SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050209-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PODERES DO INVENTARIANTE. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE VOTO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVENTARIANTE QUE, APARENTEMENTE, EXTRAPOLA OS PODERES DE GESTÃO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INVENTARIANTE QUE AGE DESTA MANEIRA HÁ 13 ANOS SEM OPOSIÇÃO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE PODE AGUARDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.