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Acórdão
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Sueli de Fatima Azevedo agrava da decisão de mov. 341.1, proferida nos autos de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais nº. 0004828-40.2008.8.16.0001, em sede de cumprimento de sentença em que são executadas BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento e Ideauto Automóveis Ltda, que concluiu no sentido de que “não há imposição legal para que o devedor solidário pague integralmente o débito, cabendo apenas sua quota-parte, o que nesse caso resulta em 50% dos danos morais arbitrados na sentença”.Irresignada, no entanto, interpõe a exequente Sueli de Fatima Azevedo o presente recurso deduzindo, em resumo que: (i) a decisão é contraditória e obscura, além de extra petita; (ii) “a decisão ora agravada está confusa, vez que trata da responsabilidade solidária sem a provocação da agravada”; (iii) “em momento algum o agravado/executado se opôs ou aventou acerca da responsabilidade solidária, sendo que a decisão de seq. 341 por si só já demonstra que a decisão é extra petita, devendo ser cassada”; (iv) a condenação transitada em julgado foi solidária, sendo “claro, pacífico, cristalino, sem margem para discussões que o credor pode optar se quer executar uma quota parte de cada devedor, ou optar que apenas um pague (este que pagou terá o direito de regresso face aos outros)”.Pugna, ao final, para que seja cassada a decisão recorrida ou sucessivamente pela sua reforma “vez que quando a condenação é solidária, a parte devedora não responde apenas pela sua quota parte, e sim pela integralidade do que é devido”.Instadas, as recorridas ofereceram contrarrazões em mov. 20.1 e 21.1.BV Financeira SA Credito Financiamento insiste na tese de que “apontada a existência de condenação solidária não há obrigatoriedade para que o devedor solidário pague integralmente o débito total da dívida, devendo pagar apenas a sua quota-parte em face da agravante” (mov. 20.1).Ideauto Automóveis Ltda por sua curadora especial (mov. 21.1) afirma que, no caso da responsabilidade solidária, “todos os devedores são responsáveis pelo pagamento integral da dívida, sendo certo que a Agravante possui o direito de cobrar de um ou de outro devedor e, estando a segunda Agravada em lugar incerto e não sabido, é justo e de direito que a primeira Agravada pague à Agravante os 50% (cinquenta por cento) da condenação, pois é responsável pelo saldo remanescente”.
No presente caso, Sueli de Fatima Azevedo ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento e Ideauto Automóveis Ltda que fora julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:“a) fica a IDEAUTO LTDA. responsável pela devolução do carro da autora dado como parte do pagamento (Saveiro 1.6), vide mov. 1.1, fl. 16;b) condicionada a retomada seu bem, na forma da alínea “a”; fica autora obrigada à devolver o veículo GOL à IDEAUTO LTDA,c) fica BV FINANCEIRA obrigada à dar baixa no gravame do veículo GOL devolver as parcelas efetivamente recebidas decorrente do contrato de financiamento declarado nulo, devidamente corrigida desde o recebimento e com juros de mora de 1% a contar da citação, cabendo a recomposição de seu prejuízo face à IDEAUTO em ação regressiva;d) fica a parte autora autorizada a levantar os depósitos realizados nos autos em razão da liminar deferida;e) em razão do dano moral, ficam as requeridas condenadas, solidariamente, à pagar o valor de R$ 10.000,00, corrigido a partir do arbitramento, acrescido de mora de 1% ao mês a contar da citação. (...)Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas, pro rata, nas custas e em honorários, que deve levar em conta o benefício econômico total conquistado, correspondente a 15% (7,5% cada parte) do somatório do valor do contrato anulado com a condenação em danos morais, ambos devidamente atualizados (média do INPC+IGP/DI).” Ideauto Automóveis Ltda não foi localizada no feito principal, tendo sido citada por edital (mov. 82) e representada por curadora especial designada em mov. 93.1.Com o trânsito em julgado da sentença, BV Financeira SA Credito Financiamento comparece espontaneamente aos autos (mov. 277.1), encaminhando “comprovante de pagamento da condenação de sua [alegada] cota-parte no valor atualizado de R$ 52.662,53 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e respectivo cálculo.”Ao que passou a se insurgir Sueli de Fatima Azevedo (mov. 289.1), ao argumento de que “não concorda com o pagamento de metade do valor pelo banco, restando assim uma diferença de R$ 12.143,05 (doze mil cento e quarenta e três reais e cinco centavos) em junho de 2020.”A controvérsia acerca do pagamento (parcial ou integral) fora decidido pelo juízo, em mov. 341.1, como dito, no sentido de que “não há imposição legal para que o devedor solidário pague integralmente o débito, cabendo apenas sua quota-parte, o que nesse caso resulta em 50% dos danos morais arbitrados na sentença”, ao que se insurge a exequente.Pois bem. De início, não há que se falar em decisão extra petita ou nula, pois o juízo de primeiro grau decidiu expressamente e de forma clara sobre o ponto controvertido, no entanto, adotou entendimento contrário ao entendimento da recorrente.O inconformismo com a conclusão chegada não se confunde com vício de qualquer natureza, razão pela qual não há que se falar em cassação da decisão recorrida.Ato contínuo, cinge-se a controvérsia dos presentes autos nesta etapa recursal, por conseguinte, em analisar se, nos casos de responsabilidade solidária, há imposição legal para que o devedor solidário pague integralmente o débito, ou se, diferentemente, cabe apenas o pagamento de sua quota-parte.E, nesse ponto, assiste razão à exequente quanto ao pleito de reforma da decisão de primeiro grau.É incontroversa a solidariedade relativa à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral, pois constou expressamente da sentença de mov. (263.1):“ambas as partes requeridas são responsáveis solidárias pela indenização do dano moral, in re ipsa, que arbitro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Dispõe expressamente o caput do art. 275 do Código Civil que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto” (sem destaque no original).O credor pode, também, “renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores” (art. 282, caput CC/02) e, nesse caso, “subsistirá a dos demais” (art. 282, parágrafo único, CC/02). O pagamento, portanto, do total da dívida pode ser exigido pelo credor em face de um ou mais devedores e, por conseguinte, o pagamento parcial, de forma espontânea, da dívida solidária não exime qualquer dos devedores quanto ao restante da dívida perante ao credor.Sobre a matéria já decidiu este e o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRTUAL. ALTERAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo o art. 264 do CC, "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto", logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários.(...)5. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1837635/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) (sem destaque no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE QUE DEVE ARCAR APENAS COM SUA QUOTA PARTE, RELATIVA A UM QUARTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXECUTADO COOBRIGADO À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 10ª C.Cível - 0045941-25.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.10.2019) (sem destaque no original) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAR A EXECUÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em se tratando de condenação/obrigação solidária, é facultado ao credor direcionar a execução contra apenas um dos devedores, podendo exigir-lhe a integralidade da obrigação (CC, art. 275). Daí por que não se verifica qualquer irregularidade na penhora realizada. 2. Recurso desprovido.3. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18)”.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003586-67.2015.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 11.07.2018) (sem destaque no original) O disposto no art. 277 do Código Civil mencionado, somente se impõe no caso de haver pagamento parcial e “remissão por ele obtida”, ou seja, não é correta a interpretação de que o pagamento parcial incorre necessariamente em remissão.Por fim, merece registro que, embora o credor possa exigir a dívida integral de qualquer dos devedores solidários, “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores” (art. 283 do CC/02).Ou seja, a presunção de igualdade para a divisão das quotas partes só subsiste internamente entre os devedores e não se impõe ao credor, que tem direito de exigir a dívida toda de um ou mais devedores.Nessas condições, voto pelo provimento do recurso, para fins de afastar a conclusão de que, no caso de condenação solidária, cabe ao devedor o pagamento de apenas sua quota-parte.Em razão do trabalho adicional realizado pela curadora especial em mov. 21.1 é devida a remuneração no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Tabela de Honorários constante do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, item 2.12, notadamente em razão da simplicidade da peça e da pouca complexidade da causa.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
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