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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento Provisório da Sentença nº 0010876-53.2018.8.16.0069, o juiz de direito, Dr. Bruno Henrique Golon, acolheu em parte a impugnação da executada, “(…) para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor R$ 77.769,03 e fixar o valor devido aos credores em R$ 372.241,81, atualizado até a data do depósito dos valores (dezembro de 2018)” (mov. 267.1), seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 356.1).Inconformados, os exequentes, ora agravantes, sustentam (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: a) “existem pagamentos cujos comprovantes foram juntados aos autos e os valores não foram considerados nos cálculos”; b) em relação ao agravante Adão, deve ser reconhecida a comprovação do pagamento da primeira parcela e da taxa de inscrição, no valor de R$ 1.385,76; c) quanto à agravante Amália, a comprovação do pagamento da primeira e décima terceira parcelas, bem como da taxa de inscrição; d) no que diz respeito ao agravante Claudenir, a comprovação do pagamento da primeira parcela e da taxa de inscrição, no valor de R$ 1.228,72; e) relativamente ao agravante Eliezar, o juízo deixou de considerar as parcelas 4, 5, 18 e 19 sob o fundamento de que os comprovantes estão ilegíveis, mas tal se deu em razão da baixa qualidade da digitalização realizada pela própria Secretaria, de modo que os comprovantes devem ser considerados ou, no mínimo, determinada nova digitalização dos autos físicos que estão arquivados; f) quanto à agravante Encarnação, o juízo deixou de considerar os comprovantes de pagamentos das parcelas 33 e 34 devidamente juntados aos autos; g) ao reconhecer o excesso de execução, a decisão utilizou como parâmetro os cálculos da contadoria judicial que erroneamente apurou valor superior aos indicados pelos agravantes.Requerem a reforma da decisão agravada, “(…) para o fim de se reconhecer os pagamentos demonstrados no item IIA, incluindo os valores das parcelas indicadas. Com a inclusão dos valores ou não, requer seja reformada a decisão também com relação ao item B, pois o excesso de execução foi calculado levando em consideração o valor erroneamente calculado pelo Sr. Contador, o que claramente causa prejuízos aos peticionários. Requerem, ainda, a fixação de honorários recursais, tendo em vista que a decisão fixou honorários de 10% sobre o excesso erroneamente calculado”.Não formulam requerimento de tutela de urgência.Processado o recurso (mov. 62.1-TJ), com contrarrazões (movs. 75.1 e 85.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI – A controvérsia gira em torno do excesso de execução reconhecido na decisão agravada.Considerando que a solução exige o exame individual de comprovantes de pagamentos das parcelas contratuais que serão restituídas aos agravantes, passo a analisar a situação de cada recorrente.Adão dos Santos II – Pois bem. Na esteira do alegado no recurso, extrai-se do instrumento particular de compra e venda que a primeira parcela contratual seria paga no ato da assinatura do contrato, conforme cláusula segunda, parágrafo primeiro (mov. 1.4, fl. 62).Dessa forma, ainda que o recibo fornecido pela agravada Fieltec ao agravante Adão não contenha assinatura, entendo que os valores nele descritos integram o contrato, estando ambos datados de 24/03/2010, de modo que a quantia ali declarada – pagamento 1ª parcela: hum mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos (mov. 1.4, fl. 66) – deve ser restituída ao consumidor, até porque acompanhado dos cheques microfilmados alusivos às quantias descritas.Ademais, não há como ignorar que o recibo de quitação, mesmo que não assinado pela Fieltec, foi preenchido em ficha padrão da empresa, além de que o agravante comprovou o pagamento das parcelas que se venceram na sequência até a de nº 19, mediante boletos bancários emitidos pela agravada, evidenciando que esta reconheceu a formação da relação contratual inaugurada com o pagamento da primeira parcela, tal qual previsto no contrato.Portanto, o recurso do agravante Adão deve ser provido, a fim de que a primeira parcela (R$ 1.385,76, desatualizado) seja mantida nos cálculos de cumprimento da sentença.Amália Cabrera Garcia RodriguesIII – Idêntico raciocínio se aplica à agravante Amália, pois consta nos autos o recibo da mesma quantia (R$ 1.385,76), preenchido na ficha padrão da Fieltec e com a mesma data do contrato (21/10/2019) (fls. 42/44, mov. 1.3).Todavia, relativamente à parcela nº 13, à míngua de documentos que corroborem o pagamento alegado, afigura-se correta sua exclusão dos cálculos da execução.Assim, provejo em parte o recurso da agravante Amália, a fim de que a primeira parcela (R$ 1.385,76, desatualizado) seja mantida nos cálculos de cumprimento da sentença.Claudenir Ariano VidottiIV – O entendimento é o mesmo quanto ao agravante Claudenir, já que o exame do contrato (fls. 155/156, mov. 1.7) conjugado com o recibo emitido pela agravada (fl. 154, mov. 1.7) permite concluir restar satisfatoriamente comprovado o pagamento da primeira parcela.Sendo assim, o recurso do agravante Claudenir deve ser provido, a fim de que a primeira parcela (R$ 1.228,72, desatualizado) seja mantida nos cálculos de cumprimento da sentença.Eliezar CampanerV – O juízo de origem afastou as parcelas 4, 5, 18 e 19, sob o fundamento de que “os respectivos comprovantes de pagamento estão completamente ilegíveis, impossibilitando a aferição da quitação (seq. 1.7/ p. 15, 18 e 20)”.Ocorre que, no particular, deve ser aplicado o mesmo raciocínio utilizado pelo magistrado em relação à exequente Cialav Lavanderia:“E aqui abre-se a discussão em razão da precária digitalização de comprovantes tais. Pois bem. Os documentos digitalizados em seq. 229 foram entregues ao cartório juntamente com a peça vestibular do processo de conhecimento. Logo, não obstante a nova digitalização, tais comprovantes já se encontravam disponíveis para análise na secretaria, não havendo qualquer inovação ou juntada de documento novo capaz de reabrir o prazo para a sua impugnação. O momento processual oportuno para impugnar tais comprovantes era, portanto, a contestação (art. 430, caput, do CPC). Com a inércia das rés naquele momento, é descabida a insurgência por se tratar de matéria coberta pela coisa julgada”. Ora, tendo a inicial sido instruída pelo agravante Eliezar com os boletos bancários e respectivos comprovantes “Caixa” e “Visa”, não se pode a essa altura negar validade a eles sob a assertiva de estarem ilegíveis, em razão da qualidade da digitalização e/ou decurso de tempo considerável que sabidamente compromete a higidez de documentos sujeitos à chamada impressão termossensível.Caberia às executadas, na fase de conhecimento, impugnar comprovantes de pagamentos que, naquela época, estivessem com sua leitura comprometida, mas não o fizeram (movs. 47.1 e 54.1 dos autos principais). Passando-se as coisas desse modo, dou provimento ao recurso de Eliezar, para incluir as parcelas 4, 5, 18 e 19 nos cálculos da execução.Encarnação CavalariVI – Indo adiante, o recurso da agravante Encarnação se insurge contra a exclusão das parcelas nº 33 e 34, vencidas em setembro/2011 e outubro/2011.Assiste-lhe razão, uma vez que o comprovante de pagamento da parcela 33 (vencimento 10/09/2011) está acostado à fl. 201 (mov. 1.9), com data de 05/09/2011 (“Sicredi Total Internet”), ao passo que da parcela 34 (vencimento 05/10/2011), está acostado às fls. 202/203, conforme chancela "Itaú Empresa".Portanto, deve ser provido também o recurso da agravante Encarnação, a fim de que as parcelas 33 e 34 sejam mantidas nos cálculos da execução.VII – Por fim, todos os agravantes têm razão relativamente ao montante que deverá ser utilizado para verificação do excesso de execução, uma vez que os cálculos da contadoria judicial serviram unicamente para balizar a penhora, devendo o proveito econômico obtido pela executada/impugnante refletir a diferença entre o saldo final a ser apurado em conformidade com esta decisão e o saldo credor indicado pelos exequentes no pedido de cumprimento da sentença (R$ 410.202,02, em outubro/2018).Posto isso: a) DOU PROVIMENTO ao recurso de Adão dos Santos, a fim de que a primeira parcela (R$ 1.385,76, desatualizado) seja mantida nos cálculos de cumprimento da sentença; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Amália Cabrera Garcia Rodrigues, a fim de que a primeira parcela (R$ 1.385,76, desatualizado) seja mantida nos cálculos de cumprimento da sentença; c) DOU PROVIMENTO ao recurso de Claudenir Ariano Vidotti, a fim de que a primeira parcela (R$ 1.228,72, desatualizado) seja mantida nos cálculos de cumprimento da sentença; d) DOU PROVIMENTO ao recurso de Eliezar Campaner, para incluir as parcelas 4, 5, 18 e 19 nos cálculos da execução; e) DOU PROVIMENTO ao recurso de Encarnação Cavalari, a fim de que as parcelas 33 e 34 sejam mantidas nos cálculos da execução; f) por fim, DOU PROVIMENTO ao recurso de todos os exequentes, a fim de que o excesso de execução (e respectivos honorários devidos aos advogados da impugnante) seja apurado mediante comparação com a pretensão inicial do pedido de cumprimento da sentença, vale dizer, R$ 410.202,02, em outubro/2018.Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados para a fase de cumprimento da sentença (10%, mov. 36.1) para 15% do valor da execução, a ser apurado nos termos desta decisão e da decisão proferida no recurso interposto pela ora agravada (0011806-79.2021.8.16.0000).
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