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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CCP Engenharia de Obras e Vasco Maria de Vasconcelos Pessanha de Paula em face da decisão de mov. 188.1 proferida pela d. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de Ação Monitória, em fase de liquidação de sentença, nº 0014563-34.2017.8.16.0017, que homologou o cálculo apresentado pelo perito (mov. 147.1 e 147.2), bem como os esclarecimentos prestados (mov. 174.1), a fim de reconhecer o saldo devedor de R$ 99.659,42 (noventa e nove mi, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 20/10/2016.Inconformados, os réus sustentam, em síntese, que: a) não têm condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois a empresa recorrente atua primordialmente em empreendimentos ligados ao programa “Minha Casa Minha Vida”, ocorre que, com a forte crise que assola o mundo, houve uma retração significativa do programa o que afetou diretamente nas receitas tanto a empresa recorrente, quanto no sustento de seu sócio, assim, os agravantes não possuem renda suficiente para fazer frente as despesas processuais; b) o cálculo apresentado pela perita não pode ser homologado, pois a profissional utilizou índice de juros equivocado, a partir das médias informadas pelo Banco Central; c) os contratos discutidos são denominados “Giro Flex”, pois se tratam de capital de giro, sem garantia, por mais de 365 dias; d) muito embora conste a palavra “garantido” na nomenclatura do contrato, a operação objeto de discussão, não foi garantida; e) não há o que se falar em violação da coisa julgada, pois a sentença determinou que fosse realizado o recalculo da taxa de juros pela taca média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem, contudo, estipular qual tabela deveria ser utilizada como parâmetro; e) tratando-se de contrato que disponibilizou crédito à pessoa jurídica, com finalidade de capital de giro, por mais de 365 dias, deve ser utilizada a tabela nº 25442. Ao final, postula a concessão de assistência judiciária e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. As contrarrazões foram apresentadas (mov.rec. 32.1).É o relatório.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia acerca de qual tabela de taxa média de juros divulgada pelo Banco Central deve ser aplicada ao presente caso, se a utilizada pelo perito judicial – tabela nº 24554 – “taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Jurídicas – conta garantida”, ou a indicada pela empresa agravante – tabela nº 25442 – “taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Jurídicas – capital de giro com prazo superior a 365 dias”.Inicialmente, cumpre analisar como a matéria dos juros remuneratórios foi tratada na sentença (mov. 53.1), vejamos: De fato, como afirma a agravante, a sentença somente reconheceu a necessidade de limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nos meses em que tenha havido cobranca a maior, porém sem difinir a tabela a ser utilizada.Com efeito, sustenta a agravante que: a) o cálculo apresentado pela perita não pode ser homologado, pois a profissional utilizou índice de juros equivocado, a partir das médias informadas pelo Banco Central; b) os contratos discutidos são denominados “Giro Flex”, pois se tratam de capital de giro, sem garantia, por mais de 365 dias; c) muito embora conste a palavra “garantido” na nomenclatura do contrato, a operação objeto de discussão, não foi garantida; d) tratando-se de contrato que disponibilizou crédito à pessoa jurídica, com finalidade de capital de giro, por mais de 365 dias, deve ser utilizada a tabela nº 25442.Pois bem. Primeiramente, é preciso registrar que há diversas modalidades de contrato oferecidas pelas instituições financeiras às empresas como fonte de financiamento de capital de giro, entre elas está a conta garantida, cuja principal característica é que esse tipo de operação funciona em uma conta separada, enquanto que a maioria das demais são vinculadas diretamente à conta corrente do correntista.No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a empresa agravante, o contrato descrito na petição inicial se trata de uma conta garantida, isso porque, além de constar na nomenclatura do contrato – “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CONTA GARANTIDA” (mov. 1.6) –, da leitura da cláusula terceira do instrumento contratual observa-se a necessidade abertura de uma conta separada da conta corrente da empresa correntista, característica específica do contrato de “conta garantida”, confira: Ademais, ao contrário do que registrou a agravante, o contrato em questão está garantido por fiança, conforme se observa da cláusula vigésima quarta, cujo texto registra:A respeito da fiança, leciona o doutrinador Flávio Tartuce: “A fiança, também denominada caução fidejussória, é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra (arts. 818 a 838 do CC). O contrato é celebrado entre o fiador e o credor, assumindo o primeiro uma responsabilidade sem existir um débito propriamente dito (“Haftung ohne Schuld” ou, ainda, “obligatio sem debitum”).No Direito Privado brasileiro existem duas formas de garantia: a) garantia real, em que uma determinada coisa garante a dívida, como ocorre no penhor, na hipoteca, na anticrese e na alienação fiduciária em garantia; e b) garantia pessoal ou fidejussória, em que uma pessoa garante a dívida, como ocorre na fiança e no aval.(...)Percebe-se que a fiança é espécie do gênero contratos de caução ou de garantia. A garantia por meio de fiança pode ser dada a qualquer tipo de obrigação civil, seja ela de dar coisa certa ou incerta, de fazer ou de não fazer ou de quantia certa contra devedor solvente.” (Direito Civil: teoria dos contratos e contratos em espécie, v. 3, 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 517).Assim, não resta dúvida de que o contrato objeto da presente demanda monitória se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente – conta garantida, de modo que a tabela nº 24554 – “taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Jurídicas – conta garantida” –, utilizada pelo perito judicial, é a tabela correta.Desse modo, deve a decisão recorrida ser mantida.Por essas razões, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo incólume a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
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