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Acórdão
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I.
RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face da r. sentença (mov. 125.1), proferida na Ação Revisional nº 0000307-95.2005.8.16.0053, que nos termos do art. 487, I, do CPC, determinou: 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Condenar a parte ré ao ressarcimento de forma simples dos valores cobrados em conta corrente do autor, a título de tarifa n° 62 (somente em que foi efetuada em duplicidade), devidamente corrigidos pela média do INPC/IGPM da data de cada desconto em duplicidade, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme artigo 405 do Código de Processo Civil, uma vez que a presente causa versa sobre direito contratual;b) Condenar a parte ré ao ressarcimento de forma simples dos valores cobrados em conta corrente do autor, a título de tarifas n° 60, 63, 64, 76, 80 e 97, devidamente corrigidos pela média do INPC/IGPM, da data de cada pagamento, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme artigo 405 do Código de Processo Civil, uma vez que a presente causa versa sobre direito contratual;c) Declarar ainda, que os reflexos (IOF, CPMF e juros) ocasionados com os valores indevidamente debitados na conta corrente em questão, deverão ser devolvidos deforma simples em valor a ser apurado quando da liquidação da sentença;d) Excluir a capitalização de juros que devem ser cobrados de forma simples; e) Rejeitar as demais abusividades arguidas pelo autor, mantendo-se os juros remuneratórios e encargos moratórios tal como contratados; f) Rejeitar o pedido de condenação da parte ré em indenização por danos morais.Por haver sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. No que tange a verba honorária, arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) também para cada advogado (advogado do autor e advogado do réu), tendo em vista a matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o número de manifestações nos autos e o tempo de tramitação do feito, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. A instituição bancária opôs embargos de declaração (mov. 131.1), alegando obscuridade e contradição quanto a devolução de débitos tidos como indevidos; quanto a forma de apuração dos reflexos (IOF, CPMF e juros), bem como omissão acerca da natureza dos lançamentos; omissão quanto ao critério a ser observado em liquidação, no afastamento da capitalização quanto a aplicabilidade do art. 354, do Código Civil e; omissão quanto a legitimidade do Banco para restituir valores de IOF e CPMF.O autor opôs aclaratórios (mov. 135.1) alegando a contradição quanto a devolução do código 62, que constou da fundamentação a forma dobrada e no dispositivo a devolução simples; contradição quanto a condenação dos honorários advocatícios, que deve observar o art. 85, § 2º, do CPC, por tratar-se de sentença condenatória, passível de condenação de valor entre 10% e 20% da condenação.Os Embargos de Declaração de ambas as partes foram rejeitados (mov. 146.1).Na sequência, a parte autora, antonio matta, interpôs recurso de apelação (1) (mov. 153.1) aduzindo que: a) a determinação de devolução das taxas nº 62, 60, 63, 64, 76, 80e 97 deve ser em dobro, uma vez que o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor não exige prova de má-fé e no caso dos autos não ocorreu situação que possa configurar engano justificável;b) a hipótese dos autos evidencia-se a “má-fé” dos apelados (Itaú e Banestado) que, sem qualquer previsão contratual e sem qualquer engano justificável, cobraram taxas não contratadas;c) são totalmente abusivas as cláusulas de renovação automática e a cobrança cumulada de comissão de permanência, devendo ser determinada a devolução dos valores cobrados indevidamente, a ser apurados em liquidação de sentença, tendo em vista que os apelados não se desincumbiram do seu ônus probatório, portanto, não havendo se falar em falta de provas, mas sim observar a distribuição do ônus probatório;d) abusividade dos juros remuneratórios, tendo em vista que a perícia apurou a cobrança de taxas de juros acima da média de mercado, sem que os apelados juntassem o contrato para demonstrar a pactuação, de modo que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado;e) os apelados devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que as práticas comerciais/bancárias abusivas em desfavor do consumidor provocaram profunda repercussão na rotina do apelante. Não se trata de mero dissabor um desfalque na conta do apelante que perdurou por mais de anos, sem ressarcimento e, ainda, atos protelatórios que procrastinam o andamento do feito. Restou evidenciado que os apelados agiram abusivamente e com má-fé, além de agir de forma ilícita e contrária ao ordenamento jurídico, uma vez que lançaram na conta do apelante débitos não autorizados e indevidos;f) reforma da condenação em sucumbência recíproca, que inexiste no caso concreto (decaiu de parte mínima), bem como em relação ao valor fixo dos honorários de sucumbência. Os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em seguida, por sua vez a parte requerida, ITAÚ UNIBANCO S.A., interpôs recurso de apelação (2) (mov. 154.1), alegando, em suma: a) nulidade da r. sentença, por ofensa ao art. 489, § 1º, II, III, IV e VI, do CPC, eis que não restaram enfrentadas as questões levantadas nos embargos de declaração (ignorou a prova pericial produzida e as explicações trazidas pelo apelante, sem a devida fundamentação);b) apesar de ter apontado corretamente em que consistia a prática e fundamentar corretamente a decisão quanto ao lançamento “62”, o Magistrado determinou a devolução de outros lançamentos legítimos na conta, que obviamente não estavam ligados ao “esquema”. É equivocada e indevida a extensão do esquema para os débitos sob as rubricas 60, 63, 64, 76, 80 e 97, o que não pode ser convalidado por esse Eg. TJPR. Esses lançamentos são débitos efetuados pelo próprio correntista para pagamento de contas, pagamento de obrigações em seu exclusivo proveito e transferências por ele realizadas;c) trouxe explicação detalhada de todas as operações questionadas, demonstrando o significado de cada um dos códigos utilizados por ele nos extratos de movimentação financeira, além de comprovar nos movs. 1.12 e seguintes, 52 e 81, a regularidade dos lançamentos, juntando mais de 300 avisos de lançamentos que demonstram a origem e o destino dos débitos. Porém, a r. sentença parece ter ignorado à vasta documentação juntada pelo Banco.;d) admitir-se que o apelado obtenha a repetição de todos os valores por ele utilizados para suas satisfações pessoais é, em verdade, autorizar o enriquecimento ilícito deste;e) a r. sentença, além de ampliar o esquema “nhoc”, confunde as tarifas por serviços bancários (código 97) com outros lançamentos de débito, de natureza completamente diversa (códigos 60, 63, 64, 76e80). O problema, porém, é que a diferença é marcante não só em relação à natureza das verbas, como também no que se refere aos fundamentos da sua legalidade;f) o apelado utilizou-se do “nhoc” como pretexto para pleitear a devolução de outros lançamentos legítimos, que não possuem relação alguma com o referido "esquema criminoso”g) no laudo pericial complementar foram analisadas as rubricas questionadas pelo apelado e ao longo da instrução o apelante demonstrou que possuem origem e se reverteram em proveito do correntista;h) declarar indevidos todos os lançamentos referentes aos códigos em tela, é afirmar que o apelado, pelo período de décadas, nunca efetuou um pagamento de título sequer, o que seria manifestamente impossível;i) o apelado não apontou um único lançamento de forma mais específica sobre o qual houvesse dúvida a respeito de sua legitimidade, alegou simplesmente que todos os débitos questionados tiveram relação com o “esquema NHOC”, o que já se provou não ser verdade;j) impossibilidade de devolução dos débitos referentes a taxas e tarifas bancárias, uma vez que houve contratação e a efetiva prestação de serviço (Código 97), bem como o apelado sempre esteve ciente das tarifas cobradas, pois possuía acesso irrestrito à movimentação da conta;k) até 30.04.2008, as tarifas bancárias eram disciplinadas pela Resolução 2.303/96, que adotava um sistema misto, vedando cobrança de serviços essenciais, estabelecendo limites para outros e outras à livre iniciativa e concorrência, dependendo apenas da “afixação de quadro nas dependências das instituições. Após, foi substituída pela Resolução 3.518/07, que determinou que a cobrança deve estar prevista no contrato.l) há previsão contratual acerca da cobrança de taxas e tarifas, sendo expresso nas cláusulas e condições gerais do contrato de abertura de crédito em conta corrente;m) o questionamento de todos os lançamentos ocorridos ao longo das movimentações bancárias é absolutamente contrário ao princípio da boa-fé objetiva e, consequentemente, às normas contidas nos artigos 187 e 422, do Código Civil, de modo que a teoria da supressio é cabível nas relações de consumo;n) necessidade de aplicação do art. 354, do CC/02 por ser norma cogente e de observância obrigatória nos termos do art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;o) a r. sentença determinou a atualização com base na média INPC/IGPM desde cada lançamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, todavia, deixou de observar a necessidade de aplicação isolada da taxa SELIC a partir da citação, a título de juros moratórios, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária (art. 406 do Código Civil);p) a r. sentença, além das devoluções referente a capitalização, nhoc, taxas e tarifas (lançamentos), entendeu que deveriam ser devolvidos “os reflexos (IOF, CPMF e juros) ocasionados com os valores indevidamente debitados, todavia, a diferença entre a movimentação bancária originária e a movimentação bancária reconstruída representará o montante referente ao expurgo do que foi revisado na sentença, bem como de seus reflexos gerados pela cobrança desses débitos;q) ilegitimidade da instituição financeira para restituir os valores pagos a título de IOF e CPMF, pois os valores retidos são repassados à União;r) na fundamentação da r. sentença restou determinado que a apuração dos valores devidos deverá ocorrer por simples cálculos, porém, na parte dispositiva constou apenas a necessidade de “liquidação de sentença”, sem especificar a modalidade. Contudo, no presente caso, é necessário que conste no título executivo a exigência de que a liquidação seja por arbitramento. Ambas as partes, autora e instituição bancária apresentaram contrarrazões (mov. 164.1; 165.1).A 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça deu parcial provimento a ambos os recursos, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTA CORRENTE (ESQUEMA NHOC) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (1) – RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Repetição do indébito em dobro – Demonstração de má-fé da instituição financeira durante a realização do “esquema nhoc” – Determinada a restituição na forma dobrada apenas dos valores concernentes ao desconto em duplicidade da rubrica “62”. 2. Abusividade das cláusulas de renovação automática e a cobrança cumulada de comissão de permanência – Não acolhimento – Inocorrência - Pretensão genérica, sem fundamentação ou demonstração da cobrança indevida. 3. Ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios – Inocorrência – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Natureza do contrato de cheque especial, em que as taxas de juros são flutuantes e informadas por diversos meios ao cliente, circunstância, inclusive, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, REsp nº 1.497.831/PR – Não demonstrada a abusividade – A perícia realizada nos autos demonstrou que as taxas aplicadas muito se assemelham as taxas médias do mercado. 4. Dano Moral - Inexistência - Ausência de comprovação – Cobrança de débitos considerados abusivos na ação revisional que não configura dano moral. APELO (2) – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1. Da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Não acolhimento - Decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios indicados no artigo n. 489, § 1º, do CPC. 2. Impossibilidade de devolução de lançamentos legítimos e regulares em conta corrente – Acolhimento – Impossibilidade de devolução dos lançamentos sob os códigos “60”, “63”, “64”, “76” e “80” – Débitos realizados em favor do correntista. 3. Violação da boa-fé objetiva – Inocorrência – Discussão de cláusulas e encargos contratuais – Pretensão que não viola a boa-fé e o instituto da “ supressio”. 4. Regra da imputação ao pagamento (art. 354, CC) – Possibilidade de aplicação, desde que observada a determinação de exclusão dos juros capitalizados.5. Aplicabilidade da taxa SELIC – Correção do indébito com os acréscimos de juros contratuais – “As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária” (Precedente AgRg no AREsp 196.158/CE, do STJ). 6. Impossibilidade de devolução dos reflexos das cobranças indevidas sobre IOF e CPMF – Não acolhimento – Retenção de valores de tributos a maior sobre cobranças indevidas que devem ser ressarcidas ao correntista. 7. Liquidação de sentença por arbitramento – Acolhimento – Natureza do objeto da liquidação, que, no caso concreto, envolve complexidade de cálculos. 8. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) – PARCIALMENTE PROVIDO. No que se refere à questão em debate nesse juízo de retratação, o recurso de apelação da autora não teve acolhimento pela 14ª Câmara Cível, porquanto, no “caso concreto a pretensão do apelante se funda no contrato de abertura de crédito de conta corrente (cheque especial), em que as taxas de juros são flutuantes e informadas por diversos meios ao cliente, circunstância, inclusive, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, REsp nº 1.497.831/PR, como se extrai do trecho do voto da Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti” (mov. 61.1).A parte autora interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.Contra o mencionado acórdão, o autor interpôs Recurso Especial.A parte ré apresentou suas contrarrazões ao Recurso Especial.Posteriormente, os autos foram encaminhados à 1ª Vice-Presidência, e, considerando que o Recurso Especial interposto pelo autor está vinculado aos Recursos Especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234), a 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, encaminhou os autos a esta Câmara para proceder o reexame da matéria, em juízo de retratação (mov. 13.1 - autos n.º 0001090-10.2019.8.16.0017 Pet 1).Vieram os autos conclusos.É o Relatório.
II._________________VOTO Retornaram os autos para apreciação do Colegiado desta 14ª Câmara Cível, com fundamento no artigo 1.040, II, do CPC, em razão do que deliberou a Corte Superior nos REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234): “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações autos da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” – Súmula 530 Portanto, o reexame do acórdão de mov. 28.1 se limita ao tópico que tratou dos juros remuneratórios que, supostamente teria sido decidido de forma divergente do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234).Ocorre, no entanto, que não há razões para o exercício do juízo de retratação no presente caso.Isso porque, da análise do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível da parte autora, observa-se a manutenção das taxas de juros aplicadas se deu diante da ausência de demonstração pela parte autora da prática de juros abusivos e pelo tipo da contratação, na qual não se tem como fixar de antemão as taxas de juros (mov. 61.1): Desse modo, a não apresentação do contrato de abertura de crédito em conta corrente não altera as características do contrato, em que o cliente utiliza o crédito a sua disposição, com incidência de taxas de juros flutuantes, vigentes no momento da utilização do crédito, que lhe são informadas por diversos meios (extrato, quadro de tarifas na agência, internet, caixa automático, telefone). Como visto, por se tratar de contrato de abertura de conta corrente, entendeu-se que a flutuação é elemento inerente a tal operação econômica, bem como que não houve prova da abusividade alegada.Sendo assim, o precedente invocado no Recurso Especial (REsp 1.112.879/PR) está em dissonância ao caso em análise, pois, na ementa e no corpo do referido repetitivo consta expressamente que nos casos em que a disponibilização do capital é imediata, os juros devem ser fixados no contrato, sendo que, no mesmo sentido, é o precedente REsp nº 1.112.880/PR.Nota-se que no presente caso as relações se estendem no tempo, durando longos anos, de modo que a taxa de juros varia de acordo com o mercado e as particularidades, não necessitando estarem expressas no início da relação contratual.Nesse sentido, segue o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de recurso repetitivo, REsp n.º 1.497.831/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. (...). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. (...) 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. (...) (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) (Destaque meu) Logo, há distinção entre os precedentes invocados e o caso concreto, de modo que a tese firmada nos mencionados precedentes que deram origem a súmula n.º 530, deve ser analisada de forma em conjunta a outros julgados que prestigiam de forma mais detalhada o que ocorre nas relações de conta corrente.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – RECURSO PROVIDO COM JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.040, INC. II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – SUPOSTO CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO CONSIGNADO NA SÚMULA 530 DO STJ E NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA RESP 1.112.879/PR E 1.112.880/PR – DISTINGUISHING (ART. 1.037, §9º, DO CPC) – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL COMO PRESSUPOSTO FÁTICO DA TESE JURÍDICA FIRMADA (TEMAS 233 E 234) – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0006314-09.2018.8.16.0131 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.02.2021) (Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, DO CPC/2015 E ARTS. 109 E 110 DO RITJPR, EM FACE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE, À EXCEÇÃO DE DOIS MESES EM QUE APURADA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS PERCENTUAIS COBRADOS NA CONTA CORRENTE E A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0011197-80.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.03.2021) (Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINANDO QUE A LIMITAÇÃO DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO OCORRA APENAS NOS MESES EM QUE A TAXA COBRADA SUPERAR À DIVULGADA PELO BACEN EM DUAS VEZES E MEIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP. Nº 112879/PR E NA SÚMULA 530 DO STJ – INAPLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO – PECULIARIDADES DO CONTRATO QUE EXIGEM QUE A SÚMULA E O REPETITIVO SEJAM ANALISADOS EM COTEJO COM OS DEMAIS JULGADOS DA CORTE SUPERIOR, OS QUAIS, EM RAZÃO DAS REGRAS DO MERCADO, APONTAM PARA A DESNECESSIDADE DE QUE OS JUROS EM CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO SEJAM PRÉ-ESTABELECIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028976-06.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.06.2021) (Destaque meu) Pelo exposto, considerando as peculiaridades do caso em comento, mantenho o acórdão recorrido para o fim de manter as taxas de juros aplicadas no caso concreto, por entender que não houve abusividade e que, pelo tipo da contratação, não se tem como fixar de antemão as taxas de juros. III.
VOTO Em conclusão, voto pelo juízo negativo de retratação, mantendo o acórdão recorrido, pelo que os autos devem ser devidos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para (re)exame da admissibilidade do Recurso Especial.
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