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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TOM DA COR COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (em Recuperação Judicial) agrava da decisão de mov. 115.1, integrada pela de mov. 127.1, que determinou o desbloqueio dos valores bloqueados nos autos, após a preclusão da decisão, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0027774-20.2019.8.16.0001.A empresa agravante alega que ajuizou pedido de Recuperação Judicial em 19/07/2019, tendo o próprio banco consignado a necessidade de suspensão em relação à empresa agravante Tom da Cor, de modo que foi requerido o bloqueio de valores exclusivamente em relação ao coobrigado Valdivino.Porém, por equívoco da escrivania, foi realizado bloqueio SISBAJUD nas contas da empresa agravante, tendo sido pleiteado o desbloqueio, deferido pela decisão agravada, porém indevidamente condicionado à preclusão.Aponta que a exequente se opôs ao desbloqueio, dada a não comprovação da essencialidade dos valores, 30% do crédito do Santander ser extraconcursal e ter ocorrido o fim do stay period.Porém, diante do equívoco da constrição e da competência exclusiva do juízo recuperacional para deferir bloqueios em face da empresa em recuperação, foi reiterado o pleito de desbloqueio, o qual embora corretamente deferido, restou condicionado à preclusão da decisão, o que deve ser reformado, a fim de que o desbloqueio seja imediato.Sustenta haver urgência na liberação dos valores, dada a necessidade da elevada quantia para a empresa prosseguir em operação, comprovada com os boletos vencidos desde o bloqueio e que não puderam ser pagos em razão da indisponibilidade de valores.Destaca, ainda, a incompetência do juízo em que se processa a execução individual para decidir acerca das medidas de constrição de bens e ativos da empresa em recuperação judicial.Pede antecipação de tutela recursal, em razão da relevância da fundamentação e do dano grave ou de difícil reparação, pleiteando o imediato desbloqueio do montante de R$ 79.380,67, relativo ao capital de giro da empresa, essencial ao desenvolvimento de sua atividade. Pede, ao final, o provimento do recurso.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar antecipatória pleiteada (mov.10.1-TJ).Contraminuta em mov. 18-TJ.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
Extrai-se que a decisão agravada determinou o desbloqueio dos valores, condicionando-o à preclusão da decisão, sendo objeto do recurso o afastamento de tal condicionante a fim de que a decisão tivesse efeito imediato.Diante do risco de perecimento de direito, com o vencimento de boletos tal como o de mov. 1.7, no valor de R$ 119.688,02, na data de 13/08/2021, após o bloqueio indevido realizado na conta da empresa em recuperação judicial em 05/08/2021, no montante de R$ 79.380,67, bem como ante a presença da probabilidade do direito alegado, tendo em vista a inviabilidade de manutenção da constrição de valores da empresa em recuperação judicial, notadamente porque o feito executivo se encontra suspenso em relação a ela e a busca e bloqueio tinham como alvo, exclusivamente, o coobrigado (mov. 31.1) – foi concedida no mov. 10 a antecipação de tutela recursal.Assim, foi promovido o desbloqueio dos valores da agravante no mov. 140.1.De fato, como dito, não se revelou necessária a cautela do Juízo, tendo em vista que o desbloqueio alcançaria conta de empresa em relação à qual a execução se encontrava suspensa, e em relação à qual o bloqueio havia ocorrido por equívoco da escrivania, de modo que a liminar de mov. 10.1 deve ser ratificada.Em relação ao pleito do agravado, de possibilidade de prosseguimento da execução contra a empresa agravante porque seu crédito é extraconcursal, destaca-se que não foi objeto da decisão agravada, e não comportaria apreciação neste recurso. Porém, sob o enfoque da insurgência em relação à liberação do valor em favor da agravante é que a análise será abordada, mas se antecipa que a decisão não comporta reparos.O STJ consolidou novo entendimento na 2ª Seção:AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. GARANTIA. BENS DE CAPITAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 86, II, da Lei 11.101/2005) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005). 2. Nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 157396 PR 2018/0067475-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).Segue o precedente consolidado na Segunda Seção:AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101⁄2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2. O art. 7º da Lei 11.101⁄2005 afirma que o crédito já existente, ainda que não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária, evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial. 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária (CC 139.332⁄RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, acórdão ainda pendente de publicação). 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no CC 152.900/SP, Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/06/2018).Assim, mesmo que se trate de crédito parcialmente extraconcursal, a competência para determinação de atos constritivos é do Juízo Universal da Recuperação, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa, cuja função social é constitucionalmente amparada (art. 170, III, CF), de modo que não compete ao juízo da execução a análise do pleito de manutenção de bloqueio, mesmo porque o pedido de bloqueio se limitou aos bens do avalista.Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ:RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (REsp 1598130/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).Nesse sentido também os Tribunais:JUIZADO ESPECIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. CURSO NORMAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela, na qual se objetivava a suspensão do processo para cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial. 2. Realizada a Assembleia Geral de Credores- termo final do stay period-, e, tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), não há óbice ao prosseguimento da ação, notadamente porque o crédito extraconcursal está excluído do Plano de recuperação Judicial e de seus efeitos. 3. Não obstante as ações, tratando-se de créditos extraconcursais, sigam o seu curso normal, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Custas, pela agravante. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07012136720188079000 DF 0701213-67.2018.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada).Nesse contexto, o certo é que comporta provimento o recurso, ratificando-se a liminar concedida, a fim de permitir o imediato desbloqueio das quantias da recuperanda.
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