SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049678-31.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DE PRODUTORES RURAIS RECUPERANDOS EM EXECUÇÃO PROCESSADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. PERTINÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL INSTALADA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONFUDEM COM OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO PRESENTE JULGAMENTO SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 105, INCISO I, DA CF/88.- Considerando os apontamentos que culminaram na controvérsia, mostra-se cabível e adequado o conflito positivo suscitado pelo juízo universal no que tange à competência para deliberar acerca do prosseguimento dos atos constritivos de bloqueio de valores em ação de execução contra os empresários individuais recuperandos Jair Machado e João Vilela em tramitação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.- Inoportuna a apreciação aprofundada e o esgotamento por esta Corte das razões recursais que se confundem com os argumentos apresentados pelo juízo de origem perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação de competência jurisdicional constitucional.Recurso não provido.