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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Valter Magalhães Rauta e Loreci Correia da Silva (mov. 37.1) contra a sentença proferida no mov. 34.1 dos autos de ação de cobrança nº 0009992-97.2025.8.16.0030, ajuizada pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos ao pagamento do débito contratual no valor de R$ 49.788,17, com correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, devidos desde o vencimento de cada parcela, até a Emenda Constitucional n. 113/2021, momento em que será utilizada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção e juros.Os requeridos também foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da demanda, observada a concessão da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Em suas razões, os apelantes sustentaram, em síntese, que:a) deve ser mantida a gratuidade da justiça, pois estão inscritos no CadÚnico, recebem auxílio alimentar por meio do cartão Comida Boa e já tiveram sua hipossuficiência reconhecida na sentença;b) o contrato foi celebrado no âmbito de programa público destinado a assegurar moradia a famílias vulneráveis, razão pela qual deve ser interpretado conforme sua função social, a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia;c) a exigência de pagamento integral e imediato da dívida inviabilizaria a permanência dos apelantes no imóvel, sua única residência, e frustraria a finalidade social do programa;d) a força obrigatória dos contratos não possui caráter absoluto e deve ser relativizada diante da vulnerabilidade econômica dos beneficiários;e) o precedente proferido pela 19ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0052112-22.2023.8.16.0000 justificaria a preponderância do direito à moradia sobre o rigor contratual;f) o débito deveria ser parcelado de acordo com a capacidade financeira dos apelantes.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 43.1), defendendo a manutenção integral da sentença. Sustentou a inexistência de impugnação específica aos fundamentos do decisum e, no mérito, afirmou que a dívida é incontroversa e decorre de inadimplemento prolongado, iniciado já na segunda parcela contratual. Argumentou que a função social do contrato e o direito à moradia não autorizam o descumprimento das obrigações assumidas, notadamente em programa habitacional custeado com recursos públicos, e que inexiste fundamento legal para impor parcelamento judicial do débito. Requereu, ao final, o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários recursais.É, em essência, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da admissibilidadeO apelado arguiu, em preliminar de contrarrazões, a ofensa ao princípio da dialeticidade pelos apelantes, na medida em que não teriam impugnado especificamente os fundamentos da sentença. Como é sabido, “o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão, assim como os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente e, finalmente, o pedido de nova decisão” (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5ª Ed., São Paulo: RT, 2000, p. 149).No caso concreto, a simples leitura das razões recursais permite concluir que a parte atacou os fundamentos da decisão, combatendo de forma suficiente os motivos que conduziram à procedência do pedido, de modo que atendidos os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC. Neste quadro, é imperioso o afastamento da preliminar, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida” (STJ 3ª T., REsp 536.581-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 16.12.03, deram provimento, v.u., DJU 10.2.04, p. 252).Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço a apelação.
2. Do mérito recursalA devolutividade recursal está limitada à exigibilidade integral e imediata do saldo devedor e ao pedido de parcelamento judicial da obrigação.Não foram impugnados, de forma autônoma: a) a existência e a validade do contrato; b) a celebração do negócio jurídico pelos apelantes; c) a ocorrência do inadimplemento; d) a autenticidade dos documentos apresentados pelo autor; e) o montante nominal do débito indicado na sentença; f) os critérios de atualização e de juros definidos no dispositivo; g) a condenação sucumbencial; h) o julgamento antecipado do mérito.Aliás, a apelação formula pedido expresso de parcelamento do mesmo valor reconhecido na sentença, circunstância que pressupõe a existência da obrigação e restringe a controvérsia à sua forma de satisfação.
3. Existência da obrigação, inadimplemento e vencimento antecipadoO contrato de cessão de posse com compromisso de compra e venda está documentado nos movs. 1.4, 1.5 e 1.6. A petição inicial registrou a existência de parcelas inadimplidas e invocou a cláusula contratual que autoriza o FOZHABITA, em caso de mora, a optar pela rescisão ou pelo vencimento antecipado da dívida.Os apelantes não negam a contratação, o inadimplemento, a obrigação de pagar ou a existência da cláusula de vencimento antecipado. Tampouco sustentam pagamento, novação, remissão, prescrição, inexigibilidade, nulidade ou abusividade determinada de cláusula contratual.O pedido recursal de parcelamento, inclusive, confirma que a controvérsia não recai sobre a existência da dívida, mas sobre a pretensão dos devedores de obter, judicialmente, condições de pagamento distintas daquelas previstas na avença.O inadimplemento autoriza o credor a exigir o cumprimento da obrigação, acrescido dos encargos correspondentes, conforme os arts. 389, 394, 395 e 475 do Código Civil. Se houver cláusula válida de vencimento antecipado, e se os pressupostos nela previstos estiverem demonstrados, não cabe afastá-la apenas porque o pagamento integral se revela economicamente difícil ao devedor.Este Tribunal de Justiça reconhece que o inadimplemento incontroverso constitui fundamento legítimo para a resolução do negócio e para a incidência das consequências contratualmente ajustadas:
DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ALIENAÇÃO DE TERRENO VAZIO. (...) a) Restou incontroverso, no caso, o inadimplemento pelo réu das prestações devidas no compromisso de compra e venda do imóvel, caracterizando a sua mora, justificando-se, assim, o deferimento da rescisão contratual com a reintegração da posse.(TJPR, Apelação Cível nº 0036433-91.2014.8.16.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19/10/2021).
No caso, a sentença não decretou a rescisão nem determinou a reintegração de posse. Acolheu a pretensão principal de cobrança, preservando o contrato e reconhecendo o vencimento antecipado do saldo em razão da mora. A solução, sob esse aspecto, é menos gravosa à permanência dos recorrentes no imóvel do que o pedido subsidiário de resolução contratual formulado pela autarquia.Não há fundamento, portanto, para afastar o vencimento antecipado.
4. Função social do contratoOs apelantes afirmam que o negócio jurídico não possui natureza meramente privada, porque foi celebrado no âmbito de programa público destinado à moradia de famílias de baixa renda. Defendem que a exigência integral da dívida contraria o art. 421 do Código Civil e esvazia a finalidade social do programa.A premissa relativa à finalidade social do contrato é correta; contudo, dela não decorre a inexigibilidade da dívida nem a possibilidade de parcelamento judicial compulsório.A função social não elimina a força obrigatória dos contratos nem converte a prestação devida em obrigação facultativa. Ao contrário, exige que o negócio seja interpretado de maneira compatível com os interesses das partes e com seus reflexos sociais, preservando-se a utilidade econômica e social da relação jurídica.No caso, o programa habitacional somente pode permanecer funcional se os recursos que o integram forem administrados de maneira isonômica, sustentável e compatível com sua destinação pública. O pagamento das prestações não constitui elemento estranho à finalidade social do contrato. É componente de sua própria estrutura, pois permite a manutenção do fundo e a continuidade da política pública em favor de outras pessoas em situação de vulnerabilidade.A função social protege os beneficiários contra abusos, discriminações, cláusulas ilícitas e exercício disfuncional de posições contratuais. Não autoriza, porém, a transferência integral do custo do inadimplemento à coletividade, sobretudo quando não se demonstrou qualquer cláusula abusiva, vício de consentimento, desequilíbrio superveniente objetivo ou comportamento contraditório da autarquia.Este Tribunal de Justiça adota orientação restritiva quanto à revisão judicial dos contratos, exigindo demonstração concreta do desequilíbrio, e não apenas dificuldade econômica ou alteração da conveniência da avença:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...) PLEITO DOS AUTORES DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) TEORIA DA IMPREVISÃO. (...) ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA OS DEVEDORES E DESEQUILÍBRIO ACENTUADO DA ECONOMIA DO CONTRATO NÃO VERIFICADOS. ARTIGO 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. (...) PARIDADE DAS OBRIGAÇÕES BILATERAIS PRESERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO PACTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, Apelação Cível nº 0003252-34.2021.8.16.0105, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08/08/2023).
Na hipótese em julgamento, a apelação não aponta alteração extraordinária, objetiva e imprevisível das circunstâncias contratuais. Limita-se a descrever a condição econômica dos devedores, situação já existente e considerada por ocasião de seu ingresso no programa habitacional.Não se demonstrou, portanto, pressuposto jurídico para revisão do pacto com fundamento na função social.
5. Dignidade da pessoa humana e direito à moradiaOs apelantes sustentam que o imóvel é sua única moradia e que a exigência integral da dívida violaria os arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal.O direito à moradia possui inequívoca relevância constitucional, mas não assegura, de forma automática, a utilização gratuita e indefinida de imóvel objeto de negócio jurídico oneroso, nem impede o credor público de cobrar as prestações regularmente constituídas.A Constituição protege a moradia mediante políticas públicas, prestações estatais e instrumentos legalmente disciplinados. No caso, essa proteção foi concretizada pela própria celebração de contrato habitacional em condições destinadas à população de baixa renda. A permanência da política pública depende, todavia, do cumprimento das obrigações que formam sua estrutura financeira.Além disso, a ação ajuizada é de cobrança. A sentença não determinou a desocupação do imóvel, não decretou a resolução do contrato e não expediu ordem de reintegração de posse. A afirmação recursal de que a manutenção da sentença acarretará necessariamente a privação da moradia não decorre do dispositivo efetivamente proferido.A tutela constitucional da moradia tampouco confere ao Poder Judiciário autorização geral para instituir benefício econômico não previsto em lei, regulamento ou contrato.A jurisprudência invocada pelos apelantes não conduz a conclusão diversa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. PERIGO DE DANO. INOCORRÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausente demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessário se faz o aprofundamento da dilação probatória, antes de se determinar a restituição do imóvel, com preservação do direito à moradia. 2. Impositiva, no exame do caso concreto, a harmonização entre o direito à moradia e a propriedade privada, respeitando-se a dignidade humana e a função social da propriedade. 3. Recurso conhecido e provido.(TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052112-22.2023.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Osvaldo Canela Junior, j. 18/03/2024).
O precedente é inaplicável à hipótese por distinção.Naquele caso, examinava-se, em cognição sumária, tutela liminar de restituição do imóvel em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. O provimento decorreu da ausência de perigo de dano e da necessidade de instrução probatória antes da retirada dos ocupantes.Aqui, diversamente: a) houve cognição exauriente; b) a existência do contrato e o inadimplemento são incontroversos; c) a prova documental foi considerada suficiente; d) a pretensão acolhida é de cobrança; e) não houve ordem de retirada dos apelantes do imóvel; f) o pedido recursal é de imposição judicial de parcelamento, providência não examinada no precedente invocado.Logo, a decisão citada não estabelece que o direito à moradia afasta o dever de pagamento, invalida o vencimento antecipado ou autoriza parcelamento compulsório de dívida habitacional.
6. Vulnerabilidade econômica, dignidade e capacidade de pagamentoA situação econômica vulnerável dos apelantes está demonstrada em medida suficiente para justificar a gratuidade da justiça. Ela não é, porém, fato superveniente que, por si só, autorize a revisão contratual.A vulnerabilidade dos beneficiários constitui elemento inerente ao próprio programa habitacional. Se sua simples existência bastasse para tornar inexigíveis as prestações ou impor sua reprogramação judicial, a contraprestação prevista em todos os contratos dessa natureza perderia eficácia.A revisão por onerosidade excessiva pressupõe demonstração de acontecimento extraordinário e imprevisível que altere objetivamente a base econômica do negócio, nos termos dos arts. 317 e 478 do Código Civil. A apelação não identifica evento dessa natureza.Também não foram apresentadas: a) modificação extraordinária da renda após a contratação; b) evento imprevisível determinado; c) incapacidade total e permanente; d) desproporção superveniente entre as prestações; e) vantagem extrema da autarquia; f) cláusula concreta reputada abusiva; g) memória de cálculo alternativa; h) proposta objetiva de pagamento.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça exige comprovação concreta do desequilíbrio para revisão judicial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...) TEORIA DA IMPREVISÃO. (...) ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA OS DEVEDORES E DESEQUILÍBRIO ACENTUADO DA ECONOMIA DO CONTRATO NÃO VERIFICADOS. (...) PARIDADE DAS OBRIGAÇÕES BILATERAIS PRESERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO PACTO.(TJPR, Apelação Cível nº 0003252-34.2021.8.16.0105, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08/08/2023).
A condição econômica dos apelantes merece consideração social e administrativa, mas não constitui causa jurídica autônoma de modificação compulsória da dívida.
7. Boa-fé dos apelantes e pagamento do IPTUNa contestação, os requeridos afirmaram ter agido de boa-fé e mencionado o pagamento de IPTU como demonstração de esforço para cumprir suas obrigações. A apelação, embora não desenvolva capítulo autônomo sobre o tema, retoma a narrativa de vulnerabilidade e impossibilidade de pagamento imediato.A boa-fé subjetiva não é questionada. Tampouco há elementos que indiquem fraude ou deliberado propósito de inadimplir.Contudo, a ausência de má-fé não equivale ao adimplemento e não elimina as consequências objetivas da mora. O pagamento de tributo incidente sobre o imóvel representa cumprimento de obrigação distinta e não substitui as prestações devidas no contrato.A boa-fé pode orientar negociações e impedir o exercício abusivo de direitos, mas não autoriza o julgador, sem base normativa ou contratual, a substituir unilateralmente condições essenciais do negócio.
8. Impossibilidade de parcelamento judicial compulsórioO pedido de parcelamento judicial constitui o núcleo da controvérsia recursal.Os apelantes requerem que a dívida de R$ 49.788,17 seja parcelada conforme sua capacidade financeira. Não indicam, contudo: a) número de parcelas; b) valor inicial; c) periodicidade; d) índice de atualização; e) prazo final; f) fonte de renda apta a assegurar cumprimento; g) proposta anteriormente recusada pela autarquia; h) norma legal, administrativa ou contratual que confira direito subjetivo ao parcelamento.O parcelamento altera elementos essenciais da obrigação, notadamente o tempo e o modo do pagamento. Depende, em regra, de convenção das partes ou de autorização legal específica.O art. 314 do Código Civil dispõe que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor não pode ser obrigado a receber por partes se assim não tiver sido ajustado. O art. 313, por sua vez, impede que o credor seja compelido a receber prestação diversa da que lhe é devida.Não cabe ao Poder Judiciário criar cronograma de pagamento, fixar prazo, número de parcelas e encargos em substituição à vontade das partes, especialmente quando o credor é entidade da Administração Pública e deve observar legalidade, impessoalidade, isonomia e indisponibilidade do interesse público.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a prerrogativa do credor de exigir o cumprimento integral da obrigação nos termos juridicamente estabelecidos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE COTA-PARTE. BLOQUEIO ON-LINE. FACULDADE DO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL NÃO EXIME O DEVEDOR SOLIDÁRIO DA QUITAÇÃO INTEGRAL. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR, Agravo de Instrumento nº 0035810-83.2021.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 27/11/2021).
Embora o precedente trate de solidariedade e cumprimento de sentença, sua razão jurídica confirma que o pagamento parcial não pode ser imposto em substituição à satisfação integral quando ausente previsão jurídica que o autorize.Nada impede que os interessados busquem administrativamente a renegociação, se houver programa, regulamento ou autorização legal aplicável. O que não se admite, nos limites desta apelação, é a imposição judicial de parcelamento sem fundamento normativo, sem anuência do credor e sem parâmetros objetivos formulados pelos próprios apelantes.
9. Indisponibilidade do interesse público e equilíbrio do programa habitacionalA sentença destacou que o FOZHABITA deve zelar pela recuperação dos valores inadimplidos, sob pena de comprometer o equilíbrio financeiro do fundo e prejudicar outros munícipes que também aguardam atendimento habitacional.Esse fundamento não foi especificamente infirmado pelos apelantes.A finalidade social da autarquia não significa disponibilidade irrestrita dos créditos que integram seu patrimônio. Ao contrário, por se tratar de entidade pública, eventual desconto, remissão, moratória ou parcelamento deve estar apoiado em autorização normativa e critérios impessoais.A concessão judicial de condições individualizadas, sem demonstração de previsão legal ou regulamentar, poderia comprometer: a) a igualdade entre os beneficiários; b) a previsibilidade financeira do programa; c) a aplicação impessoal dos recursos; d) o atendimento de outros interessados; e) a própria continuidade da política habitacional.A situação dos apelantes é sensível, mas não justifica solução casuística que transfira à coletividade as consequências econômicas do inadimplemento sem base legal.
10. Menor onerosidadeEmbora a apelação não invoque expressamente o art. 805 do CPC, o pedido de parcelamento “conforme a capacidade financeira” aproxima-se, em alguma medida, da lógica subjacente ao princípio da menor onerosidade.O referido postulado, contudo, não autoriza o afastamento do direito material do credor, nem permite ao julgador modificar o conteúdo da obrigação. Sua incidência pressupõe pluralidade de meios igualmente eficazes para satisfação do crédito e não pode tornar a tutela executiva inócua.Além disso, o processo encontra-se na fase de conhecimento. Não há, nesta etapa, ato executivo determinado cuja substituição por outro meio menos gravoso possa ser examinada.A dificuldade econômica não transforma o pagamento parcelado em direito potestativo do devedor.
11. Conclusão A apelação não demonstra fundamento apto a afastar a sentença.Em síntese: a) a gratuidade da justiça já foi deferida e permanece preservada; b) a existência do contrato e da dívida é incontroversa; c) o inadimplemento está documentalmente demonstrado; d) não foi impugnada especificamente a validade da cláusula de vencimento antecipado; e) a função social do contrato não elimina a obrigação de pagamento; f) o direito à moradia não torna inexigível a contraprestação contratual; g) a sentença não decretou a perda da posse nem a retirada dos apelantes do imóvel; h) o precedente da 19ª Câmara Cível citado no recurso versa sobre tutela liminar de reintegração de posse e não autoriza parcelamento compulsório; i) não foi demonstrado acontecimento extraordinário e imprevisível capaz de justificar revisão por onerosidade excessiva; j) a hipossuficiência econômica autoriza proteção processual, mas não reestrutura a obrigação material; k) o pagamento de IPTU e a boa-fé subjetiva não equivalem ao adimplemento das parcelas; l) o parcelamento depende de previsão legal, contratual, regulamentar ou de anuência do credor; m) o recurso não apresenta proposta objetiva de pagamento; n) a indisponibilidade do interesse público impede a criação judicial de benefício individual sem apoio normativo.A manutenção da sentença é, portanto, medida que se impõe.
12. PrequestionamentoPara fins de prequestionamento, considero examinadas as matérias necessárias ao julgamento, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos legais quando a questão controvertida foi efetivamente decidida, conforme orientação do STJ.
13. Da advertência de multa por recurso procrastinatórioEventuais embargos de declaração deverão observar os limites do art. 1.022 do CPC, sob pena de aplicação rigorosa da multa prevista no art. 1.026, § 2º, se configurado caráter manifestamente protelatório, independentemente de gratuidade de justiça.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença recorrida.Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em relação aos apelantes, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.