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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050211-87.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INUTILIDADE DE SE AGUARDAR O RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR QUE IMPEDE O RECOLHIMENTO DE BENS PESSOAIS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. PLEITO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.