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Processo:

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 0068913-18.2020.8.16.0000 da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia, em que é impetrante LUCAS DE MELO VEDOI, em favor de PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, e, impetrado, o Dr. Juiz de Direito. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, preso e denunciado nos autos de ação penal n.º 0006547-81.2020.8.16.0148, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes.Em essência, aduz o impetrante que, diferentemente do que sucedeu com o corréu Guilherme Felipe Molinari, que foi posto em liberdade na mesma ação penal, o paciente permanece cautelarmente preso unicamente por responder a outros processos criminais. Destaca que, embora constem dos autos registros dessas outras ações penais em andamento, o paciente não possui condenação penal em seu desfavor, além de ostentar condições pessoais amplamente favoráveis, a demonstrar a suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal.Argumentando que PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e Guilherme Felipe Molinari se encontram em idêntica situação, requer o impetrante, em sede de liminar e no mérito, a extensão do benefício do paciente ao ora paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.Indeferida a liminar (mov. 9.1), com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (mov. 17.1).Vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.DO MÉRITO. Do exame dos presentes autos, in casu, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo.O que se exige para a decretação da prisão preventiva é a existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que, pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, há suficientes indícios de autoria em relação ao crime imputado a PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, além de concreta demonstração da necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”, nos termos da decisão proferida pela autoridade impetrada.A denúncia narra o seguinte fato delituoso:“Em 20 (vinte) de Outubro de 2020, por volta das 21h30min, nas proximidades do Museu
Japonês,
Jardim
Kasato
Maru,
neste
Foro
Regional
de
Rolândia,
os Denunciados GUILHERME

FELIPE

MOLINARI

e

PAULO

HENRIQUE PEREIRA
DA
SILVA,
pessoas
de
quem
se
pode
esperava
condutas
diversas, cientes
da
ilicitude
e
reprovabilidade
de
suas
condutas,
com animus livre
e espontâneo,
dolosamente
e
com
prévio
ajuste
de
desígnios,
mediante
emprego
de grave
ameaça
com
simulacro apreendido,
subtraíram
para
eles
coisa
alheia móvel,
consistente
em
um
aparelho
de
telefone
celular
Samsung
J7,
recuperado
e avaliado em R$600,00, de propriedade da vítima Franciele Facio.Consta que os Denunciados estavam a bordo de uma motocicleta Honda CG/150,cor vermelha, placa ALY-0559/PR, quando abordaram a vítima Franciele Facioeseu filho de 7 (sete) anos de idade, no momento em que a mesma se deslocava para sua residência de bicicleta após o trabalho.O
celular
roubado
estava
na
posse
da
criança
que
estava
na
garupa,
onde
os Denunciados
fazendo
menção
de
estarem
armado
e
mostrando
o
simulacro, subtraíram o aparelho e se evadiram em sequência.Na
fuga,
os
Denunciados
foram
vistos
por
uma
equipe
da
ROTAM
na
Av. Presidente
Getúlio
Vargas
sentido
Arapongas/PR,
os
quais
levantaram
suspeitas devido
a
alta
velocidade
que
empregavam,
onde
após
perceberem
a
presença
da equipe policial aceleraram ainda mais, numa tentativa de se evadir da abordagem.A equipe policial passou então a realizar o acompanhamento da motocicleta, que vieram
a
perder
o
controle
e
caírem
ao
solo
em
alta
velocidade
na
entrada
do Jardim São Fernando, onde o Denunciado Felipe permaneceu ao solo com a queda e
o
Denunciado Paulo
Henrique iniciou
uma
tentativa
de
fuga
a
pé,
contudo, foram abordados pelos policiais.Com eles os policiais encontraram um aparelho celular, um simulacro e uma toca balaclava,
onde
logo
em
seguida,
veio
a
informação
via
central,
de
que
havia acabado
de
ocorrer
um
roubo
de
celular
no
Jardim
Nobre,
com
as
mesmas características
dos
indivíduos
que
a
equipe
acabara
de
fazer
a
apreensão, encaminhando-os para o Batalhão.No
batalhão
a
vítima Franciele
Facio reconheceu
sem
sombras
de
dúvidas,
os Denunciados GUILHERME

FELIPE

MOLINARI

e

PAULO

HENRIQUEPEREIRA
DA
SILVA como
sendo
os
autores
do
roubo,
conforme
Auto
de Reconhecimento de movs. 1.14/1.15, bem como reconheceu a motocicleta utilizada na ação, as características físicas de ambos e as suas vestes.”Quanto à prova de materialidade e aos indícios de autoria, cabe registrar ser descabida análise mais aprofundada dos elementos informativos constantes dos autos.Sabe-se não apenas o habeas corpus não admite aprofundada incursão na seara probatória, como que aquilo que se exige para o presente momento são apenas indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, pressupostos sobejamente demonstrados no caso em tela, diante das circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, o qual foi prontamente reconhecido pela vítima como um dos envolvidos no roubo.Assim, não há dúvidas em relação à presença do fumus comissi deliciti, sem prejuízo de análise mais pormenorizada a ser efetuada futuramente.A esse respeito, diz o Superior Tribunal de Justiça:“A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.” (HC 256.726/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 27/08/2013)
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional.2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente.3. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios desta, que, na hipótese, estão presentes pela prisão em flagrante e interceptação telefônica.4. A análise acerca da ausência do fumus comissi delicti, que se confunde com a negativa de autoria, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal.5. Writ não conhecido.” (HC 270.961/MS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013)Evidenciado o fumus comissi delict, a decisão que decretou a custódia cautelar foi assim motivada em relação ao periculum libertatis: “(...) a prisão dos autuados se faz necessária, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Observe-se que PAULO HENRIQUE possui antecedentes ao
tempo
da
adolescência,
registrando
que
foi
alvo
de
ações
sócio
educativas
por
furto
(2
vezes)
e adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. Responde a ação penal no Juízo de Arapongas por
furto
(0006457-28.2019.8.16.0045),
no
qual
lhe
foi
concedida
liberdade
mediante
monitoração eletrônica
em
13/05/2019;
e
por
receptação
(0009455-66.2019.8.16.0045),
no
qual
lhe
foi
concedida liberdade
mediante
fiança
em
11/07/2019.
E
agora
foi
novamente
preso
neste
Juízo
por
roubo majorado, demonstrando que não é um iniciante no mundo da criminalidade e que se trata de indivíduo dotado de periculosidade social.Em
casos
assim,
o
entendimento
do
Superior
Tribunal
de
Justiça
é
no
sentido
deque
se
tratando
de
réu
que
possui
antecedentes
infracionais
e
ações
penais
em
curso,
justifica-se
a decretação
da
prisão
preventiva
com
base
na
garantia
da
ordem
pública,
pois
indica
a
inclinação
para
a constância na prática delitiva e, consequentemente, demonstra a periculosidade concreta do agente.(...)Não
obstante
o
acusado
GUILHERME
FELIPE
não
registrar
atos
infracionais
ou registros
criminais,
sua
prisão
preventiva
se
mostra
necessária
diante
da
gravidade
concreta
com
que
o crime
foi
cometido,
haja
vista
que
agiu
junto
com
o
outro
autuado
mediante
grave
ameaça
às
vítimas(uma delas uma criança com 7 anos de idade), munidos de um simulacro de arma de fogo, característica constatada somente após a prisão, em lugar movimentado demonstrando sua ousadia e periculosidade.(...).”Posteriormente, o corréu Guilherme Felipe Molinari foi colocado em liberdade, circunstância que motivou o ajuizamento de pedido de relaxamento de prisão em favor do paciente, o qual foi indeferido nos seguintes termos, na parte que interessa: “(...) Ademais, quanto ao periculum libertatis, cumpre
salientar
que
o
requerente registra antecedentes ao tempo da adolescência, anotando-se que foi alvo de ações sócio educativas por furto (2 vezes) e adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. Atualmente responde a ação penal
no
Juízo
de
Arapongas
por
furto
(0006457-28.2019.8.16.0045),
no
qual
lhe
foi
concedida liberdade mediante monitoração eletrônica em 13/05/2019; e por receptação (0009455-66.2019.8.16.0045),
no
qual
lhe
foi
concedida
liberdade
mediante
fiança
em
11/07/2019. Agora foi novamente preso neste Juízo por roubo majorado, demonstrando que não é iniciante no mundo da
criminalidade,
cuidando-se
de
indivíduo
dotado
de
periculosidade
social,
e
que
medida
cautelares diversas
da
prisão
não
se
mostram
suficientes
para
afastar
o
autuado
do
mundo
da
criminalidade,
tanto que foi novamente preso em flagrante, mesmo estando sob vigilância indireta.Assim,
tendo
em
vista
as
circunstâncias
dos
fatos,
os
indícios
de
periculosidade social, a inclinação para a reiteração da prática criminosa e o desrespeito a medidas cautelares diversas da prisão,


a
prisão
preventiva
é
medida
que
se
impõe,
registrando-se
que
a
conduta
imputada
ao acusado/requerente é de acentuada reprovabilidade e merece maior reprimenda.(...).”Nos termos em que proferidas, as decisões não merecem reparos.Pautou-se a autoridade impetrada, no que deu como demonstrada a necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”, pelo claro risco de reiteração delitiva que pesa em desfavor do paciente.E nada há a se corrigir nesse particular, considerando que PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA possui registros que versam sobre a prática de atos infracionais na adolescência e, atualmente, responde a duas ações penais, pela prática de crimes patrimoniais, nas quais foi inclusive agraciado com a liberdade provisória condicionada a medidas cautelares alternativas à prisão (monitoramento eletrônico e fiança).Recordo que, ao contrário do que sustenta o impetrante, é pacífico o entendimento segundo o qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).Colocando-se as coisas desta forma, evidencia-se que a decretação e manutenção da medida constritiva para a “garantia da ordem pública” está plenamente justificada, sendo certo que, ao considerar imprescindível a custódia cautelar, e ao indicar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, nos termos encimados, ainda que indiretamente, a d. autoridade impetrada considerou descabida a aplicação das medidas cautelares alternativas.Mais do que isso, é dos autos que o paciente foi beneficiado em duas oportunidades com medidas menos gravosas que a prisão, o que não o impediu de novamente se envolver com a prática de infração penal que, desta feita, envolve inclusive grave ameaça e tem como vítima uma criança. Registro, de resto, que as condições pessoais, ainda que favoráveis, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando demonstrados e persistentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC 0623404-8 - Cambé - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.11.2009). De igual maneira, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, consoante reconhece a jurisprudência (HC 254.792/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013).Finalmente, inviável a extensão do benefício concedido ao corréu na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, justamente por ser observar que PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA responde a outras ações penais, já foi agraciado com medidas cautelares diversas da prisão e, por consequência, não está em situação processual idêntica à do corréu.Nesses termos, é de se denegar a ordem.CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo conhecimento e denegação da ordem, nos termos do voto.