Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO E/OU ATIVOS ENTRE OS SÓCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a extinção da pessoa jurídica pode ser equiparada à morte da pessoa natural, para fins de aplicação do art. 110, CPC. No entanto, no caso das sociedades limitadas, como nos presentes autos, o deferimento do pedido de sucessão depende da demonstração da existência de patrimônio e/ou ativos divididos entre os sócios. Precedente: REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Nos presentes autos, não há informações acerca da forma como se deu a extinção da pessoa jurídica, tampouco se houve partilha entre os sócios. Em casos análogos, esse egrégio Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade de intimação da agravada para que esclareça a forma de extinção da pessoa jurídica e a partilha de patrimônio e/ou ativos entre os sócios, a fim de subsidiar a análise da sucessão processual pelo d. Magistrado de primeiro grau. Precedentes: TJPR. 4ª C.C. 0023524-73.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. J. 30.08.2021; TJPR. 7ª C.C. 0002739-90.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer. J. 10.05.2021.3. Recurso parcialmente provido, para o fim de determinar a intimação da agravada, para que esclareça a forma como se deu a extinção da pessoa jurídica, possibilitando ao juízo de primeiro grau a análise do pedido de sucessão processual.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0049734-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.02.2022)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Guilherme Brandão Dembicki, em desfavor de Ideauto Automóveis Ltda., com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba[1] que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pelo agravante (mov. 161.1 dos autos originários).Nas razões recursais, argumentou, em síntese, que (mov. 1.1):(i) o agravante tenta executar crédito que possui com a empresa Ideauto Automóveis Ltda. No entanto, diante da liquidação da sociedade empresária, pleiteou a sucessão processual, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, para que permaneçam no polo passivo da ação os sócios da empresa liquidada, o que foi indeferido pelo d. Magistrado de primeiro grau;(ii) aduz que, havendo liquidação, é perfeitamente possível a sucessão da empresa pelos sócios, uma vez que os bens da empresa liquidada são partilhados. Caso não houvesse patrimônio, competiria à agravada postular a autofalência, o que não foi feito.Diante do exposto, requer que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, para o fim de reformar a decisão impugnada e deferir o pedido de sucessão processual diante da extinção da sociedade limitada.Por meio da decisão de mov. 13.1, o agravante foi intimado para que, querendo, apresentasse manifestação acerca da possível preclusão, tendo em vista que o pedido de retificação do polo passivo já havia sido analisado durante o processo de conhecimento.O agravante argumentou que “o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, difere do pedido de sucessão, visto que no pedido de sucessão, a empresa não existe mais no mundo jurídico, visto dissolução da pessoa jurídica, com arrimo no art. 110 do CPC, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica, a empresa continua ativa, havendo os requisitos do art. 133 do Código de Processo Civil” (mov. 21.1).Por meio da decisão de mov. 23.1 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Devidamente intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões (certidões de mov. 33.1 e 34.1).Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.O agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual, formulado com base no art. 110 do Código de Processo Civil.O d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, com base nos seguintes argumentos:"1. Trata-se de analisar o requerimento de sucessão processual diante da extinção da sociedade limitada que figurou no polo passivo por seus sócios. 2. Sustenta a parte ré a impossibilidade da sucessão pleiteada, eis que as atividades empresariais foram encerradas em 2007, enquanto a presente ação foi proposta em 2009. 3. Contudo, segundo o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça "Apenas na hipótese em que a sociedade liquidada tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com sua liquidação e efetiva distribuição entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa" (RESP 1784032). 4. Ainda, a sucessão processual da empresa extinta, de acordo com Bellizze, só será possível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, na sua falta, contra os demais sócios, mas nos limites do ativo partilhado por eles – apuração que deverá ser feita pelo procedimento de habilitação previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC/1973 (artigos 687 a 692 do código vigente - 2015). 5. Assim, imperiosa a necessidade de que o exequente demonstre a pertinência fático-legal do requerimento formulado, o que não o fez. 6. Assim, rejeito a sucessão pleiteada, ante ausência de expressa previsão legal nesse sentido.7. Intimem-se. Diligências necessárias". Conforme ressaltado pelo d. Magistrado de primeiro grau, a jurisprudência entende que a extinção da pessoa jurídica pode ser equiparada à morte da pessoa natural, para fins de aplicação do art. 110[2] do Código de Processo Civil, que trata da sucessão processual.No entanto, no caso das sociedades limitadas, hipótese aqui tratada, o deferimento do pedido de sucessão depende da demonstração da existência de patrimônio líquido dividido entre os sócios.Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido". (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) (sem grifos no original). No entanto, nos presentes autos, não há informações acerca da forma como se deu a extinção da pessoa jurídica Ideauto Automóveis Ltda., tampouco se houve partilha entre os sócios de patrimônio líquido e/ou ativos, tendo sido juntada apenas a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, com a informação “extinção p/ enc liq volintária” (certidão de baixa de inscrição no CNPJ de mov. 153.1).Em casos análogos, este egrégio Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, a fim de determinar que agravada esclareça de que forma ocorreu a extinção e se houve partilha de patrimônio e/ou ativos entre os sócios, a fim de subsidiar a análise do pedido de sucessão processual pelo juízo de primeiro grau.Nesse sentido, os seguintes julgados:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO POR MEIO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110 DO CPC. SOCIEDADE LIMITADA. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RESP N.º 1784032/SP. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANÁLOGA DOS ARTIGOS 110 E 687 DO CPC. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 4ª C.Cível - 0023524-73.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.08.2021) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – REQUERIDA REVEL – ENCERRAMENTO DA EMPRESA – INDEFERIDO O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA – INSURGÊNCIA – SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE SE DISTINGUEM DOS SÓCIOS – DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 687 DO CPC/15, POR ANALOGIA – TODAVIA, POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELOS SÓCIOS CONDICIONADA E LIMITADA À DISTRIBUIÇÃO DE SALDO POSITIVO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA – ÔNUS DO INTERESSADO DE DEMONSTRAR O RESULTADO DE LIQUIDAÇÃO - REsp 1169175/DF – JUÍZO DE 1º GRAU QUE DEVERÁ VERIFICAR O CABIMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 110 E 687 DO CPC FRENTE À DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO OU ATIVOS AOS SÓCIOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RESP 1784032 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 7ª C.Cível - 0002739-90.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.05.2021) (sem grifos no original). Assim, o agravo de instrumento merece parcial provimento, tão somente para que a agravada, Ideauto Automóveis Ltda. esclareça como se deu a extinção da pessoa jurídica e se os sócios partilharam patrimônio e/ou ativos, de forma a permitir que o d. Magistrado de primeiro grau analise o pedido de sucessão processual.Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Guilherme Brandão Dembicki, para dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar que a agravada, Ideauto Automóveis Ltda. esclareça como se deu a extinção da pessoa jurídica, bem como se houve partilha de patrimônio e/ou ativos entre os sócios, a fim de permitir que o d. Magistrado de primeiro grau analise o pedido de sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.
|