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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se o apelante frente a r. sentença de mov. 63.1 que, em ação de cobrança julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-o ao pagamento de multa rescisória, ao valor dos vasilhames deixados em comodato e nas verbas de sucumbência, ressalvando o benefício da assistência judiciária. Irresignado o apelante sustenta, em síntese, a necessidade da reforma da sentença para afastar a condenação tendo em vista a atipicidade do momento de pandemia sofrido, o acordo tácito para a redução do volume do gás adquirido, as condições de mercado do preço da mercadoria e a determinação para a retirada dos vasilhames que estão em comodato.Contrarrazões ao mov. 73.1.Parecer ministerial pela não intervenção.Convertido o julgamento em diligência para encaminhar o feito ao Núcleo de Conciliação. No mov. 49.1 consta o acordo realizado, em audiência de conciliação, relativamente a devolução do vasilhame.Acordo homologado ao mov. 51.1.Em resumo, é o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Tendo em vista o acordo parcial, fica prejudicado o recurso relativamente a entrega dos vasilhames.Quanto aos demais pedidos, conheço do recurso eis que tempestivo, com a dispensa de preparo diante do benefício da Assistência Judiciária deferido ao apelante.Trata-se de ação de cobrança na qual se pleiteia o recebimento do valor da multa rescisória prevista na cláusula 6.1.1 estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo, na qual o réu deixou de cumprir o disposto na cláusula 1.1 durante a vigência contratual, da cláusula 3.1, ao desrespeitar o consumo mínimo contratado (5.200kg).Cinge-se a controvérsia acerca da validade da multa rescisória diante da renovação tácita do contrato após os 36 meses estabelecidos, a qual não engloba as cláusulas de consumo mínimo e a referida multa.Pois bem.Depreende dos autos que o contrato foi firmado em 07/11/2013 (primeira venda) com vigência de 36 meses para o consumo mínimo mencionado.Ainda, verifica-se da cláusula 3.1 do contrato de mov. 1.5 prevê a renovação automática por período igual e sucessivo desde que não denunciado por qualquer das partes, decorrido o primeiro período contratual. Portanto, quando do alegado descumprimento contratual, esse se encontrava em sua plena vigência. Sendo assim não há que se falar em ausência de obrigação das cláusulas contratuais pré-estabelecidas quanto ao volume. Relativamente ao argumento de que o contrato deixou de ser cumprido diante da pandemia, também não merece prosperar, porque, a uma: desde a primeira compra (antes do início da pandemia) o volume mínimo não foi cumprido, conforme se vê pelo relatório de mov. 1.10; a duas, a atividade que o apelante desenvolvia, segundo o Decreto nº 10.282/2020, art. 3º, §1º, XXVII, era considerada essencial; a três, o apelante não fez prova do acordo tácito mencionado e nem da abusividade do preço do produto, no mercado.Por essas razões, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento, nos termos da fundamentação.