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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de mov. 86.1 dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE nº 0003668-05.2020.8.16.0083 ajuizada por PASIN E PASIN DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA em face da LUIZA ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA.Inicialmente, a autora PASIN E PASIN DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA informou ser participante de três grupos de consórcio administrados pela ré LUIZA ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA e que houve convocação de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com vistas à alteração da forma de sorteio, com o que não concorda, pois alega violar o regulamento do consórcio. A par disto, formulou pedido de tutela de urgência em caráter antecedente para que a ré se abstivesse de deliberar e alterar a forma de contemplação do consórcio ou, sucessivamente, que o resultado da AGE fosse aplicado somente para a AGO (Assembleia geral ordinária) designada para 23/05/2020.O pleito liminar foi indeferido em primeiro grau (mov. 21.1), decisão que foi confirmada por esta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0019207-66.2020.8.16.0000, em 16/03/2021, sob relatoria do Des. Fernando Wolff.No mov. 35.1 a autora aditou a inicial para AÇÃO DECLARATÓRIA reafirmando a ilegalidade na convocação da AGE; a ilegalidade na deliberação nesta realizada; a impossibilidade de alteração das regras de contemplação em grupo já constituído e; ainda, ilegalidade na alteração do horário da AGO. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00.A parte ré apresentou contestação (mov. 47.1), ocasião em que impugnou o valor da causa e refutou a pretensão da parte autora.O feito foi saneado no mov. 69.1, reconhecendo-se a incidência do CDC ao caso, com o deferimento da inversão do ônus da prova. Determinou-se às partes a especificação das provas pretendidas.No mov. 74.1 a parte autora desistiu da prova oral e pugnou o julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação da parte ré.Sobreveio, então, a r. sentença de mov. 86.1 pela qual o MM. Juiz da causa acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$150.000,00 e julgou improcedente a pretensão da parte autora, condenando-a ao pagamento das verbas de sucumbência, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.A autora opôs embargos de declaração (mov. 91.1) que foram rejeitados na sentença complementar de mov. 106.1.Inconformada, a parte autora apela e em suas razões alega, em síntese, que (mov. 112.1):a)- considerando que os grupos 6014, 6015 e 6016 do consórcio da ré já estavam em andamento quando da adesão pela apelante às cotas 414, 434 e 412, respectivamente, as regras relativas à extração do número utilizado para contemplação não poderiam ser alteradas, mesmo por deliberação da maioria em Assembleia Geral Extraordinária - AGE;b)- aderiu ao grupo com base no princípio da confiança de que as regras básicas da proposta não seriam alteradas; c)- ainda que se admitisse a possibilidade de alteração da regra de sorteio, isso somente poderia ser feito através de Assembleia Geral Ordinária – AGO e teria validade somente para a AGO seguinte;d)- se mantida a regra de sorteio pela loteria federal, poderia ter havido a contemplação das cotas que adquiriu, seja pelo sorteio, seja por lances;e)- a AGE foi realizada às 17h, em horário diverso da AGO (10h) e isso possibilitou a alteração do resultado do sorteio, pois a apelada utilizou o resultado da FENCAP do mesmo dia, ao invés do resultado da semana anterior;f)- a apelante, estrategicamente, no dia 10/04/2020 procurou a apelada e solicitou informações aos prepostos desta se haveria alguma forma de alteração na extração, diante da suspensão dos resultados pela Loteria Federal em 28/03/2020, ocasião em que disseram que isso não ocorreria. Por isso, no dia seguinte adquiriu cotas dos três grupos para estar bem posicionada, pois já conhecia o número da extração da Loteria Federal;g)- a convocação da AGE ocorreu em descumprimento dos prazos previstos em lei (8 dias úteis da sua realização – Circular 3432/2009-Bacen) tendo como fundamento a pandemia, pois a convocação ocorreu em 17/04/2020 (sexta-feira), com início do prazo em 20/04/2020 (segunda-feira) e foi realizada em 22/04/2020 (quinta-feira), sendo que o prazo mínimo legal seria 30/04/2020;h)- o vício na convocação é insanável;i)- foi ínfimo o número de votantes que definiram a alteração substancial das regras do sorteio para todo o grupo;j)- nada impediria que a apelada convocasse a AGE e alterasse as regras, mas dentro do prazo legal e para o mês seguinte;k)- a pandemia não justifica o descumprimento da lei; l)- há precedente da 18ª Câmara Cível (Apelação Cível nº 0001844-97.2019.8.16.0001) cujo entendimento se aplicaria por analogia ao caso;m)- deve ser reformada a r. sentença no ponto em que alterou o valor da causa, pois aqui não se discute o valor da quota de consórcio ou cobrança de qualquer valor, mas apenas e tão somente a validade da AGE e não há “valor do ato” a ser mensurado nos termos do art. 292, II do CPC.Ao final, pede a reforma da r. sentença para procedência dos pedidos formulados na petição inicial e também no tocante à impugnação ao valor da causa, com fixação de honorários nos termos do § 5º do art. 85 do CPC.A apelada LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ofereceu contrarrazões no mov. 118.1.Subiram os autos e vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO apelo preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo, pois, ser conhecido.- DO MÉRITOComo visto, a pretensão da apelante é a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido declaratório de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária e das deliberações nela tomadas, especialmente a respeito da alteração da forma de sorteio das pedras do consórcio.Porém, a r. sentença deve ser mantida.- Da nulidade da AGE e da regra de sorteioPrimeiramente, a apelante confunde o que deve ser objeto da AGO e o que deve ser objeto da AGE.Na linha do que bem decidiu a MMª juíza, a AGO tem como escopo apreciar contas prestadas pela administradora e realizar as contemplações. Outros assuntos devem ser decididos em AGE.É o que se depreende da leitura dos arts. 18 e 19 da Lei 11.795/2008 e art. 35, V da Resolução 3432/2009 do BACEN:Lei 11.795/2008, art. 18. A assembleia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, e destina-se à apreciação de contas prestadas pela administradora e a realização de contemplações.Art. 19. A assembleia geral extraordinária será convocada pela administradora, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à assembleia geral ordinária.Res. 3432/2009-BACEN, art. 35. Compete à assembleia geral extraordinária dos consorciados, dentre outros assuntos, deliberar sobre:I - substituição da administradora de consórcio (...);II - fusão do grupo de consórcio a outro da própria administradora;III - dilação do prazo de duração do grupo (...);IV - dissolução do grupo:(...)V - substituição do bem (...);VI - quaisquer outras matérias de interesse do grupo, desde que não colidam com as disposições desta circular.Equivocada, portanto, a alegação da apelante de que a regra de sorteio somente poderia ser alterada em AGO, pois como se vê acima, a matéria relativa à regra de sorteio foge ao seu escopo (da AGO), de modo que agiu corretamente a apelada ao convocar AGE para tratar do tema.A apelante também alega em suas razões “que caso não ocorresse a extração da Loteria Federal por qualquer motivo, seria utilizado para contemplação por sorteio a última extração realizada”.Ocorre que não existe no regulamento qualquer previsão nesse sentido que a apelante sustenta. Aliás, em verdade, o normativo não prevê regra de substituição à loteria federal, havendo, portanto, omissão a esse respeito.Vejamos o que diz a Cláusula 21 do Regulamento do Consórcio (mov. 1.6):Cláusula 21. A realização do sorteio obedecerá aos seguintes procedimentos:DO CONSORCIADO ATIVOI -será considerado o prêmio da Loteria Federal da extração de quarta-feira ou sábado que coincidir com a data de realização da assembleia geral ordinária, sendo a apuração da pedra-chave conforme exemplo abaixo: (...).Evidencia-se, portanto, que, não sendo possível a extração das pedras a partir do resultado da loteria federal, não seria possível realizar a AGO para as contemplações pela falta de critério de substituição.Neste passo não havia alternativa à apelada, senão convocar AGE para tratar do tema. E agiu corretamente, a meu modesto ver.- Da ausência de justo motivo para alteração da regra de sorteio e do prazo para convocação da AGEA apelante também aventa que não houve justo motivo para alteração do critério de sorteio e não foi respeitado o prazo para convocação da AGE.Mais uma vez sem razão.Consta dos autos que a partir de 28/03/2020 a Caixa Econômica Federal (CEF) suspendeu os sorteios mensais da loteria federal. Em 14/04/2020 a ABAC expediu circular às administradoras de consórcio, dentre as quais a apelada, noticiando o convênio firmado com a Federação Nacional de Capitalização – FENCAP. No dia seguinte, em 15/04/2020 a apelada convocou os consorciados para participarem da assembleia geral extraordinária, que foi realizada em 23/04/2020 para deliberar sobre a alteração temporária nas regras do sorteio, para que as novas regras pudessem ser aplicadas já na próxima AGO que ocorreria no dia 24/04/2020.O texto da comunicação expedida pelo consórcio apelado não deixa dúvidas de que a medida seria temporária e em benefício dos consorciados (mov. 35.3):Como visto acima, não havia previsão legal ou regulamentar de regra de sorteio substituta à loteria federal, vale dizer: se a apelada não agisse rapidamente, o sorteio do mês de abril/2020 não se realizaria, o que – evidentemente – prejudicaria todos os consorciados.E como bem salientou a magistrada sentenciante, a solução (ou alternativa) à paralisação dos sorteios da Caixa Econômica Federal foi sugerida pela ABAC, mediante parceria desta entidade com a Federação Nacional de Capitalização – FENACAP para a realização dos sorteios, enquanto a suspensão dos sorteios pela CEF perdurasse.E a própria ABAC, ao comunicar as administradoras (dentre as quais a apelada), salientou que o assunto deveria ser deliberado pelos consorciados em AGE, tal como estabelecido na Rersolução 3.432/2009-BACEN.Trata-se, portanto, de um critério de sorteio isonômico, sugerido e adotado em caráter excepcional, visando dar continuidade aos grupos e que, para ser implantado, dependia da aprovação por AGE. Sendo submetido o tema à AGE, acabou aprovado nos três grupos dos quais a apelante integra, com os seguintes quóruns (mov. 47.9):- Grupo 6014: 25 a favor da mudança e 5 contra; - Grupo 6015: 77 a favor da mudança e 17 contra; - Grupo 6016: 38 a favor da mudança e 8 contra.Não fosse a tomada rápida de decisões pela apelada, o sorteio programado não ocorreria, em evidente prejuízo dos consorciados.Tudo isso foi motivado por situação inopina, inesperada e excepcional, decorrente da pandemia COVID-19.Assim, houve justo motivo para alterar – temporariamente – o critério de sorteio, bem como o assunto foi corretamente submetido à AGE para deliberação dos consorciados.Quanto à convocação da AGE, não se olvida o disposto no art. 37 da Resolução 3432/2009-BACEN:Res. 3432/2009-BACEN, art. 37. A convocação da assembleia geral extraordinária deve ser feita mediante envio a todos os participantes do grupo de carta, com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica, com até oito dias úteis de antecedência da sua realização, devendo dela constar, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a assembleia, bem como os assuntos a serem deliberados.Parágrafo único. O prazo de que trata o caput será contado incluindo-se o dia da realização da assembleia e excluindo-se o dia da expedição da carta, telegrama ou correspondência eletrônica.O objetivo de um prazo mais amplo – de 8 dias de antecedência - é dar publicidade e permitir o conhecimento (divulgação) e participação dos interessados no ato.No caso dos autos, é incontroverso que o prazo acima não foi observado, pois a convocação se deu no dia 17/04/2020 para a AGE que se realizou no dia 20/04/2020.Todavia, essa convocação em prazo menor que o estabelecido na resolução, além de ter sido manifestamente necessária em razão da AGO que se avizinhava (24/04/2020), não trouxe qualquer prejuízo à apelante, que, à míngua do prazo exíguo, participou da AGE apresentando voto contrário às alterações, como se vê das impressões de tela de movs. 1.14 e 1.15, valendo aqui lembrar que não há nulidade sem prejuízo concreto (princípio pas de nulitté sans grief).A calhar o que disse o eminente Des. FERNANDO WOLFF no voto condutor do Agravo de Instrumento referido acima no relatório deste voto:(...) não se vislumbra probabilidade do alegado direito às modificações das deliberações das Assembleia Geral Extraordinária (AGE, 22/04/2020) e Assembleia Geral Ordinária (AGO, 24/04/2020), uma vez que é incontroverso que a agravante teve ciência prévia inequívoca da convocação da AGE em data anterior a realização desta, sendo fato público e notório a urgência na sua realização, em virtude da situação de excepcionalidade gerada pela pandemia do coronavírus Sars-Cov-2, que sabidamente ensejou a paralisação dos sorteios da Loteria Federal.Nesses termos, independentemente de a AGE ter sido convocada (ou não) dentro do prazo de 08 dias previsto no Regulamento do BACEN, parece inconteste que a agravante teve conhecimento da realização da solenidade e que nela os demais consorciados deliberaram pela modificação da forma de contemplação, fazendo-o, frise-se, motivadamente (pandemia) e com amparo nos arts. 10, 16 e 19 da Lei nº 11.795/2008.Acertada, portanto, a r. sentença também neste ponto.Por fim, também não há qualquer ilegalidade no horário em que a AGO se realizou (às 17h ao invés das 10h).Primeiro, porque a apelante alega que “habitualmente” a AGO ocorria às 10h e houve alteração “desleal e ardil” para as 17h; mas não há qualquer prova concreta, ou melhor dizendo, regulamentar, de que aquele horário deveria ser sempre respeitado; tampouco existem evidências de má-fé.Ao revés, ficou devidamente demonstrado nos autos que havia justo motivo, tanto para a alteração das regras de sorteio, quanto para a celeridade da convocação e realização da AGE. E a alteração do horário dos sorteios também está devidamente motivada.A redação da Cláusula 50 do Regulamento do Consórcio (mov. 1.6) não deixa dúvidas de que não havia um horário definido:Cláusula 50. § 1º. As datas e horários de realização da assembleia geral ordinária constarão nos boletos de pagamento, no site www.consorciomagalu.com.br e no ‘app do cliente’.Demais disso, vale repetir, ainda que existisse uma previsão expressa acerca dos horários em que os sorteios seriam realizados na AGO, sobreveio uma situação atípica e excepcional (a pandemia COVID-19 e a suspensão dos sorteios pela CEF) que impedia a continuidade dos sorteios mensais, prejudicando a coletividade consorciada.Houve necessidade de adequar o horário dos sorteios conforme a nova regra adotada. Tudo isso está explicado na Circular encaminhada pela ABAC às administradoras de consórcios (mov. 47.4):A ABAC firmou parceria com a Federação Nacional de Capitalização – FenaCap para a realização de sorteio enquanto estiver suspensa a extração da Loteria Federal, em princípio, para vigorar por três meses.As regras são as mesmas da extração da Loteria Federal do Brasil e os sorteios serão realizados às sextas feiras, por volta das 17 horas, na sede da Caixa Seguradora. Serão 02 (dois) sorteios, cujos resultados valerão da seguinte forma: (i) o primeiro resultado valerá para o sábado da semana anterior e (ii) o segundo para a quarta-feira da própria semana. Assim, os sorteios realizados pela parceria ABAC/FenaCap recairão nos mesmos dias de extração de Loteria Federal, às quartas-feiras e aos sábados.Os vídeos dos sorteios estarão disponíveis no site da Fenacap – página inicial -, logo após a sua realização, bem como as atas assinadas por dois auditores.E de acordo com a “ata de sorteio” de mov. 47.11 o sorteio foi realizado no dia 24/04/2020, às 17h18min, cumprindo ao deliberado em AGE.Por tudo isso, em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, a respeitável sentença deve ser mantida quanto aos pedidos declaratórios de nulidade, ficando, portanto, desprovido o recurso nestes pontos.- Da impugnação ao valor da causaE quanto ao valor da causa, melhor sorte não assiste à apelante.Na petição inicial foi atribuído à causa o valor de R$1.000,00. Porém, houve impugnação pela parte ré/apelada, que foi acolhida na sentença, nestes termos:Verifica-se que a parte autora atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00 com fundamento na regra do art. 292, II do CPC[1].(...)No caso dos autos, por mais que a pretensão do autor seja a declaração de nulidade do ato referido na Inicial e imputado à parte ré, é possível vislumbrar uma vantagem econômica almejada pelo requerente, pois, conforme explicou na petição inicial e na petição de emenda da inicial, o seu interesse de agir reside na possibilidade de ser contemplada especialmente na cota adquirida no grupo 6016.Conforme explanou o autor, o interesse de agir reside no seguinte ponto (fundamentos apresentados em seq. 35.1, fl. 2/3):1. O Autor adquiriu as cotas 414 (grupo 6014), 434 (grupo 6015) e 412 (grupo 6016); 2. O sorteio se baseia no resultado da última extração da Loteria Federal anterior à realização da respectiva AGO; 3. As extrações da Loteria Federal estão suspensas até o mês de julho, ou seja, o sorteio de 24/04 terá como base a mesma extração;4. Sendo o sorteio realizado na forma contratada, como já exposto, a cota contemplada seria a de número 411; 5. Pelo regramento do contrato, caso a cota contemplada esteja inadimplente ou não tenha sido comercializada, passa a ser contemplada a cota imediatamente seguinte, a maior e depois a menor, até contemplação (o que tornaria o Autor contemplado imediatamente no grupo 6016). Mesmo que a cota contemplada (411) esteja adimplida e comercializada, é possível a contemplação por lances, a serem realizados até o dia da AGO, o que possibilitaria também a contemplação do Autor nos grupos 6014 e 6015. Assim, por mais que a pretensão do autor não tenha um fim econômico imediato, é possível inferir a vantagem econômica almejada, diante da possibilidade de ser contemplado na cota 412 do grupo 6016.Nessa linha, considerando que o valor do bem em relação a referido grupo (6016) é de R$150.000,00 (cf. documento de seq. 1.9), o proveito econômico pretendido pode ser aquilatado através de referido montante.Assim, acolho em parte a impugnação do réu em relação ao valor da causa - não para atribuir à causa o valor integral das cotas, mas, sim, o valor daquele grupo relativamente ao qual o autor sustenta que haveria chances de ser contemplado. Tem-se, nessa linha, que o valor de referida cota representa o proveito econômico pretendido pelo autor.Fixo, por conseguinte, o valor da causa em R$ 150.000,00 (...). – (destaquei)Ora, a conclusão da sentença está correta.Veja-se que em grau recursal, a apelante reafirma que a alteração da regra de sorteio lhe retira a chance de contemplação e isso sem dúvidas compõe seu interesse de agir (causa de pedir).Logo, não é admissível atribuir à causa o módico valor de R$1.000,00, sob a justificativa de que pretende unicamente discutir a validade da deliberação tomada na AGE. Em verdade, assim como se decidiu na sentença, a pretensão declaratória da apelante tinha finalidade mais ampla: uma possível contemplação, não só de uma, mas de três quotas.Por essa razão, desprovejo o apelo também nesse ponto.- CONCLUSÃOISTO POSTO, VOTO pela manutenção da r. sentença e DESPROVIMENTO DO APELO.Em obediência do § 11 do art. 85 do CPC majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, visto que a recorrente renovou todo o debate da demanda nesta instância revisora.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO consoante o voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mario Luiz Ramidoff, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Juiz Subst. 2º grau Hamilton Rafael Marins Schwartz e Juiz Subst. 2º grau Francisco Carlos Jorge.
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