SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000915-73.2017.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – COBERTURA POR MORTE DO SEGURADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – IMPRESCINDIBILIDADE – ART. 763, DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA Nº 616, DO STJ – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA COBERTURA – CERTIFICADO EMITIDO COM VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO – TERMO INICIAL ALTERADO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.