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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível no mov. 35.1 dos autos de Apelação Cível nº 0024408-12.2015.8.16.0001 Ap, que conheceu dos recursos interpostos pelas partes, dando parcial provimento ao Apelo da ré/Embargada e negando provimento ao recurso da autora/Embargante, nos termos da seguinte ementa:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DE PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA POR PARTE DA RÉ, APÓS ACEITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS ARRAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA: 1) PROPOSTA DE COMPRA QUE SE REPUTA ACEITA PELA VENDEDORA. Registros de conversa, via aplicativo de celular, que acompanharam a petição inicial e não foram impugnados especificamente pela ré, que mostram que as partes concluíram a fase de negociação das condições para a compra e venda do imóvel, nos termos de proposta formalizada. Incidência do artigo 427 do Código Civil. 2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ARRAS. Impossibilidade no caso em exame. Proposta de compra que não se constitui num contrato. Dúvida se as partes teriam mutuamente dispensado a celebração de contrato. Desistência do negócio manifestada poucos dias depois de feita a proposta. Redação de cláusula ambígua sobre a perda das arras em formulário padronizado de proposta gerado pela imobiliária que estava intermediando o negócio como representante da proprietária do bem. Interpretação mais favorável à ré aderente. Artigo 423 do Código Civil, por analogia. Arras, ademais, que por integrar o preço do imóvel se apresenta como de natureza confirmatória e não penitencial. Não incidência do artigo 418 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença reformada neste ponto. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não ocorrência. Desistência da compra manifestada pela ré em menos de 8 (oito) dias do aceite de sua proposta. Imóvel que, após tal desencontro de vontades, foi vendido a outro interessado. Ausência de circunstâncias hábeis em revelar danos de ordem moral sofridos pela autora. Sentença mantida. 4) CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS NA AÇÃO, EXCETO AQUELE A TÍTULO DE DANO MORAL, NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. Sentença omissa a respeito. Possibilidade e necessidade de julgamento imediato, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Decisão complementada. Ação que não demanda por dívida já paga. Literalidade do dispositivo invocado na pretensão contraposta da ré apresentada na contestação. Improcedência. 5) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Quase equivalência econômica quanto às vitórias e derrotas obtidas pelas partes em relação aos pedidos julgados. Condenação, assim, que deve ser redistribuída de forma pro rata, quanto às custas processuais e os honorários advocatícios. Artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Honorários recursais devidos pela autora. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Alega a Embargante, em suma, a ocorrência de omissão no julgado, sustentando, em síntese: a) a ausência de pronunciamento em relação aos artigos 417, 418, 419, 420 e 427 do Código Civil, ao afastar o pedido de retenção/cobrança de arras confirmatórias; b) “Considerando que o presente caso trata de uma transação de compra e venda de imóvel, tem-se que as declarações de vontade expressas na proposta e na aceitação formam um compromisso ou promessa de concluir o contrato”; logo, se “uma das partes desiste do negócio, o direito de reivindicar indenização por danos e prejuízos causados pela desistência se estabelece”; c) ainda que a ação não vise compelir a proponente a honrar a proposta de compra do imóvel, “isto não retira o direito da ora embargante em receber por aquilo que lhe é de direito uma vez que deteve prejuízo com a desistência da parte embargada em comprar o imóvel objeto de discussão”; d) conforme exposto na petição inicial da ação, as arras confirmatórias também podem ser retidas como taxa mínima indenizatória, a teor de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; e) “o acórdão guerreado foi omisso acerca da base legal e jurisprudencial que demonstra o dever da parte embargada em pagar, a título de arras confirmatórias, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)” e, subsidiariamente, “caso não seja este o entendimento do nobre desembargador relator, o que não se espera, entende-se que houve omissão quanto ao dever da parte embargada em pagar ao menos 25% do valor das arras confirmatórias”, conforme entendimento jurisprudencial; f) também houve omissão no julgado em relação à configuração de dano moral in re ipsa, “Isto porque o dano se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito, sendo apto a causar reflexos na personalidade do atingido, independentemente de qualquer comprovação imediata do dano, como no presente caso”; g) “considerando que houve ato ilícito por parte do comprador, devido é o valor das arras em favor da ora embargante, e também da indenização por danos morais”.Com base em tais argumentos, pugnou pelo acolhimento dos embargos declaratórios, “a fim de que sejam aclaradas as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra”.Mandado processar o recurso, conforme o artigo 1.021, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (mov. 7.1), e intimada a parte Embargada (mov. 9.0), deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10.0), retornando os autos conclusos em 15/03/2024 (mov. 12.0).É o relatório.
Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Da análise dos autos constata-se que não prospera a pretensão da Embargante, pois inexistem omissões, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que devessem ser supridas.Nos termos fundamentados pela recorrente, o Acórdão teria sido omisso “acerca da base legal e jurisprudencial que demonstra o dever da parte embargada em pagar, a título de arras confirmatórias, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”, e, subsidiariamente, “caso não seja este o entendimento do nobre desembargador relator, o que não se espera, entende-se que houve omissão quanto ao dever da parte embargada em pagar ao menos 25% do valor das arras confirmatórias”.Ora, para que não pairem dúvidas, destacam-se os seguintes excertos do decisum guerreado, que, de forma bastante esclarecedora, examinou a questão e tratou de afastar a condenação da ré/Embargada ao pagamento das arras confirmatórias, inclusive, reforçando seu posicionamento a partir de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte (destaques do original):“Seja como for, da referida Proposta de Compra se infere, conforme campo referente ao ‘imóvel, preço e condições de pagamento’, que os R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a serem pagos inicialmente e mediante o cheque que foi emitido como mero reforço à proposta, isto é, demonstração de sua efetividade, representariam a quitação da primeira parcela do contrato de compra e venda, integrando, portanto, o preço do imóvel, de modo que tal rubrica não reúne os atributos necessários para ser compreendida como uma indenização adrede estabelecida ou pré-fixada unanimemente pelas partes para compensar prejuízos advindos de eventual malogro do negócio. O valor não representa arras penitenciais ou cláusula penal.Realmente da cláusula nº 1, da proposta, com características de impressão prévia em modelo utilizado pela imobiliária atuante, consta o seguinte (sublinhou-se):1. As condições constantes no presente ficam sujeitas ao aceite do proprietário e posteriormente a aprovação do financiamento, caso contrário o valor pago como sinal de negócio será restituído integralmente ao comprador. A partir do aceite, a presente transação é realizada de acordo com o artigo 420 do NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perde-las-á em benefício da outra, e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar.É de ver-se que o corretor de imóveis representava o interesse da proprietária, a autora, porquanto o imóvel estava na carteira de negócios da imobiliária por intenção de venda manifestada por aquela, de modo que na interpretação mais favorável à ré, que aderiu a tal cláusula pronta ao assinar a proposta de compra, para fins do artigo 423 do Código Civil, tomando-se a proposta como espécie de pré-contrato, o dinheiro representado pelo cheque (acaso tivesse ele sido descontado) lhe seria devolvido ainda mais adiante se houvesse algum impedimento à aprovação do financiamento. Na verdade, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento (destacou-se):“PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE RETENÇÃO. ARRAS. SUPRESSÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que ‘as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador’ (AgInt no AgRg no REsp 1.197.860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12 /2017). 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.860.381/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26 /10/2022, DJe de 17/11/2022). “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. 2. Ação ajuizada em 31/10 /2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/05/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir, dada a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, i) se a recorrente possui direito à retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel; ii) se o adquirente pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação, ainda que não haja qualquer edificação sobre o terreno; iii) quem deve ser responsabilizado pelo pagamento de valores relativos ao IPTU e taxas condominiais do imóvel; iv) quem deve suportar os ônus da sucumbência na espécie; e v) se o percentual de retenção devido à recorrente pode ser majorado de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores até então adimplidos pelo recorrido. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 5. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel. (...). 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (STJ, REsp nº 1.936.470/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RETIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR. (...). II - Pactuada a venda de imóvel com o pagamento de arras confirmatórias como sinal - que têm a função apenas de assegurar o negócio jurídico -, com o seu desfazimento, a restituição das arras é de rigor, sob pena de se criar vantagem exagerada em favor do vendedor. III - É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. IV - Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, é lícito ao credor reter parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da contratação. V - Majoração desse percentual de 10% para 25% das prestações pagas que se impõe, em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp nº 907.856/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 1/7 /2008).No mesmo caminhar existem precedentes deste Tribunal de Justiça (destacou-se):“RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. (...). PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO SINAL/ARRAS. ACOLHIDO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO GARANTIA DO NEGÓCIO. CARACTERÍSTICA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (...). REDUÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO AOS AUTORES. PRECEDENTES. PLEITO (SUBSIDIÁRIO) DE MAJORAÇÃO PARA 25%. POSSIBILIDADE. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (SOBRE OS VALORES PAGOS). PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001899-87.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 07.08.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SINAL DE NEGÓCIO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. (...). SINAL DE NEGÓCIO. QUANTIA PAGA QUE INTEGRA O VALOR DO IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR. (...). 3. Sinal de negócio. No que se refere à retenção dos valores pagos a título de sinal de negócio, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que: ‘as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador’. (...).” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032881- 93.2016.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 10.07.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ‘RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA’ – (...) – RETENÇÃO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – NÃO ACOLHIMENTO – ENTRADA E SINAL DO NEGÓCIO – OBRIGAÇÃO COM A MESMA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PARCELA QUE, APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO, PASSOU A COMPOR O PREÇO DA COISA – RETENÇÃO INDEVIDA – (...) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008698-76.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 04.04.2023).(...).”Nesta linha, o Acórdão, proferido à unanimidade por este Colegiado, foi claro e coeso, afastando a condenação por entender indevida a retenção de arras confirmatórias, e isso, em qualquer percentual, não havendo que se falar em acolher a insurgência mesmo em seu pedido subsidiário.Quanto à alegada ausência de pronunciamento sobre os artigos 417, 418, 419, 420 e 427 do Código Civil, de se ponderar que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, tampouco examinar todos os fundamentos jurídicos por elas invocados, bastando que sustente, adequadamente, os elementos que motivaram a sua decisão, como feito no Acórdão embargado. Em apoio, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (sublinhei):“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. NA ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUNAL MANTIDA A SENTENÇA. NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 36, § 2º, DA LEI N. 9.985/2000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. EIA/RIMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...]. III - Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo (ofensa aos arts. 36, caput, §3º da Lei n. 9.985/2000 e 32 do Decreto Federal n. 4.340/2002 - referentes a anulação da decisão da câmara de compensação ambiental e arts.492, 322 e 324 do CPC/2015 e 286 do CPC/73 - decisão extra-petita e formulação de pedido certo e determinado), verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...]. VII - Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 1.900.583/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVOS QUANTUM SATIS PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. REQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I – O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide.iI – O mero inconformismo dos embargantes não autoriza a oposição dos aclaratórios, que se subsumem tão somente às hipóteses do art. 1022 do CPC, não sendo possível agasalhar nesta sede pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo Acórdão, nem tampouco sendo cabível o intuito, dissociado da pretensão de esclarecimento do que foi decidido, de aumentar ou diminuir o julgamento, não havendo, pois, como alterar, mudar ou aumentar - mesmo em razão de entendimento jurisprudencial ulterior - a conclusão albergada pelo julgamento colegiado, quando inexistentes os vícios apontados.III - Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de dispensar a menção explícita dos dispositivos impugnados, bastando que as matérias tenham sido apreciadas, ainda que de forma indireta”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003289-62.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - J. 24.04.2024).Em acréscimo, não se averiguou a aventada irretratabilidade do negócio jurídico, visto que não chegou a ser feito contrato específico de compra e venda entre as partes e a proposta-formulário continha expressões ambíguas, interpretadas de forma mais favorável à parte aderente, de modo que tais dispositivos legais, naquilo que preveem, tiveram sua análise efetuada dentro da fundamentação adotada para afastar a retenção pretendida.Em relação à alegada omissão acerca da configuração de dano moral in re ipsa, novamente, inexistente o vício de julgamento. E isso porque a fundamentação, por si só, foi bastante para afastar este tipo de dano presumido, sendo certa a necessidade de demonstração de sua ocorrência, no caso em exame. Destaca-se a parte do julgado sobre o assunto:“Enfim, constatando-se que a desistência da compra e venda se deu em curto prazo, menos de 8 (oito) dias após o aceite da proposta pela autora, corrobora-se o entendimento do Juízo a quo quanto à ausência de circunstância hábil em revelar abalos de ordem subjetiva sofridos pela autora, isto é, alguma ofensa ou lesão aos predicados da sua personalidade. O apartamento sub judice, desta forma, não passou mais de uma semana sem poder receber visitas de eventuais outros interessados em comprá-lo e, conforme destacado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Yabagata Endo, a autora admitiu ter realizado sua venda a terceiro logo após tal imprevisto, de modo que neste ponto cabe a manutenção da sentença de improcedência do pedido de condenação em indenização por danos morais, com o não provimento do Apelo 2, interposto pela autora”.Apenas em reforço, é conhecidíssimo o entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça de que o mero inadimplemento contratual não caracteriza danos morais, o que também se aplica à desistência de contratar.Nesta linha, evidencia-se em verdade, um mero inconformismo da Embargante com a decisão proferida e a nítida pretensão de rediscutir o mérito da lide, porque o Acórdão afastou a condenação ao pagamento das arras confirmatórias e manteve a sentença na parte em que desacolheu o pleito de indenização por danos morais, indo diretamente de encontro com suas aspirações. Todavia, tal inconformismo não se admite resolver por meio de Embargos de Declaração. Em apoio (destacou-se):“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA COM O OBJETIVO DE POSTULAR REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB DETERMINADO PRISMA NORMATIVO, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-33.2021.8.16.0169/2 - Tibagi - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 05.07.2023).“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]” (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002996-46.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 03.07.2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO DECISUM. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014544-32.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.07.2024).Assim, por não extrair da decisão embargada as omissões apontadas ou quaisquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos opostos.Considera-se efetuado o pré-questionamento dos dispositivos legais invocados, a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.
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