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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0050211-87.2021.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba 5ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Defensoria Pública do Estado do Paraná e agravadas Cavo Serviços e Saneamento S/A., Fundação de Ação Social FAS- Curitiba e Município de Curitiba.A Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos de ação civil pública, que indeferiu o pedido de cumprimento provisório de execução da multa fixada para caso de descumprimento da decisão liminar (mov. 148.1).Alega, em suas razões recursais, em suma, que: a) foi ajuizada ACP diante das denúncias de pessoas em situação de rua relatando que o Município de Curitiba, por meio da FAS e CAVO, tem recolhido de forma forçada e sem autorização, seus pertences pessoais, como mochilas, colchoes remédios e documentos pessoais; b) foi parcialmente deferida a liminar, determinando-se que os réus se abstivessem de apreender os objetos pessoais que não estivessem em situação de abandono, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada descumprimento; c) o Município de Curitiba interpôs pedido de suspensão de liminar (autos nº 0011146-22.2020.8.16.0000), oportunidade em que o Presidente deste TJPR, determinou a suspensão da execução da decisão liminar; d) “o Desembargador Presidente deixou claro que “a decisão embargada, ao suspender a execução da tutela liminar, deu especial atenção quanto à limitação da atuação dos agentes públicos”, de modo que “eventual atuação de retirada de bens não abranja os de uso pessoal, tais como documentos de identificação, exames médicos, remédios, roupas, cobertores, itens de higiene e eventuais aparelhos celulares.”; e) Defensores e Defensoras estiveram in loco, em 23/07/2021 para verificar o cumprimento da decisão e constataram que as autoridades públicas continuavam recolhendo pertences de uso pessoal das pessoas em situação de rua; f) o Sr. Fábio Júnior Mendes abriu boletim de ocorrência a fim de registrar o recolhimento de seus pertences, inclusive de dinheiro – documento que se junta apenas neste momento; g) os atos dos agentes públicos se dão muito repentinamente e as pessoas em situação de rua não têm como registrar em vídeo ou foto a ocorrência.Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a decisão seja parcialmente reformada para reconhecer o descumprimento da liminar e a execução provisória da multa fixada. Ainda pugna pela majoração da multa fixada.Tais pedidos liminares foram indeferidos (mov. 29.1).Contraminuta da agravada Cavo Serviços e Saneamento S/A. em mov. 48.1.O Município de Curitiba apresentou contraminuta no mov. 48.1, alegando preliminarmente o não conhecimento do recurso por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015, do CPC.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 54.1).Após a inclusão em pauta, novos documentos a fim de comprovar as alegações foram trazidos aos autos (mov. 104).Oportunizada a manifestação dos agravados (mov. 113.1).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminar de irrecorribilidade da decisão agravada. Em contraminuta o Município de Curitiba alega que o presente recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido vez que não se insere nas previsões do art. 1.015, do CPC.A controvérsia acerca do caráter taxativo da norma do art. 1.015 do CPC/2015 foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, tendo aceitado uma excepcional mitigação da referida norma, nos termos da tese abaixo descrita: Tema 988/STJ – “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Confira-se, a propósito, a ementa do citado precedente: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8 - Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.9- Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). No caso em apreço, a rigor, a agravante se insurge em face da decisão que negou o cumprimento provisório de multa astreinte por entender que não houve descumprimento da decisão liminar.No caso dos autos, a liminar determina que os agravados se abstenham de retirar pertences pessoais de pessoas em situação de rua, de modo que é evidente a relevância dos direitos discutidos, sobretudo em se tratando de pessoas vulneráveis socialmente.Assim, o eventual descumprimento da medida tem repercussão social relevante e urgente, de modo que postergar a sua análise para futura apelação significa esvaziar o comando judicial, perdendo a sua utilidade.Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso de agravo de instrumento. Da inovação recursal Alega a agravada Cavo Serviços e Saneamentos S/A. que há supressão de instancia no pedido de que “fossem registradas, inclusive para fins de publicidade e controle dos atos públicos, todas as ações de coletas de pertences das pessoas em situação de rua, anotando-se data, horário e local da ocorrência, além da relação dos materiais recolhidos” e que “a própria Guarda Municipal já realiza por iniciativa própria testes iniciais com câmeras pessoais para registrar suas abordagens”.Todavia, não se extrai dos pedidos formulados nesse agravo de instrumento tais requerimentos.Observa-se da petição de mov. 1.1 deste recurso que a agravante apenas defende que “seria prudente e necessário que fossem registradas, inclusive para fins de publicidade e controle dos atos públicos, todas as ações de coletas de pertences das pessoas em situação de rua, anotando-se data, horário e local da ocorrência, além da relação dos materiais recolhidos.”.Ainda, como bem consignou o Ministério Público do Estado do Paraná: Ocorre que a decisão ora impugnada, além de reconhecer que os depoimentos e vídeos apresentados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ não são hábeis a comprovar o descumprimento da determinação judicial pelos requeridos, dispõe que: (...) quanto à alegação da autora da excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório, não obstante se reconheça a vulnerabilidade da população abrangida por esta ação, não há como imputar aos réus prova negativa, qual seja, a de que não descumpriram a obrigação de não fazer. Da análise das razões do agravo de instrumento, constata-se que os argumentos em questão, cuja análise é apontada pela empresa agravante como supressão de instância, foram apresentados para impugnar o posicionamento adotado pelo Juízo a quo quanto à impossibilidade de se imputar aos réus a produção de prova negativa. Tendo em vista que os argumentos foram apresentados para combater entendimento expressamente adotado pela d. Magistrada singular, não há que se falar em inovação recursal e, consequentemente, em supressão de instância Rejeitas as preliminares, passo à análise do mérito recursal. Mérito A Defensoria Pública do Estado do Paraná propôs cumprimento provisório de multa em face do Município de Curitiba e Cavo Serviços e Saneamentos S/A., em razão da suposta violação da liminar concedida nos seguintes termos (mov. 11.1, dos autos 0011146-22.2020.8.16.0000): “Nessas condições, em atenção à manutenção da saúde e da segurança dos próprios moradores de rua, a suspensão de liminar ora pleiteada deve ser concedida, para retirar a limitação da atuação dos agentes públicos, com a determinação de que a eventual atuação de retirada de bens não abranja os de uso pessoal, tais como documentos de identificação, exames médicos, remédios, roupas, cobertores, itens de higiene e eventuais aparelhos celulares”.(grifei) Alega que Defensores e Defensoras estiveram in loco, em 23/07/2021 para verificar o cumprimento da decisão e constataram que as autoridades públicas continuavam recolhendo pertences de uso pessoal das pessoas em situação de rua.Em que pese não se ignore a dificuldade probatória nesse sentido, fato é que não há, até o presente momento, prova inequívoca de que os agravados estão descumprindo o comando liminar.Não é possível identificar o que está exatamente acontecendo no vídeo de 7 segundos juntado no mov. 1.2. Ao que parece, são garis trabalhando em torno de uma lixeira.Já no vídeo de mov. 1.3, observa-se pessoas com colete refletivo limpando uma calçada (ao que parece) no centro de Curitiba.Nos relatos transcritos pela própria agravante (mov. 121.1 dos autos principais) não é possível se afirmar que foram os agravados que recolheram os pertences dos moradores.Não se está afirmando que os relatos dos interessados sejam falsos, todavia não há como se afirmar que os pertences foram recolhidos pelos agravados e não por terceiros.Observa-se dos depoimentos que muitos moradores afirmam terem deixado seus pertences em determinado local e ao retornarem não estavam mais lá, de modo que não é possível saber quem os teriam retirado.Ainda, o vídeo de 14 segundos disponibilizado por link de acesso ao google drive, não revela o que exatamente estaria se recolhendo, tampouco a data de tal filmagem. Importante relembrar que a medida liminar apenas impede o recolhimento de bens (...) de uso pessoal, tais como documentos de identificação, exames médicos, remédios, roupas, cobertores, itens de higiene e eventuais aparelhos celulares.Em que pese o recurso de agravo de instrumento sirva para reformar decisão anteriormente proferida, com base nas provas juntadas até aquele momento, os agravantes trouxeram novos elementos destinados à prova, mesmo após a inclusão em pauta de julgamento (mov. 104).Considerando a relevância da matéria aqui discutida e que, em tese, se tratam de fatos novos, passo a análise dos documentos juntados, já que foi assegurado o direito ao contraditório (mov. 113.1).Na filmagem de mov. 104.4, em que pese a distância em que as imagens foram capturadas, é possível verificar que os moradores de rua saem do local da abordagem com seus pertences (como cobertores) em sacos fornecidos pelos agentes municipais.Igualmente nas imagens de mov. 104.10 observa-se que há um carrinho de coleta na posse do autor do vídeo, o que sugere que tenha ficado com seus pertences pessoais, eis que não há qualquer prova de que estes o foram retirados.Mais uma vez, nas imagens trazidas no mov. 104.25 é possível verificar que as pessoas em situação de rua parecem separar seus pertences pessoais. Considerando a ausência de imagens da ação na íntegra, não é possível verificar se os agentes municipais coletam cobertores, documentos ou outros documentos/pertences proibidos pela decisão da presidência do TJPR.
Por fim, corroboro com os fundamentos trazidos pelo juízo a quo, de que “não obstante se reconheça a vulnerabilidade da população abrangida por esta ação, não há como imputar aos réus prova negativa, qual seja, a de que não descumpriram a obrigação de não fazer” (mov. 148.1 – autos principais).Todavia, seria mais seguro e transparente, evitando qualquer má intepretação, a filmagem por parte dos agravados de suas ações.Destarte, em virtude da ausência de provas mais concretas, não há como se deferir a execução provisória da multa fixada.Ressalta-se que nada impede que no decorrer dos autos sejam juntadas novas provas, mais concretas, que atestem o alegado descumprimento da decisão liminar.Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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