Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GELENSKI INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA nos autos de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário com pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento nº 0007136-78.2021.8.16.0038, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Fazendo Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu a medida liminar pleiteada na inicial para a realização de depósito em juízo dos valores discutidos nos autos, abstenção de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e manutenção na posse dos bens dados em garantia (mov. 7.1 – autos originários). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a probabilidade do direito, no caso em tela, é demonstrada de forma clara e objetiva pelo cálculo anexo, o qual comprova que valores cobrados referentes as parcelas do contrato objeto da lide pela instituição financeira são aviltantes e muito acima da média de mercado; b) a cobrança de juros capitalizados sem contratação é claramente indevida, onerando significativamente a prestação mensal, a qual fica totalmente desproporcional e abusiva perante o consumidor; c) é aplicada a Tabela Price, que indubitavelmente é vantajosa somente para a instituição financeira, além, de imposta taxa de juros remuneratórios em valor bem superior à média na época da assinatura do contrato; d) o perigo de dano consubstancia-se no fato de todos os valores agregados ao contrato terem sido incluídos de formar arbitraria e impositiva da instituição financeira frente a clara situação de hipossuficiência do autor; e) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. n.º 150.099/MG, é pela inexistência de mora do devedor quando há por parte do credor a exigência de quantias abusivas; f) a cobrança ilícita de durante o período de normalidade contratual de juros capitalizados indevidamente, das taxas dos encargos, a não apresentação do Custo Efetivo Total- CET e a falta de informação sobre o real valor das parcelas (preços) e dos encargos cobrados configura a má-fé da agravada; g) é evidente o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência antecipada para que seja obstada a inserção do seu nome nos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, porque não está em mora contratual; h) há excesso de garantia, pois o primeiro imóvel em garantia possui o valor de R$ 1.713.570,00 (um milhão setecentos e treze mil quinhentos e setenta reais) e o segundo imóvel avaliado em R$ 872.000,00 (oitocentos e setenta e dois mil reais), perfazendo o valor total de R$ 2.585.570,00 (dois milhões quinhentos e oitenta e cinco mil quinhentos e setenta reais), enquanto o valor liberado em conta ao autor é de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais); e, i) o bem objeto da matrícula nº 52.761 trata-se de imóvel residencial, o que o configura como bem de família, sendo que o indeferimento da manutenção da posse e consequente expropriação do imóvel implicará também na perda do bem do autor destinado a moradia da entidade familiar e de onde provém o seu sustento.Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja deferida a liminar pleiteada (mov. 1.1 – autos recursais). O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (Ref. Mov. 8.1 – autos recursais).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Ref. Mov. 19.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.Destaco, por oportuno, que decisão agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, inciso I, do CPC, passando à análise do mérito recursal. 3. MéritoA discussão do presente agravo de instrumento versa sobre a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada na inicial para a realização de depósito em juízo dos valores discutidos nos autos, abstenção de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e manutenção na posse dos bens dados em garantia. Em que pesem as alegações da agravante, a decisão, todavia, não merece reparos.O art. 300 do CPC vigente dispõe sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, tais requisitos correspondem:3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela e urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.[1] Nesse cenário, caberá ao julgador analisar o preenchimento dos requisitos em cada caso. Em outras palavras, para o deferimento da liminar, de rigor, devem estar presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.Trata-se de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário com pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento, na qual a autora/agravante alega abusividade na cobrança do contrato celebrado com a ré/agravada. Alega a autora/agravante supostas ilegalidades da Cédula de Crédito Bancário, sustentando nas razões do presente recurso que deve ser afastada a capitalização de juros do referido contrato, uma vez que, não existindo cláusula expressa prevendo a capitalização mensal, resta ilegítima sua cobrança.Por fim, aduz que é evidente o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência antecipada para que seja obstada a inserção do seu nome nos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, porque não está em mora contratual.A descaracterização da mora, com manutenção do devedor na posse do bem, assim como a abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito serão legítimas, em sede de tutela de urgência, quando houver probabilidade do direito de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual e ficar demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Consoante o entendimento consolidado pelo STJ, orienta-se que, para a descaracterização da mora e abstenção da inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, além da propositura de demanda contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a cobrança se funda na aparência do bom direito e que, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposito o montante incontroverso (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).Partindo de tais premissas, da análise perfunctória, possível neste momento processual, não se verifica a verossimilhança nas alegações da parte. Isto porque, não é possível verificar, de plano, a suposta abusividade das cobranças pactuadas entre as partes na cédula de crédito apresentada com a inicial. A descaracterização da mora, em tutela de urgência, como dito, exige a verossimilhança das alegações de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, o que não se verifica no presente caso.O fato de que algumas das taxas cobradas estejam pouco acima da média do mercado não é suficiente para, neste momento processual, serem consideradas como abusivas. Primeiramente, imperioso ressaltar que esta Câmara possui o entendimento de que a abusividade se configura quando a taxa cobrada é duas vezes superior à taxa média de mercado.Senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA A MESMA OPERAÇÃO E PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO REPETITIVO 1061530/RS DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 0036028-06.2020.8.16.0014 – 9ª C. Cível – Londrina – Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas – J. 12.07.2021. Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR – 0007191-80.2017.8.16.0034 – 9ª C. Cível – Piraquara – Relatora: Desa. Vilma Régia Ramos de Rezende – J. 08.07.2021. Grifei). Entretanto, dos documentos acostados pela agravante, nota-se que a taxa de juros remuneratórios que era de 1,10% ao mês no contrato original, passou a ser de 2,20% ao mês após o aditivo (o que perfaz o total anual de 26,4%), enquanto a taxa de mercado à época era de 1,24% ao mês (15,9% ao ano), de acordo com os cálculos juntados pela agravante com sua petição inicial (mov. 1.15 – autos originários).Vê-se, então, que a taxa contratada é 10,5% superior à taxa de mercado, representando um aumento de aproximadamente 1,5 sobre o montante considerado como referência para o período, o que não configura, a princípio, a abusividade dos juros remuneratórios.Ademais, a discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que dizem respeito a contratos bancários trouxe a Súmula nº 596[2] do STF, que firmou a tese de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933).Outrossim, nos termos da Súmula nº 382 do STJ: ‘‘a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.’’Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O BANCO RÉU DEIXE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL DO DÉBITO A FIM DE ELIDIR A MORA. “FUMUS BONI IURIS”. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 0003433-93.2020.8.16.0000 – 15ª C. Cível – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Hamilton Mussi Corrêa – J. 20.04.2020. Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADO – CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ELIDE A MORA, TAMPOUCO AUTORIZA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 0027069-25.2019.8.16.0000 – 16ª C. Cível – Curitiba – Relatora: Des.: Maria Mércis Gomes Aniceto – J. 30.03.2020. Grifei). Os argumentos referentes à cobrança de juros capitalizados sem contratação devem ser melhor avaliados, não se podendo, em fase perfunctória, atestar que os juros foram capitalizados sem a previsão contratual. O sistema de amortização pelo sistema price, por si só, não configura ilegalidade.A aplicação de comissão de permanência e de outras taxas, incorporadas às parcelas, não ficaram demonstradas de plano, afastando-se a conclusão de plano sobre abusividades.Destaque-se que, para a concessão da tutela, os requisitos legais e cumulativos devem estar cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso.Assim, o presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão objurgada. 4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão ora agravada.
|