SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049496-45.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO ENTRE AS PARTES ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS QUE JÁ FORMA JULGADOS PROCEDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA PERTINENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.