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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070541-73.2015.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - "OPERAÇÃO PUBLICANO" - RAMO CALÇADISTA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ARTIGO 17, §11 DA LIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E ESTADO DO PARANÁ - RECURSO TEMPESTIVO - ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICADO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE DEFENSIVA AFASTADA - NOVO REGIME PRESCRICIONAL APLICÁVEL APENAS AOS NOVOS MARCOS TEMPORAIS INSERIDOS PELA LEI 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA CONDUTA ÍMPROBA - COLABORAÇÃO PREMIADA DECLARADA NULA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC'S 142205 E 143427) - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA VERIFICADA PELA NÃO LACRAÇÃO DE MALOTES - ILICITUDE VERIFICADA - PROVA INDISSOCIÁVEL DAS DECLARAÇÕES NULAS DO COLABORADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE POSSA AMPARAR O PROCESSAMENTO - PROVAS ILÍCITAS QUE COADUNAM COM A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 1) Em princípio, a justa causa se insere no conceito de “pressupostos processuais” e “condições da ação” necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo da ação de improbidade administrativa. Por consequência disso, não está sujeita à preclusão (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040785-85.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 01.02.2021) 2) Será inadmitida a ação de improbidade administrativa que se revele carente do seu dever de demonstrar, logo em sua petição inicial, da existência de provas lícitas que conduzam a plausibilidade do direito invocado. Ou seja, os feitos dessa natureza exigem a presença da justa causa, correspondente a um lastro mínimo de provas que comprovem a prática da conduta ímproba (materialidade) e indícios de autoria. 3) A prova reconhecidamente ilícita deve ser imediatamente descartada, vez que o conjunto probatório não pode servir apenas aos interesses do órgão acusador, sendo imprescindível a preservação da sua integralidade, sem a qual se mostra inviabilizado o exercício da ampla defesa e do contraditório.4) Portanto, a ação amparada em prova reconhecidamente ilícita não detém justa causa para o prosseguimento, devendo, a qualquer momento, ser extinta.