SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001230-63.2021.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE APREENSÃO DO OBJETO EM QUE O REEDUCANDO ADMITIU, POR ESCRITO, A POSSE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POR OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO – NULIDADE RELATIVA – REEDUCANDO QUE CONFESSOU EM JUÍZO A POSSE DO OBJETO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PREJUÍZO AO DIREITO AO SILÊNCIO – ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DISTINTAS QUE NÃO COMUNICAM NULIDADES - POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FALTA GRAVE - DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – PRECEDENTES STJ – FALTA GRAVE CONFIGURADA – HOMOLOGAÇÃO CORRETA – RECURSO DESPROVIDO.