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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Recurso de Agravo de n.º 4001230-63.2021.8.16.0030, do Foro da Comarca de Foz do Iguaçu – Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, em que figura como Agravante MATEUS DE OLIVEIRA PRADO e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Interposto recurso contra a decisão (mov. 1.1) que homologou falta grave em desfavor do recorrente, pela posse de aparelho celular dentro de cela no estabelecimento prisional em que está detido. Requer a Defesa (mov. 1.2) seja declarada a nulidade do procedimento administrativo disciplinar, alegando que o reeducando não foi advertido de seu direito de permanecer calado no momento da assinatura do auto de apreensão do aparelho celular, ainda requerendo a absolvição da falta grave pois, pelas regras internas do sistema prisional, a parte afirma que foi obrigada a assumir a propriedade dos objetos apreendidos, subsidiariamente alegando que não existe prova suficiente da autoria e materialidade do fato considerado falta grave e, finalmente, ainda subsidiariamente, requerendo a desclassificação da falta para média.Em sede de contrarrazões (mov. 1.4) o parquet pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.No juízo de retratação (mov. 1.5), a decisão foi mantida. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 29.1, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.
Merece conhecimento o recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários para tanto.Preliminarmente, alega a Defesa que o procedimento administrativo disciplinar padece de nulidade, pois no momento de assinatura do auto de apreensão do aparelho carregador de celular não foi garantido ao recorrente o direito ao silêncio. Não lhe assiste razão. De se ressaltar que a Defesa impugna a assinatura do auto de apreensão do celular, sendo certo que o momento que se considera para exercício do direito ao silêncio é o momento equiparado ao de interrogatório na fase inquisitorial, no caso a manifestação oral justificativa. De fato, a assinatura do documento especificando o que foi apreendido não faz prova absoluta de assunção de responsabilidade, não havendo prejuízo que justifique a nulidade do termo de apreensão, sendo inegável que houve a efetiva apreensão de um aparelho carregador de celular na cela em que o agravante estava. Mesmo neste recurso se discute a autoria da falta grave, não a materialidade. A versão do requerente é conhecida e está sendo considerada desde o PAD.Aliado a isso, de se ver que a esfera administrativa é independente, não trazendo nulidade contaminadora da esfera judicial ao analisar o PAD e promover a homologação da falta grave, precedida a audiência de justificação, respeitando o devido processo legal. Quanto ao aviso sobre o direito ao silêncio, de se ver que o reeducando foi advertido no início da audiência de justificação e, mesmo assim, confessou que na ocasião era o responsável pela faxina das celas e que por esse motivo, seguindo “regra” do sistema prisional, assumiu a propriedade do carregador de telefone celular apreendido em favor de outros presos. Não reconheço, portanto, a alegada nulidade do PAD.No mérito, o reeducando cumpre pena de 9 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e atualmente está detido na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II – PEFII.Durante a execução da pena foi comunicado ao juízo a prática de falta grave “nesta data por volta de 11:00h, durante revista geral na unidade realizada pelos servidores com apoio da equipe do Setor de Operações Especiais – Base Foz do Iguaçu, o agente prisional temporário Zaqueu Pedro da Silva localizou na cela 142 dentro do aparelho de TV, o material abaixo relacionado: 1 cabo carregador de celular. Após o procedimento, foi informado aos presos alojados na cela 142 sobre o material apreendido, momento em que o interno Mateus de Oliveira Prado (pront. 442724) assumiu sua propriedade”.Verifica-se que, anteriormente houve realização de PAD 341/2020, conforme documentos juntados à mov. 39 dos autos SEEU, foi juntada a declaração do servidor Zaqueu, que confirmou ter encontrado o carregador dentro de uma TV e o termo de apreensão assinado pelo reeducando. Devidamente representado por Defensor nomeado, o reeducando declarou que não sabia da existência do carregador de celular no interior do aparelho televisor da cela (mov. 39.3), sendo realizada sua Defesa técnica. Sobreveio a decisão de mov. 39.3, ata 01/2021 do Conselho Penitenciário, no sentido de considerar falta grave a propriedade do equipamento carregador de celulares por parte do reeducando.O magistrado executivo promoveu audiência de justificação em que o sentenciado negou a propriedade do objeto, afirmando que: “era o “faxina” do dia. Questionado sobre as declarações prestadas na Ouvidoria, confessou que também assumiu para não prejudicar os demais companheiros de cela. Afirmou, que os objetos foram encontrados enquanto estavam fora da cela e, posteriormente, ao ser indagado, assumiu a propriedade para os agentes. Por fim, indagado se assinou os termos de apreensão, confirmou que o fez.O juízo executivo homologou a falta grave, considerando que a Defesa apresentada não afasta a responsabilidade pela propriedade do carregador telefônico apreendido, havendo prova da autoria e materialidade da falta grave.De se ver que o reeducando, embora tenha agregado tese exculpante em sua versão, no sentido de que se viu “obrigado” a admitir a propriedade do bem, não trouxe aos autos nada que desabonasse sua confissão. O objeto estava sob sua responsabilidade, tanto que admitiu ser o proprietário.A mera alegação de que o aparato não era seu, sem indicação do verdadeiro proprietário e responsável pela entrada deste objeto que serve à alimentação de energia a comunicador proibido, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. O reeducando, friso novamente, assumiu ser proprietário do objeto tanto para os agentes carcerários (atualmente integrantes da polícia penal), como para o juiz em audiência de justificação. Não se discute também a idoneidade da palavra do agente penitenciário que declarou de forma coesa que o reeducando assumiu a propriedade do carregador, sendo certo que declarações de servidores públicos, se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral.Da mesma forma, não há como acatar a tese de desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média, diante da ausência de perícia técnica para demonstração de que os objetos encontrados com o apenado estavam em condições de permitir comunicação. É remansosa a jurisprudência no sentido de que para a caracterização da falta grave, basta a posse do aparelho telefônico ou de seus aparatos, exatamente como ocorreu.No sentido do voto, cito o seguinte precedente:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE/USO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. In casu, a conduta do sentenciado amolda-se à previsão contida no art. 50, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984, que estabelece constituir falta disciplinar de natureza grave a posse/uso de aparelho celular.2. De fato, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade.3. Registre-se que firmou-se neste Tribunal orientação jurisprudencial de que a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave. A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral (HC n. 391.170/SP, Rel. Ministro. NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de entendimento: HC n. 334.732/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/12/2015, publicado em 1º/2/2016.4. A pretensão de reconhecimento da atipicidade demanda profunda incursão em matéria fática, o que é vedado em habeas corpus.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 671.045/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).Portanto, a posse de aparelho carregador de celular em ambiente carcerário constitui falta grave, nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal.
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