SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049943-33.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento – ação de exigir contas – ausência de interesse de agir da autora em face da agravante valorem – não provimento – interpelação extrajudicial para que se prestassem as contas devidamente recebida e não atendida pela empresa – reconhecimento de prescrição da pretensão de exibição de contas – não ocorrência – prazo prescricional que ainda não havia chegado à metade quando do advento do código civil de 2002. termo inicial da prescrição é a data de entrada em vigor do código. inteligência do artigo 2.028 do cc/2002 – nulidade do processo por cerceamento de defesa – sem razão – documentos pertinentes ao julgamento do feito foram juntados aos autos e sobre eles as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem – exclusão da agravante reval do polo passivo da demanda em razão da sua ilegitimidade passiva – não provimento – cessão de posição contratual na qual não consentiu o cedido. impossibilidade de lhe opor a avença – pleito pela limitação da responsabilidade da empresa valorem – impossibilidade – contrato de cessão firmado entre ela e a thk é eficaz entre as partes atrai a responsabilidade solidária para a prestação das contas dos projetos em questão – recurso conhecido e desprovido.