Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 192.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara Cível de Maringá, nos autos de ação declaratória NPU 0032178-66.2019.8.16.0017, que Igreja Missionária Unida do Brasil move em face de Associação Educacional Imub de Maringá, Antônio Ferreira, Nilson Rosa de Miranda e Banco Bradesco S/A, pela qual, dentre outras providências, indeferiu pedido de tutela de urgência, para manutenção da autora, ora agravante, na posse do imóvel de matrícula n.º 70.348, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá.A agravante aduz que a demanda “[...] tem como objeto a anulação de instituição de garantia – alienação fiduciária de imóvel – em cédula de crédito bancário firmada em favor do agravado, Banco Bradesco S/A. Esclarece-se que a mesma foi firmada, pelos agravados, junto à instituição financeira, tendo como objeto um empréstimo com capital de giro, gravado com alienação fiduciária de imóvel. A CCB recebeu o número de 237/0069/011.153.336” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Narra que “A agravada, Associação Educacional IMUB de Maringá figurou como emitente e principal devedora, os segundos e terceiros agravados, Antônio Ferreira e Nilson Rosa de Miranda, como avalistas, e, por fim, figurou (sem consentimento) no instrumento, a agravante, Igreja Missionária Unida do Brasil, como terceira garantidora (garantia real). Quando da confecção da CCB, foi dado, como garantia em alienação fiduciária, um imóvel pertencente à agravante - matrícula nº 70.348 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] nenhuma das figuras qualificadas no instrumento bancário poderiam assinar pela agravante, tampouco teriam poderes para oferecer em garantia o imóvel pertencente à esta. Do estatuto, se constata que são necessários procedimentos para autorização e conclusão do oferecimento de garantia, procedimentos estes que são de conhecimento dos agravados, todavia, os mesmos jamais foram observados” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Frisa que “[...] a garantia instituída sobre o imóvel foi firmada sem o conhecimento e anuência da agravante, e, por óbvio, e mais grave, sem respeitar o seu Estatuto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Relata que “Na petição inicial foi pleiteada pela concessão de tutela de urgência, visando a suspensão de todo e qualquer ato de consolidação da propriedade, leilão e ato de alienação ou transferência do bem. O pedido inicial foi rejeitado pelo Juízo sob o argumento de que inexiste probabilidade do direito e verossimilhança nas alegações exaradas. Munido de outras informações – mora, início do procedimento de consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial, foi realizado novo pleito, todavia, a tutela foi novamente indeferida pelo Juízo de primeiro grau – fls. 492/494. Em seguida, após manifestações das partes nos autos principais, a autora, aqui agravante, noticiou no processo que o imóvel havia sido ocupado irregularmente, juntando, para tanto, fotografias do local. A tutela pleiteada foi realizada no sentido de se suspender qualquer ato de constrição/alienação/disposição do imóvel, mantendo-se a requerente na posse do imóvel. O pedido foi indeferido, ensejando na interposição do presente recurso de agravo de instrumento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que “[...] não se trata o pedido exarado pela agravante de pedido de reconsideração. O pedido foi embasado em fato e documentos novos: invasão do imóvel por terceiro. Assim, impossível se considerar que a autora – agravante – está manejando procedimento/pedido inexistente na lei” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Sustenta que “A probabilidade do direito da agravante, primeiro requisito para a concessão de tutela de urgência, é evidenciado pelo fato de que a proprietária do imóvel dado em garantia não participou das negociações, tampouco firmou a cédula de crédito bancário em questão [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Afirma que, “[...] em caso de tomada de empréstimo, com oferta de imóvel como garantia em alienação fiduciária, deveria o Presidente eleito, no exercício de sua função (art. 26, IX), convocar uma assembleia para que a Diretoria Geral pudesse deliberar a respeito do ônus que seria imposto sobre imóvel de propriedade da organização religiosa, firmando, para tanto, a competente ata e seu respectivo registro (art. 25, VII, § 2º). Contudo, conforme já mencionado, as disposições e regras estabelecidas e instituídas pelo Estatuto que rege a atividade da agravante, não foi respeitado, vez que a instituição financeira, ora agravada, na companhia dos demais agravados, deixou de observar a exigência de deliberação, com a consequente concordância expressa da Diretoria Geral gestora do exercício de 2017” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Salienta que “[...] está demonstrado que o estatuto da associação agravante não foi devidamente observado – deliberação em assembleia sobre a instituição do ônus – e, também, o seu presidente na época, o Sr. Edison, não participou assinando a CCB como representante da agravante. A agravante não participou do instrumento pactuado, seja representada por seu presidente, seja representada por qualquer pessoa que eventualmente tenha poderes para tanto. Antônio e Nilson não possuem qualquer poder de decisão e representação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Pondera que “Os agravados, Nilson e Antônio colacionaram aos autos algumas procurações públicas, procurações estas que demonstram, indubitavelmente, que estes não possuíam quaisquer poderes de representação da autora, ora agravante. Verifica-se dos documentos juntados aos autos principais – fls. 529/534, que as procurações anexadas não conferiram aos agravados qualquer poder específico para alienar, dar em garantia, instituir ônus e etc., sobre os bens pertencentes à outorgante – Igreja Missionária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Argumenta que “[...] a ré (Associação Educacional), em sua defesa, confessa que o Estatuto da agravante foi desrespeitado pelas pessoas que negociaram e firmaram a CCB com o Banco Bradesco. [...] Inclusive, confessa a agravada que o valor do empréstimo foi depositado em sua conta, porém, não se soube explicar o que foi feito com o dinheiro, afirmando que algumas operações financeiras da época geraram estranheza por parte do atual representante/presidente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Reitera que, “[...] para validade do negócio jurídico entabulado, deveriam ter sido observados os procedimentos previstos no artigo 25 do Estatuto da agravante, ou seja, competiria à diretoria geral aprovar sobre a instituição da alienação fiduciária. Em seguida, caberia ao presidente – Edison Grando -, no exercício de sua atribuição (art. 26), assinar a CCB sub judice. Entretanto, de acordo com o já exaustivamente narrado, o mesmo não figurou em momento algum, sendo esta matéria já confessada por intermédio da contestação de fls. 312 e seguintes – mov. 93.1” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Diz que “Foi apresentado ao Juízo de primeiro grau novos documentos, se constatando, através destes, que o imóvel objeto da ação principal foi arrematado através de leilão extrajudicial, sendo, em seguida, invadido por terceiros, conforme se denota das fotografias colacionadas aos autos às fls. 594/606” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Defende que “O que se tem, agora, ultrapassa a esfera do ‘iminente prejuízo de difícil reparação’. Tem-se, no atual momento, um prejuízo já detectado e amargado, vez que o terreno está sendo ocupado e avariado por terceira pessoa, pessoa esta que a agravante não pôde identificar quem é” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 19).Reforça que “[...] a construção está sendo demolida, e, logo menos, a área estará completamente ocupada/apossada, restando ao proprietário apenas a adoção de ação judicial de posse e pedido de perdas e danos em favor dos responsáveis e também em favor dos agravados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 19).Suscita que “[...] o improvimento do presente recurso de agravo, com a não concessão da tutela de urgência pleiteada, trará outros e mais graves resultados desastrosos para a agravante (já se verificam prejuízos), a qual perderá completamente a posse de seu imóvel, tornando irremediável sua situação, causando prejuízos gravíssimos e de dificílima, para não se falar impossível reparação. Veja-se que a não concessão da medida, poderá privar a agravante de ver reconhecida a nulidade da garantia ofertada, restando, apenas e tão somente, eventual conversão em perdas e danos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 19).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para que se conceda a tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, determinando-se a manutenção da posse do imóvel em favor da agravante, até o trânsito em julgado da ação anulatória, impedindo-se também atos futuros de expropriação, expedindo-se ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá - nº 70.348, para que proceda com a anotação na matrícula da existência da ação anulatória” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 22).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 12.1 – 2º grau.Os agravados apresentaram respostas no mov. 30.1 – 2º grau, mov. 32.1 – 2º grau e mov. 33.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Igreja Missionária Unida do Brasil, insurge-se contra a decisão de mov. 192.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu, pela terceira vez, pedido de tutela de urgência, para mantê-la na posse do imóvel de matrícula n.º 70.348, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá.Segundo alega, “A probabilidade do direito [...], primeiro requisito para a concessão de tutela de urgência, é evidenciado pelo fato de que a proprietária do imóvel dado em garantia não participou das negociações, tampouco firmou a cédula de crédito bancário em questão [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Ressalta que existe perigo de dano, pois “Foi apresentado ao Juízo de primeiro grau novos documentos, se constatando, através destes, que o imóvel objeto da ação principal foi arrematado através de leilão extrajudicial, sendo, em seguida, invadido por terceiros, conforme se denota das fotografias colacionadas aos autos às fls. 594/606” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).O recurso, contudo, não merece acolhida.Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No caso, todavia, não estão preenchidos esses requisitos.Consoante destacado, este é o terceiro pedido de tutela de urgência formulado pela agravante no curso da demanda, na tentativa de suspender os atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula n.º 70.348.Os 02 (dois) primeiros foram submetidos ao exame desta Corte, por meio dos agravos de instrumento NPU 0010026-41.2020.8.16.0000 e NPU 0067641-86.2020.8.16.0000, nos quais a probabilidade do direito não foi verificada.A propósito, a fundamentação lançada no julgamento de ambos os recursos:
“Isso porque, da análise dos autos, não se vislumbra prova contundente de que as pessoas responsáveis pela assinatura da cédula de crédito em nome da agravante, Antônio Ferreira e Nilson Rosa de Miranda, não possuíam poderes para tanto, tampouco de que tenham dado o imóvel em garantia sem a sua anuência e contra seus interesses. Note-se que a agravante não nega ter relação com as pessoas referidas e, inclusive, informa que Antônio Ferreira faz parte, atualmente, de sua diretoria geral. Observe-se, também, que a própria razão social da emitente da cédula, Associação Educacional IMUB de Maringá, revela seu vínculo com a agravante, Igreja Missionária Unida do Brasil. Logo, a apuração acerca da regularidade da garantia constituída na cédula de crédito n.º 237/0069/011.153.336 ainda depende de dilação probatória, pelo que as alegações não se mostram verossímeis, por ora, a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010026-41.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 13/07/2020).
“Quanto à probabilidade do direito, entendo que a decisão agravada deve ser integralmente mantida.Conforme excerto transcrito acima, a decisão recorrida, além de considerar que os documentos juntados na seq. 93.1 não foram capazes de alterar o entendimento, também fundamentou sua decisão com base no acórdão proferido por esta Egrégia Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0010026-41.2020.8.16.0000.Desta feita, importante destacar alguns apontamentos a respeito da probabilidade do direito feitos no referido acordão. Segundo o Ilustre Relator:[...]Diferente do que pretende fazer crer a agravante, a contestação juntada na seq. 93.1 da ação originária não tem o condão de confirmar o vício do contrato firmado a ponto de configurar a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela antecipada.No documento, a Associação Educacional IMUB de Maringá, representada por seu atual diretor, Edison Aquiles Grando, afirma que ‘(...) houve uma violação do Estatuto, no qual os Réus, Antônio Ferreira e Nilson Rosa de Miranda, tinham pleno conhecimento de todos os atos solenes advindos do documento e mesmo assim efetuaram a alienação de bem imóvel de terceiro sem nenhuma autorização.’Na oportunidade, a Associação também reconheceu que celebrou financiamento por meio da Cédula de Crédito Bancário e que o dinheiro foi depositado em sua conta bancária. Solicita a responsabilização da instituição financeira diante da realização de transação não autorizada, bem como o encaminhamento de ofício ao Ministério Público ‘para apuração de eventual conduta delituosa por parte daqueles que participaram da celebração da CCB, inclusive a instituição financeira.’ Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico nos termos do artigo 160 do Código Civil.Diante de tal conteúdo, a agravante argumenta que o próprio Sr. Edison Aquiles Grando, presidente da Igreja Missionária Unida do Brasil à época do contrato, teria admitido que a assinatura da cédula de crédito bancária pelos supostos representantes da Instituição Religiosa teria ocorrido em ofensa ao Estatuto e em seu prejuízo.No entanto, mesmo que seja aceita a tese de que a assinatura não seguiu o procedimento estipulado no Estatuto, há outras questões a serem analisadas a fim de que a transação possa ser considerada nula, como a tese da teoria da aparência arguida em sede de contrarrazões recursais pela instituição financeira, mas ainda não apreciada pelo juízo a quo.Ademais, recorda-se que também em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, os agravados Antônio Ferreira e Nilson Rosa afirmam que não houve prática de qualquer ato ilícito e aduzem que apresentarão ‘defesa nos autos principais, comprovando que tinham poderes para firmar a Cédula de Crédito Bancário nº 237/0069/011.153.336’ (seq. 28.1).Dessa forma, permanece válido o entendimento do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0010026-41.2020.8.16.0000 de acordo com o qual ‘não se vislumbra prova contundente de que as pessoas responsáveis pela assinatura da cédula de crédito em nome da agravante, Antônio Ferreira e Nilson Rosa de Miranda, não possuíam poderes para tanto, tampouco de que tenham dado o imóvel em garantia sem a sua anuência e contra seus interesses.’ Logo, embora se reconheça que não tenham sido respeitado os trâmites previstos no Estatuto da Igreja Missionária Unida do Brasil, não há elementos, ao menos neste momento processual, capazes de evidenciar que os agravados Antônio Ferreira e Nilson Rosa de Miranda atuaram sem anuência e contra os interesses da agravante. Dessa forma, diante da complexidade dos elementos fáticos, bem como por entender que eventual descumprimento do estatuto não é, por si só, suficiente à caracterização da nulidade do negócio jurídico, mantenho a decisão agravada” (TJPR - 15ª C.Cível - 0067641-86.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 15/03/2021).
E, ao menos por enquanto, não se vislumbram elementos novos a infirmar o entendimento outrora adotado.Da mesma forma, em relação ao perigo de dano, não se depreende nenhum evento excepcional, a justificar a concessão da tutela de urgência neste instante.Ante o indeferimento dos 02 (dois) pleitos anteriores, não havia óbice à consolidação da propriedade do imóvel, tampouco à realização do leilão extrajudicial, ocasião em que, ao que parece, o bem foi arrematado.Logo, a suposta ocupação do imóvel, provavelmente pelo arrematante, é consequência natural dos atos já praticados, os quais, repita-se, a agravante não logrou suspender em momento oportuno.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Loril Leocádio Bueno Junior.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Igreja Missionária Unida do Brasil, e negar-lhe provimento.