SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050123-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SE TRATA DE UMA CONTA GARANTIDA, MAIS SIM DE UM CAPITAL DE GIRO, NÃO GARANTIDO, POR PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS – DESCABIMENTO –NOMENCLATURA EXPRESSA DO CONTRATO DEFININDO-O COMO CONTA GARANTIDA, ALÉM DE EXISTIR A PREVISÃO DE GARANTIA REPRESENTADA PELA FIANÇA – EXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – UTILIZAÇÃO CORRETA PELO PERITO DA TABELA Nº 25445 DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, DENOMINADA “TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS JURÍDICAS – CONTA GARANTIDA” – CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL CORRETO – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.