SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049567-47.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE indeferiu a liminar pleiteada para a realização de depósito em juízo dos valores discutidos nos autos, abstenção de inscrição no cadastro de inadimplentes e manutenção na posse dos bens dados em garantia. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA QUANTO ÀS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA PELO SIMPLES DEPÓSITO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos.