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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões constantes dos movs. 128.1 e 146.1 dos autos de Execução Fiscal sob nº 16942-61.2017.8.16.0044, proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, por meio da qual indeferiu de expedição de certidão positiva com efeitos negativos, nos seguintes termos:“1. Os laudos de avaliação indicados pela devedora no seq. 142.1 são imprestáveis para fins de aferir o atual valor de mercado dos imóveis penhorados, haja vista que, além de terem sido elaborados a pedido da própria parte, são datados de 2018.Somente após avaliação idônea, ou seja, realizada pelo Sr. Oficial de Justiça ou Sr. Avaliador Judicial, é que será possível saber o atual valor de mercado dos imóveis penhorados e, por conseguinte, analisar o pedido de tutela de urgência formulado no seq. 125.1, conforme já decidido no seq. 128.1.2. Visando a continuidade do feito, expeça-se mandado para fins de avaliar os imóveis penhorados, devendo a Serventia observar, no que couberem, as determinações constantes da Instrução Normativa 61/2021 – GCJ.3. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 146.1).Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... considerando a efetivação da penhora dos imóveis de sua propriedade, a Agravante apresentou o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL de Movimento 125, a fim de que o r. juízo a quo defira a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com relação ao débito representado pela CDA nº 3183470-8, por força do disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.Não obstante a demonstração dos requisitos autorizadores do pedido, a M.M. Magistrada a quo proferiu a decisão de Movimento 128.1, ora agravada, pela qual concluiu por postergar a análise...A Agravante apresentou Pedido de Reconsideração em Movimento 142, pelo qual informou que, além dos imóveis de Matrículas 19.398 (Mov. 108.5) e 19.401 (Mov. 108.2), cujas penhoras foram determinadas em decisão de Movimento 117, os demais bens indicados pelo Agravado, ou seja, os imóveis de Matrículas nºs 19.399 (Mov. 108.3) e 19.400 (Mov. 108.4), totalizam a avaliação de R$ 25.555.200,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), o que, inclusive, é de conhecimento da M.M. Magistrada de primeira instância, visto se tratar do mesmo juízo em que tramita a Recuperação Judicial.”, fl. 05.“O Pedido de Reconsideração foi indeferido, não obstante a suficiência da garantia atestada por profissional competente, Engenheiro Civil registrado perante o CREA/PR nº 9743-D, conforme Laudos de Avaliação de Movimentos 50.2 e 50.3, bem como laudos que certificaram o valor de tais bens nos autos de Recuperação Judicial nº 0014081-68.2018.8.16.0044, o qual foi distribuído para a mesma Magistrada a quo.”, fl. 06.Aduz que “... com relação ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 0014081-68.2018.8.16.0044, em tramite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana-PR, e sob análise da mesma M.M. Magistrada a quo, cumpre esclarecer que, após aprovação do Plano de Recuperação Judicial, foi proferida decisão (CÓPIA ANEXA) ... Importante esclarecer que a única Certidão ainda pendente de ser emitida se refere à CDA objeto da Execução Fiscal de origem. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa à Agravante, senão interpor o presente recurso, consoante os fundamentos que abaixo serão demonstrados.”, fl. 06.Afirma que “... a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal é requisito obrigatório para homologação do Plano de Recuperação Judicial, ex vi do artigo 57 da Lei nº 11.101/20055, bem como que a execução está garantida pela penhora dos imóveis indicados pela parte Exequente, conforme Termo de Penhora efetivado no Movimento 121, mostra-se razoável o deferimento do presente pedido, evitando acarretar danos irreparáveis a Agravante.Reitera-se, ainda, que a única Certidão ainda pendente de ser emitida se refere à CDA objeto da Execução Fiscal de origem.Por outro lado, reforça-se a necessidade de que a análise da presente medida seja realizada liminarmente, uma vez que o risco de dano é imediato, pois a Agravante necessita apresentar a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa dos Débitos Tributários Estaduais. Com isso, não há como aguardar a avaliação judicial dos imóveis para análise do pedido de tutela de urgência, visto que tal medida esvazia a própria natureza jurídica da tutela de urgência.”, fls. 08/09.Requer “... NO MÉRITO, requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para:c) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA requerida em Item “a”, reformando a r. decisão agravada para determinar a EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, com relação ao débito representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 3183470-8;d) AD CAUTELAM, caso essa Colenda Corte não entenda por deferir o pedido na forma requerida em Item “c”, e tendo em vista as avaliações já apresentadas, pede a Agravante que seja CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA requerida sucessivamente em Item “b”, reformando a r. decisão agravada para determinar a EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, com relação ao débito representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 3183470-8, até que seja concluída a avaliação judicial determinada pelo r. Juízo a quo.”, fls. 12/13.Por meio da decisão de mov. 9.1, restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com relação ao débito representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 3183470-8, até que seja concluída a avaliação judicial determinada pela MMª Juíza da causa.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, mov. 15.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, parecer de mov. 25.1, pugnou pelo provimento do recurso a fim de que seja emitida certidão positiva com efeitos de negativa em relação aos débitos objetos de cobrança no presente feito executivo.É o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.No processo de origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face do ora agravante, tendo por objetivo o recebimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na quantia de R$ 9.411.076,69 (nove milhões quatrocentos e onze mil, setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), representada pela Certidão de Dívida Ativa nº 03183470-8, mov. 1.2.No mov. 63.1, a agravante informou o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada, nos autos sob nº 0014081-68.2018.8.16.0044.Após, a executada ofereceu à penhora o “IMÓVEL RURAL denominado “FAZENDA DOIS IRMÃOS”, matriculado sob o nº 2.853 perante o registro de Imóveis de Novo Aripuanã – AM, tendo a MMª Juíza da causa indeferido a penhora, mov. 110.1, decisão mantida no Agravo de Instrumento sob nº 35555-28.2021.8.16.0000.Posteriormente, mov. 117.1, a MMª Juíza da causa reconheceu o cancelamento do Tema Repetitivo 987, do egrégio Superior Tribunal de Justiça e determinou a penhora sobre os imóveis objetos das matrículas acostadas nos movs. 108.2/108.5, os quais foram indicados pelo credor Estado do Paraná no mov. 108.1. No entanto, o Juízo a quo postergou a análise da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para momento posterior à efetiva avaliação dos bens penhorados sob fundamento de que “os laudos de avaliação indicados pela devedora no mov 142.1 são imprestáveis para fins de aferir o atual valor de mercado dos imóveis penhorados, haja vista que, além de terem sido elaborados a pedido da própria parte, são datados de 2018.”, mov. 146.1.Ocorre que para a homologação do Plano de Recuperação Judicial é imprescindível a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, nos termos do contido no artigo 57, da Lei nº 11.101/2005, verbis:“Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” No presente caso, além da penhora recair sobre bens indicados pelo próprio credor Estado do Paraná, a certidão pretendida é a única pendência para homologação do plano de recuperação judicial da agravante.Ademais, observa-se que os imóveis foram avaliados por Engenheiro Civil, movs. 1.2 a 1.5, o qual considerou a valoração do metro quadrado do terreno atribuído através de Declaração realizada pela Comissão de Avaliação da Prefeitura de Cambira-PR, mov. 1.6.Neste sentido, a seguinte decisão desta 1ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AVALIAÇÃO DO CREDOR E DE EMPRESA PARTICULAR DANDO CONTA DE QUE O BEM OFERECIDO SUPORTA O VALOR DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1182582-2 - Cascavel - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 01.04.2014)” Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso para confirmar a liminar deferida no mov. 9.1 e determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com relação ao débito representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 3183470-8, até que seja concluída a avaliação judicial determinada pela MMª Juíza da causa.
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