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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002662-90.2019.8.16.0149

Recurso Inominado Cível n° 0002662-90.2019.8.16.0149 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Recorrente(s): NEURI ANTONIO FRIGO
Recorrido(s): Município de Salto do Lontra/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO AGRÍCOLA.
MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PEDIDO DE CONTAGEM, PARA
CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 1/3, DO PERÍODO LABORADO
UNICAMENTE EM CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO SERVIDOR.
1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO POR ENTENDER AUSENTE O REQUISITO TEMPORAL PARA
CONCESSÃO DO ADICIONAL. TEMA QUE REPRESENTA MÉRITO DA
DEMANDA. PREJUDICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL VERIFICADA. PRINCÍPIO DE
CAUSA MADURA. ART. 1.013, §§ 3º E 4º DO CPC.
2. DO MÉRITO. PERÍODO ENTRE 1993 E 2001 LABORADO EM
CARGO COMISSIONADO, SEM VÍNCULO DE SERVIÇO PÚBLICO
COM A ADMINISTRAÇÃO. PERÍODO QUE NÃO PODE SER
CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM EM VÍNCULO
ESTÁVEL POSTERIOR (CARGO EFETIVO). PROVIMENTO EM
COMISSÃO QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA, NÃO POSSUINDO
AS MESMAS PRERROGATIVAS DO SERVIDOR CONCURSADO.
APLICAÇÃO ANÁLOGA DO TEMA 1213 DO STF. ART. 90 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE RESTRINGE A CONCESSÃO DO
ADICIONAL DE 1/3 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, NO
EXERCÍCIO DE SEUS CARGOS EFETIVOS, TENHAM CUMPRIDO 25
(VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO
MERECEM PROVIMENTO.
3. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. NO MÉRITO, DEMANDA ORIGINAL JULGADA
IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME
Da análise dos autos, verifica-se que o autor, Neri Antonio Frigo, foi admitido pela
primeira vez no quadro municipal em 01/02/1993 por meio de contrato para exercício de cargo
em comissão, ocupando a função de Técnico Agrícola, conforme Decreto nº 65/93 acostado ao
mov. 15.4.
A parte foi exonerada a pedido em dezembro de 1996 (Decreto nº 224/96 - mov. 15.5),
contabilizando pouco mais de 1.400 (mil e quatrocentos) dias de serviço prestado em regime
estatutário, conforme Certidão de Tempo de Serviço de mov. 01.4, fl. 06.
Da Certidão de Tempo de Serviço consta ainda um segundo intervalo de trabalho
vinculado ao regime estatutário, entre 1º de janeiro de 1997 e 18 de maio de 2000
(exoneração conforme Decreto nº 76/2000 - mov. 15.7), contabilizando 1.233 (mil duzentos e
trinta e três) dias de trabalho (mov. 01.4, fl. 06).
Posteriormente, o autor foi mais uma vez nomeado para o exercício de cargo em
comissão a partir de 1º de maio de 2001, desta vez como Diretor de Departamento Técnico
(Decreto nº 54/2001 - mov. 15.6), onde permaneceu até 31 de junho de 2002, quando foi
exonerado a pedido (Decreto nº 180/2002- mov. 15.8).
Por fim, a parte foi admitida no quadro próprio do município como servidor efetivo
concursado em 01/07/2002, conforme Decreto de Nomeação nº 181/2002 (mov. 15.9).
Nesse sentido, explica o autor que teria direito à contagem do período laborado nos
vínculos anteriores para concessão do adicional de 1/3, conforme art. 90 da Lei Orgânica
Municipal (Lei nº 01/2006):
Art. 90. O Servidor publico municipal, após vinte e cinco anos de
efetivo exercício ao Município de Salto do Lontra, terá seus
vencimentos acrescidos de 1/3 (um terço) dos seus respectivos valores
para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria e disponibilidade,
sem prejuízo das demais vantagens e direitos adquiridos. (Destaquei).

Destacou, ademais, que a Lei nº 01/2006, ao estabelecer o adicional, em nenhum
momento fez menção à distinção da contagem a partir da natureza da contratação, fixando
como único requisito a contagem do tempo de serviço.
Por este motivo, a parte ajuizou a presente ação revisional, elencando os seguintes
pedidos em exordial: a) "determinar e declarar a revisão dos proventos concedendo adicional
sobre os proventos no valor de um terço sobre os respectivos valores acerca de seus
vencimentos desde a data que preencheu os requisitos, em 12/01/2019"; b) condenar o
requerido a conceder e implantar o benefício pleiteado, bem como restituir as diferenças
devidas com a devida correção, ressalvada a prescrição quinquenal (mov. 01.1).
A ação foi julgada extinta sem resolução de mérito, conforme projeto de sentença
(mov. 60.1) homologado ao mov. 62.1, a fim de acolher a preliminar de falta de interesse de
agir, "uma vez que o Requerente apenas passou a ocupar cargo efetivo no Município de Salto
do Lontra em 03/07/2002 conforme mov. 15.9. Anterior à nomeação para ocupação de cargo
efetivo o Requerente fez parte dos servidores do município, mas em cargo comissionado, de
livre nomeação e exoneração”.
Interposto Recurso Inominado, alega o autor que o tempo laborado em cargo
comissionado ocorreu por meio de vínculo estatutário, motivo pelo qual não há entrave à
contagem do tempo para concessão do adicional de 1/3. Frisa que o único requisito
estabelecido pela lei orgânica do município é a passagem de tempo, não havendo empecilho
em relação ao tipo de contratação. Assim, requer seja a sentença reformada a fim de afastar a
preliminar e permitir a análise de mérito da demanda, culminando no provimento dos pedidos
iniciais (mov. 67.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 72.1).
Negado o benefício da gratuidade da justiça, a parte comprovou o pagamento do
preparo recursal (mov. 84.2).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de contagem do tempo laborado em
cargo comissionado para concessão do adicional de 1/3 pelo Município de Salto do Lontra.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. Da Ausente de Interesse de Agir
Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem extinguiu a presente demanda
sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.
Isso porque, não obstante a ação busque a concessão de benefício concedido a partir de
25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, a admissão do autor em seu cargo efetivo ocorreu
apenas em 2002, sendo evidente que a parte não cumpria com os requisitos legais quando do
ajuizamento da demanda, no ano de 2019.
Nesta mesma oportunidade, destacou a impossibilidade de cálculo do período laborado
em cargo comissionado para concessão de qualquer tipo de vantagem privativa aos servidores
efetivos e concursados.
Não obstante, entendo que a hipótese em comento não represente falta de interesse de
agir, vez que a possibilidade de contabilizar o tempo de trabalho comissionado para concessão
do adicional representa o ponto central do mérito da demanda.
Note-se que o reclamante, em nenhum momento, nega o início de seu vínculo em cargo
efetivo no ano de 2002, buscando o judiciário justamente com o objetivo de acrescentar aos
seus anos de serviço períodos laborados para a municipalidade a partir de contratos anteriores.
Sobre este ponto, mostra-se bastante ilustrativo o parágrafo de abertura da petição
inicial: "o Requerente é funcionário público na Prefeitura Municipal, desde a data de 01/02
/1993 até a presente data, na função de Técnico Agrícola, conforme processo de
aposentadoria em anexo, às fls. 06 e 07 do feito administrativo” (mov. 01.1).
Sobre o tema, inclusive, esclarece Freddie Didier:
É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse
processual quando não mais for possível a obtenção daquele
resultado almejado – fala-se em "perda do objeto" da causa. É o
que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da
citação do réu – se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de
perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da
procedência do pedido (art. 487, lll, "a'', CPC). (Curso de direito processual
civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de
conhecimento / Fredie Didier Jr. – 17a ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm,
2015, v. I., pág. 360, destaquei).

No caso dos autos, a impossibilidade do pedido será verificada apenas com a decisão de
mérito, vez que o objeto da controvérsia é, especificamente, a contagem de tempo anterior ao
vínculo iniciado no ano de 2002.
Sendo assim, entendo merecer reforma a sentença, a fim de afastar a prejudicial
aventada.

2. Da Causa Madura e do Julgamento Antecipado da Lide
No presente caso, considerando tratar-se de demanda com objeto meramente de
direito, sendo desnecessária a produção de provas complementares, bem como verificado o
pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pelas partes, entendo que não há qualquer
óbice para o conhecimento e discussão destas matérias no Segundo Grau de Jurisdição.
Frise-se que o artigo 1.013, §§ 3º e 4º do CPC positivou no direito processual civil a
chamada “Teoria da Causa Madura”, a qual atende ao propósito constitucional previsto de
primar pela celeridade da tramitação e duração razoável do processo.
A respeito da teoria da causa madura, oportuno transcrever a jurisprudência da Corte
Especial do STJ, destacada no Informativo 528/STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. No
exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o
processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde
logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art.
515, § 3o, do CPC [atual art. 1.013, §3o do CPC/2015], na hipótese
em que não houver necessidade de produção de provas (causa
madura), ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a
apreciação do acervo probatório contido nos autos. (EREsp 874.507-
SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/6/2013.). (Destaquei).

No mesmo sentido, comenta a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz
Arenhart e Daniel Mitidiero:
O novo Código, porém, é expresso em admitir que o tribunal
conheça de questões não decidias em primeiro grau de jurisdição
quando ‘a causa estiver em condições de imediato julgamento’
(isto é, quando não for necessária a instrução probatória diversa
daquela já realizada) e reformar sentença terminativa, decretar
nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do
pedido ou da causa de pedir, contatar omissão no exame de um dos
pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo e decretar a nulidade da
sentença por não ser congruente com os limites do pedido ou da
causa de pedir, constatar omissão no exame de um dos pedidos,
hipótese em que poderá julgá-lo e decretar a nulidade da sentença
por falta de fundamentação (art. 1.013, §3º). O mesmo vale
quando a decisão reformar a sentença ‘reconheça a decadência ou
a prescrição ‘ (art. 1.013, § 4º).” (MARINONI, Luiz Guilherme;
ARENHART Sérgio Crus; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil:
tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. 2. 3. ed. rev. atual.
ampl. São Paulo: revista dos Tribunais, 2017. p. 542-543.). (Destaquei).

Desse modo, aplicada a teoria da causa madura, é possível a apreciação dos objetos
iniciais da presente demanda em sede recursal. Em caso recente, já se manifestou este
tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2001-2003.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO.
PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO
CPC/15. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO-SURPRESA.
SENTENÇA ANULADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL.
TEORIA DA CAUSA MADURA EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA. ART. 1.013, §§ 3º E 4º DO CPC. DESPACHO DE
CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118
/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA
REDAÇÃO ATUAL. (…).(TJPR - 3ª C.Cível - 0010929-10.2006.8.16.0116 -
Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- J. 09.05.2022). (Destaquei).

Assim, com fulcro na legislação processual supracitada, passo agora à análise da
demanda de origem.

3. Do Mérito da Demanda
Conforme relatado em exordial, verifica-se que o autor ingressou no cargo efetivo de
Técnico Agrícola em 01/07/2002, por meio de concurso público.
No entanto, explica ter atuado na mesma função no período entre 1993 e 2001, por
meio de nomeação para cargo comissionado pelo regime estatutário.
Portanto, o autor requer o cômputo de tempo laborado mediante contrato precário de
trabalho, para todos os fins legais, referente a período no qual sequer era servidor público.
Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de contabilizar o período laborado
em cargo comissionado para fins de concessão do adicional de 1/3 previsto no art. 90 da Lei
Orgânica do Município:
Art. 90. O Servidor publico municipal, após vinte e cinco anos de
efetivo exercício ao Município de Salto do Lontra, terá seus
vencimentos acrescidos de 1/3 (um terço) dos seus respectivos valores
para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria e disponibilidade,
sem prejuízo das demais vantagens e direitos adquiridos. (Destaquei).

Nesse sentido, importa esclarecer que, até o ano de 2002, o autor não era servidor
público, ou seja, não havia sido nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso
público.
Sendo assim, o período de trabalho comissionado representa a indicação de parte que,
até aquele momento, não possuía qualquer vínculo trabalhista com a administração municipal.
Em suma, não estamos diante de hipótese em que servidor efetivo é nomeado para
função de chefia ou de confiança.
Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise do mérito.
Inicialmente, importa destacar que as funções de confiança, no serviço público, são de “
livre nomeação e livre exoneração”, bastando para tanto que o empregador perca a confiança
no agente público.
Trata-se, pois, de ato discricionário da administração pública, conforme inciso II do art.
37 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 37 (…)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

De igual modo, conforme bem explica Celso Antônio Bandeira de Melo, “os cargos de
provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles
vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da
autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar a nutum, isto é,
livremente, quem os esteja titularizando” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito
Administrativo. 26. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 301).
Sendo assim, a ausência de justificativa para exoneração em cargo de confiança não
representa nenhum tipo de violação ou ato contra legens que deva resultar em medida
compensatória em favor do servidor, mormente considerando que este já tem pleno
conhecimento acerca da transitoriedade do cargo quando do aceite.
Inclusive, a título meramente exemplificativo, destaco que este Tribunal já reconheceu a
legalidade de exoneração de servidora enquanto esta gozava de licença médica, reafirmando a
discricionariedade do ato (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004531-81.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do
Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.08.2020).
Ademais, em que pese a função exercida seja semelhante ao cargo ocupado
posteriormente, fato é que seu vínculo com a administração não era estável, ou mesmo
inerente aos ocupantes de cargo público, sob pena de subversão ao contido no inciso II do art.
37 da Constituição Federal.
Corrobora este entendimento a própria Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra.
Isso porque, da leitura do referido diploma legal, verifica-se que o adicional de 1/3 encontra-se
previsto no capítulo V, destinado especificamente aos servidores públicos, confira-se:
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 83. O Município instituirá conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes.
(…)
Art. 84. É vedada a participação de servidores no produto da arrecadação
dos tributos e multas, inclusive da divida ativa.
Art. 85. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta
ou indireta do Município, a empresas ou entidades públicas ou privadas,
salvo a órgãos do mesmo poder, comprovada a necessidade, ou para o
exercício de função de confiança, nos termos da lei.
Art. 86 O regime de previdência dos servidores públicos e os benefícios
dele decorrentes serão definidos em lei, observadas as normas
constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 87 São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público.
(…)
Art. 88 É livre a associação profissional ou sindical do servidor público
municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:
(…)
Art. 89É assegurada a participação dos servidores públicos municipais por
eleição nos colegiados da administração pública em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam de discussão e deliberação.
Art. 90 O Servidor público Municipal, após vinte e cinco anos de
efetivo exercício ao Município de Salto do Lontra, terá seus
vencimentos acrescidos de 1/3 (um terço) dos seus respectivos
valores para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria e
disponibilidade, sem prejuízo das demais vantagens e direitos adquiridos.
(Destaquei).

Notável, portanto, que o texto legal estabelece o adicional a partir da contagem de
tempo laborado especificamente por servidor público no exercício de suas funções, restando
afastado na presente hipótese tanto o empregado público quanto o funcionário comissionado.
Frise-se que a realização do concurso público e nomeação para cargo efetivo representa
provimento originário, com nova vinculação ao regime jurídico. Neste cenário, o
aproveitamento do tempo em vínculo anterior pode ser utilizado somente para fins de
aposentadoria, mas não para concessão de benefícios neste segundo regramento.
Note-se que, em casos anteriores, o STJ já determinou que a aprovação em novo
concurso, ainda que para o mesmo cargo, não isenta o servidor de realizar novamente o
estágio probatório, ou mesmo lhe permite trazer para o segundo vínculo as progressões
adquiridas anteriormente. Confira-se:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO
SUPERIOR. PROMOÇÃO ACELERADA. INVESTIDURA. NOVO CARGO
PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DIVERSA. ART. 13, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N. 12.772/2012. INVIABILIDADE. 1. É assente na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois
ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o
conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo,
haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2.
Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei
n. 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma
carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os
docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino
superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as
progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar
de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância. 3.
Tal conclusão exsurge também corroborada pelo fato de que as
Universidades Federais pelas quais transitou o autor, por serem
Autarquias, "gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (art. 207 da CF
/1988). 4. Conquanto o atual cargo ocupado pelo autor tenha sido
alcançado sem solução de continuidade do vínculo com a UNIPAMPA, não
se pode olvidar de que efetivamente houve a exoneração daquele cargo
público para que pudesse ser nomeado e empossado no atual, no qual se
busca a aceleração de promoção. 5. Nesse diapasão, o servidor, ao ser
investido em novo cargo, não está dispensado do estágio
probatório, por ser exigência constitucional, nem mesmo pode
aproveitar a progressão funcional obtida quando ocupava outro
cargo público, ainda que na mesma carreira, para o seu
posicionamento à frente dos demais servidores do mesmo
concurso, pois se trata de provimento originário. Precedentes do STJ.
6. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre para julgar
improcedente o pedido autoral. 7. Agravo interno de fls. 288/297 não
conhecido. Agravo interno de fls. 298/307 não provido. (AgInt no REsp n.
1.691.913/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)
Assim, mesmo considerando o vínculo estatutário durante o período de trabalho
comissionado, conforme indica a Certidão de Tempo de Serviço (mov. 01.4), esta circunstância
não permite a contagem cumulativa deste tempo para concessão de vantagem no vínculo por
cargo efetivo.
Não apenas por se tratar de novo vínculo originário a partir do ano de 2002, mas
também pelo simples fato de que, enquanto funcionário comissionado, a parte não possuía
estabilidade.
Em caso recente, inclusive, no qual se debatia a possibilidade de trazer o tempo de
serviço para progressão em novo vínculo, já entendeu a Corte Superior pela impossibilidade do
pedido, confira-se:
Nessa linha de ideias, o período em que a autora integrou o quadro
de pessoal da UFMT não pode ser computado para fins de "aceleraç
ão de promoção" prevista no art. 13 da Lei 12.772/2012, no que
concerne ao cargo que atualmente ocupa junto à UNIPAMPA. (…)
Assim, a tal regra se aplica exclusivamente aos servidores que, quando do
início da vigência da Lei 12.863/2013, em 1o/3/2013, já ocupavam o cargo
de Professor de Magistério Superior em relação ao qual se busca a aceleraç
ão de promoção, o que não é o caso dos autos, haja vista ser incontroverso
que a posse da autora no atual cargo por ela ocupado junto à UNIPAMPA se
deu em abril de 2015, por força da Portaria n. 487, de 30/3/2015,
publicada em 31/3/2015 (como confessado na petição inicial - fl. 4).
Embora o cargo agora ocupado pela recorrida junto à UNIPAMPA
tenha sido alcançado sem solução de continuidade do vínculo
anteriormente existente com a UFMT, não se pode olvidar de que
efetivamente houve a perda do vínculo com aquele cargo público
para que pudesse ser nomeada e empossada no atual, no qual se
busca a aceleração de promoção, o que importou em um novo
vínculo com a Administração Pública. Nesse diapasão, a servidora,
ao ser investida em novo cargo, não está dispensada do estágio
probatório, por ser exigência constitucional, e nem mesmo pode
aproveitar a progressão funcional obtida quando ocupava outro
cargo público, ainda que na mesma carreira, para o seu
posicionamento à frente dos demais servidores do mesmo
concurso, pois se trata de provimento originário. (…) Destarte, deve
ser julgado improcedente o pedido autora, restando prejudicadas, via de
consequência, as demais teses suscitadas no apelo nobre. ANTE O
EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar
o acórdão recorrido e, nessa extensão, julgar improcedente o pedido
autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais
e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor
atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 3o e 4o, III, do CPC.(REsp n.
2.079.926, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 07/06/2024.)

Aplicado analogamente o mesmo entendimento ao caso do adicional de 1/3, resta
evidente a impossibilidade de contagem do tempo laborado em cargo comissionado para fins
de concessão de vantagem em vínculo de cargo efetivo e concursado.
Importa mencionar, aqui, entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná no ano de 2016. Naquela oportunidade, a corte reconheceu a impossibilidade de
contagem do tempo laborado em comissão para o deferimento de adicionais por tempo de
serviço, haja vista o caráter precário do vínculo, confira-se:
Consulta. Adicionais de assiduidade e por tempo de serviço. Concessão a
ocupantes de cargo comissionado puro. Impossibilidade.
Incompatibilidade com o caráter precário do cargo. Possibilidade
para servidores efetivos, ocupantes de cargo comissionado. Base de
cálculo. Salário percebido pelo exercício do cargo efetivo. (Acórdão n° 5711
/16, processo n° 566998/16, Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão).

Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
NOMEADA PARA CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E ADICIONAL POR MERECIMENTO. NÃO CABIMENTO.
INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO
DO CARGO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001591-
85.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR
ARIDA - J. 10.02.2020). (Destaquei).

Pode-se mencionar, ainda, a hipótese ventilada quando do julgamento do Tema 1.213
pelo STF, oportunidade em que foi estabelecida a tese da inconstitucionalidade da
contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo para fins de incorporação
de benefícios, confira-se:
Tema 1213. Contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo
comissionado, antes da investidura no cargo efetivo, para fins de
incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com
fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina.
Tese: É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à
investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em cargo
comissionado, para fins de incorporação de quintos como VPNI,
com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa
Catarina. (Destaquei).

Destarte, entendo que o autor não faz jus à contagem do período desde o ano de 1993
para concessão do adicional de 1/3, vez que o intervalo até o ano de 2002 não pode ser
considerado para outros fins que não a contagem de tempo para aposentadoria.

IV. DISPOSITIVOS E TESE
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a
sentença e julgar improcedente a preliminar de ausência de interesse de agir.
Quanto ao mérito, aplicada a teoria da causa madura, julgo IMPROCEDENTES os
pedidos iniciais, afastando a possibilidade de contabilizar o tempo laborado unicamente em
cargo comissionado para aquisição de vantagem em vínculo efetivo e posterior com a
administração, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/95.
Tese de julgamento: por tratar-se de vínculo precário, o período laborado unicamente
em cargo comissionado não pode ser contabilizado para concessão de vantagens em vínculo
efetivo (servidor público concursado) posterior. Aplicação análoga do entendimento
estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1213.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NEURI ANTONIO FRIGO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
29 de novembro de 2024
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora