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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007976-91.2011.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMÓVEL PÚBLICO ALIENADO À ORA REQUERIDA. RESCISÃO AMIGÁVEL POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO DE VENDA PARA O AUTOR, COM CONCOMITANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE QUE JÁ HAVIA SIDO DEVOLVIDA AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA PELO PRETENSO COMPRADOR.NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER EXTRA PETITA, NÃO VERIFICADA. INVALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DECORRE DA INVALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR, UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, SEM FORÇA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA POSSE EM AÇÃO DE DESPEJO, POIS QUE EXERCIDA HÁ MUITO PELO MUNICÍPIO.- No caso em exame, a invalidade do contrato de locação decorre automaticamente da invalidade do contrato de compra e venda, a qual, por sua vez, decorre da natureza do bem em questão, pois público. Assim, não há que se reconhecer nulidade na sentença, uma vez que aplicou ao caso norma cogente decorrente de fatos narrados na contestação e confirmados pelos próprios autores, não se tratando de julgamento extra petita.2. HIGIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AFERIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.- À luz da Teoria da Asserção, uma vez ultrapassada a fase de recebimento da inicial e aferidas as condições da ação in status assertionis, qualquer outra insurgência pertencerá ao mérito do feito e que deverão ser objeto de embate no âmbito da procedência ou improcedência do pedido.3. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.- Embora o parágrafo único do art. 338 do CPC não contenha disposição expressa acerca da possibilidade de apreciação equitativa nos casos em que o valor da verba honorária se mostre demasiadamente excessiva, a sua adequação é possível quando puderem ocorrer efeitos desproporcionais ao caso, inclusive, eventual enriquecimento ilícito de uma das partes.- Analisadas as particularidades do caso concreto, verifica-se que a verba honorária arbitrada em favor do procurador da autora da demanda se mostra excessivo, autorizando sua redução.Recurso parcialmente provido.