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Processo:

1.



Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A face a decisão de mov. 405, proferida na “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0002232-90.2010.8.16.0170, na qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Toledo indeferiu pedido de homologação do acordo de mov. 351, determinando que o exequente procedesse à devolução do valor excedente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§1º e 2º, do CPC. Em suas razões o agravante sustenta, em síntese, que: a) ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo com amparo no artigo 995 e no artigo 1019, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente ante a possibilidade de exclusão da multa por litigância de má-fé ora discutida; b) o cálculo acostado no mov. 362.2 é equivocado, não pertencendo a operação objeto da demanda originária (crédito fixo nº 40/06681-9); c) os valores apresentados não condizem com a realidade da dívida, não contabilizando as mesmas taxas e juros presentes no contrato apresentado na exordial; d) o acordo celebrado entre as partes foi realizado através da plataforma do Banco do Brasil, onde o cálculo é atualizado automaticamente pelo sistema do banco, gerando um boleto com o valor aceito para a composição amigável; e) no caso, os executados confessaram ser devedores do valor de R$ 149.788,78, atualizado até 19/01/20201 (mov. 351.1) e consta no documento que o saldo devedor até o momento era de R$ 170.308,50; f) o cálculo incorreto apresentado no mov. 362.2 refere-se a outro processo no qual figura a instituição financeira como autora, não sendo possível divulgar os valores ante os sigilos das contas, mas é possível constatar a ocorrência de erro material ante a indicação de operação diversa ao ser realizada a solicitação do cálculo ao Banco do Brasil; g) todo imbróglio decorre somente de erro material, sem qualquer resquício de má-fé processual, atentado a dignidade da justiça ou causa de enriquecimento ilícito, até porque o banco sempre mostrou-se solícito e disposto a resolver a demanda da melhor maneira possível para que os agravados quitassem a dívida decorrente da operação inadimplida; h) requer a homologação do acordo celebrado entre as partes, bem como a extinção do feito diante do pagamento ter sido realizado à vista pelos executados, a fim de evitar maiores prejuízos às partes; i) resta claro que não agiu de má-fé, não tendo o magistrado
a quo observado as disposições dos artigos 5º, 6º, 9º e 10, do CPC; j) o erro de cálculo é passível de correção a qualquer tempo e, no presente caso, faz jus à juntada de novos cálculos relativos ao acordo firmado entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito e de imposição de multa/penalidade descabida. Preparo regular. No exame inicial do presente recurso, essa Relatoria não conheceu a argumentação da instituição financeira no sentido de que faz jus à juntada de novos cálculos referentes à dívida objeto do acordo entabulado entre as partes, uma vez que a pretensão não fora, até então, submetida ao crivo do Juízo singular. Além disso, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 15.1). Brasil Digital Telecomunicações Ltda. e outros apresentaram reposta ao recurso no mov. 26.
É o relatório.

2. Inicialmente, no que concerne ao pleito dos agravados de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, entendo que não lhes assiste razão, na medida em que se entende demonstrado suficientemente em que consiste o inconformismo do recorrente face a decisão objurgada, de modo que rejeito a preliminar arguida.
Tratam os autos originários de “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0002232-90.2010.8.16.0170 ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Brasil Digital Telecomunicações Ltda., Moacir Berlanda e Valdaira Salete Mânica, tendo por objeto “contrato de abertura de crédito fixo nº 40/06681-9 (mov. 1.2). No que diz respeito à controvérsia recursal, extrai-se que no mov. 351, foi apresentado acordo firmado pelas partes requerendo-se a sua homologação, bem como a extinção do feito executório com amparo no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Na oportunidade juntou-se “compromisso de pagamento” indicando que os devedores confessavam dívida no valor de R$ 149.788,08 atualizada até 19/01/2021 (mov. 351.1 – fls. 4/6), constando o pagamento do boleto emitido pela instituição financeira (mov. 351 – fl. 8). No mov. 362, Banco do Brasil S/A informou que teria providenciado o pagamento das custas processuais, acostando, no mov. 362.2, “Demonstrativo de Conta Vinculada” que indica que o saldo devedor da cliente Brasil Digital Telecomunicações Ltda., em 27.01.2021, seria de R$ 69.098,20. No mov. 373, Brasil Digital Telecomunicações Ltda. e outros apresentaram petitório requerendo a homologação parcial do acordo, ante a alegada cobrança em excesso realizada pelo banco, bem como a devolução do montante a maior, no prazo de 24 horas. Intimada, a instituição financeira pleiteou a desconsideração da manifestação apresentada pelos executados/agravados pleiteando a homologação do acordo, tal como requerido anteriormente (mov. 377). No mov. 379, o MMº Juíz de Direito da 2ª Vara Cível de Toledo determinou que fosse a instituição financeira intimada para esclarecer a divergência de valores no prazo de 05 (cinco) dias, determinando ainda que, se o prazo decorresse sem manifestação ou não fosse comprovada a regularidade do valor exigido quando do acordo celebrado entre as partes, a casa bancária deveria proceder à devolução do valor em excesso, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§1º e 2º, do CPC. Banco do Brasil apresentou esclarecimentos no mov. 383, argumentando que o cálculo acostado no mov. 362.2 não se referia à operação que originou a execução, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito executório ante o pagamento realizado pelos executados. No mov. 384, Brasil Digital Telecomunicações Ltda. e outros pugnaram pela devolução da quantia de R$ 72.491,98, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No mov. 388, Banco do Brasil S/A reiterou o petitório de mov. 383, assim como no mov. 396, Brasil Digital Telecomunicações Ltda. e outros reiteraram as manifestações de mov. 373 e mov. 384. No mov. 405, proferiu-se então a decisão ora objurgada na qual a magistrada singular indeferiu a homologação do acordo entabulado entre as partes e, nos termos do artigo 884, do CC, determinou que a casa bancária efetuasse a devolução do valor excedente de R$ 72.491,98 aos executados, sob pena de multa de até 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Face a decisão, Banco do Brasil S/A interpôs o presente recurso. Em suas razões sustenta, em síntese, que: a) o cálculo acostado no mov. 362.2 é equivocado, não pertencendo a operação objeto da demanda originária (crédito fixo nº 40/06681-9); b) os valores apresentados não condizem com a realidade da dívida, não contabilizando as mesmas taxas e juros presentes no contrato apresentado na exordial; c) o acordo celebrado entre as partes foi realizado através da plataforma do Banco do Brasil, onde o cálculo é atualizado automaticamente pelo sistema do banco, gerando um boleto com o valor aceito para a composição amigável; c) no caso, os executados confessaram ser devedores do valor de R$ 149.788,78, atualizado até 19/01/20201 (mov. 351.1) e consta no documento que o saldo devedor até o momento era de R$ 170.308,50; d) o cálculo incorreto apresentado no mov. 362.2 refere-se a outro processo no qual figura a instituição financeira como autora, não sendo possível divulgar os valores ante os sigilos das contas, mas é possível constatar a ocorrência de erro material ante a indicação de operação diversa ao ser realizada a solicitação do cálculo ao Banco do Brasil; e) todo imbróglio decorre somente de erro material, sem qualquer resquício de má-fé processual, atentado a dignidade da justiça ou causa de enriquecimento ilícito, até porque o banco sempre mostrou-se solícito e disposto a resolver a demanda da melhor maneira possível para que os agravados quitassem a dívida decorrente da operação inadimplida; f) requer a homologação do acordo celebrado entre as partes, bem como a extinção do feito diante do pagamento ter sido realizado à vista pelos executados, a fim de evitar maiores prejuízos às partes; g) resta claro que não agiu de má-fé, não tendo o magistrado a quo observado as disposições dos artigos 5º, 6º, 9º e 10, do CPC; h) o erro de cálculo é passível de correção a qualquer tempo e, no presente caso, faz jus à juntada de novos cálculos relativos ao acordo firmado entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito e de imposição de multa/penalidade descabida.
Os argumentos apresentados não suficientes para modificar a decisão objurgada. Isso porque, não comprovou o recorrente que o demonstrativo de conta acostado no mov. 362.2 diz respeito a “outro processo no qual figura a instituição financeira como autora”, tendo em vista que constou como cliente Brasil Digital Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 09.462.403/0001-27.Além disso, observa-se que o saldo devedor a ser atualizado em 30/04/2020 – R$ 63.872,05 é exatamente aquele apurado pela instituição financeira no cálculo acostado no mov. 286.2, o que indica que se referem à mesma operação, sendo flagrante o excesso de cobrança da instituição financeira.Ademais, insiste em alegar que há “erro material” nos cálculos, não agindo com verdade ao sustentar que a operação de mov. 362.2 decorre de contrato firmado com cliente diverso o que, como já dito, não restou demonstrado.Destarte, os argumentos apresentados não são capazes de alterar a conclusão adotada pelo Juízo a quo no que concerne ao reconhecimento da cobrança em excesso. No que se refere à pretensão de juntada de novos cálculos, como já mencionado, a insurgência não merece conhecimento, haja vista não ter sido apresentada à magistrada singular e sua análise nesta fase, implicaria em supressão de instância. Cumpre ressaltar que na decisão objurgada a casa bancária apenas foi advertida acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça e, uma vez que até então inexiste condenação nesse sentido, não é possível apreciar o seu cabimento ou não, até mesmo porque a instituição financeira demonstrou, no mov. 416.2, que efetuou depósito no valor de R$ 79.070.98. Assim, diante das razões expostas, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume o decisum recorrido.