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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernanda Costa Luz Rossi Bergamo e Valdir Rossi Júnior, contra decisão prolatada nos autos de Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (mov. 315.1 – 1° grau), que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos, nos seguintes termos:“Pleiteiam os executados pelo desbloqueio dos valores constritos via Sisbajudem conta dos bancos Bradesco e CEF, alegando que tais quantias são impenhoráveis. Contudo, não há qualquer documento que demonstre o caráter de impenhorabilidade das verbas, bem como qualquer indicação a qual fora o inciso atacado do art. 833, do CPC. Destarte, indefiro o pedido. Preclusa, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, para abatimento/pagamento, conforme for, do saldo devedor”.Inconformados, os executados/agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, alegam que foram alvos de busca de valores em suas respectivas contas bancárias, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, tendo sido bloqueados as quantias de R$ 521,30 (quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos) do agravante Valdir e de R$ 3.978,67 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) da agravante Fernanda.Contudo, pleiteiam pelo reconhecimento da impenhorabilidade de tais verbas, por serem estas inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e por serem de natureza alimentar, sendo essenciais para manutenção e sustento de suas famílias.Apontam que a decisão singular diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que possui entendimento pacificado acerca da impenhorabilidade de contas bancárias até 40 (quarenta salários mínimos).Ao final, formularam pedido de tutela de urgência, requerendo o desbloqueio dos valores dos Agravantes constritos pelo SISBAJUD, até o julgamento do recurso.Em decisão de mov. 13.1 – 2° grau foi deferido o pedido de tutela de urgência pleiteado.Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões nos mov.28.1 – 2° grau.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), conheço o presente recurso. A pretensão dos agravantes é no sentido de que seja reconhecida a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em suas contas correntes, por serem estas inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e serem de natureza alimentar.O juízo singular indeferiu o pedido de desbloqueio sob o fundamento de que não teria sido devidamente demonstrado pelos agravantes a impenhorabilidade de tais verbas.Contudo, em que pese os fundamentos apresentados pelo magistrado singular, a decisão merece reforma por estar em desacordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque conquanto o CPC/15 disponha, em seu art. 833, inc. X, que “São impenhoráveis: (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” o fato é que a jurisprudência vem se inclinando no sentido de realizar uma interpretação ampliativa desse dispositivo legal, para o fim de fixar a impenhorabilidade a partir do valor bloqueado, importando menos onde ele esteja situado, ou seja, sendo indiferente que se encontre em caderneta de poupança, em aplicação financeira, conta corrente ou até mesmo que esteja armazenado em espécie.Confiram-se, a respeito, os seguintes arestos do C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1795956/SP, Terceira Turma, Rel. Minª Nancy Andrighi, j. 13/05/2019, DJe 15/05/2019) – grifei.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp nº 1315033/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/11/2018, DJe 19/11/2018).Em outros termos, a proteção legal abarcada pelo inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, merece interpretação extensiva para alcançar todas as formas de pequenas reservas de capital poupado. No presente caso, restou comprovado nos autos que foi bloqueado o valor de R$ 521,30 (quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos) do agravante Valdir e de R$ 3.978,67 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) da agravante Fernanda (mov. 298.2 – 1° grau), sendo certo que tais valores não excedem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, portanto, ser reconhecida a impenhorabilidade das quantias bloqueadas.Conclusão:Feitas estas considerações voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão singular, nos termos acima expostos.
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