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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação rescisória nº 0049883-60.2021.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR, em que são autores CLAUDECIR CARLOS VASQUES; LENIRA STEVANATO VASQUES e ré MARIA APARECIDA TEODORO. 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação Rescisória ajuizada por CLAUDECIR CARLOS VASQUES E LENIRA STEVANATO VASQUES em face da r. sentença prolatada nos autos n° 0010985-97.2016.8.16.0017 pelo e. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Barbosa Ferraz, Dr. Guilherme Aranda Castro dos Santos, a qual julgou improcedente os embargos monitórios dos ora autores da presente ação rescisória e que, posteriormente, foi confirmada pela C. Sexta Câmara Cível. A parte autora aduz que é cabível rescisória no presente caso, haja vista a sentença e o acórdão terem violado expressamente norma jurídica (notadamente os artigos 189, 206, § 5º, I, todos do Código Civil), ao desconsiderar que a pretensão de cobrança de valores em face dos ora autores, pela via da ação monitória, já estava prescrita, logo, incabível os condenar a arcar com valores cujo direito de cobrar estava fulminado pela prescrição. Nesta esteira, os autores defendem que, em 30/05/2016, a pretensão da ora ré foi alcançada pela prescrição, a qual não se interrompe com a propositura da ação (23/05/2016), mas à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, somente quando emendada a inicial do presente caso (31/05/2016). Assim sendo, aduzem que, no caso em comento, a prescrição é evidente, pois o curso do prazo prescricional não foi obstado de qualquer maneira antes do seu fim, em 30/05/2016. E, ainda, os autores sustentam que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempoRecebido o feito, foi indeferida a gratuidade de justiça requerida, bem como negada a concessão da tutela de urgência pleiteada (seq. 12.1). Intimada a ré, esta apresentou contestação a fim de impugnar a prescrição arguida e requerer a improcedência da ação (seq. 31.1). Posteriormente, os autores foram intimados para se manifestar, tendo reiterado o já exposto à petição inicial da ação rescisória. Ato contínuo, remeti os autos a D. Procuradoria de Justiça, tendo a Promotora de Justiça Designada, Dra. Luciane Evelyn Cleto Melluso T. Freitas, prolatado parecer no qual se manifestou pela não intervenção do parquet no feito (seq. 58.1). Diante do parecer do parquet, as partes foram intimadas para se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir (seq. 61.1), tendo a ré se mantido inerte (seq. 65) e a parte autora se manifestado em prol do julgamento antecipado da lide (seq. 64.1). Após, intimei as partes para apresentarem razões finais (seq. 67.1), vindo a parte autora aos autos para reiterar que a pretensão de cobrança de valores por parte da ora ré já estava fulminada pela prescrição (seq. 70.1), bem como a parte ré aduziu que os autores se equivocam na contagem do prazo prescricional, devendo esta não ser reconhecida (seq. 73.1)Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODe antemão, necessário analisar acerca do cabimento da ação rescisória, o que passo a fazer. Os autos de origem versam acerca de ação monitória proposta pela ora ré na qual esta aduziu que os autores deixaram de adimplir integralmente negócio jurídico instrumentalizado por meio de Termo de Confissão de dívida e cobra os valores que entende devidos. Os autores da presente rescisória, por sua vez, pretendem promover a rescisão da sentença proferida pelo douto Juízo da Vara Cível da Comarca de Barbosa Ferraz, suscitando que a ação monitória encontrava óbice na prescrição do direito de cobrar os valores referentes à aludida confissão de dívida. Nesta esteira, a parte autora aduz que, no caso em comento, a prescrição é evidente, pois o curso do prazo prescricional não foi obstado de qualquer maneira antes do seu fim, em 30/05/2016. Assim, a despeito da argumentação da ré, os autores sustentam que a propositura da ação não interrompe a prescrição, mas apenas a emenda à inicial teria tal condão. Logo, entendem que quando da emenda à inicial (31/05/2016) já havia encerrado o prazo prescricional, merecendo a ação monitória ser julgada improcedente. A controvérsia cinge-se, portanto, tanto quanto à possibilidade de manejo de ação rescisória para reconhecimento de prescrição não enfrentada na origem, como quanto em relação à (in)existência de prescrição no caso. Considerando a prejudicialidade da análise da possibilidade de manejo de ação rescisória, passo a enfrentá-la. Ora, como revelado pela própria autora, a prescrição foi arguida apenas em sede de agravo em recurso especial, o qual sequer foi conhecido, ou seja, o tema não chegou a ser enfrentado pela Corte Superior de justiça. Dito isso, tem-se que a prescrição não foi enfrentada na origem, não tendo sido suscitada perante o magistrado de primeiro grau (seq. 175.1 - autos de origem) e tampouco em face dos Desembargadores que analisaram o recurso interposto para combater a sentença (seq. 18.1 - apelação cível nº 0010985-97.2016.8.16.0017). Logo, tem-se que o tema da prescrição constituiu inovação recursal, não prosperando o argumento de que o mero fato de se tratar de matéria de ordem pública faculta à parte o arguir em recurso inadmissível perante o STJ ou apenas em sede de ação rescisória. Isto é, ao passo que não houve deliberação acerca da prescrição nos autos de origem (artigos 189, 206, § 5º, I, todos do Código Civil), não há que se falar em violação à norma jurídica (artigo 966, V do CPC), inexistindo ofensa à norma que dê azo à procedência de ação rescisória. Neste sentido, válido mencionar o posicionamento deste Tribunal de Justiça acerca do tema: AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO MONITÓRIA – VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA DE ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, TODAVIA, NÃO POSSIBILITA A RESCISÃO DA SENTENÇA - EXCEÇÃO SUBSTANCIAL QUE COMPORTA RENÚNCIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037914-48.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 04.04.2022 - destacado) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CÁLCULO CONTRATUAL C/C ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE JULGOU A LIDE NOS LIMITES DAS PROVAS E TESES APRESENTADAS. AFRONTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. JULGADOS UTILIZADOS COMO PARÂMETRO PELO REQUERENTE QUE POSSUEM PARTES E OBJETOS DISTINTOS DO FEITO. PARTICULARIDADES DO CASO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. AUSENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE, NO ENTANTO, NÃO OBRIGA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO. MATÉRIA DE DISPONIBILIDADE DAS PARTES. LIVRE DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES. OFENSA A LITERALIDADE DE LEI. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR - 6ª Seção Cível - 0027990-52.2017.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.09.2020 - destacado)
De igual sorte, reputo salutar demonstrar que o entendimento acima explanado está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA, COM BASE EM VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI, CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TESE DE QUE O § 5º DO ART. 219 DO CPC/1973 IMPUNHA AO JUIZ O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO É MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO DIREITO MATERIAL DAS PARTES, RESTRITA À ESFERA DE SUA DISPONIBILIDADE. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL NÃO SUSCITADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI, SEM QUE A QUESTÃO AFETA À PRESCRIÇÃO TENHA SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em definir se é cabível o ajuizamento de ação rescisória, fundada na alegação de violação literal de lei especificamente dos arts. 206, § 5º, I do CC e 219, § 5º, do CPC/1973, que cuidam, respectivamente, da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e da possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo juiz da prescrição , a despeito de a sentença rescidenda não ter esposado nenhum juízo de valor sobre a questão afeta à prescrição, sendo incontroverso que a parte que aproveitaria de seu reconhecimento (o ora insurgente) em momento algum dela cogitou. 2. A prescrição, compreendida como a perda da pretensão de exigir de alguém a realização de uma prestação, em virtude da fluência de prazo fixado em lei, tangencia, diretamente, como se pode perceber de sua definição, interesses adstritos exclusivamente às partes envolvidas. Isso porque a prescrição, refere-se a direitos subjetivos patrimoniais e relativos, na medida em que a correlata ação condenatória tem por finalidade obter, por meio da realização de uma prestação do demandado, a reparação dos prejuízos suportados em razão da violação do direito do autor. Não é por outra razão, aliás, que a prescrição, desde que consumada, comporta, à parte que a favoreça, sua renúncia, expressa ou tácita (ao contrário do que se dá com a decadência, que, diretamente, guarda em si, um interesse público).2.1 Evidenciada a adstrição da prescrição aos interesses das partes e considerada a natureza dos direitos a que se refere, a possibilidade de o juiz dela conhecer, de ofício, tal como dispõe a lei adjetiva civil (de 1973, assim como a atual), refoge, em princípio, da lógica, e somente se justifica em nome da celeridade, efetividade e economia processual. 3. O fato de o magistrado não reconhecer, de ofício, a prescrição incumbência que competia, necessariamente, à parte a que beneficiaria, caso quisesse valer-se da exceção substancial , não redunda na ofensa à literalidade do § 5º do art. 219 do CPC/1973, a subsidiar ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, CPC/1973 (art. 966, V, CPC/2015), pois a norma processual não encerra ao juiz o dever de deliberar sobre a matéria de livre disposição das partes litigantes. 4. Se ao magistrado não se impõe o dever de se manifestar sobre a prescrição, embora seja a ele possível, sob o signo da celeridade processual, à parte que se beneficiaria com a sua declaração, ao contrário, caso seja sua intenção valer-se da exceção substancial em comento, não é dado furtar-se de suscitá-la no processo, sob pena de sua inércia configurar verdadeira renúncia a esse direito (de defesa à pretensão). 4.1 Com a superveniência da sentença transitada em julgado, opera-se, por conseguinte, a preclusão máxima, mediante a conformação da coisa julgada, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC/1973; art. 508 do CPC/2015, com redação similar).5. A violação literal de lei, como fundamento da ação rescisória, pressupõe que o órgão julgador delibere sobre a questão posta, conferindo indevida aplicação a determinado dispositivo legal ou deixando de aplicar preceito legal que, supostamente, segundo a compreensão do autor da rescisória, melhor resolva a matéria. Em uma ou outra situação, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda, o que não se confunde com exigência de prequestionamento do dispositivo legal apontado.5.1. No particular, a questão relacionada à prescrição, embora fosse possível, não foi tratada, de ofício, pelo juiz, tampouco foi suscitada, como seria de rigor, pela parte a que beneficiaria com o seu reconhecimento, caso fosse de seu interesse, não havendo, assim, nenhuma deliberação sobre a matéria no bojo da ação rescidenda. De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular não foi objeto de nenhuma deliberação na ação originária.6. Recurso especial improvido.(REsp n. 1.749.812/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 19/9/2019 - destacado) AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CUIDOU DAS MATÉRIAS DISCIPLINADAS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. A Corte Especial, em 05/08/2015, no julgamento do EREsp 1352730/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 10/09/2015, decidiu que "estabelecer que o prazo para a ação rescisória teria início antes do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto geraria situação de inegável instabilidade no desenrolar processual, exigindo da parte o ajuizamento de ação rescisória "condicional", fundada na eventualidade de uma coisa julgada cuja efetiva ocorrência ainda não estaria definida" .2. No presente caso, a fluência do prazo decadencial bienal para o ajuizamento da ação rescisória teve início em 11/8/2007, data seguinte ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a perda de objeto do do recurso extraordinário (e-STJ fls. 53). Assim, não há que se falar em decadência, porquanto protocolizada a exordial da ação rescisória em 10/8/2009.3. Não tendo a decisão rescindenda proferida por esta Corte Superior manifestado acerca do marco temporal fixado pela publicação da Medida Provisória n. 2.131/2000 como limite para incidência do reajuste de 28,86%, nem da aplicação da prescrição quinquenal (art.1º do Decreto nº 20.910/32), tais pontos não podem ser discutidos em sede de ação rescisória, porquanto a interposição dessa ação pressupõe que as matérias disciplinadas pelos dispositivos legais, cuja literalidade é tida por violada, tenham sido ofendidos pela decisão rescindenda.4. Ação Rescisória improcedente.(AR n. 4.316/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe de 20/11/2015 - destacado)
Nota-se, assim, que a presente ação rescisória não merece ser julgada procedente, pois lança argumento inovador, o qual era passível de conhecimento quando os autos tramitavam na origem, não constituindo prova nova ou desconhecida.Assim sendo, ao passo que não há violação à norma jurídica, pois sequer se analisou a prescrição, inexiste mácula apta a afastar a decisão combatida por meio da presente demanda. Diante do exposto, entendo desnecessária a análise acerca da existência de prescrição. Contudo, ainda que assim não fosse, sequer constatável a sua ocorrência, pois a emenda à inicial não indicou qualquer alteração substancial à inicial anteriormente ajuizada, mantendo-se as mesmas partes, causa de pedir e os pedidos outrora realizados. Desta feita, o termo interruptivo da prescrição, conforme disposto nos artigos 202, I do CC e 240, §1º do CPC, deve ser a propositura da demanda. Consoante ao acima explanado, menciono tanto o entendimento deste Tribunal de Justiça quanto do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO IMPLICADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ADIÇÕES QUE NÃO ENSEJARAM A INCLUSÃO DE NOVOS FATOS OU ELEMENTOS DE PROVA QUE MODIFICASSEM IMPUTAÇÕES JÁ ATRIBUÍDAS AO AGRAVANTE EM DECORRÊNCIA DE CONDUTAS PRATICADAS NOS TERMOS DE PARCERIA DISPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. UMA VEZ EFETUADA A CITAÇÃO VÁLIDA, O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não, na espécie, a fluência do prazo de prescrição da pretensão vertida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, nos casos em que há determinação de emenda da petição inicial.2. Sobre o tema, não se desconhece que há julgados desta Corte Superior que vertem a compreensão de que a interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1o. do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional (EDcl no REsp. 1.527.154/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.11.2015).3. Outro exemplar aponta que, se a petição inicial estava em flagrante desacordo com o disposto no art. 282 do CPC e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo, não pode a parte autora beneficiar-se da causa de interrupção da prescrição prevista no art. 219, § 4o. do CPC, visto que o despacho que ordenou a citação (art. 202, I, do Código Civil) só pôde ser exarado após a emenda da inicial e quando já decorrido o lapso prescricional (REsp.1.267.490/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 27.3.2015).4. Na espécie, o Tribunal de origem asseverou que a prescrição retroage à data da propositura da ação e que, muito embora tenha sido determinada a emenda da petição inicial, referida providência não ensejou a inclusão de novos fatos ou elementos de prova que modificassem imputações já atribuídas ao agravante em decorrência de condutas praticadas nos Termos de Parceria dispostos na exordial (fls. 236).5. Bem por isso, os citados julgados não são ilustrativos para a presente demanda, pois dúvida não há de que, efetuada a citação válida, o marco interruptivo da prescrição retroage à data de propositura da ação e de que, na espécie, a efetuação da emenda não resultou em adição de novos fatos ou elementos de prova que modificassem as imputações já veiculadas.6. Muito embora se saiba que, à falta de realização da emenda, o processo pode ser extinto sem solução de mérito, o acórdão do TRF da 5a. Região quis deixar registrado que não se tratou de emenda substancial, que representasse um crucial momento para a própria existência da ação, razão pela qual não pode ser reputado marco para efeito algum, como a interrupção da prescrição. Tanto é verdade que asseverou, ainda, que não houve demora injustificada da agravada em efetuar o cumprimento da determinação judicial (fls. 236).7. Bem por isso, a conclusão da Corte de origem de que a prescrição não se consumou não causou ofensa a lei federal infraconstitucional, pois é incontroverso que as condutas ímprobas imputadas ao agravante (servidor público federal efetivo), tornaram-se de conhecimento pelo seu superior hierárquico em 22.07.2010 e 25.07.2010, bem como a propositura da demanda ocorreu em 22.07.2015, dentro do lustro prescricional definido para os atos supostamente cometidos pelo recorrente (fls. 235).8. Agravo Interno do implicado desprovido.(AgInt no REsp n. 1.746.781/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO VINTENÁRIO APLICÁVEL AO CASO. 2. CITAÇÃO VÁLIDA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. ATRASO IMPUTÁVEL AO SISTEMA JUDICIÁRIO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. 3. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. VIABILIDADE. 4. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO DESPROVIDO.1. A regra de transição prevista no art. 2.028 do CC impõe a adoção do prazo prescricional vintenário, previsto no CC/1916, quando transcorrido mais de metade do lapso prescricional. Ademais, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação, como ocorreu na espécie.2. A determinação de emenda à inicial, para a simples retificação do rito adotado na exordial, não tem o condão de configurar a desídia dos autores a fim de afastar a regra do art. 219, § 1º, do CPC/1973. Precedentes. 3. A interpretação ampliada ao art. 515, § 3º, do CPC/1973 permite a aplicação da Teoria da Causa Madura aos casos em que a extinção do processo tenha ocorrido com fundamento na prescrição ou decadência.4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se verifica na presente hipótese.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.728.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 28/10/2019.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUMENTALIZAR A DEMANDA. PARTE AUTORA QUE EMENDOU A INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELO RÉU, AO ENTENDER QUE A AÇÃO MONITÓRIA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PROFERIDO APÓS A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DEMORA NA CITAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 219, §1º, CPC/73 E ART. 240, §1º, CPC/15. PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNOU O NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC-15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento particular, prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015).(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008768-32.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.12.2019 - destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMORA NA CITAÇÃO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA ASSINAR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA QUE SE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, §§1º E 2º CPC/2015 E SÚMULA 106 STJ.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008322-27.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 01.08.2019 - destacado) Diante de todo o exposto, considerando o juízo rescindente negativo, julgo improcedente a ação rescisória, nos termos do artigo 487, I do CPC, haja vista inexistir violação à norma jurídica apta a gerar a rescisão requerida pelos autores. Quanto à sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a celeridade do processo, a baixa complexidade e natureza da demanda, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 3. DISPOSITIVOFace ao acima exposto, voto pela improcedência da ação rescisória, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 487, inciso I, e 973, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação explanada.É como voto.
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