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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIAM PINTO SILVA da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cândido de Abreu que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral de nº 0000253-52.2021.8.16.0059, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão dos autos nº 0001114-09.2019.8.16.0059 e nº 0000289-31.2020.8.16.0059 quanto ao crédito executado em relação ao autor (mov. 11 – autos originários).Inconformado, o réu pugna pela reforma da decisão agravada com o prosseguimento das ações de execução. Assevera que o compromisso de compra e venda de imóvel pactuado entre as partes estabeleceu que o pagamento se daria com: “a. uma entrada no valor de R$ 150.000,00 – por meio da camionete Toyota Hilux. (...) b. R$ 29.000,00 – a ser pago em 30 de março de 2017 – pagamento condicionado a liberação do ônus constante na matrícula do imóvel – já ocorrido, estando o requerente inadimplente; c. R$ 29.000.00 – a ser pago em 30 de agosto de 2017, condicionado ao desmembramento junto ao CRI da Comarca, pendente apenas de aprovação – todos os tramites concluídos; d. 4 parcelas de R$ 58.000,00, com vencimento para 30 de março de 2018, 2019, 2020 e 2021, cada uma, com a emissão de notas promissórias”. Salienta que ao contrário do que defendeu a parte autora, a condição para pagamento dizia respeito tão somente as duas primeiras parcelas, sendo que a condição não possui prazo para conclusão, sendo que as demais parcelas (vinculadas a execução de terceiro), que não possuem qualquer ressalva para o pagamento, de sorte que a parte está inadimplente com o contrato.Afirmou que a parte agravada se encontra na posse do imóvel desde a assinatura do contrato, sem, contudo, realizar os pagamentos avençados. Disse que no caso de inadimplemento há previsão de multa contratual de 10% para a parte inadimplente, não havendo razão para propositura da ação de rescisão contratual. Sustentou que a nota promissória é título autônomo e abstrato, que contém a promessa de pagamento de determinada quantia, não podendo ser responsabilizado pelo inadimplemento do devedor, mormente quando da anuência quanto à cessão do título a terceiro. Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão da antecipação da tutela recursal para revogação da liminar e a retomada dos atos executórios em desfavor do agravado, além do provimento para confirmação da liminar recursal.Recebido o recurso para discussão pelo Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, o efeito suspensivo foi deferido (mov. 12.1).Sem contrarrazões.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber se presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, para a “SUSPENSÃO do trâmite processual dos autos nº 0001114-09.2019.8.16.0059 e autos nº 0000289-31.2020.8.16.0059 em relação ao crédito executado em desfavor do autor”, conforme determinado na decisão agravada.Para a concessão da tutela de urgência antecipada no caso dos autos, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/15, quais sejam “(...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme alerta o § 3º do art. 300 do CPC/15.Além disso, conforme assinala o doutrinador Nelson Nery Júnior, na análise da tutela de urgência não há discricionariedade judicial, pois estando presentes os requisitos “ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.” (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 931.)Em uma análise preliminar, ínsita à concessão da tutela de urgência, entendo que é possível extrair a probabilidade do direito, conforme constou da decisão agravada.Em primeiro lugar, a decisão agravada concedeu a tutela de urgência no bojo da ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral, sob nº 0000253-52.2021.8.16.0059, movida por ANDERSON MUSSATO (agravado) em face de WILLIAN PINTO SILVA (agravante) e determinou a suspensão das execuções de título extrajudicial nº 0001114-09.2019.8.16.0059 e nº 0000289-31.2020.8.16.0059 ajuizadas por terceiro, MÁRCIO MLYNARSKI.Como dito, referidas execuções foram movidas por MÁRCIO MLYNARSKI em face de ANDERSON MUSSATO, WILLIAN PINTO SILVA e LEANDRO SILVA, tendo com base as notas promissórias emitidas por ANDERSON MUSSATO e cedidas como parte de pagamento de outro contrato - compra e venda de veículo realizada entre o exequente MÁRCIO MLYNARSKI e LEANDRO SILVA.Além disso, verifica-se que foram interpostos embargos à execução sob nº 0001277-86.2019.8.16.0059 e nº 0000863-54.2020.8.16.0059 por parte do agravado e autor da ação de rescisão ANDERSON MUSSATO, os quais já foram julgados procedentes, decidindo o magistrado pela “inexigibilidade da prestação exigida ao embargante, impondo-se extinção da ação executiva por ausência de interesse processual, a rigor do previsto pelo art. 787 do CPC” (mov. 147.1 – autos 0001277-86.2019.8.16.0059 e mov. 84.1 - 0000863-54.2020.8.16.0059).Na decisão dos embargos à execução constou: “De acordo com a cláusula 08ª estabelecida no contrato de compra e venda de mov. 1.4, a transferência do veículo, objeto da negociação, somente seria realizada após “total liberação do terreno com casa para o Senhor Anderson Mussato”. Portanto, a contratação, firmada pelo embargante e o Sr. Willian, era sim de conhecimento do embargado, especialmente a necessidade de se aguardar o cumprimento das avenças alheias, para que, então, pudesse dar efetivo cumprimento às cláusulas contratuais da compra e venda do seu veículo. Esse fato pode ser confirmado por meio da colhida do depoimento pessoal da parte embargada, que, ao ser questionado pelo procurador do embargante, declarou que “só liberaria a camionete a hora que desse certo o negócio deles (...) pra mim receber as duplicatas” (mov. 117.2, 9min57seg) e que “só faria a transferência mediante pagamento” (10min37seg). Logo, conforme a própria informação prestada pelo embargado, além de ter conhecimento do negócio do qual se originou a emissão das notas promissórias, sabia que somente receberia o produto da venda do seu negócio após o adimplemento das obrigações estabelecidas entre o embargante e o Sr. Willian em outra contratação por eles ajustada.” - grifei.A “outra contratação por eles ajustada” é justamente o contrato de compra e venda que fundamenta a presente demanda de rescisão contratual (mov. 1.5), no qual foram emitidas notas promissórias em garantia de algumas das parcelas contratadas entre as partes, que não teriam sido pagos face ao descumprimento da obrigação contraída pelo réu por meio daquele negócio.Da leitura do contrato de compra e venda de imóvel, verifica-se que o pagamento do lote urbano se daria da seguinte forma (mov. 1.5 – autor originários):Resta incontroverso que a entrada foi paga, bem como o réu agravante, vendedor do terreno, obrigou-se a desmembrá-lo da matrícula nº 6947, liberar o ônus averbado sobre o bem, e, inclusive, a arcar com as despesas destes procedimentos, como condição para o pagamento da primeira e segunda parcela com vencimentos em 30 de março e 30 de agosto de 2017, todavia o adimplemento de sua parte da avença não foi comprovado, passados cinco anos do contrato.Por outro lado, em uma análise inicial, também não se verifica que as cláusulas não tinham prazo definido, como afirma o agravante, vez que as datas para pagamento junto com as condições, demonstram que as partes possuíam expectativas de que houvesse o cumprimento na data avençada.Verifica-se ainda, que somente após a propositura da demanda de rescisão contratual que o agravante retirou os ônus do imóvel (conforme mov. 30.2), sendo que o agravado, em razão do cumprimento dessa parcela do contrato, consignou nos autos o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) vinculados ao cumprimento da citada condição (autos de consignação nº 0000532-38.2021.8.16.0059).Dessa forma, no presente momento, conforma constou da decisão agravada, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, referente à possibilidade de rescisão contratual ensejada pelo inadimplemento e demora das obrigações contratuais firmadas pelo réu, ainda que esta também esteja em mora quanto as demais parcelas, que não possuíam, em uma primeira análise, cláusula resolutiva, o que deverá ser discutido nos autos.Além disso, mesmo que a nota promissória seja título autônomo e abstrato, no caso dos autos, como constou dos embargos à execução já julgados, no contrato que recebeu as notas promissórias para pagamento constava expressamente o presente contrato que se quer ver rescindido, de sorte que o terceiro sabia das condições resolutivas.Por fim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil da pretensão inaugural também é evidente, considerando a presente discussão acerca do adimplemento contratual das partes e o fato de que já houve julgamento dos embargos à execução vinculados às execuções suspensas na decisão agravada, o que também corrobora pela suspensão da execução.Portanto, presentes “os elementos que evidenciem a probabilidade do direito” invocado, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para a suspensão “do trâmite processual dos autos nº 0001114-09.2019.8.16.0059 e autos nº 0000289-31.2020.8.16.0059 em relação ao crédito executado em desfavor do autor”.CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por WILLIAM PINTO SILVA, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.
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