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Processo:
0049883-60.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Barbosa Ferraz
Data do Julgamento: Tue Feb 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO TEMA NA ORIGEM. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA REFERENTE À TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUE TEM COMO TERMO A QUO A PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, §1 DO CPC). FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.