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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.__________________RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ARMANDO SHUZI TOKO, contra a decisão da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, que não concedeu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução n.º 0003011-35.2016.8.16.0170, interpostos pelo Agravante em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0015039-69.2015.8.16.0170, por inexistência de garantia do juízo, nos seguintes termos (mov. 18.1 – autos de origem): Analisando a inicial verifico que o embargante requer a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos. O §1º do art. 919 do Código de processo civil e 2015, prevê o seguinte:“Art. 919 Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando e verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória desde que por penhora, depósito ou caução a execução já esteja garantida suficientes. ” (grifei)Assim, tendo em vista que a garantia do Juízo é requisito necessário a concessão do reclamado efeito suspensivo, bem como que na ação executiva apensa houve a recusa por parte do exequente dos bens oferecidos como garantia, faculto ao embargante a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, o que faço com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC/2015, para que o autor, sob pena de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, comprove a garantia do juízo da ação executiva. (...)
Inconformado, o Agravante sustenta em suas razões recursais (mov. 1.1): a) a ação já está devidamente garantida, não acarretando a suspensão da execução em nenhum prejuízo para a parte agravada, posto que inteiramente preservado o seu direito de ver garantido o montante que entende como sendo devido;b) o efeito suspensivo nos embargos foi pleiteado levando-se em conta, além dos demais requisitos, a prévia garantia do juízo “a quo” pelo executado e, também avalista, Zulmar José Zucchi, pugnando pela aplicação do art. 919, § 1º, do CPC. Os bens indicados foram imóveis pertencentes a devedora principal (HERBIOESTE). Após a interposição de embargos à execução por Zulmar, o D. Juízo “a quo” deferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo, ponderando que, além das relevantes preliminares de ilegitimidade passiva, ante exoneração da garantia prestada, e das questões de mérito de iliquidez do título, nulidade da execução, excesso de execução e cobrança de encargos abusivos, “o juízo se encontra devidamente garantido, conforme se observa no mov. 50 dos autos em apenso”;c) deve ser levado em consideração que o agravante não é o devedor principal, mas sim avalista, tanto como Zulmar. Portanto, não se aplica o §4º, do art. 919 do CPC, visto que os fundamentos entre os embargos opostos pelo segundo executado (Zulmar), assemelham-se aos fundamentos dos presentes autos, e não dizem respeito exclusivamente aquele embargante, valendo ressaltar que ambos foram considerados avalistas pela agravada e por isso incluídos no polo passivo da execução, figurando assim em posições semelhantes no feito. Ademais, a garantia apresentada é da execução e não unicamente dos embargos. Ambos os executados avalistas apresentaram embargos à execução, carecendo da mesma prestação jurisdicional; d) nos embargos foram apontadas pelo agravante inúmeras ilegalidades constantes no título executivo. Mais ainda, ressaltou-se que os encargos impostos aos executados por meio do mencionado Contrato de Câmbio são ilicitamente abusivos e onerosos, com excesso de execução de, pelo menos, um milhão e duzentos mil reais;e) pode o juiz, excepcionalmente, outorgar efeito suspensivo aos embargos, mesmo que o juízo não esteja seguro e, desde que a inviabilidade da execução seja demonstrada de plano; f) a quitação da dívida deve ser buscada junto à devedora principal, em detrimento dos avalistas, que, no caso em discussão, não avalizaram o contrato executado, mas tão somente a nota promissória vinculada ao título originário (que não está sendo executada); g) é inconteste que o prosseguimento da execução acarretará danos imensuráveis ao agravante, porquanto o valor executado, que ultrapassa dois milhões de reais, além de distorcido, não é irrisório e permaneceria indisponível até o transito em julgado da ação. O regular andamento das atividades das empresas das quais o agravante faz parte serão prejudicadas, como, pagamento em dia dos salários dos funcionários, prestadores de serviço e fornecedores, além de restrição a créditos financeiros e fiscais; h) a execução deve ser processada de maneira menos gravosa possível para o executado;i) o efeito suspensivo dos embargos pode ser modulado de acordo com as especificidades do caso concreto, sem que seja exigido do executado o sacrifício da indevida constrição patrimonial. Além da outorga do efeito suspensivo aos embargos não impedir a efetivação dos atos de substituição, reforço ou redução da penhora, depósito e avaliação dos bens (art. 919, § 5º do CPC); j) requer a concessão do efeito ativo, em razão da necessidade e urgência da antecipação da pretensão recursal, conforme art. 1.019 do CPC, bem como o parágrafo único, do art. 995 do mesmo diploma, o qual estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao final, postula pelo provimento do recurso, determinando-se, com fulcro no art. 1.019 do NCPC, a concessão de antecipação da pretensão recursal (efeito ativo), reformando-se integralmente a decisão.Por meio da decisão de mov. 1.4 – págs. 211/215, foi deferida a antecipação da tutela recursal.O Agravado apresentou contraminuta ao recurso (mov. 1.5 – págs. 200/231).Os presentes autos foram apensados ao Agravo de Instrumento n.º 1.551.522-1, pois referente a mesma ação de execução (mov. 1.7), porém, no mov. 1.9 foi determinado o seu desapensamento (mov. 1.9).No mov. 1.11 houve determinação de sobrestamento do feito, em razão do IRDR n.º 1.600.156-9.No mov. 6.1 foi juntado o acórdão que julgou o referido IRDR. O banco Santander (Brasil) S.A. informou nos autos que cedeu o credito, ora discutido, pelo que requereu sua exclusão do polo ativo da demanda (mov. 10.2). Então, este Relator, analisando os autos de origem, verificou que após a cessão informada pelo banco, houve nova cessão, na qual Valdoir Slapak cedeu o crédito para Roberto Zampieri. Assim, houve a intimação das partes para que esclarecessem a situação (mov. 11.1). Após os esclarecimentos, foi determinada a retificação da autuação para que Roberto Zampieri passasse a constar como agravado (mov. 24.1), o que foi cumprido pela serventia (mov. 25.1).Vieram conclusos os autos para julgamento.É, em síntese, o Relatório.
II.
FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade.Insurge-se o Agravante contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo aos Embargos à Execução, alegando que estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º do CPC, principalmente a garantia do Juízo, ao passo que o Executado Zulmar José Zucchi ofereceu à penhora bens pertencentes a devedora principal Herbioeste.Sem razão.Sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o artigo 919, § 1º do CPC dispõe: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Constata-se, portanto, que a regra do artigo 919 do CPC é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo sua concessão, conforme seu parágrafo primeiro, uma situação excepcional, apenas quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo. Analisando detidamente os autos da execução n.º 0015039-69.2015.8.16.0170, infere-se que o Executado/Agravante, Sr. Armando Shuzi Toko, assinou o contrato de câmbio n.º 122578115, ora exequendo, na qualidade de avalista, juntamente com também avalista Sr. Zulmar José Zucchi – mov. 1.4 – execução.Nota-se que o avalista Sr. Zulmar indicou a penhora imóveis de matrículas n.ºs 37.392, 36.040 e 2.286, de propriedade da executada principal (HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA.) (mov. 50.1 – autos da execução).No mov. 63.1, o Exequente, rejeitou os imóveis ofertados, por considerá-los de difícil alienação e por constarem restrições em suas respectivas matrículas, requerendo, desse modo, a penhora dos imóveis de matrículas n.ºs 8.026 e 54.239, por estarem desonerados. Ante a recusa dos bens oferecidos à penhora junto à mov. 63, o Juízo “a quo” determinou a intimação dos Executados para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora dos bens imóveis indicados pelo credor, na forma do art. 797 do NCPC (mov. 70.1).Em seguida, no mov. 78.1, o Executado, Sr. Zulmar, requereu fosse determinada a penhora dos bens que já havia ofertado (matrículas n.ºs 37.392, 36.040 e 2.286).Então, o Exequente se manifestou no mov. 82.1 no sentido de rejeitar novamente os bens oferecidos, insistindo na penhora dos imóveis de matrículas n.ºs 8.026 e 54.239.No mov. 85.1 a Magistrada a quo, considerando a discordância do Executado Zulmar em relação aos bens indicados pelo Exequente, e, com base no disposto no art. 795, §1º do CPC e 1.024 do CC, acolheu o argumento do Executado Zulmar para excluir da penhora, por ora, os imóveis de matrículas n.º 54.239 e 8.026.Diante disso, o Exequente acabou por concordar com a penhora dos bens de matrículas n.ºs 37.392, 36.040 e 2.286 oferecidos pelo Executado Zulmar (mov. 94.1).No mov. 107.1 foi expedida certidão, na qual consta o seguinte: Certifico e dou fé que, deixo por ora de expedir o mandado de penhora pois compulsando os autos verifiquei que não houve a citação da requerida Herbioeste Herbicidas Ltda, razão pela qual procedo a intimação da parte autora para manifestação ante certidão do oficial de justiça de mov. 37. Na sequência o Exequente peticionou requerendo a expedição de carta precatória para a citação da executada principal, HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA. (mov. 110.1).No mov. 125.1 foi comprovada a distribuição da carta precatória, pelo que o Exequente requereu a suspensão do feito até o seu retorno.No mov. 136.1 o Exequente informou que a carta precatória foi extraviada, então foi requerida a expedição de nova carta precatória.Na decisão de mov. 155.1 foi determinada a expedição de mandado de citação da empresa Executada.No mov. 166.1 o Exequente informou que a empresa Executada entrou com pedido de recuperação judicial, e que, diante disso, habilitou seu crédito referida ação (n.º 0005106-04.2017.8.16.0170), mas que, em razão do título exequendo ser garantido por aval, a execução deve prosseguir em face dos avalistas.A empresa Executada foi devidamente citada (mov. 169.1).A Magistrada singular indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da Recuperação Judicial, por entender que o contrato de câmbio não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Além disso, deferiu a penhora via Bacenjud, Renajud, Doi e DITR, em desfavor da empresa Executada (mov. 190.1).Foi determinada a alteração do polo ativo, para constar o Sr. Valdoir Slapak, nos termos da cessão de crédito juntada (mov. 215.1).No mov. 234.1 o Sr. Valdomir informou que cedeu o crédito ao Sr. Roberto Zampieri, sendo que no mov. 238.1 houve determinação para alteração do polo ativo da demanda.Na petição de mov. 259.1 o Exequente requereu a suspensão do feito em razão da homologação do plano de recuperação judicial para a Executada Herbioeste (mov. 272.1).A Execução foi suspensa em 13.05.2021, conforme o ato ordinatório juntado no mov. 282.1.Pois bem.Diante do relato acima, conclui-se que, por ora, inexiste o risco de dano necessário para a concessão do efeito suspensivo, ao passo que o Exequente requereu a suspensão da execução até o trânsito em julgado do plano de Recuperação Judicial da Executada HERBIOESTE, o que foi deferido pelo Juízo singular, sendo que desde 23.05.2021 a execução se encontra suspensa.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO – EXECUÇÃO JÁ SUSPENSA POR DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA, TAMBÉM, DA GARANTIA DO JUÍZO – PENHORA DE VALORES – REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º, DO ART. 919, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024819-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.11.2020) Portanto, diante do não preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do § 1º do art. 919, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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