SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003668-05.2020.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Thu Nov 11 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória julgada improcedente. Consórcio. (1) Pretensão de nulidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária e da deliberação tomada de alterar as regras de sorteio, ao fundamento de que o assunto deveria ser deliberado em Assembleia Geral Ordinária. Ausência de ilegalidade. Suspensão dos sorteios da loteria federal pela Caixa Econômica Federal a partir de abril/2020 em decorrência da Pandemia causada pela COVID-19, que motivou a adoção de outro critério de sorteio, devendo ser objeto de Assembleia Geral Extraordinária em conformidade com o art. 19 da Lei 11.795/2008 e art. 35 da Resolução 3.432/2009-BACEN. (2) Alegação de desrespeito ao prazo para convocação da AGE. Ausência de irregularidade. Apelante que teve ciência tempestiva e, inclusive, pode votar na AGE. (3) Horário do sorteio realizado em horário diverso do de costume em razão da nova sistemática de sorteio, adotada temporariamente. Inocorrência de ilegalidade. (4) Impugnação ao valor da causa. Valor que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora/apelante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.