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Acórdão
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I – Relatório:Banco Paulista S/A agrava da decisão de mov. 11381, que, nos autos de recuperação judicial nº 0005628-54.2019.8.16.0075, suscitou "à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I da Constituição Federal, a instalação do conflito positivo de competência entre este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio-PR e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, por meio da 12ª Câmara de Direito Privado", ao entender que o juízo universal é competente para deliberar acerca do prosseguimento dos atos constritivos de bloqueio de valores em ação de execução contra os empresários individuais Jair Machado e João Vilela, por figuram no polo ativo do feito, e "em relação às sociedades empresárias, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial; não há distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica pelo simples motivo de estarem acompanhadas de CPF e CNPJ".Após expor uma retrospectiva dos acontecimentos processuais, sustenta, em síntese, acerca da impossibilidade de o juízo recuperacional suscitar conflito de competência de Jair Machado (CPF/MF 959.891.028-87) e João Vilela (CPF/MF 448.044.749-00) por não serem beneficiários da recuperação judicial.Aduz que as pessoas jurídicas de João Francisco Vilela de Carvalho (CNPJ/MF 33.537.755/0001-89) e Jair Machado Produção Agrícola (CNPJ/MF 33.557.003/0001-80) que figuram no polo ativo do feito recuperacional, enquanto a ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial tramita em face das pessoas físicas não beneficiários, na forma do art. 1 º, da Lei nº 11.101/2005.Alega que "constou a importante Cláusula 3.5.2, com estabelecimento de que as garantias prestadas por coobrigados seriam suspensas até o total cumprimento do PRJ, salvo expressa oposição do Credor, com apontamento na Ata da AGC".Defende que inexiste óbice no prosseguimento da ação executiva em face destes por serem devedores solidários, conforme preconiza o art. 49, § 1º, na Lei 11.101/2005.Frisa que no Conflito de Competência nº 176.065 / PR (2020/0300723-9), pendente de julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante, o Ministro Relator teria entendido "como competente para deliberação sobre os atos constritivos do patrimônio das Recuperandas o D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR", e não as pessoas físicas de Jair Machado (CPF/MF 959.891.028-87) e João Vilela (CPF/MF 448.044.749-00).Pugna pela concessão do efeito suspensivo, "a fim de que seja suspenso o Conflito de Competência suscitado pelo D. Juízo a quo, no que tange à deliberação sobre o patrimônio dos devedores JAIR MACHADO (CPF/MF 959.891.028-87) E JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO (CPF/MF 448.044.749-00)".Foram apresentadas contrarrazões no mov. 640.1.A administradora judicial (mov. 641.1) e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 645.1) opinaram pelo desprovimento do recurso.
II – Voto:Vislumbra-se a existência de dúvida razoável instalada pelo juízo de origem hábil a ensejar a suscitação do conflito positivo de competência.Conforme se extrai da decisão de mov. 4.1, dos autos de tutela cautelar antecipada nº 0034681-14.2019.8.16.0000, o Des. Coimbra de Moura concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 1.898.462/PR, de modo a afastar a exclusão dos produtores rurais Jair Machado e João Francisco Vilela De Carvalho do polo ativo da recuperação judicial do grupo Vilela, inscritos no Cadastro da Pessoa Jurídica como empresários individuais (movs. 1.12/1.13 – autos nº 0034681-14.2019.8.16.0000).Nessa esteira, o art. 1º, da Lei 11.101/2005 prevê o cabimento da recuperação judicial ao empresário, e não apenas à sociedade empresária em que haveria a distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas de seu sócio.O empresário individual, não registrado sob a forma de EIRELI (art. 984-A, do CC), assume o risco da atividade exercida de forma pessoal e ilimitada, inexistindo distinção patrimonial com o da sua pessoa física.Desta feita, não se pode olvidar que, a princípio, uma vez estando os empresários individual em recuperação judicial, seus bens pessoais, inclusive os de titularidades vinculadas ao CPF, são alcançados pelo juízo universal.Outrossim, a Cláusula 3.5.2, do Plano de Recuperação não seria capaz de alcançar os coobrigados Jair Machado e João Francisco Vilela De Carvalho pelo mesmo motivo.Aliás, no Conflito de Competência nº 176.065/PR, em que se delibera acerca de questão análoga, porém, de ato constritivo emanado em autos por ordem de Juízo diverso, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos n. 1078225-47.2019.8.26.0100, a agravante já apresentou referidos argumentos perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do relatório da decisão proferida em 23.06.2021: "o Banco Paulista S.A. apresenta petição na qual defende que a competência do Juízo suscitante deve se limitar à deliberação do patrimônio do Grupo Vilela, tão somente, sendo do Juízo suscitado a competência para a deliberação do patrimônio dos devedores Jair Machado e João Francisco Vilela de Carvalho que, notadamente, não são beneficiários dos efeitos da Recuperação Judicial".Não obstante, diante de tais argumentos da agravante, o Ministro Relator se manifestou no sentido de ser o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio competente "para deliberar sobre atos constritivos do patrimônio das recuperandas exarados no bojo do Processo de n. 1078225-47.2019.8.26.0100, em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, suscitado", estando pendente a apreciação de embargos de declaração.Ato contínuo, as presentes razões recursais se confundem com os argumentos consignados pelo juízo de origem perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para dirimir a questão consta no art. art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal de 1988.Logo, não se pode olvidar que a análise por esta Corte, a respeito do cabimento ou não da suscitação de conflito positivo de competência, através desta via recursal, culminaria no esgotamento da controvérsia, em afronta à competência constitucional do Tribunal Superior.Conforme bem observou a Douta Procuradora de Justiça (mov. 645.1):Em outras palavras, o pedido recursal formulado pelo recorrente é juridicamente impossível, porque obstaculizado pelo sistema jurídico processual brasileiro, na medida em que eventual declaração de competência por este eg. Tribunal de Justiça fere a garantia constitucional do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da CF) e usurpa a competência de apreciação da matéria conferida ao E. Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, as razões ora expostas devem ser apresentadas no bojo dos autos do Conflito de Competência, perante o órgão julgador competente para dirimir a controvérsia, tal como o pedido de sobrestamento, na forma dos arts. 955, do CPC, e 196, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.Portanto, revela-se oportuna a suscitação do conflito positivo pelo juízo de origem, cuja análise quanto ao pedido de sobrestamento e ao mérito no que tange ao juízo competente para dirimir questões atinentes à constrição dos bens dos produtores rurais empresários individuais cabe ao Superior Tribunal de Justiça.Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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