Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valorem IND. E COM. de Madeiras e Assessoria Florestal LTDA. e Reval Reflorestadora Vale Azul LTDA. em face de Madeireira Landau LTDA. e Airton Maroch e que tem por objeto a decisão interlocutória que negou as teses das agravantes de ilegitimidade passiva e prescrição e firmou o entendimento de que a prestação de contas dos projetos por elas executados é devido.Consta dos autos que a autora/agravada Madeireira Landau LTDA. firmou com a agravante Reval Reflorestadora Vale Azul LTDA. três contratos de participação em projeto de reflorestamento denominados Reval VI, XI e XII.A embargada alegou que em 19.03.2004 foi registrado junto ao IBAMA o termo de cessão nº 02017.001280/04-26 no qual a empresa THK assumiu toda a responsabilidade sobre os projetos Reval VI, XI e XII. No mesmo processo administrativo (nº 02017.001280/04-26) a empresa Valorem requereu e teve concedida pelo IBAMA a cessão parcial de direitos e obrigações assumidas pela THK na administração dos projetos Reval VI, XI e XII.A agravada/autora alegou que os três contratos (Reval VI, XI e XII) foram devidamente adimplidos, porém as contas dos projetos não foram prestadas pelos agravantes, razão pela qual ingressou com a presente ação de prestação de contas.Em contestação, a agravante Reval alegou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda tendo em vista que os direitos e deveres sobre os projetos Reval VI, XI e XII foram cedidos à THK em 30.12.1993. No mais, arguiu que a pretensão da agravada na prestação de contas encontra-se prescrita. No mérito, alegou que não explorou qualquer projeto e requereu a limitação da sua responsabilidade à data da cessão à empresa THK.Após a contestação houve a impugnação pela parte autora/agravada, seguida da especificação das provas pelas partes e despacho saneador.Ao término da primeira fase do procedimento de prestação de contas, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora agravada rejeitando a tese de ilegitimidade passiva da agravante Reval tendo em vista que a falta de prestação de contas das empresas requeridas à época em que realizaram a administração dos projetos não as isenta da responsabilidade junto à parte autora.Da mesma forma, o juízo de primeiro grau rejeitou a alegação de prescrição do caso sob a fundamentação de que se deve aplicar o prazo prescricional decenal previsto no CC/2002 nesse caso, sendo o termo inicial do prazo a entrada em vigor do CC, isto é, 11.01.2003.No mérito, o juízo de origem reconhecendo a relação jurídica entre as partes, entendeu que é devida a prestação de contas sobre os atos de gerência praticados no período em que os agravantes administraram os contratos.Inconformado com a decisão de primeiro grau, as agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento alegando, em síntese: a) a empresa Reval não possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda tendo em vista que não houve exploração dos projetos Reval VI, XI e XII sob a sua gerência e houve a cessão dos direitos e deveres referentes a esses projetos à empresa THK; b) que não há interesse de agir com relação à agravante Valorem, haja vista que os agravantes não comprovaram extrajudicialmente a sua condição de investidores à empresa Valorem, de modo que não poderiam lhe exigir qualquer prestação de contas; c) a pretensão de prestação de contas formulada pelos agravados encontra-se prescrita em razão do tempo de celebração dos contratos (Reval VI em 1978, Reval XI em 1980 e Reval XII em 1980); d) que houve cerceamento de defesa na medida em que o juízo a quo não aguardou a resposta do IBAMA ao ofício enviado ao Órgão; e) no mérito alega que deve ser reconhecida a ausência de obrigatoriedade da Reval em prestar contas ou, no máximo, que essa responsabilidade seja limitada ao período em que houve a cessão à THK; f) o reconhecimento da inexistência de responsabilidade da Valorem em prestar as contas requeridas pelos agravados por ato praticado anteriormente à 24/11/2003 – data de transferência da administração a Valorem –, sendo certo que esta só responde, eventualmente, a partir da assinatura do contrato e solidariamente à empresa THK.Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e, ao serem distribuídos a esta Colenda Câmara Cível, o Exmo. Desembargador Ruy Muggiati concedeu a liminar pleiteada pelas apelantes suspendendo o curso da ação até o julgamento do presente recurso.Instada a se manifestar, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões ao presente recurso.Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOCompulsando-se os autos, verifica-se que a parte agravada, quando da apresentação das suas contrarrazões, trouxe teses preliminares atinentes ao juízo de prelibação. Passo a elas.II.1. Das PreliminaresII.1.1. Do Interesse de Agir do Autor em Relação à Valorem.A agravante requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravada Madeireira Landau sob a tese de que não houve no caso a correta notificação extrajudicial da agravante para a prestação de contas. Argumenta a agravante que quando a agravada lhe enviou notificação extrajudicial para que prestasse contas acerca dos empreendimentos não demonstrou sua condição de investidora, logo, não havia naquele momento como lhe exigir as contas. Ademais, a segunda notificação relatada nos autos pela agravada sequer foi recebida pela agravante e a notificação de mov. 1.6, fls 88 faz menção a um empreendimento diverso dos debatidos nesses autos (Reval VII).Sem razão.Ab initio, não se sustenta a afirmação feita pelas agravantes de que os documentos comprobatórios por eles solicitados extrajudicialmente para a prestação de contas à agravada não foi recebido. Conforme se verifica nos autos de origem no mov. 1.6, fls. 9 e 11, os documentos foram devidamente enviados ao escritório de advocacia que atuava em nome das agravantes e lá foi recebido.
Outrossim, no que concerne à alegação de que a correspondência enviada às agravantes em resposta aos agravantes dizer respeito a outro empreendimento estranho àqueles debatidos nestes autos, melhor sorte não assiste às recorrentes.De fato, na resposta dos agravados ao pedido de comprovação da qualidade de investidores dos empreendimentos consta o projeto “Reval VII”, não havendo qualquer menção a ele em qualquer outro lugar dos autos.Ocorre, todavia, que é evidente que nesse caso ocorreu um pequeno erro material no momento da digitação do texto, algo que facilmente se constata com uma leitura conjugada dos documentos.Na primeira notificação feita pela agravada consta:
Na resposta enviada pelas agravantes está expresso:
Por fim, na última comunicação das agravadas se fez constar:
Desse modo, evidente o documento supra se refere aos projetos Reval VI, Reval XI e Reval XII, não havendo margem a qualquer dúvida ou confusão de interpretação.Assim, entendo que tendo havido interpelação extrajudicial pelas agravadas, lhes assiste interesse de agir na presente ação.II.1.2. Da PrescriçãoAinda em sede preliminar, as agravantes requerem o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada pelos agravados na petição inicial. Asseveram as agravantes que a celebração do contrato Reval VI se deu em 1978 (protocolado no IBAMA em 1977), do Reval XI em 1980 (protocolado no IBAMA em 1979) e do Reval XII se deu em 1980 (protocolado no IBAMA em 1980), sendo a previsão de duração contratual de 20 anos. Assim, considerando que a propositura da demanda se deu em 2009, isto é, quase dez anos após a extinção do último contrato (Reval XII). Argumentam as agravantes que, embora o atual Código Civil tenha reduzido o prazo vintenário para 10 anos, no momento da entrada em vigor da nova lei já havia transcorrido a integralidade do prazo prescricional de 20 anos que havia se iniciado em 1977, 1979 e 1980 (data dos protocolos dos projetos).Em que pese a argumentação acostada pelos agravantes, razão não lhes assiste também nesse ponto.De plano, importa mencionar que, diferente do que asseveram os agravantes, o prazo prescricional não tem início com a celebração do contrato ou com a sua formalização junto ao órgão competente. O próprio legislador traz o conceito de prescrição, o qual se mostra fundamental para entender a confusão aqui operada. O artigo 189 do Código Civil dispõe que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito da parte, o que in casu se deu ao término dos 20 anos instituídos como prazo total para a execução do reflorestamento.Dito isso, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional é: 28/12/1997 para o projeto Reval VI, 20/11/1999 para o projeto Reval XI e 20/11/2000 para o projeto Reval XII.O artigo 2.028 do Código Civil de 2002 prevê: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. No caso em tela, o prazo que era de 20 anos passou a ser de 10 anos por força da norma contida no artigo 205 do Código Civil de 2002[1]. Sendo assim e considerando que na data de entrada em vigo do atual Código Civil (11/01/2003) o prazo prescricional ainda não havia chegado à metade, deve-se reconhecer que o termo inicial da contagem dos 10 anos se iniciou em 11/01/2003, logo, tendo em vista a ação foi proposta em 23/03/2009 não há se falar em prescrição nesse caso.II.1.2. Do Cerceamento de DefesaOs agravantes requerem a cassação da decisão agravada em razão de ter ocorrido cerceamento de defesa na instrução do feito. Alegam que, embora os agravados tenham declarado que os documentos juntados aos autos são suficientes ao julgamento da causa, sendo dispensável aguardar a resposta do IBAMA ao ofício a ele enviado, tese acolhida pelo juízo a quo, não é o que se verifica nesse caso. Os agravantes argumentam que a resposta do IBAMA é fundamental para que se comprove que não houve irregularidades nos projetos objeto da presente demanda.Sem razão.Compulsando-se os autos é possível verificar que não houve qualquer cerceamento de defesa na instrução processual.No movimento 242.1 o juízo a quo determinou expedição de ofício ao IBAMA para que o órgão prestasse informações “sobre as transferências da administração dos Projetos Reval VI, XI e XII da Reval à THK, especificando a data do deferimento da substituição da administração, bem como apresente as datas dos planos de corte referente a cada um dos projetos”.Diante da ausência de resposta pelo IBAMA após quase seis meses do envio do ofício, o juízo de primeiro grau intimou a autora para que pagasse custas para expedição de novo ofício (mov. 255.1).Em resposta à determinação judicial, o advogado da autora se manifestou nos autos informando que entrou em contato com o IBAMA pessoalmente para saber sobre o andamento da resposta ao ofício e lhe foi informado que este já havia sido respondido, porém não havia sido juntado aos autos. Em posse de tal informação, o causídico pediu que o órgão lhe remetesse os documentos já enviados ao juízo e ele mesmo os juntou aos autos (mov. 255.2 a 255.7).Diante da juntada dos documentos o juízo determinou que as partes se manifestassem, a fim de que se perfectibilizasse o contraditório processual.Em sua manifestação, as agravantes se insurgiram contra os documentos juntados pela parte contrária, se limitando a dizer que era imprescindível que se juntasse a resposta do ofício na sua íntegra conforma expedido pelo IBAMA, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. O pleito da parte foi indeferido pelo juízo sob a seguinte fundamentação: “Não se faz necessária a expedição de novo ofício ao IBAMA porque, no item 258.2, houve a resposta de que “não foi localizado documento do IBAMA deferindo a transferência dos Projetos REVAL VI, REVAL XI e REVAL XII da Reflorestadora Vale Azul LTDA CNPJ 75.324.855/0001-77 para THK Empreendimentos Imobiliários CNPJ 55.461.172/0001-54”. Assim, conforme se verifica, não houve qualquer cerceamento de defesa pelo juízo em prejuízo das agravantes, pelo contrário, houve a devida juntada dos documentos expedidos pelo IBAMA e necessários ao julgamento do feito e, após isso, abriu-se prazo para que as partes se manifestassem sobre eles, o que foi efetivamente feito pelas recorrentes.Dessa forma, por não vislumbrar qualquer nulidade no feito, rejeito a preliminar aventada. II.2. Do MéritoII.2.1. Da Ilegitimidade Passiva da Empresa Reval e da Limitação da ResponsabilidadeA agravante Reval aventou em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação de prestação de contas. Alega a agravante que em 30.12.1993 transferiu integralmente os direitos e obrigações correspondentes aos projetos Reval VI, XI e XII à empresa THK e, considerando que só houve efetiva exploração desses projetos após 2004, não subsiste qualquer obrigação de a Reval prestar contas.Sem razão.Considerando que a questão arguida em preliminar confunde-se com o mérito da demanda, passo à sua análise neste momento.Segundo se verifica dos autos, a agravada Madeireira Landau e a agravante Reval Reflorestadora Vale Azul firmaram três contratos de reflorestamento nominados Reval VI, Reval XI e Reval XII, processos administrativos º 01292/78, 0314/79 e 07317/80, respectivamente.Em 30/12/1993 a Reval firmou com a empresa THK contrato de cessão, no qual a empresa THK assumia todos os direitos e deveres da Reval nos projetos Reval VI, Reval XI e Reval XII.Por fim, em 19/03/2004, a Reval cedeu parte dos direitos e deveres dos projetos Reval VI, Reval XI e Reval XII à empresa Valorem.Pois bem, o que se verifica é que no caso em testilha ocorreu a chamada cessão de posição contratual, primeiro da Reval para a THK e depois da THK para a Valorem.Sobre esse tema, impende trazer à baila o que leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A cessão da posição contratual consiste assim no negócio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o necessário assentimento do outro contraente, o conjunto de direitos e obrigações que lhe advêm desse contrato”.[2] Dessa forma, verifica-se que para que a cessão da posição contratual seja eficaz com relação ao cedido é conditio sine qua non que o cedido com ela venha consentir.Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO CEDIDO. EFEITOS DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO CEDENTE. RELEVÂNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.1. A cessão de posição contratual é figura admitida pelo ordenamento jurídico, mormente ante o disposto nos arts. 421 e 425 do CC, consubstanciada na transmissão de obrigações em que uma das partes de um contrato (cedente) vê-se substituída por terceiro (cessionário), o qual assume integralmente o conjunto de direitos e deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições originariamente pertencentes àquele contratante original; sendo certa, portanto, a existência de dois negócios jurídicos distintos: (i) o contrato-base, em que se insere a posição a ser transferida; e (ii) o contrato-instrumento, o qual veicula a transferência propriamente dita.2. A anuência do cedido é elemento necessário à validade do negócio jurídico, residindo sua finalidade na possibilidade de análise, pelo cedido, da capacidade econômico-financeira do cessionário, de molde a não correr o risco de eventual inadimplemento; nesse ponto, assemelhando-se à figura do assentimento na assunção de dívida.3. Malgrado, portanto, a obrigatoriedade da anuência, esta assume capital relevância tão somente no que tange aos efeitos da cessão em relação ao cedente, haja vista que, vislumbrando o cedido a possibilidade de inadimplemento do contrato principal pelo cessionário, pode impor como condição a responsabilidade subsidiária do cedente, não lhe permitindo a completa exoneração, o que, de regra, deflui da transmissão da posição contratual.4. No caso concreto, uma vez quitadas as obrigações relativas ao contrato-base, a manifestação positiva de vontade do cedido em relação à cessão contratual torna-se irrelevante, perdendo sua razão de ser, haja vista que a necessidade de anuência ostenta forte viés de garantia na hipótese de inadimplemento pelo cessionário. Dessa forma, carece ao cedido o direito de recusa da entrega da declaração de quitação e dos documentos hábeis à transferência da propriedade, ante a sua absoluta falta de interesse.5. Recurso especial provido.(REsp 1036530/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 15/08/2014) (grifei) E da mesma forma esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMISSÃO NA POSSE - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA - INEFICÁCIA PERANTE A CEDIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE.I - Embora a apelante tenha atribuído ao contrato firmado por ela e terceiro a designação de "instrumento particular de promessa de compra e venda de propriedade imóvel", na verdade, percebe-se tratar de contrato atípico de "cessão de posição contratual". Conforme preceitua o art. 112 do Código Civil: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".II - E nos autos em mesa, verifica-se que a apelante imiscui-se na relação jurídica previamente existente entre a apelada e terceiro, com a nítida intenção de promover uma completa substituição na relação obrigacional, assumindo o lugar anteriormente ocupado pelo terceiro, assumindo inclusive a obrigação de dar sequência ao pagamento das parcelas vincendas, conforme cláusula quarta do contrato acima mencionado. Logo, o cedente pretendeu transferir a sua própria posição contratual à apelante. Porém, para que essa transferência ocorresse de maneira ampla e irrestrita, era necessário o consentimento da cedida. E não há como obrigá-la a tanto, por se tratar de um direito potestativo da apelada. Portanto, diante da ausência de anuência da parte apelada ao contrato de cessão de posição contratual firmado pela apelante e terceiro, não há como obrigar aquela a respeitar seus efeitos.III - "(...) 1. Apelação Cível. Ilegitimidade ativa configurada. Cessão de posição contratual que não se operou validamente. Ausência de Tribunal de Justiça do Estado do Paranáconsentimento da cedida. Requisito indispensável. O consentimento da cedida na cessão de posição contratual é imprescindível, visto que o cessionário ao ingressar em um contrato através da cessão de posição contratual, o faz em um complexo obrigacional que orbita em torno do antigo contratante. Daí resulta a necessidade do consentimento do cedido. Situação dos autos que revela não se tratar de mera cessão de crédito. Recurso desprovido. 2. Recurso Adesivo.Honorários Advocatícios. Arbitramento. Majoração que se impõe.Recurso provido". (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 476591-9 - Maringá - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 27.05.2009).APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1092388-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 12.03.2014) (grifei) Ocorre, todavia, que os agravantes não trouxeram em momento algum nos autos provas de que os ora agravados consentiram ou anuíram com a cessão de posição contratual, não havendo como se opor o negócio jurídico a eles para o fim de afastar ou limitar a responsabilidade da agravante Reval. II.2.2. Da Limitação da Responsabilidade da ValoremA empresa Valorem requer a reforma da decisão de primeiro grau para o fim de que a sua responsabilidade em prestar contas seja limitada para o período em que se manteve na administração dos projetos, isto é, após 24/11/2003, tendo em vista que anteriormente não tinha qualquer relação com o que foi prestado nos projetos.Sem razão. Como se percebe por meio do contrato junto aos autos pela agravante Valorem no movimento 1.50, a cessão operada entre a empresa THK e ela ocorreu em 24 de novembro de 2003, isto é, período em que já havia transcorrido integralmente o prazo contratual de vinte anos para a execução dos projetos Reval VI, Reval XI e Reval XII, logo, ao pactuar com a empresa THK, a agravante Valorem tinha pleno conhecimento de eventual inadimplemento das obrigações que estava assumindo.Nessa ordem de ideias, ao assumir a administração dos projetos Reval VI, Reval XI e Reval XII, a Valorem trouxe para si também a responsabilidade de prestar as contas devidas pelos projetos eventualmente não executados, não havendo se falar em limitação da responsabilidade ao tempo da assinatura do contrato.Por outro lado, lhe assiste razão ao pleitear que seja reconhecida que a sua responsabilidade é solidária à responsabilidade da empresa THK, isto porque conforme se demonstra por meio dos documentos juntados aos autos, houve uma cessão parcial entre as empresas, permanecendo ambas responsáveis em prestar as contas devidas pelos projetos Reval VI, Reval XI e Reval XII.Por fim, cumpre destacar que, embora a avença das empresas THK e Valorem não possa ser oposta à contratante/agravada Madeireira Landau em face da ausência de consentimento, não há qualquer prejuízo a qualquer das partes que pretenda buscar eventual compensação de responsabilidade em ação regressiva própria em face da outra parte.Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
|