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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CASA DO MÉDICO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA. – ME e LAURO LEOCÁDIO LEAL JUNIOR contra decisão de movimento nº. 265.1 dos autos de nº. 0014146-71.2013.8.16.0001, que extinguiu o feito em relação a Aliança Despachos Aduaneiros LTDA, condenando os agravantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa.Em suas razões, os agravantes alegam em suma que: a) em contestação, requereram a inclusão da empresa americana United Medical Tech Corporation (UMT) à lide, na condição de litisdenunciada, indicando-se a empresa Aliança Despachos Aduaneiros LTDA como mera mandatária para receber a citação; b) não formulou pedido de inclusão da Aliança Despachos Aduaneiros LTDA à lide; c) a empresa Aliança apresentou, equivocadamente, contestação em nome próprio; d) não é possível a extinção do feito em relação a quem nunca figurou como parte no processo; e) a condenação em honorários no percentual de 3% sobre o valor da causa extrapola o razoável, considerando que o valor da causa desatualizado é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Requereu a concessão de efeito suspensivo, ante o prejuízo que a condenação lhe pode causar e, ao final, requer o provimento do recurso.Em mov. 12.1 o r. Des. Gilberto Ferreira concedeu a medida liminar. Intimado, o agravado renunciou o prazo para apresentação de contrarrazões (vide mov. 23).Ainda, os interessados tampouco apresentaram contrarrazões (vide mov. 24 e 46).Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso. II.II – MéritoCinge-se a controvérsia recursal a respeito da decisão o MM. Juiz ‘a quo’ de mov. 265.1 que reconheceu a ilegitimidade passiva da Aliança Despachos Aduaneiros, julgando o feito extinto com relação a ela. Deste modo, condenou a requerida, ora agravante, ao pagamento das custas processuais a honorários advocatícios os quais foram fixados em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, em favor dos procuradores da Aliança Despachos Aduaneiros.Pois bem, em análise aos atos processuais praticados na origem, bem como às razões recursais, entendo que o recurso merece ser provido em parte. Em conformidade ao que foi destacado pelo r. Des. Gilberto Ferreira na decisão de mov. 12.1, é possível notar que a controvérsia recursal foi originada por uma série de equívocos que poderia ser evitada por ambas as partes. Isto porque a requerida, ora agravante, em mov. 103.1 dos autos de origem, ao apresentar contestação, requereu a denunciação à lide da UMT CORP., através da brasileira ALIANÇA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA., por ser esta a responsável por todo o processo de importação dos equipamentos solicitados pelo autor.Ou seja, o requerimento de citação foi em face da UMT CORP. Todavia, como esta não possui sede no Brasil, para facilitar a citação, a parte requerida pleiteou que ela fosse realizada através da Aliança Despachos Aduaneiros na qualidade de sua mandatária.Neste sentido, o Juízo a quo, em mov. 139.1, proferiu decisão concedendo o pedido: “Os requeridos contestaram a ação pugnando pela denunciação a lide de “UMT corp. através de Aliança Despachos Aduaneiros Ltda”. Em sede de impugnação, a requerente não se manifestou quanto ao pedido. Defiro o pedido de denunciação a lide formulado pelos requeridos em item 103.1, com base nos documentos juntados. Cite-se o denunciado “UMT corp. através de Aliança Despachos Aduaneiros Ltda” para apresentar resposta no prazo legal.” (destaquei) Sem embargo, por equívoco do cartório, a carta de citação (vide mov. 157.1 dos autos de origem) foi expedida como se a Aliança Despachos Aduaneiros Ltda. fosse a denunciada à lide.Destarte, em que pese o equívoco ter se originado por ato do cartório, conforme observado pelo Des. Gilberto Ferreira, a parte agravante teve acesso à carta de citação, tendo, inclusive, ficado responsável por sua postagem. Ou seja, a parte agravante teve a oportunidade de constatar o equívoco e informá-lo ao Juízo. No mesmo sentido, a Aliança Despachos Aduaneiros também teve a oportunidade de constatar o equívoco na carta de citação, posto a cópia da contestação – e, por consequência, do pedido de denunciação à lide, acompanhou o instrumento citatório, de modo que a Aliança Despachos Aduaneiros facilmente poderia ter observado que em momento algum houve requerimento para que ela integrasse a lide na qualidade de denunciada, e sim a UMT. Corp.Em suma, a empresa supracitada também teve a oportunidade de constatar o equívoco da carta citatória e informar ao Juízo, tendo sido desnecessária a apresentação de contestação em nome próprio em mov. 173.1 dos autos de origem.Deste modo, ante aos fatos apresentados acima, constato que, apesar dos equívocos narrados, a Aliança Despachos Aduaneiros integrou a lide, não tendo o Juízo a quo outra alternativo que não a extinção do feito com relação a mandatária.No entanto, entendo, ao fixar a condenação de honorários advocatícios em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 338, § único do CPC, o valor fixado pelo Juízo a quo se mostrou desproporcional e exorbitante.Isto porque, como bem frisado pela agravante, o valor da causa é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), tendo sido a demanda proposta em 2013. Ou seja, ao atualizar o valor para 2022 o montante resultará ainda mais expressivo.Ademais, não se mostra adequado que os procuradores da Aliança Despachos Aduaneiros recebam tamanho montante em razão de terem apresentado uma única peça processual (contestação de mov. 173.1), além do que também tiveram parcela de responsabilidade na controversa instaurada, posto que – como já frisado, a peça processual que acompanhou a carta de citação claramente apontava que a denunciada à lide era a UMT. Corp.De todo modo, a parte agravante não pode se esquivar de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, visto que, além de também ter responsabilidade no equívoco processual, era a maior interessada para que a carta de citação fosse lavrada corretamente – em conformidade com o seu próprio pleito de mov. 103.1.Sendo assim, a agravante deve arcar com os honorários advocatícios em favor dos procuradores da Aliança Despachos Aduaneiros, mas não no montante fixado pelo Juízo a quo.Isto porque, apesar de o § único do artigo 338 do CPC, prever que “realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .”, em situações análogas a jurisprudência deste e. Tribunal entende que, ante as peculiaridades do caso, o valor referente aos honorários advocatícios pode ser minorado.Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DA CITAÇÃO DECORREU DE ERRO DA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA AUTORA DE APRESENTAR A CORRETA QUALIFICAÇÃO DA RÉ E INFORMAR EVENTUAL EQUÍVOCO AO JUÍZO. OMISSÃO QUE, NO CASO, NÃO PODE SER PRESTIGIADA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)Estabelece o artigo 338, parágrafo único, do CPC que, realizada a substituição do polo passivo, em razão da alegação de ilegitimidade formulada em contestação, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre 3 e 5% do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. No caso, tendo em conta o tempo transcorrido entre a apresentação da contestação e a extinção do processo em relação à Agravada (menos de um mês), o local da prestação do serviço, o zelo do profissional, a baixa complexidade do feito, bem como o valor atribuído à causa (R$ 339.200,00), os honorários advocatícios deverão ser reduzidos para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa - menos, é verdade, do que o mínimo previsto em lei, o que, não obstante, faz justiça ao caso concreto, seja porque a quantia resultante da aplicação desse fator não será aviltante - R$ 6784,00, fora correção monetária - seja porque a defesa do vencedora se limitou à alegação de sua ilegitimidade, seja porque o vencido foi induzido em erro pelas circunstâncias, ainda que isso não o isente de responsabilidade.(...)(TJPR - 18ª C.Cível - 0027978-96.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 20.09.2021 – destaquei) Ademais, tampouco exclui a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ E CONDENOU A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA RÉ EXCLUÍDA, FIXADOS EM 3% DO VALOR DA CAUSA E INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. RÉ EXCLUÍDA QUE INDICOU O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A QUAL FOI ACEITA PELA AUTORA. ARTS. 338 E 339 DO CPC. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ EXCLUÍDA. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)Analisando a petição inicial, verificamos que foi atribuído ao valor da causa a quantia de R$142.029,00. A condenação no percentual de 3% sobre o valor da causa, alcança a quantia de R$4.260,87. Apesar de o procurador da ré ter atuado de maneira zelosa, o seu trabalho se limitou apenas na apresentação da contestação. Diante disso, promovo a adequação da verba honorária e com fundamento no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, fixo-a em R$1.800,00.(TJPR - 17ª C.Cível - 0039904-16.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.06.2018 – destaquei) Deste modo, considerando o trabalho prestado pelo procurador da parte equivocadamente denunciada, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (Três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão agravada unicamente para alterar o valor dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor dos procuradores da Aliança Despachos Aduaneiros.
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