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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049734-64.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Feb 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO E/OU ATIVOS ENTRE OS SÓCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a extinção da pessoa jurídica pode ser equiparada à morte da pessoa natural, para fins de aplicação do art. 110, CPC. No entanto, no caso das sociedades limitadas, como nos presentes autos, o deferimento do pedido de sucessão depende da demonstração da existência de patrimônio e/ou ativos divididos entre os sócios. Precedente: REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Nos presentes autos, não há informações acerca da forma como se deu a extinção da pessoa jurídica, tampouco se houve partilha entre os sócios. Em casos análogos, esse egrégio Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade de intimação da agravada para que esclareça a forma de extinção da pessoa jurídica e a partilha de patrimônio e/ou ativos entre os sócios, a fim de subsidiar a análise da sucessão processual pelo d. Magistrado de primeiro grau. Precedentes: TJPR. 4ª C.C. 0023524-73.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. J. 30.08.2021; TJPR. 7ª C.C. 0002739-90.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer. J. 10.05.2021.3. Recurso parcialmente provido, para o fim de determinar a intimação da agravada, para que esclareça a forma como se deu a extinção da pessoa jurídica, possibilitando ao juízo de primeiro grau a análise do pedido de sucessão processual.