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Processo:

Vistos, estes autos de Conflito de Competência Crime nº 0049601-22.2021.8.16.0000, da Vara de Execuções Penais e Corregedorias dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá, em que figura como suscitante Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá e, como suscitado, o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada nos autos de ação penal n. 0020236-71.2018.8.16.0017, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR declarou a sua incompetência para a execução da pena de multa aplicada ao sentenciado Leonardo de Sousa Rocha e determinou que a guia de execução expedida fosse encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Maringá/PR, a fim de que esta proceda com a respectiva cobrança judicial, tudo com base no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3150/DF; na alteração do art. 51, do Código Penal, por meio da Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime); na redação do art. 658, do Código de Processo Penal; e no procedimento previsto pelo art. 164, da Lei de Execução Penal.Recebidos os autos pelo juízo suscitante, este entendeu que o fundamento utilizado pelo juízo suscitado é equivocado, eis que ao Juízo da Vara de Execuções Penais só compete a execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, sendo que, no que se refere à pena de multa, a competência para sua execução é do Juízo da condenação, conforme previsto no art. 26, da Resolução n. 93/2013, que foi alterado através da Resolução n. 251, de 09 de março de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Informações prestadas nos movs. 12 e 13.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento
e provimento
do presente conflito de jurisdição, determinando-se ao suscitado que se mantenha na presidência do processo de execução da pena de multa imposta nos autos n. 0020236-71.2018.8.16.0017.Nestes termos, vieram os presentes conclusos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do conflito negativo de competência suscitado.Da análise dos autos processuais, verifica-se que a
controvérsia existente nos presentes autos diz respeito à competência para a execução da multa criminal, decorrente de decisão condenatória, em desfavor de Leonardo de Sousa Rocha.O Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 587 estabelece:Art. 587. A execução da pena de multa e a cobrança das custas processuais deverão ser feitas no processo de conhecimento.A Resolução nº 251/2020-TJ/PR de 09 de março de 2020, publicada em 06 de abril do mesmo ano, passou a conferir nova redação ao artigo 26 da Resolução nº 93/2013, in verbis:Art. 1º. O art. 26 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.Logo, verifica-se que foi criado um novo Juízo de Execução para a pena de multa, qual seja, a Vara de Execução Penal de Multa, que funciona anexa ao juízo da condenação.Assim sendo, entendo que deve ser declarado competente para a execução da pena de multa o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá). Nesse sentido, pronunciou-se a douta Procuradoria de Justiça:“O conflito de jurisdição merece conhecimento, porquanto as unidades judiciárias divergem sobre a competência funcional para presidir a execução da pena de multa nos autos n. 0020236-71.2018.8.16.0017. O artigo 51, do Código Penal, estabelece a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais para a cobrança da pena pecuniária. Não obstante, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no uso regular de sua prerrogativa de fixar a competência das Varas judiciais (artigo 225, do CODJ/PR), editou a Resolução n. 251/2020, para alterar o artigo 26, da Resolução n. 093/2013, estabelecendo que “A vara de execução penal da multa funcionará como anexo ao juízo da condenação. Portanto, parece-nos que, diante da literalidade do artigo 26, da Resolução n. 093/2013, deve ser julgado procedente o conflito suscitado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Maringá/PR, visto que a Vara de Execução Penal da Multa deve funcionar anexa ao ofício da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, cabendo a esse Juízo, portanto, presidir e fiscalizar o processo de execução da pena de multa imposta a Leonardo de Sousa Rocha nos autos de ação penal n. 0020236-71.2018.8.16.0017”.Este entendimento vem sendo adotado por esta colenda Câmara: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL QUE SUSCITOU O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ALEGANDO QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCESSAR AS PENAS PECUNIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.964/19 “PACOTE ANTICRIME”. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – RESOLUÇÃO Nº 251/2020-TJPR QUE, DIANTE DA NOVA LEI, ALTEROU O ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR DEFININDO QUE “A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO”. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005833-22.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 30.11.2020).EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO COM BASE NO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NEGA VIGÊNCIA À RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ARTIGO 26, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0022753-95.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.06.2021).Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o presente conflito de jurisdição, declarando o Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá como competente para execução da pena de multa fixada ao sentenciado Leonardo de Sousa Rocha.