Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença do mov. 63.1, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar a ré ao pagamento do valor de indenização pelo seguro de vida no valor de R$ 38.254,29, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pela sucumbência recíproca, condenou a ré ao pagamento de 60% e as autoras a 40% das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A ré opôs embargos de declaração no mov. 67.1, os quais foram rejeitados no mov. 75.1.Inconformada, a ré alega em suas razões de mov. 82.1, em síntese, que: a) as autoras não possuem direito à indenização, pois o contrato de seguro de vida do de cujus estava cancelado por inadimplência contratual; b) inviável a condenação ao pagamento de indenização por morte do segurado, porquanto a seguradora não recebeu contraprestação referente ao risco; c) não há necessidade de notificação para constituição em mora do estipulante, eis que há cláusula contratual expressa dispondo que o não pagamento do prêmio na data do vencimento acarreta a mora do segurado, independente de notificação; d) os valores do capital segurado eram atualizados anualmente, motivo pelo qual inaplicável a incidência de nova correção monetária sobre o valor previsto na apólice; e) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de seguro é regulado pelo Código Civil, devendo prevalecer as cláusulas firmadas em nome da boa-fé, da autonomia da vontade e da força obrigacional. A autora MARINA ofereceu contrarrazões no mov. 86.1, sem preliminares, requerendo a manutenção da sentença. Por sua vez, a autora CLAUDIVANIA deixou de oferecer contrarrazões. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de apelação.A ação versa sobre cobrança de seguro de vida, na qual as autoras, como beneficiárias, buscam receber indenização securitária no valor de R$ 38.254,29 em razão do falecimento do segurado da apólice nº 93.104.323 (mov. 22.5). Oportuno consignar, de início, que além das disposições do Código Civil, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação de consumo, consoante o art. 3º, § 2º, do CDC. Configurada a relação de consumo e a vulnerabilidade do consumidor, passam a incidir na relação contratual todas as normas protetivas da legislação consumerista, as quais visam, justamente, equilibrar as forças das partes envolvidas. A controvérsia veiculada no recurso da ré cinge-se, em resumo, à alegada ausência do dever de indenizar diante da inexistência de apólice de seguro vigente na data do sinistro, ao argumento de que o contrato foi cancelado antes do sinistro, pois o segurado se encontrava inadimplente.Afirma, nesse contexto, que o inadimplemento do prêmio, nos termos das cláusulas contratuais, implica suspensão ou cancelamento automático do seguro, independentemente de qualquer notificação para constituição do segurado em mora.No entanto, a despeito dos respeitáveis argumentos da ré, sua pretensão recursal vai de encontro à tese vinculante definida na Súmula nº. 616 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a indenização securitária é devida quando ausente comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.Aliás, o art. 763, do Código Civil prevê que “não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”. Ou seja, a constituição em mora do segurado é requisito essencial para a validade da negativa ao direito de indenização. Nesse sentido é pacifica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA ESTIPULANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR/SEGURADO. SÚMULA 616, DO STJ. DEVER QUE NOTIFICAR ACERCA DA INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE, NO CASO, CABE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040483-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 19.06.2023) (destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PENA COMINATÓRIA, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (...) APELAÇÃO CÍVEL 01 (RÉ ICATU SEGUROS S.A.). ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESOLVIDO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 616/STJ. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO. (...).” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010297-25.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.10.2021)Nessas circunstâncias, a contratação não poderia ter sido cancelada unilateralmente sem a prévia constituição em mora do segurado, motivo pelo qual reputo correta a conclusão do juízo de primeiro grau no sentido de que a recusa ao pagamento da indenização foi ilícita.Sobre a atualização do valor previsto na apólice, o Superior Tribunal de Justiça entende que, nas indenizações securitárias, a correção monetária deve incidir desde a data da contratação do seguro, a fim de se manter atual o valor da indenização (Súmula nº 632, do STJ).No caso concreto, a apólice datada de 2010 previa o valor de R$ 30.000,00 (mov. 22.3) como capital segurado da cobertura de morte, já o certificado individual do segurado, datado de 2018, o valor já estava atualizado para R$ 38.245,29 (mov. 22.5).Ou seja, quando da emissão do certificado individual o valor da cobertura já se encontrava atualizado (até a dada de 20.02.2018), pelo que permitir uma nova correção monetária, nesse período, proporcionaria enriquecimento indevido das autoras. Desse modo, a correção monetária fixada na sentença, sobre o valor de R$ 38.254,29, deve ter como termo inicial a data da emissão do certificado individual, incidindo a partir de 20.02.2018. Diante do resultado aqui proposto, deixo de majorar os honorários advocatícios para a fase recursal (art. 85, §11, do CPC). Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte dê parcial provimento ao recurso de apelação, para afastar a incidência de correção monetária sobre o valor de R$ 38.254,29 antes da data de 20.20.2018.
|