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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Dalmir Bonavigo apela no mov. 254.1 da sentença de mov. 219.1, complementada pela decisão de mov. 244.1 proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente o pedido formulado na “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e demais encargos locatícios” nº 0007976-91.2011.8.16.0021 por ele e por Jurandir Luiz Bonavigo ajuizada em face de Indústria de Moveis Ferpak Ltda., Lauri Rocha Loures e Ângela Maria Lorenzatto Loures.Entendeu o juízo que “não tendo sido expressamente autorizada a transferência de uso do bem pelo Município de Capitão Leônidas Marques, não há como se conferir legitimidade ao pacto firmado entre as partes, tão somente com base no silêncio em relação a tal aspecto (...) Sem disposição a respeito, inválidos os negócios jurídicos, porquanto ilícito seu objeto (art. 104, II, do Código Civil) e, via de consequência, improcedente a pretensão dos autores”.Pela sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Inconformado, recorre tão somente Dalmir Bonavigo alegando que a sentença é extra petita, pois declarou a nulidade de contrato sem pedido na petição inicial nem em reconvenção.Argumenta que “a validade ou invalidade do contrato de locação seria relegada para outra seara, que não a ação de despejo, já que em sede de ação de despejo não é possível que se declare a nulidade de um contrato de locação, mais ainda, se não há reconvenção”.Aduz que o correto seria a extinção do processo sem julgamento de mérito e sem declaração de nulidade de qualquer contrato, inclusive porque impede que o apelante postule indenização pelas benfeitorias feitas ao longo da vigência da relação jurídica.Na sequência, defende que a sentença premiou os apelados pela própria torpeza pois “sabiam quando da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda e de locação, que tinham firmado termo de rescisão do contrato de compra e venda com o Município e, mesmo assim, o fizeram, o que aponta para uma má-fé, que deve ser discutida em ação própria a ser proposta pelo Apelante e, não em sede de ação de despejo”.Insiste que a declaração de nulidade enseja debate mais amplo e que a solução para o caso seria a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de condição da ação qual seja a higidez do contrato de locação.Afirma que o processo não poderia ter sido decidido com base em fundamento jurídico diverso daquele que foi objeto de debate no curso da instrução processual.Aponta que a participação do Município nos autos sequer foi delimitada, pois não há pronunciamento judicial acerca de sua posição (terceiro interessado, réu, interveniente, litisconsorte facultativo), e que com sua atuação, vieram elementos jurídicos que somente poderiam influenciar no julgamento caso se tratasse de ação declaratória ou de pleito formulado em reconvenção.Ademais, alega o recorrente que “é extremamente questionável a transação celebrada entre o Município de Capitão Leônidas Marques e a Empresa Apelada, pela qual, ao arrepio da Lei de Licitações, simplesmente anuem reciprocamente a devolução do imóvel, o perdimento dos valores pagos e a concessão de prazo para permanência no imóvel retomado”, atos que ofendem princípios administrativo-constitucionais.Quanto aos honorários, requer sua redução, pois que “remuneração fixada pela sentença é por demais elevada e não se enquadra nos princípios constantes do artigo 85, do CPC”.Argumenta que por um lapso a petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 235.127,95, quando o valor correto deveria ser, de acordo com o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, de R$ 84.000,00. Assim, defende que “em razão disso, a condenação sucumbencial fixou-se em patamar 3 vezes maior do que seria fixado se a petição inicial não houvesse cometido o equívoco de valorar a causa”.Ademais, aponta que as partes contrataram advogados diferentes em uma manobra para se beneficiarem da regra do prazo em dobro aplicável à época, uma vez que as defesas se repetem, não havendo razão para que a verba de cada um seja de 10%.Assim, pede que “(...) seja dado provimento ao presente apelo para que seja reformada a sentença recorrida e afastada a declaração de nulidade dos contratos, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito; (...) Seja dado provimento ao presente apelo para que seja reformada a sentença e reduzidos os honorários advocatícios fixados a título sucumbencial”.Os apelados não apresentaram contrarrazões (movs. 271.0/272.0).O Ministério Público manifestou seu desinteresse de atuar no feito (mov. 15.1-TJ).Após determinação de mov. 23.1-TJ, foi informado pelo juízo a quo que o outro autor, Jurandir Luiz Bonavigo, foi devidamente intimado da sentença (mov. 311.1).
II- VOTO:Dalmir Bonavigo e seu irmão Jurandir Luiz Bonavigo ajuizaram, Em 22.03.2011, a presente “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e demais encargos locatícios” em face de Indústria de Moveis Ferpak Ltda., Lauri Rocha Loures e sua esposa Ângela Maria Lorenzatto Loures, tendo por objeto contrato de locação assinado em 02.03.2009 (mov. 1.4, págs. 01/08).Consta da inicial que o imóvel locado pelos autores à requerida Indústria de Moveis Ferpak Ltda. era de propriedade desta (por aquisição feita junto ao Município de Capitão Leônidas Marques), que o vendeu aos locadores (mov. 1.4, págs. 13/16) e locou o bem, se comprometendo a pagar aluguel mensal de R$7.000,00, pelo prazo de 12 meses, com primeiro pagamento previsto para 02.04.2009.Os demais requeridos, Lauri Rocha Loures e sua esposa Ângela Maria Lorenzatto Loures, são fiadores do negócio, conforme cláusula décima do contrato.De acordo com os autores, nenhum pagamento foi realizado, razão pela qual a locatária foi notificada em 16.11.2010 (mov. 1.4, pág. 09), todavia, a inadimplência permaneceu até a data do ajuizamento do feito, somando 24 meses de aluguel.Por meio da petição de mov. 41.1 desistiram da ação em relação à fiadora Ângela Maria, pleito acolhido no mov. 43.1.Na sequência, a locatária apresentou contestação (mov. 53.1), afirmando, em síntese, que a compra e venda e o contrato de locação nunca existiram, se tratando de documento nulo, uma vez que o verdadeiro proprietário do imóvel é o Município de Capitão Leônidas Marques, o qual apenas concedeu direito real de uso do bem.Aduz que participou de leilão do referido bem e pagou apenas 6 parcelas. Como não teve condições de arcar com o restante do pagamento, o negócio com o ente público foi rescindido (mov. 53.3). Ainda, esclareceu que “o Município, considerando a existência de Lei de incentivo a industrialização, bem como que a ré possuía alguns funcionários, permitiu que a ré ficasse até o termo do contrato de concessão de uso, que findou em outubro de 2010”.A locatária defende, na realidade, que a assinatura de ambos os contratos se deu para acobertar agiotagem praticada pelos autores, que coagiram os membros da família dos requeridos. Assim, com fulcro nos arts. 166 e 167 do CC, defende que os contratos sãos nulos.O fiador apresentou contestação no mov. 54.1 ratificando todas as alegações trazidas pela locatária.Os autores, por sua vez, impugnaram as contestações, argumentando que tinham ciência da relação jurídica entre a locatária e o Município e que aquela teria se comprometido a quitar a dívida com o ente público. Complementam afirmando que a rescisão do contrato entre o Município e a locatária foi publicada em 30.12.2009, assim, até essa data o bem ainda não havia sido devolvido.Alegam que não houve agiotagem, situação que deveria ser comprovada pelos requeridos, e que são devidos os aluguéis.Por meio da decisão de mov. 62.1 foi determinada a intimação do Município de Capitão Leônidas Marques para informar se possuía interesse no feito, o qual se manifestou no mov. 71.1, afirmando que tem intenção de participar do feito.Os autores pugnaram pela emenda da inicial no mov. 79.1, requerendo a indenização por reformas e incorporações no imóvel, em caso de improcedência do pedido, a qual foi acolhida diante do silêncio dos requeridos (mov. 110.1).Na mesma decisão, o juízo a quo determinou a intimação da locatária para “trazer aos autos, em 10 dias, cópia das duplicadas mencionadas na contestação e/ou os contratos e outros documentos capazes de comprovar a existência - antes da celebração dos contratos que lastreiam a presente demanda - de relação contratual entre os autores e a primeira Requerida no que diz respeito ao contrato de fomento e empréstimo de dinheiro”, o que foi feito nos movs. 113/115.Referidos documentos foram impugnados no mov. 119.1.Foi ouvida testemunha (mov. 180.1) e, após alegações finais (mov. 185.7) e manifestação do Ministério Público (mov. 216.1), foi proferida a sentença ora apelada, que julgou improcedente o feitoConstou na sentença:“(...) a requerida Indústria de Móveis Ferpak Ltda. arrematou o imóvel em leilão promovido pelo Município de Capitão Leônidas Marques, tendo as partes firmado compromisso de compra e venda do bem, mediante pagamento parcelado.De plano, portanto, não poderiam os requeridos alienar o domínio do bem, posto que não o detinham. Lhes era possível tão somente a cessão dos mesmos direitos que detinham no contrato. Se trata de bem público, cuja concessão de uso tem caráter personalíssimo e precário, impossibilitando a livre disposição pelo permissionário, tanto mais sem a anuência do Poder Público – que não integrou o pacto objeto da pretensão.(...)Não se olvida que a relação locatícia tem caráter obrigacional e, via de regra, não investiga o domínio do bem.Porém, a natureza pública do imóvel atrai o regime jurídico de direito administrativo, com todas as regras específicas que regem a atuação da Administração Pública.Assim, não tendo sido expressamente autorizada a transferência de uso do bem pelo Município de Capitão Leônidas Marques, não há como se conferir legitimidade ao pacto firmado entre as partes, tão somente com base no silêncio em relação a tal aspecto.Dito de outro modo: os requeridos somente poderiam ter firmado os contratos em questão se tivessem recebido expressamente poderes para tanto, no âmbito do instrumento contratual. E não há prova nesse sentido nos autos, cujo ônus competia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC.Sem disposição a respeito, inválidos os negócios jurídicos, porquanto ilícito seu objeto (art. 104, II, do Código Civil) e, via de consequência, improcedente a pretensão dos autores.” Portanto, o magistrado entendeu que, diante da invalidade do negócio jurídico – que decorre da natureza pública do bem –, inviável a pretensão de despejo e cobrança de alugueis.Entendeu, ainda, prejudicada a discussão acerca da agiotagem e afastou o pedido dos requeridos de repetição em dobro dos alugueis cobrados, pois que não há indicativo de malícia ou má-fé.Pois bem.Ordinariamente, seria necessária a apresentação de reconvenção à ação de despejo ou até mesmo o ajuizamento de ação autônoma para desconstituir o contrato de locação firmado entre as partes.Todavia, no caso em exame, a invalidade do contrato de locação decorre automaticamente da invalidade do contrato de compra e venda, a qual, por sua vez, decorre da natureza do bem em questão, pois público.Aqui esclareço que as informações foram apresentadas na contestação, não pelo Município. Assim, independentemente da natureza da intervenção deste, podem e devem ser levadas em consideração.Seguindo, não há que se reconhecer nulidade na sentença, uma vez que aplicou ao caso norma cogente decorrente de fatos narrados na contestação e confirmados pelos próprios autores, não se tratando de julgamento extra petita, até mesmo porque a invalidade dos contratos foi reconhecida como fundamento da sentença, e não consta de sua parte dispositiva, razão pela qual não existe sobre o tema coisa julgada (art. 504 do CPC).Na realidade, não houve a declaração da invalidade do contrato de compra venda para todos os efeitos legais, apenas seu reconhecimento como motivação suficiente para a improcedência da presente demanda de despejo.Nesse ponto, cabe destacar que a ação de despejo visa a retomada da posse. No caso, há muito a posse foi recuperada pelo Município (em razão do acordo de rescisão do contrato firmado com a parte ora locatária), sendo, inclusive, destinada a outras empresas, como se infere da manifestação de mov. 71.1.Em outras palavras, inócua a pretensão de despejo de quem não está na posse do imóvel, por conta de circunstância anterior mesmo ao contrato de locação. Frise-se, o contrato de compra e venda para a autora e o subsequente de locação para a requerida (em 02.03.2009), foram firmados em momento posterior à rescisão feita com o Município (em 02.02.2009).De fato, mesmo quem não é proprietário pode locar e, se houver contrato regular (assim entendido aquele em que a posse é regularmente transferida), cabe ao locatário arcar com o pagamento do aluguel combinado, pois relação puramente de direito pessoal.Ocorre que o apelante nunca foi nem possuidor do bem, como também não era a empresa que lhe compromissou a venda (Ferpak), pois que, no momento da assinatura dos contratos, figurava apenas como detentora (precária) do imóvel, já devolvido ao Município.Assim, o reconhecimento da invalidade dos contratos de compromisso de compra e venda e de locação (para fins de julgamento do despejo), dispensa maior debate, pois que não houve regular transferência da posse.E ainda que assim não fosse, mas é, o Município, verdadeiro proprietário e terceiro interessado, não consentiu com a venda. Desse modo, ainda que tenha sido acordado entre os particulares que a dívida com o ente público seria quitada, o fato é que não o foi e o bem permaneceu no patrimônio da municipalidade.Como decorrência, improcedente a pretensão de obtenção da posse pelo despejo, pois que exercida pela Municipalidade antes do contrato de locação.Desse modo, eventuais danos materiais decorrentes do negócio não levado a cabo devem ser objeto de demanda própria, pois a ação de despejo e cobrança de alugueis tem sua amplitude limitada (ficando claro que o reconhecimento da invalidade se deu apenas para os efeitos da ação de despejo, sem prejuízo de futura discussão entre as partes).Do exame das razões de recurso, na realidade, não se encontra fundamento apto a prover o recurso da maneira pretendida pelo apelante, que requer que a extinção do feito se dê sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação (higidez do contrato de locação).Ora, incabível tal pleito no momento processual em que se encontra o feito, na medida em que se trata de providência originária que compete ao Juízo a quo para coibir o avanço da marcha processual.Confira-se a explicação do Professor Fredie Didier Jr, na obra Curso de direito processual civil, volume 1, 19ª Ed., Editora Juspodivm, p. 411):“As dificuldades que normalmente se apresentavam na separação das antigamente chamadas "condições da ação" do mérito da causa – sobretudo em relação à legitimação ordinária, como visto - fizeram com que surgisse uma concepção doutrinária que buscava amenizar esses problemas práticos.Propôs-se, então, que a análise das antigas condições da ação (rectius: requisitos processuais, conforme terminologia atual), como questões estranhas ao mérito da causa, ficasse restrita ao quanto afirmado pelo demandante.Essa análise seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial (in statu assertionis). "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". "O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito".Não se trataria de um juízo de cognição sumária dessas questões, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-ía nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda do requisito. A decisão sobre o preenchimento ou não desses requisitos, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva” Ou seja, à luz da Teoria da Asserção, uma vez ultrapassada a fase de recebimento da inicial e aferidas as condições da ação in status assertionis, qualquer outra insurgência pertencerá ao mérito do feito e que deverão ser objeto de embate no âmbito da procedência ou improcedência do pedido.Portanto, não há reforma a ser feita na sentença neste tópico.2) Honorários:Quanto ao requerimento de redução da verba honorária, merece acolhimento, pelos fundamentos a seguir.À causa foi dado o valor de R$ 235.127,95 e o magistrado sentenciante fixou a verba em 10% sobre este montante, a serem repartidos entre os advogados das partes, por óbvio.Com relação aos parâmetros balizadores para a estipulação dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil, prevê, no §2º do art. 85, que sua fixação se fará “entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”Evidente, pois, que a lei processual civil estabelece critérios delimitadores à atuação do julgador, objetivando evitar prejuízos às partes envolvidas, bem como no intuito de remunerar de maneira adequada o trabalho desenvolvido por seus causídicos.Assim, apesar do art. 338 do CPC não dispor expressamente quanto à possibilidade de apreciação equitativa nos casos em que o valor da verba honorária a ser fixada se mostre demasiadamente excessivo, a sua adequação se faz possível quando houver risco de efeitos desproporcionais ao caso.Deste modo, em atenção à interpretação sistemática do nosso ordenamento jurídico, possível se faz a fixação da verba honorária em prol dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos em nossa Constituição Federal, até mesmo em consideração ao Capítulo I do CPC, no qual, já em seu art. 1º, destaca que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.Com base nessa premissa, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e adequabilidade, tendo em vista a atuação dos advogados e os argumentos de defesa, que dispensaram a produção de prova elaborada e discussão complexa da matéria.3) Conclusão:Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo apenas para readequar o valor da verba honorária devida pelos autores aos réus.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
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