonitória – Prisão preventiva decretada a fim de resguardar a aplicação da lei penal – Realização de uma única tentativa de intimação pessoal do paciente para comparecer à audiência – Não esgotamento dos meios disponíveis para sua localização –Paciente, aliás, que nem sequer foi intimado por edital antes da expedição de mandado de prisão em seu desfavor – Constrangimento ilegal evidenciado. 1.1. Realizada uma única tentativa de intimação pessoal do paciente para comparecer à audiência admonitória, sem que tenha sido promovida sequer uma diligência a fim de localizá-lo, não há como se possa afirmar que o paciente está se furtando à aplicação da lei penal, encontrando-se em local incerto ou não sabido. 2. Ordem concedida”.(TJPR – Habeas Corpus nº 0043497-82.2019.8.16.0000 - 2ª Câmara Criminal – Relator Francisco Pinto Rabello Filho - Julgamento: 19.09.2019).
Portanto, deve ser declarada a nulidade da decisão para que sejam realizadas as diligências necessárias para localização do sentenciado.