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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Uilmer Fernandes Fontes contra a sentença (mov. 239.1), proferida em autos de Ação de Reparação de Danos c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por Maria Aparecida Zampar, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido relativo à obrigação de fazer, ante a perda superveniente de objeto, e julgou procedente a pretensão inicial para condenar o réu à indenização pelos danos materiais.Consta da parte dispositiva da sentença:
“Pelo exposto:a) com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido relativo à obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto;b) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar o réu a pagar à autora:b.1. indenização por danos materiais, referente aos reparos na residência da autora, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 510 e seguintes do CPC;b.2. indenização por danos materiais referente a compra dos móveis deteriorados, no valor de R$2.848,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais), corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a complexidade da demanda, as muitas intervenções que exigiu e o longo tempo de duração do processo, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência da parte ré (art. 99, §3º, CPC), já que defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, ainda não apreciado, considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício (CPC, art. 99, § 2º).Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, determino o pagamento dos honorários do perito, nos termos do artigo 95, parágrafo 3, inciso II, do Código de Processo Civil”.
Em suas razões recursais (mov. 244.1), sustenta, em suma, que: a autora/apelada possuía conhecimento acerca do acúmulo de águas pluviais e, portanto, era seu dever, ao construir sua casa na divisa do terreno, tomar as providências necessárias a fim de evitar “tais aborrecimentos”, principalmente porque construiu a habitação no ano de 2000, muito antes de o apelante adquirir o imóvel vizinho; as infiltrações não foram causadas pela construção efetuada pelo apelante; após o início da obra do ora apelante, a apelada o procurou solicitando que fizesse a impermeabilização na parede que faz divisa com seu imóvel, sendo que os custos foram divididos; o laudo pericial produzido durante a instrução demonstra que os danos ocorreram antes de o apelante adquirir o terreno e dar início a construção em meados de 2013.Requer, assim, a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inicial.Oferecidas contrarrazões (mov. 249.1), a apelada pugnou pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório.

II – Trata-se de ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer ajuizada pela apelada Maria Aparecida Zampar em face do réu/apelante Uilmer Fernandes Fontes.De acordo com a versão ventilada na petição inicial, (a) o réu, ao promover a construção de sua residência, deixou de observar as normas técnicas e administrativas exigidas, causando danos em sua propriedade; (b) um dos principais problemas encontrados na obra vizinha foi a realização de aterro sem a devida construção de muro de arrimo, apoiando-se a terra somente no muro de divisa existente, que causou infiltrações, trincas, fissuras, afundamento do piso da cozinha e alagamento em sua casa; (c) devido à falta de impermeabilização, a construção do requerido provocou manchas e umidade na parede do quarto localizado na divisa, bem como infiltração nos móveis; (d) tentou a solução amigável do problema, porém, sem êxito; (e) o requerido foi notificado por fiscal da Prefeitura, a fim de que tomasse medidas para evitar os danos em sua propriedade, mas permaneceu inerte; (f) contratou engenheiro civil que elaborou parecer técnico, elucidando com fotos os danos causados. O profissional concluiu que os danos efetivamente foram causados pelos vícios de construção ocorridos no terreno do réu; (g) avaliou os danos materiais em R$ 7.673,71 (sendo R$ 4.825,71 para reparos e R$ 2.848,00 para aquisição do guarda-roupa que foi danificado); (h) sustentou a necessidade do requerido ser compelido a promover impermeabilização ou construção de muro de arrimo em sua propriedade, de modo a evitar futuros danos.Oferecida contestação (mov. 54.1), o réu pugnou pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito da causa propriamente dito, afirmou que (a) a autora, quando adquiriu sua residência, já tinha conhecimento acerca do acumulo de águas pluviais no local, e à ela caberia tomar as providencias necessárias; (b) quando notificado pelo fiscal do Município (em 20.02.2015), entrou em contato com o marido da autora, que se prontificou a dividir despesas atinentes ao serviço e mão-de-obra para a regularização dos imóveis; (c) mesmo não havendo ajuda da parte autora, em fevereiro de 2015 arcou com material e mão-de-obra e promoveu a impermeabilização com manta asfáltica de 6,80x2,00; (d) impugnou os valores referentes ao danos materiais apresentados pela autora; (e) a autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé; (f) inexistem danos a serem indenizados.Instruído o feito, o pedido de obrigação de fazer foi julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto e o pedido de indenização pelos danos materiais foi acolhido para o fim de condenar o réu/apelante aos reparos na residência da autora, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, e indenização de R$ 2.848,00 pelos danos referentes aos móveis deteriorados.Contra a sentença, insurge-se o réu reiterando as razões ventiladas em sede de contestação, notadamente a ausência de nexo de causalidade entre a construção do apelante como resultado da deterioração dos móveis da apelada e nos reparos em sua residência.Pois bem.Conquanto a sentença não tenha reconhecido a ocorrência de danos derivados da ausência de construção do muro de arrimo pelo réu, cumpre averiguar a origem dos danos consistentes nas fissuras, trinchas, rachaduras, movimentações de solo e infiltrações.O laudo pericial produzido durante a instrução processual é elucidativo ao determinar a origem das patologias apontadas pela autora (mov. 223.1).De acordo com o documento, a residência de propriedade da autora está localizada na Rua Raquel de Queirós, lote 2 da quadra 1, nº 4013, Jardim Vitória, Umuarama/PR. O imóvel de propriedade do réu está localizado na Avenida Vitória, lote 1 da quadra 1, nº 4945, sendo que “a relação entre a residência do autor e o imóvel do réu é intima, e as edificações são lindeiras entre si, fazendo divisa na face posterior de ambos os imóveis” (p. 7).Em relação à existência de fissuras, o documento esclarece que, na hipótese, “é notória a presença deste tipo de patologias, e em sua esmagadora maioria, com angulação de 45º. Estas angulações indicam que uma parte da infraestrutura da residência se manteve estática, enquanto a outra parte se moveu e, por necessidade, parte da alvenaria se desprendeu do restante para melhor distribuir as novas cargas atuantes” (p. 13-14).Quanto às manchas e eflorescências, ficaram evidenciadas exclusivamente na parede divisória dos lotes, em todos os ambientes que fazem divisa (cozinha, quartos e poço de luz), indicando não ser problema de impermeabilização pontual. O documento ainda afirma que “é certo dizer que a origem das patologias supracitadas decorre por falha ou inexistência de impermeabilização da parede divisória dos lotes da autora e réu”.Contudo, os problemas relacionados à infiltração foram minimizados, senão extintos, após a implementação de rufo no lote do réu, sendo que subsistem apenas os danos que se pronunciaram antes das melhorias realizadas.Especificamente em relação à origem das patologias, o laudo aponta que “o desnível se dá no sentido da edificação do Réu para a edificação da Autora. Considerando esta direção, resta evidente que a terra contida se encontra inserida no lote do Réu, sendo então sua responsabilidade assegurar que esta terra arrimada não desmorone, através da implantação de estrutura de contenção suficiente” (p. 20).E embora exista muro de arrimo para suprir o desnível existente entre os lotes, as manchas e eflorescências decorrem do acesso direito de água na parcela posterior da parede divisória do imóvel da autora no vão existente entre as paredes divisórias do lote.A imagem fornecida pelo perito ilustra a situação:
No ponto, o perito ainda informou o que se transcreve (p. 22-23):
“O vão entre os imóveis (representado na cor magenta), tem 27 centímetros, e está posicionado de forma integral no lote do Réu, que optou por afastar sua edificação da divisa do lote.Este vão permaneceu por quantia indefinida de tempo (os relatos são conflitantes, mas o período é sempre superior a 3 anos), e durante este período permitia o acesso direito e constante de águas pluviais, que por sua vez, dada a inexistência de drenagem, era acumulada até a infiltração do solo.Justamente este acumulo de águas é que propiciava as infiltrações no imóvel da Autora, por conta da característica higroscópica dos materiais de construção, fazendo surgir/pronunciar as manchas e eflorescências verificadas in-loco, bem como o recalque pontual do pilar posicionado entre a cozinha e o quarto.Na data da vistoria, na região deste vão haviam sido instalados rufos que cobrem todo o vão de ambos os lados que fazem divisa entre os imóveis, impossibilitando/dificultando o acesso de águas pluviais e, consequentemente, o pronunciamento de novos danos no imóvel da Autora.Portanto, considerando que:- Os rufos foram instalados de forma eficiente; - A impermeabilização da fundação da edificação dos Réus é funcional e suficiente;
- A manutenção corretiva será executada de maneira correta e definitiva no imóvel da Autora” (grifou-se).
E concluiu o perito que “as principais falhas observadas consistem em infiltrações de médio porte, causadas pela inexistência temporária de rufos na divisa dos lotes da autora e réu” (p. 24), sendo que, “os danos verificados no imóvel da autora, que decorrem da obra do réu são: infiltrações dispostas em toda a extensão da prede divisória dos imóveis; trinca pontual de aproximadamente 1,4mm, posicionada na parede que divide o quarto e a cozinha” (p.27).Conforme se vê, pois, as infiltrações existentes na residência da autora foram ocasionadas e posteriormente agravadas em razão do vão existente entre os imóveis, derivado do fato de o réu ter optado por afastar sua edificação da divisa do lote, e que acarretou no acúmulo de águas até que fosse instalado os rufos que impedissem tal acúmulo.Não é demais recordar que o laudo também esclarece que as manchas e eflorescências, além de causarem danos estéticos, podem propiciar o surgimento e proliferação de fungos que, por sua vez, podem gerar danos à saúde dos habitantes, geralmente causando problemas relacionados ao sistema respiratório e manifestação de processos alérgicos.E, conquanto esteja a pretensão da autora fundada no contido no art. 1.277 do Código Civil, não há como acolher a insurgência deduzida pelo réu/apelante, certo é que foi o responsável pela criação do vão existente que gerou os danos somente cessados após a implementação da impermeabilização e dos rufos.
Veja-se, aliás, o que prevê o caput do mencionado dispositivo:
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Ademais, embora seja lícito ao réu/apelante promover as edificações que julgar convenientes ou necessárias, é devida a observância das cautelas que se fizerem necessárias para evitar danos aos direitos dos vizinhos, sob pena de abuso de direito (art. 927 do Código Civil).A propósito, essa é a exegese do art. 1.299, 1.300 e art. 1.311, ambos do Código Civil:
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despejo águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.
Ao comentar o art. 1300 do Código Civil e o artigo correspondente do Código Civil de 1916 (art. 575), Flávio Tartuce esclarece que o dispositivo tem o condão de salvaguardar situações como a dos autos, já que “o objetivo de ambas as normas, de hoje e de outrora, é proteger contra o estilicídio, que vem a ser o despejo de água, principalmente de chuva, em outra propriedade” (Direito Civil: direito das coisas – V. 4. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 454).Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre a obra realizada pelo autor/apelante e os danos ocasionados ao imóvel da ré, não há como acolher as alegações por ele ventiladas.E, em circunstâncias similares, já se manifestou este eg. Tribunal de Justiça já se manifestou, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO FÁTICA QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS – DESCABIMENTO – PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE SUA PROPRIEDADE, AINDA QUE EXERÇA SOMENTE A POSSE INDIRETA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. INFILTRAÇÕES E RACHADURAS DECORRENTES DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO IMÓVEL DOS REQUERIDOS – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPOR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O MURO DIVISÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR – 9ª C. Cível – AC - 15979-61.2012.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar – j. 30/09/2021 – grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – (1) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA POSTULADA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS – NÃO OCORRÊNCIA – INCONFORMISMO DO RÉU COM O CONTIDO NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO DÁ AZO AO ACOLHIMENTO DE PRETENSÕES INÚTEIS E PROTELATÓRIAS – CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE SOLUCIONADA COM A PROVA PERICIAL E A PROVA ORAL EMPRESTADA (2) RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA – INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA OCASIONADAS PELA UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE VIZINHA DO RÉU – CONSTATAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS NO IMÓVEL DO RÉU – DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL DA AUTORA RESULTANTES DE CAUSA EXTERNA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – (3) TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS DESGASTES DO COTIDIANO E O MERO DISSABOR – PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS DESDE 2012 PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – INFILTRAÇÕES QUE COMPROMETERAM A UTILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E O TÉRMINO DA OBRA – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (4) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54 DO STJ – TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS – (5) MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 334, §8º DO CPC – MULTA MANTIDA – (6) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (TJPR – 10ª C. Cível – AC - 8813-60.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha – j. 10/09/2021 – grifou-se).
III – Por fim, constatada a sucumbência recursal, devida a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o que se faz em 1% (um por cento) e resulta em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.Voto por negar provimento ao recurso de apelação.