SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049740-71.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE POSTERGOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO APÓS A AVALIAÇÃO DOS BENS - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA INDICADOS PELO PRÓPRIO CREDOR - AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE CONSIDEROU O VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO ATRIBUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA – POSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CERTIDÃO - PRECEDENTE DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO PROVIDO.