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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000307-95.2005.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Wed Feb 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO revisional de conta corrente – SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE DEU parcial PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Da parte autora, ENTENDEndo PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS, e deu parcial provimento ao recurso do réu.Juros remuneratórios - Discussão que tem como objeto contrato de abertura de conta corrente, no qual, devido a sua natureza, não é possível se exigir a prévia pactuação da taxa (REsp n.º 1.497.831/PR) – Caso concreto que se distingue dos precedentes invocados nos REsp 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR, pois não tem por objeto a discussão sobre contrato em que há a disponibilização imediata de capital.ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.