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Acórdão
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I. RelatórioTratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 2244.1) e de forma adesiva, pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 2246.1), em face da sentença proferida nos autos de Ação Cível Pública Por Improbidade Administrativa (autos nº 070541-73.2015.8.16.0014), proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, BENEDITO MACIEL GÓES, RICARDO DE FREITAS, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR, GILBERTO DELLA COLETTA, FABIO YOSHIMURA AJITA, AJITA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, YUKIO OGATA, EDIVALDO GOMES DE SOUZA, MOCASSIM CALÇADOS LTDA (matriz), MOCASSIM CALÇADOS LTDA (filial), CASARIM & CAZARIM LTDA (matriz), CASARIN & CAZARIN LTDA (filial) e CAMBÉ- CALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME, em razão dos fatos investigados na denominada “OPERAÇÃO PUBLICANO FASE III”. Nos termos da r. Sentença de mov. 2131,1, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, pela ausência de justa causa para a ação.Por oportuno, cito a parte dispositiva da r. sentença: “ Ante o exposto:III.1- Reputo ilícita a prova obtida por meio da apreensão de “pen drives”, consistente na “Relação de empresas trabalhadas” – nos autos 009167-56.2015.8.16.0014 (ação cautelar inominada) e, portanto, não poderá ser considerada nestes autos.III.2- Com fulcro no art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei nº 8.429/1992 e no art. 485, VI e § 3º, do CPC, por falta de justa causa julgo o processo extinto sem resolução de mérito, inclusive pela perda de objeto em relação ao pedido de reparação de danos morais difusos, eis que o eventual reconhecimento deste pedido dependia da procedência do de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa.III.2.1- O autor da ação de improbidade não está sujeito ao ônus da sucumbência, salvo comprovada má fé: art. 18 da Lei 7.347/1985 c/c o art. 125, I, do CPC; STJ – RESP 200600937910 – (845339 TO) – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 15.10.2007 – p. 00237).III.2.2- Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessário, haja vista o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca de seu não cabimento em Ação de Improbidade Administrativa:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009). 2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição da sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa. 3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação. 4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso. 5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido. (STJ - REsp: 1220667 MG 2010/0193962-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014).III.3- Se mantida esta decisão em sede recursal – quanto aos réus em face dos quais se reconheceu a ausência de justa causa para a ação –, precluso o acórdão ou decisão monocrática de segundo grau, no prazo do art. 228, II, do CPC providencie-se o cancelamento da medida de indisponibilidade de bens em relação aos réus excluídos da lide, sem prejuízo da manutenção da medida determinada em outros processos.III.3.1- Eventuais custas ou emolumentos para o cancelamento da indisponibilidade deverão ser anotadas para inclusão na conta geral (art. 491, § 2º do Código de Normas do Foro Extrajudicial), haja vista que: (a) não incide a regra do art. 82, “caput”, do CPC em face de quem não mais figura como parte no processo; (b) os réus excluídos da lide não são considerados sucumbentes, eis que a decisão equivale a indeferimento da petição inicial em face desses réus; (c) a ausência de condenação do autor no ônus da sucumbência (por força dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985) não autoriza a cobrança daquele que foi excluído do processo e, portanto, não é sucumbente.III.3.2- Transitada em julgado esta decisão (ou acórdão que porventura a confirme), providenciem-se as baixas e anotações necessárias (inclusive perante o Ofício Distribuidor) em relação aos réus em face dos quais ora se decide pela extinção do processo por falta de justa causa.Publique-se. Registre-se.” Inconformado, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e de forma adesiva, o ESTADO DO PARANÁ, interpuseram recurso. Em suas razões, o i. Parquet argumenta, preliminarmente, a nulidade da r. sentença recorrida, tendo em vista que o d. juízo a quo reviu sua decisão anterior, isto é, aquela que já havia recebido a inicial (mov. 482 e mov. 904), mesmo já estando preclusa, em afronta aos artigos 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil. Salienta que “com verdadeira decisão surpresa (embora o magistrado alegue o contrário na decisão recorrida, basta observar esse autos, na decisão de seq. 904, item II.2.1.4, bem como os autos nº 65628-48.2015.8.16.0014 – seq. 2525 (página 97) e autos nº 72999-63.2015.8.16.0014 – seq. 996 (página 27, item II.2.1.2), ambos da Operação Publicano , para ver que a matéria até então era considerada preclusiva) e em total violação as disposições dos art. 9º, 10, 505 e 507, todos do CPC, revisou a justa causa, impondo aos autos, situação jurídica até então inexistente (como sua mudança de posicionamento).”Afirma que eventuais alterações de posicionamento são lícitas, contudo, aplicáveis somente em processos novos, onde ainda não foram analisadas as questões sobre as quais se operaram a modificação de entendimento, ainda que caracterizadas como de ordem pública, de modo que nenhuma das exceções citadas se aplica aos autos. Isto posto, pugna pela cassação da r. sentença, com determinação de prosseguimento do feito, uma vez que revisou decisão preclusa, violando o artigo 507 do Código de Processo Civil. Por outro lado, no mérito, argumenta a inequívoca existência de justa causa para o prosseguimento do feito e que justifica o processamento da ação com relação a alguns réus. Neste ponto, de pronto, o Ministério Público sinaliza “que deixa de recorrer do mérito da decisão na parte que reconheceu a ausência de justa causa para prosseguimento da ação com relação aos réus ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, GILBERTO DELLA COLETTA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, considerando que a prática das condutas ímprobas imputadas em face dos referidos auditores fiscais está, de fato, nesta ação, embasada apenas nas declarações prestadas pelo colaborador LUIZ ANTONIO DE SOUZA e demais provas advindas desta colaboração, que após decisão do eg. STF reconhecendo a nulidade tanto da colaboração, quanto das provas produzidas, sem dúvida, ensejam a inexistência da justa causa para a continuidade da ação quanto a esses réus, conforme, aliás, posicionamento recente e prevalecente na jurisprudência: “TJPR - 5ª C.Cível - 0034591- 06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.12.2019; TJPR - 5ª C.Cível - 0005952-75.2019.8.16.0000/2 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 8.10.2019; (TJPR - 5ª C.Cível – 0025808-25.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 8.10.2019, publicado em 08/10/2019; TJPR - 5ª C.Cível – 0005845- 31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23/07.2019, publicado em 24/07/2019; e TJPR - 5ª C.Cível – 0031610-04.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22/10/2019, publicado em 23/10/201.”Todavia, no que concerne aos demais apelados, isto é, BENEDITO MACIEL GÓES, RICARDO DE FREITAS, FABIO YOSHIMURA AJITA, AJITA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, YUKIO OGATA, EDIVALDO GOMES DE SOUZA, MOCASSIM CALÇADOS LTDA (matriz), MOCASSIM CALÇADOS LTDA (filial), CASARIM & CAZARIM LTDA (matriz), CASARIN & CAZARIN LTDA (filial) e CAMBÉ- CALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME, afirma que há justa causa para prosseguimento do feito, eis que a atuação ímproba dos apelados junto às empresas referentes ao ramo calçadista, foi devidamente descrita e comprovada com as provas coligidas aos autos, de modo que restou incontroverso que auferiram vantagem indevida, em detrimento do erário público. O pen drive foi obtido mediante busca e apreensão, sendo observados os requisitos legais, como autorização judicial e compartilhamento. Ressaltou que o pen drive contendo o arquivo, planilha eletrônica, ‘Relação de Empresas Trabalhadas’, foi apreendido no dia 13 de janeiro de 2015 e no dia 16 de janeiro de 2015 já estava no Instituto de Criminalística para perícia, não sendo apontado indício de adulteração, até porque foi constatado que a última modificação na planilha ocorreu em 25 de setembro de 2014.
Assim, é ilegal apenas a prova produzida em violação a normais constitucionais ou legais. A não lacração do malote é mera falha no cumprimento do mandado de busca e apreensão, não trazendo prejuízo aos réus. Declarou que estas circunstâncias não foram apreciadas pelo r. Juízo de primeiro grau, que acolheu as alegações genéricas dos réus, no que concerne a ausência de credibilidade e de adulteração da prova, para reconhecer sua ilicitude.Dessa forma, concluiu que as condutas narradas nos fatos 1 e 2 da inicial, consubstanciam hipótese de ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9º, caput, inciso V, e 11, caput, incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92.Discorre que nesta fase da ação, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público.Por fim, requer que seja reformada a r. sentença, reconhecendo a licitude da prova questionada, bem assim que há justa causa para o recebimento da ação em relação aos fatos 1 e 2, e aos réus envolvidos, determinando o regular prosseguimento do feito. O Estado do Paraná aderiu às razões de recurso apresentadas do Ministério Público (mov. 2246). Clóvis Agenor Rogge, Lídio Franco Samways Junior (mov. 2283), Benedito Maciel de Góes (mov. 2285), Antonio Carlos Lovato, Laércio Rossi e Milton Antonio de Oliveira Digiácomo (mov. 2286), Edivaldo Gomes de Souza, Mocassin Calçados Eireli-EPP (Matriz e Filial), Casarin & Cazarin Ltda-ME (Matriz e Filial) e Cambe-Calce – Comércio de Calçados Ltda-ME (mov. 2287), Gilberto Della Coletta (mov. 2289), Fábio Yoshimura Ajita, Y. Ajita Comércio De Calçados Ltda (mov. 2291), Marcio de Albuquerque Lima, Ana Paula Pelizari Marques Lima (mov. 2292) e Ricardo de Freitas (mov.2293), devidamente intimados, apresentaram contrarrazões ao apelo do i. Parquet, pugnando, em comum, pelo desprovimento do recurso e a integral manutenção da sentença. Remetidos os autos a este E. Tribunal de Justiça, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e total provimento, para que seja anulada a r. sentença que julgou extinto o processo por ausência das condições da ação. Alternativamente, caso não seja anulada a sentença, considerando que a busca e apreensão em que foi apreendido o pen drive cumpriu todos os requisitos legais, não havendo sequer indícios de adulteração do elemento de prova questionado, bem como haver indícios da prática de atos ímprobos relativamente aos Fatos 1 e 2 da peça inaugural, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja parcialmente reformada a r. decisão vergastada, mantendo o recebimento da petição inicial relativo aos Fatos 1 e 2 da peça vestibular (mov. 63 – autos recursais). Preliminarmente, considerando as inúmeras alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, publicada em 26 de outubro de 2021, que podem ter reflexos no presente feito, especialmente em razão da revogação dos §§ 7°, 8º e 9º, do artigo 17, da Lei nº 8.429/92, este relator converteu o julgamento do feito em diligência, para o fim de oportunizar as partes que se pronunciem quanto a nova legislação (mov. 66 – autos recursais). O Estado do Paraná (mov. 71 – autos recursais), requereu o reconhecimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 14.230/2021, pela irretroatividade da nova legislação, dado o princípio do tempus regit actum (artigos 6º e 24 da LindB, e art. 14 do CPC). Benedito Maciel de Góes (mov. 72 – autos recursais) pleiteou pela aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobretudo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do feito com resolução do mérito nos termos da combinação dos artigos 1º, § 4º, 23, caput, §§ 4º, I, 5º, e 8º da LIA com o art. 487, II do Código de Processo Civil. O Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 73 – autos recursais) discorreu que é certo que as novas disposições de direito material, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, não retroagem para beneficiar os réus, razão pela qual não têm influência no caso em debate. Por consequência, requer o regular processamento do feito, ratificando, na oportunidade, as razões de apelação.Antonio Carlos Lovato, Milton Antonio Oliveira Digiácomo e Laércio Rossi (mov. 120 – autos recursais) reiteram-se os fundamentos apresentados em contrarrazões recursais, tendo em vista que a matéria atinente à justa causa pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 17, §§ 6º-B e 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21.Edivaldo Gomes de Souza, Mocassin Calçados Eireli-EPP (Matriz e Filial), Casarin & Cazarin Ltda-ME (Matriz e Filial) e Cambe-Calce – Comércio de Calçados Ltda-ME (mov. 149 – autos recursais) requereram que as disposições da nova lei sejam aplicadas aos casos em andamento, principalmente quanto a possibilidade do Juiz rejeitar a ação de improbidade administrativa a qualquer momento (Art. 17, §6º-B e §11), bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente (Art. 23, §5º).Gilberto Della Coletta (mov. 150 – autos recursais) afirmou a legalidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, tendo em vista que há perda superviniente do interesse de agir na demanda, já que a tipificação do ato no qual os Réus foram acusados foi revogada. Ricardo de Freitas (mov. 151 – autos recursais), pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do feito com resolução do mérito nos termos da combinação dos artigos 1º, § 4º, 23, caput, §§ 4º, I, 5º, e 8º da LIA c/c artigo 487, II do Código de Processo Civil. Clovis Agenor Rogge e Lídio Franco Samways Junior (mov. 152 – autos recursais), reafirmam os argumentos expostos em contrarrazões e pugnam pelo não conhecimento do recurso e, alternativamente, em caso de conhecimento, seu total desprovimento. Marcio de Albuquerque Lima e Ana Paula Pelizari Marques Lima (mov. 153 – autos recursais), da mesma forma, reiteram os fundamentos apresentados em contrarrazões recursais, tendo em vista que a matéria atinente à justa causa pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme preceituam os artigos 17, §§ 6º-B e 11, todos da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, aplicável ao caso.Fábio Yoshimura Ajita e Y. Ajita Comércio de Calçados LTDA (mov. 154 – autos recursais), requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a pronta extinção do feito em relação aos apelados.Finalmente, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se ao mov. 160.1, nos seguintes termos:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (1) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. (2) INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI Nº 14.230/2021. PROTEÇÃO INSUFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PROBIDADE ADMINISTRATIVA E À DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIFICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (3) IRRETROATIVIDADE TOTAL DA LEI Nº 14.230/2021 PARA REGULAR SITUAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TEM CARACTERÍSTICA CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO XL DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (4) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.230/2021 NO CASO CONCRETO. (5) REITERAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. COMPLEMENTANDO COM A PRESENTE MANIFESTAÇÃO. CONCLUSÃO: INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS DA LEI Nº 14.230/2021. REITERAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO INSERTO NO MOV. 63.1/TJ.Ao mov. 163, considerando que a apelação foi interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, restou determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para que exerça eventual retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil.O d. juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina manteve a íntegra da sentença, por seus próprios fundamentos (mov. 2313 – autos de origem). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.
II. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).Não obstante os argumentos tecidos em sede de contrarrazões (mov. 2283 – autos originários), no que concerne a suposta intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, observa-se a incontestável regularidade do apelo, tendo em vista que interposto no prazo legal.Assim, observa-se que a sentença foi proferida em 18.12.2020 (mov. 2131), sendo o órgão ministerial intimado em 08.01.2021 (mov. 2152). Saliente-se que no momento da intimação do Parquet, os prazos processuais encontravam-se suspensos, em razão do recesso do Poder Judiciário, com o retorno em 20.01.2021. A defesa de Edivaldo Gomes de Souza, Mocassin Calçados Eireli-EPP (Matriz e Filial), Casarin & Cazarin Ltda-ME (Matriz e Filial) e Cambe-Calce – Comércio de Calçados Ltda-ME opôs Embargos de Declaração (25.01.2021 - mov. 2179). Portanto, em razão dos aclaratórios, o prazo para interposição de novos recursos foi interrompido para todas as partes, na forma do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Os Embargos não foram conhecidos, conforme decisão proferida em 22.03.2021 (mov. 2190), sendo os autos remetidos ao Ministério Público e a intimação devidamente confirmada em 09.04.2021 (mov. 2234). Isto posto, considerando que o Ministério Público goza de prazo em dobro para manifestação[1], neste caso, 30 dias para interposição do presente apelo, o presente recurso mostra-se tempestivo, eis que interposto em 20.05.2021 (mov. 2244). Diante de tais considerações, inexistindo irregularidades formais, deve o recurso ser conhecido. III. FundamentaçãoExtraio dos autos principais que MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, BENEDITO MACIEL GÓES, RICARDO DE FREITAS, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR, GILBERTO DELLA COLETTA, FABIO YOSHIMURA AJITA, AJITA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, YUKIO OGATA, EDIVALDO GOMES DE SOUZA, MOCASSIM CALÇADOS LTDA (matriz), MOCASSIM CALÇADOS LTDA (filial), CASARIM & CAZARIM LTDA (matriz), CASARIN & CAZARIN LTDA (filial) e CAMBÉ- CALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME, foram processados nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em razão dos fatos apurados na FASE III da OPERAÇÃO PUBLICANO, que teve como alvo o ramo calçadista, diante da alegada promoção, constituição e integração dos requeridos em organização criminosa incrustada no âmbito da Receita Estadual do Paraná, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e violam os princípios da Administração Pública (arts. 9º, caput e inciso V e 11, caput e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992) envolvendo um grupo pontual de empresas do ramo de calçadista.Inicialmente, a petição inicial foi recebida, uma vez que se verificou a presença de justa causa para o processamento do feito (cf. mov. 482 – autos originários). Todavia, em oportunidade posterior, sobreveio a sentença recorrida que extinguiu o feito em razão da falta de justa causa para o recebimento da presente ação de improbidade.Contra a r. sentença, insurge-se o Ministério Público do Estado do Paraná. III.a) Preliminar – PreclusãoNão obstante as razões expostas em sede preliminar pelo i. Parquet na via recursal, no que concerne à nulidade do julgamento monocrático, em razão da suposta ofensa ao instituto da preclusão pro judicado e da segurança jurídica, uma vez que modificou entendimento consolidado, não comporta guarida a insurgência. Com efeito, o ato praticado pelo eminente julgador de primeiro grau não ofende a segurança jurídica, o contraditório, o devido processo legal, tampouco se trata de decisão surpresa.Neste aspecto, esta Colenda 5ª Câmara Cível, preventa para o julgamento dos processos decorrentes da “Operação Publicano”, já consolidou o entendimento de que “[...] a justa causa se insere no conceito de ‘pressupostos processuais’ e ‘condições da ação’ necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo da ação de improbidade administrativa. Por consequência disso, não está sujeita à preclusão”.Assim, quando do julgamento em casos semelhantes, envolvendo outras fases da mesma operação, a preliminar já foi devidamente afastada (autos nº 0040785-85.2020.8.16.0000, 0044199-91.2020.8.16.0000, 0037789-80.2021.8.16.0000 e 0029548-17.2017.8.16.0014), sendo consolidada a legalidade da revisão da justa causa. Por oportuno, cito a impecável fundamentação do Exmo. Desembargador Nilson Mizuta quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0040785-85.2020.8.16.0000, acerca da possibilidade de revisão da justa causa a qualquer momento. Veja-se: “Da impossibilidade revisão da justa causa por se tratar de matéria já decidida Defende o agravante a impossibilidade de revisão da justa causa por se tratar de matéria já decidida, estabilizada e preclusa. A revisão ofende a segurança jurídica, contraditório e devido processo legal, além de tratar-se de decisão surpresa. Razão não lhe assiste. Após as manifestações por escrito, o douto magistrado a quo recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa. Contra esta decisão foram desafiados alguns Agravos de Instrumentos em que foram reconhecidas a existência de indícios da prática de atos ímprobos a justificar o recebimento da inicial. Entretanto, após a apresentação das contestações, o douto magistrado a quo reviu o seu posicionamento, passando a entender, em alguns casos, pela ausência de justa causa para o recebimento da inicial.O ato praticado pelo eminente juiz a quo não ofende a segurança jurídica, contraditório, devido processo legal, e muito menos se trata de decisão surpresa. Isto porque a questão afeta à justa causa para o recebimento da ação também fora arguida nas contestações apresentadas pelos réus, e não somente nas manifestações por escrito. Em princípio, a justa causa se insere no conceito de “pressupostos processuais” e “condições da ação” necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo da ação de improbidade administrativa. Por consequência disso, não está sujeita à preclusão. Segundo o escólio de, EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES verbis: “a justa causa participa do conceito de “interesse processual”, condição ao legítimo exercício do direito de ação"” (in “Improbidade Administrativa”, 4.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, Segunda Parte, Capítulo II, Título 10.3, p. 704). JOSÉ ROGÉRIO CRUZ e TUCCI esclarece: “tratando-se de matéria de ordem pública, o juiz poderá revê-las, enquanto não exaurida a sua jurisdição, diante da inexistência de preclusão pro iudicato” (in Comentários ao Código de Processo Civil (arts. 485 ao 538) - 2ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 205 - (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil; v. VIII/Direção Luiz Guilherme Marinoni; coordenação Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). HUMBERTO THEODORO JÚNIOR esclarece: “(...)quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de reconhecer que, por força do art. 505, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro iudicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos no processo. Somente não ocorrerá esse tipo de preclusão quando afastada por regra legal extraordinária, como se dá, v.g., com as condições da ação e os pressupostos processuais (art. 485, § 3º).” (in Curso de Direito Processual Civil - Volume I - 56ª edição, à luz das disposições contidas no § 3º. Art. 485 do CPC). Sobre o tema, LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI também lecionam verbis: “"(...) Quando ocorre a preclusão para o juiz, que pode assumir a feição de preclusão consumativa e, excepcionalmente, lógica, a doutrina costuma a ela se referir como preclusão pro judicato. Não há para o juiz preclusão temporal, já que ele não sofre nenhuma consequência processual pelo descumprimento dos prazos que lhe são impostos. Há, todavia, preclusão consumativa, pois o juiz, a não ser diante de novas alegações ou de fatos novos, não pode, em princípio, decidir novamente a questão já decidida (art. 471). Essa proibição de 'redecidir', todavia, não abrange questões de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação etc.).” ( in Curso Avançado de Processo Civil, 15ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, v. I, 2015, p. 312/313. O Código de Processo Civil/2015 em seu art. 485, § 3º, dispõe verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Sobre o referido dispositivo legal, JOSÉ ROGÉRIO CRUZ e TUCCI ensina verbis: “(...) sob a vigência do novo CPC, se no curso do processo, enquanto não esgotada a jurisdição, entender o juiz que se equivocara em decisão sobre as matérias arroladas nos incs. IV, V, VI e XI do art. 485, impõem-lhe a função de dirigente do processo e o dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139), reexaminá-la e resolvê-la novamente. É que determina o art. 485, §3º, no sentido de autorizar ao juiz conhecer de ofício das supra aludidas matérias, até que, à evidência, não tenha exaurido a sua própria jurisdição."” (in Comentários ao Código de Processo Civil (arts. 485 ao 538) - 2ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 208 - (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil; v. VIII/Direção Luiz Guilherme Marinoni; coordenação Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). Por sua vez, a Lei nª 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, em seu art. 17, § 11, dispõe verbis: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)”A inadequação da ação de improbidade prevista no dispositivo legal deve ser aplicada para qualquer matéria processual que justifique a extinção do processo, tal como ocorreu no presente caso. Sobre o tema DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES e RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA dissertam verbis: “ainda que o juiz tenha afastado defesas processuais alegadas pelo réu em sua defesa prévia, essa matéria, por ser considerada de ordem pública, não sofre os efeitos da preclusão, de forma que o juiz ainda poderá extinguir o processo sem resolução de mérito com fundamento em qualquer dessas defesas. É nesse sentido a previsão do art. 17, § 11, da LIA que, apesar de mencionar apenas a inadequação da ação de improbidade, deve ser aplicado para qualquer matéria processual que justifique a extinção terminativa do processo.” (in Manual de improbidade administrativa: direito material e processual. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2019, p. 226). Em sendo assim, verifica-se que o douto magistrado a quo formou seu convencimento após contestações das partes e impugnação pelo agravante, em contexto fático-probatório diverso, convencendo-se, neste novo cenário, da inadmissibilidade da ação de improbidade por ausência de justa causa, motivo pelo qual não há que se falar em impossibilidade da revisão da matéria” No caso sub judice, após a declaração de ilicitude das provas obtidas por meio das declarações dos principais colaboradores premiados, assim como da prova obtida por meio da apreensão de “pen drives”, consistente na “Relação de empresas trabalhadas” – nos autos 009167-56.2015.8.16.0014 (ação cautelar inominada), concluiu pela ausência de justa causa para prosseguimento da ação, no que concerne aos fatos delituosos narrados na inicial.Portanto, consigno que a preliminar arguida pelo Ministério Público do Estado do Paraná não merece guarida, em razão da já reconhecida possibilidade de revisão da justa causa pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública atinente aos pressupostos e condições da ação, não sujeita à preclusão alegada. III.b) Preliminar – Prescrição Intercorrente. Os réus, ora recorridos, intimados a manifestarem sobre as inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, pediram o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que decorridos mais de 04 (quatro) anos desde o ajuizamento da demanda (inteligência do artigo 23, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.429/1992) (cf. movs. 72, 149, 151 e 154.1 dos autos recursais)Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 843.989/PR, em 18/08/2022, cuja repercussão geral tinha sido reconhecida outrora, fixou tese no sentido de que o novo regime prescricional não retroage, e, pois, aplicam-se os novos marcos temporais a partir da publicação da Lei. Veja-se:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Desse modo, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (observância obrigatória das teses firmadas em repercussão geral), não se verifica, no caso, a incidência da prescrição intercorrente, porque não decorridos mais de 04 (quatro) anos desde a publicação da Lei Federal nº 14.230/2021 (26/10/2021).Isto posto, afasto a tese aventada pelas defesas e passo a análise do mérito do recurso. III. Mérito – Justa Causa – Indícios mínimos de conduta ímproba.Através de minuciosa análise dos elementos contidos nos autos, sobretudo das provas produzidas e que ampararam o oferecimento da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, entendo que a r. sentença não merece reparo. Neste ponto, de pronto, consigno que o Ministério Público deixou de recorrer do mérito da decisão na parte que reconheceu a ausência de justa causa para prosseguimento da ação com relação aos réus ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, GILBERTO DELLA COLETTA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, tendo em vista a declaração de nulidade da colaboração premiada de LUIZ ANTONIO DE SOUZA e demais provas advindas daquela colaboração pelo Supremo Tribunal Federal (HC’s 142205 e 143427). A análise da presença de justa causa se limita aos apelados BENEDITO MACIEL GÓES, RICARDO DE FREITAS, FABIO YOSHIMURA AJITA, AJITA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, YUKIO OGATA, EDIVALDO GOMES DE SOUZA, MOCASSIM CALÇADOS LTDA (matriz), MOCASSIM CALÇADOS LTDA (filial), CASARIM & CAZARIM LTDA (matriz), CASARIN & CAZARIN LTDA (filial) e CAMBÉ- CALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME. Com efeito, assim são descritos os FATOS I e II contidos na exordial: CAPÍTULO III III.I – FATO 1 – AJITA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA - EPP. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$ 300.000,00. EFETIVO RECEBIMENTO DE PROPINA NO VALOR DE R$ 250.000,00.Em data não precisa, contudo certamente no final do ano de 2011 e início do ano de 2012, a empresa CASAS AJITA, cujo proprietário é o empresário FABIO YOSHIMURA AJITA e o contador é YUKIO OGATA, foi alvo de fiscalização pelos Auditores Fiscais e ora requeridos BENEDITO MACIEL GÓES, vulgo “São”, e RICARDO DE FREITASNessa ocasião, o núcleo estrutural da organização criminosa, formado pelos Auditores Fiscais BENEDITO MACIEL GÓES, RICARDO DE FREITAS, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR e GILBERTO DELLA COLETTA, além de outros Auditores Fiscais ainda não individualizados, vislumbrou a possibilidade de cooptar o contador YUKIO OGATA e o empresário FABIO YOSHIMURA AJITA para servirem aos interesses da organização e propiciar o enriquecimento ilícito de todo o grupo de fiscais.Para tanto, atendendo aos ditames de divisão de atribuições dos membros da organização criminosa, conforme acima descrito (capítulo II), restou incumbido aos requeridos BENEDITO MACIEL GÓES e RICARDO DE FREITAS a abordagem ao contador YUKIO OGATA, representando o empresário FÁBIO YOSHIMURA AJITA, proprietário da empresa CASAS AJITA, com o propósito de solicitar vantagem indevida como contrapartida pela não autuação da aludida pessoa jurídica, deixando, portanto, de lançar os tributos devidos, e, consequentemente, propiciar o enriquecimento dos componentes do grupo criminoso.Assim, em data não precisa, mas certamente no final do ano de 2011 e início do ano de 2012, na sede da Receita Estadual de Londrina, os requeridos BENEDITO MACIEL GÓES e RICARDO DE FREITAS, dolosamente, previamente acordados e em unidade de desígnios com os demais Auditores Fiscais mencionados acima e também com outros auditores ainda não individualizados, uns aderindo à vontade dos outros, solicitaram indiretamente, ou seja, por intermédio do contador YUKIO OGATA, ao empresário FÁBIO YOSHIMURA AJITA, para si e todo o grupo de Auditores Fiscais mencionado acima, em razão dos cargos por estes ocupados, vantagem econômica indevida, correspondente à quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de propina, para que não procedessem à autuação da aludida empresa, deixando, portanto, de lançar os tributos devidos, de modo a encobrir as quantias efetivamente devidas ao FISCO, isto é, para que praticassem ato de ofício sem as formalidades/exigências que deveriam permeá-lo, infringindo, portanto, dever funcional. Após firmar o acordo de corrupção, efetivamente houve a consecução do ato de ofício com infringência do dever funcional por parte dos Auditores Fiscais, sendo certo que foram lançados parcialmente os tributos devidos pela empresa CASAS AJITA. Em razão da solicitação de vantagem pecuniária indevida realizada pelos requeridos RICARDO FREITAS e BENEDITO MACIEL GÓES, os quais agiram em nome do grupo de Auditores Fiscais composto por MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS PAULA LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PELIZARI MARQUES LIMA, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR e GILBERTO DELLA COLETTA, os ora requeridos FABIO YOSHIMURA AJITA e YUKIO OGATA, agindo dolosamente, previamente acordados e em unidade de desígnios, passaram a negociar o valor inicialmente solicitado (R$ 300.000,00 – trezentos mil reais) pelos fiscais RICARDO e BENEDITO, terminando por oferecer, no final do ano de 2011 ou início do ano de 2012, vantagem pecuniária indevida correspondente à quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao grupo de fiscais, representado, no ato da negociação, por BENEDITO MACIEL DE GÓES, para determiná-los a omitir a prática ato de ofício consistente na não autuação da empresa CASAS AJITA, de modo a encobrir as quantias fiscais/tributárias efetivamente devidas ao FISCO, oferta esta que foi aceita por BENEDITO MACIEL DE GOES, em seu nome, no de RICARDO FREITAS e no interesse dos demais Auditores Fiscais componentes da organização criminosa.A vantagem indevida, no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), foi entregue, em espécie, e em cinco parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo requerido YUKIO OGATA diretamente ao Auditor Fiscal RICARDO DE FREITAS, tendo algumas dessas parcelas sido entregues na residência do requerido YUKIO OGATA. Depois de recebida a vantagem indevida mencionada, BENEDITO MACIEL GÓES e RICARDO DE FREITAS providenciaram a sua divisão, nos percentuais pactuados entre os membros da organização criminosa, nos moldes acima descritos (capítulo II), isto é, eles próprios (Auditores Fiscais responsáveis pelo acordo) e entre MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO (Inspetor Regional de Fiscalização), ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI (Apoios Técnicos da Inspetoria Regional); MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Delegado-Chefe), ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (Apoio Técnico do Gabinete da 8ª Delegacia), LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR (Assessor Administrativo da Inspetoria Geral de Fiscalização – ‘segundo homem’), CLOVIS AGENOR ROGGÊ (Inspetor Geral de Fiscalização) e GILBERTO DELLA COLETTA (Diretor Geral da Coordenação da Receita Estadual).
III.II – FATO 2 – MOCASSIM CALÇADOS LTDA., MOCASSIM CALÇADOS LTDA., CASARIM & CAZARIM LTDA., CAMBÉCALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME e CASARIN & CAZARIN LTDA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$ 100.000,00. EFETIVO RECEBIMENTO DE PROPINA NO VALOR DE R$ 100.000,00.Em data não precisa, mas certamente entre os meses de julho e agosto de 2012, as empresas MOCASSIM CALÇADOS LTDA, MOCASSIM CALÇADOS LTDA21, CASARIM & CAZARIM LTDA, CASARIN & CAZARIN LTDAe CAMBÉ-CALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME, de propriedade do empresário EDIVALDO GOMES DE SOUZA e de seus familiares, Maria Izaura Casarin e Izadora Cazarin de Souza, foram alvo de fiscalização pelo Auditor Fiscal e ora requerido BENEDITO MACIEL GOES, vulgo “São”. Não obstante as referidas empresas possuam registros e quadros societários distintos, os elementos encartados ao presente feito demonstram que, de fato, eram componentes de um mesmo grupo econômico, gerenciado pelo requerido EDIVALDO GOMES, sendo certa a correspondência da atividade econômica (principal/secundária) das empresas que compõem o grupo MOCASSIM.Na ocasião, chegou à Receita Estadual a informação de que as empresas MOCASSIM CALÇADOS LTDA., MOCASSIM CALÇADOS LTDA., CASARIM & CAZARIM LTDA., CAMBÉ-CALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME e CASARIN & CAZARIN LTDA. funcionavam no mesmo endereço29, razão pela qual, no dia 11 de julho de 2012, foi aberta a Ordem de Serviço 08/2012/00065230para averiguação. Com a ordem de serviço vigente e a constatação de que as aludidas empresas funcionavam de fato nos mesmos endereços, o núcleo estrutural da organização criminosa, formado pelos Auditores Fiscais BENEDITO MACIEL GOES, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LIDIO SAMWAYS JUNOR e GILBERTO DELLA COLETTA, além de outros Auditores Fiscais ainda não individualizados, vislumbrou mais uma oportunidade estratégica para o enriquecimento ilícito de todo o grupo, razão pela qual decidiram cooptar o empresário EDIVALDO GOMES DE SOUZA. Assim, em decorrência da ilegalidade verificada, o requerido BENEDITO MACIEL GOES, atendendo aos ditames de divisão de atribuições dos membros da organização criminosa, conforme acima descrito (capítulo II), realizou a abordagem do empresário EDIVALDO GOMES DE SOUZA com o propósito de solicitar vantagem indevida como contrapartida pela não autuação das empresas referidas, encobrindo, desse modo, as quantias efetivamente devidas ao FISCO e, consequentemente, proporcionando o enriquecimento dos componentes da organização criminosa. Destaque-se que na OSF 08/2012/000652 consta expressamente a verificação de funcionamento concomitante das empresas no mesmo endereço (Londrina e Cambé), contudo não foram lavrados quaisquer autos de infração (DOC. 07.2). Ademais, em levantamento realizado pelo setor de auditoria do Ministério Público (Informação 130/2015, DOC. 04.2), identificou-se que no arquivo “relação de empresas trabalhadas.xls”, os números de registros de CADICMS das empresas componentes do grupo MOCASSIM estão diretamente relacionados à expressão “São”, alcunha do requerido BENEDITO MACIEL GÓES. Desse modo, verificou-se que em data não precisa, mas certamente entre os meses de julho e agosto de 2012, em local ainda incerto, o ora requerido BENEDITO MACIEL GOES, dolosamente, previamente acordado e em unidade de desígnios com os Auditores Fiscais MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LIDIO SAMWAYS JUNOR e GILBERTO DELLA COLETTA, e também com outros Auditores ainda não individualizados, um aderindo à vontade dos outros, solicitou para si e para todo o grupo vantagem econômica indevida no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do empresário EDIVALDO GOMES DE SOUZA, proprietário de fato das empresas MOCASSIM CALÇADOS LTDA., MOCASSIM CALÇADOS LTDA., CASARIM & CAZARIM LTDA., CAMBÉ-CALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME e CASARIN & CAZARIN LTDA. para que deixassem de lançar os tributos devidos. Após firmar o acordo de corrupção, efetivamente houve a consecução do ato de ofício com infringência do dever funcional por parte dos Auditores Fiscais, ou seja, não foram lançados os tributos devidos pelas empresas MOCASSIM CALÇADOS LTDA., MOCASSIM CALÇADOS LTDA., CASARIM & CAZARIM LTDA., CAMBÉ-CALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME e CASARIN & CAZARIN LTDA. Em razão da solicitação de vantagem pecuniária indevida referida, realizada pelo requerido BENEDITO MACIEL GOES, o qual agiu em nome do grupo de Auditores Fiscais composto por ele e também por MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LIDIO SAMWAYS JUNOR e GILBERTO DELLA COLETTA, além de outros Auditores Fiscais ainda não individualizados, o requerido EDIVALDO GOMES DE SOUZA, agindo em nome das empresas MOCASSIM CALÇADOS LTDA., MOCASSIM CALÇADOS LTDA., CASARIM & CAZARIM LTDA., CAMBÉCALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME e CASARIN & CAZARIN LTDA., dolosamente, prometeu vantagem pecuniária indevida, correspondente à quantia aproximada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao grupo de fiscais, representado, no ato da negociação, por BENEDITO MACIEL GOES, para que não procedessem à autuação das aludidas pessoas jurídicas, deixando de lançar os tributos devidos, de modo a encobrir as quantias efetivamente devidas pela empresa ao FISCO, isto é, para que praticassem ato de ofício sem as formalidades/exigências que deveriam permeá-lo, infringindo, portanto, dever funcional. Após firmar o acordo de corrupção, efetivamente houve a consecução do ato de ofício com infringência do dever funcional por parte dos Auditores Fiscais, ou seja, os tributos devidos pelas empresas MOCASSIM CALÇADOS LTDA., MOCASSIM CALÇADOS LTDA., CASARIM & CAZARIM LTDA., CAMBÉ-CALCE – COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME e CASARIN & CAZARIN LTDA. não foram lançados. Depois de recebida a vantagem indevida mencionada, BENEDITO MACIEL GOES providenciou a sua divisão, nos percentuais pactuados entre os membros da organização criminosa, nos moldes acima descritos (capítulo II), isto é, para ele (Auditor Fiscal responsável pelo acordo), MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO (Inspetor Regional de Fiscalização), ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI (Apoios Técnicos da Inspetoria Regional); MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Delegado-Chefe), ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (Apoio Técnico do Gabinete da 8ª Delegacia), LÍDIO FRANCO SAMWAYS (Assessor Administrativo e posteriormente Inspetor Geral de Fiscalização), CLÓVIS AGENOR ROGGÊ (Inspetor Geral de Fiscalização) e GILBERTO DELLA COLETTA (Diretor Geral da Coordenação da Receita Estadual).Pois bem. Inicialmente, convém salientar que a Ação por Improbidade Administrativa “é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos” (artigo 17-D da Lei Federal nº 8.429/1992 incluído pela Lei Federal nº 14.230/2021 - destaquei).Ainda, nos termos do artigo 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, vigente à época dos fatos, “Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.”Consoante o disposto no referido dispositivo, a rejeição da ação de improbidade administrativa está vinculada ao convencimento motivado do juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita. Portanto, deve ser inadmitida a ação de improbidade administrativa que se revele carente do seu dever de demonstrar, logo em sua petição inicial, da existência de provas lícitas que conduzam a plausibilidade do direito invocado. Ou seja, os feitos dessa natureza exigem a presença da justa causa, correspondente a um lastro mínimo de provas que comprovem a prática da conduta ímproba (materialidade) e indícios de autoria. Por isso, o contexto fático-probatório deve ser suficientemente explicitado na petição inicial, capaz de comprovar a prática de ato de improbidade.Ainda, há que se ter a efetiva caracterização dos elementos subjetivos e objetivos indispensáveis à tipificação e à punibilidade de atos de improbidade, revelados por fontes de prova lícitas e confiáveis. Neste sentido, é o entendimento desta Corte:1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DESCREVE, CONCRETA, ESPECÍFICA E OBJETIVAMENTE, CONDUTA IMPUTADA AO RÉU-AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO E DE INDÍCIOS MÍNIMOS A AMPARAR O RECEBIMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.a) O objetivo da fase preliminar do artigo 17, parágrafos 7º e 8º, da Lei Federal nº 8.429/1992, é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o cidadão, sendo caso de rejeição da petição inicial quando o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.b) Vale dizer, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa, a existência de “indícios” ou de “lastro probatório mínimo” da prática de atos que configuram improbidade administrativa é suficiente para autorizar o recebimento da inicial e o processamento da ação.c) Entretanto, é de se reconhecer que a argumentação de que o Réu-Agravante era “homem de confiança” do ex-Prefeito e que “exercia a função de gestor dos estratagemas” constitui imputação por demais genérica, sendo inapta a indicar justa causa para o recebimento da petição inicial em relação a ele.d) É bem de ver, ainda, que não se pode utilizar a sumariedade de cognição típica desta fase processual, tampouco o princípio “in dubio pro societate”, para justificar o recebimento da petição inicial quando inexistente descrição de conduta concreta, específica e objetiva praticada pelo Réu, ora Agravante.e) Portanto, é caso de rejeitar a petição inicial, porque ausente imputação de conduta concreta, específica e objetiva com relação ao Réu, ora Agravante, bem como porque ausentes elementos mínimos para o convencimento acerca da existência de indícios de ato ímprobo cometidos pelo Réu- Agravante.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TJPR - 5ª C.Cível - 0041434- 16.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.10.2021) destaquei. No caso em tela, como se nota, os fatos da ação envolvem a suposta solicitação, oferecimento e recebimento de vantagem indevida pelos réus. Vale lembrar que a colaboração premiada de LUIZ ANTONIO DE SOUZA foi reconhecida como nula pelo STF (HC’s 142205 e 143427), sendo que constituía especial fonte probatória. Neste aspecto, ressalto que o recebimento da inicial da ação de improbidade não pode se limitar à invocação do princípio in dubio pro societate, conforme pretende o órgão ministerial, sendo indispensável a presença mínima de lastro probatório contundente. Com efeito, embora o i. Parquet reafirme que “a não lacração do malote é mera falha no cumprimento do mandado de busca e apreensão, não trazendo prejuízo aos réus”, tal argumento, de nenhuma maneira, merece prosperar, eis que coloca em dúvida a inviolabilidade e a idoneidade das provas apreendidas. Assim, o reconhecimento da “quebra de cadeia de custódia”, em razão da não lacração dos malotes, enseja a completa ilicitude da prova e não mera irregularidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 77.836/PA, afirmou que a cadeia de custódia “consiste no caminho que deve ser percorrido pela prova até a sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência indevida durante esse trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade”.Desta maneira, a prova produzida não pode servir apenas aos interesses do órgão acusador, sendo imprescindível a preservação da sua integralidade, sem a qual se mostra inviabilizado o exercício da ampla defesa e do contraditório.Ressalto que não se está a apontar para alguma ilegalidade cometida quanto à preservação da prova recolhida, mas sim ao fato de que aquela prova específica esteve sujeita à violação, o que, por consequência lógica, dá margem à suspeição quanto à sua legitimidade e idoneidade.Outrossim, coaduno com o entendimento do d. juízo sentenciante, no sentido de que a planilha “relação de empresas trabalhadas.xls” é parte indissociável das declarações do colaborador, tanto que depende da interpretação por ele dada. Assim, como suas declarações foram declaradas provas ilícitas pelo STF, não serve de justa causa para a ação. Deste modo, a ausência provas/elementos mínimos, enseja a falta de justa causa para o processamento da ação de improbidade administrativa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a justa causa é o ponto de apoio e mesmo a coluna mestra de qualquer imputação de ilícito, a quem quer que seja. Se assim não fosse, seriam admissíveis as imputações genéricas, abstratas, desfundamentadas, deslastreadas de elementos fáticos ou naturalísticos, ficando as pessoas ao seu alcance, ainda que não se demonstrem atos subjetivos praticados por elas” (AgInt no AREsp 961.744/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 03/04/2019 - destaquei). Já decidiu esta C. Corte em outros desdobramentos da “Operação Publicano”: APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA “OPERAÇÃO PUBLICANO” ENGENDRADA NA COMARCA DE LONDRINA/PR – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE JUSTA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 11, DA LEI Nº 8.429/1992 (LIA) – ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 3º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ESPELHE A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL – LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029548-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 09.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO VESTUÁRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. UMA VEZ CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, NÃO HÁ O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPORTARIA, NA PRÁTICA, IMPEDIR O RÉU DE DISPOR DOS SEUS BENS, EMBORA TENDO A SEU FAVOR PROVIMENTO NA DEMANDA PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA (EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO). ERRO MATERIAL. IDENTIFICADO. NÚMERO DE CONTA BANCÁRIA DISTINTO DAQUELA DO AGRAVANTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024612-49.2021.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO CAFEEIRO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSTERIOR REVISÃO DA JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ATINENTE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. TEXTO EXPRESSO DE LEI NESSE SENTIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA COMO NULA PELO STF (HC’s 142205 e 143427). CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO APTA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL.1. O § 8º do art. 17 da LIA informa que, após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação, "se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita", o que não impede a revisão do entendimento anterior após a apresentação de contestação.2. Exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a presença de mínima dúvida sobre a ação ou omissão do agente para permitir a investigação da conduta ímproba.3. No caso, colaboração premiada firmada entre o Ministério Público do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano, foi declarada nula pelo STF (HC’s 142205 e 143427). Desta forma, esta prova indiciária isolada não se presta a amparar o recebimento da inicial da improbidade administrativa em relação aos réus.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037789-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.11.2021)Logo, não há como admitir o processamento da ação de improbidade administrativa que se revela carente em seu dever de demonstrar, logo em sua petição inicial, a existência de provas que conduzam à plausibilidade do direito invocado.Em face do exposto, a decisão singular que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de justa causa, com base no art. art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei nº 8.429/1992, e no art. 485, VI e § 3º, do CPC, deve permanecer incólume, tendo em vista que em consonância com os precedentes desta Corte e a fundamentação supra. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, assim como do apelo adesivo do ESTADO DO PARANÁ e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença.
[1] Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
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