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Processo:

I.
Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto por Patrick Andrew Nascimento César em face da decisão prolatada pela Juíza de Direito da Vara de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca de Maringá (mov. 1.1), que unificou as penas que lhe foram impostas, fixando o regime fechado para seu cumprimento.
O recorrente requer, em síntese, que seja determinado o cumprimento das penas em regimes heterogêneos, executando-se, primeiramente, em regime fechado, a pena imposta no processo-crime n° 0001845-22.2021.8.16.0160, passando a cumprir, quando da progressão ao regime aberto ou obtenção do livramento condicional, de forma simultânea, o remanescente da pena que já vinha sendo executada[1].
Em suas contrarrazões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo (mov. 1.51).
Em juízo de retratação acostado ao mov. 1.52, o d. Juízo a quo manteve a decisão[2] guerreada por seus próprios fundamentos.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Armando Antonio Sobreiro Neto, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.



II.
Busca o recorrente o cumprimento das penas que lhe foram impostas de modo heterogêneo, e, para tanto, aduz que é da sistemática do nosso ordenamento penal que se cumpram primeiro as penas mais graves e por último as penas mais leves.
Aduz que se extraem do art. 69, caput, 2ª parte e art. 76, ambos do CP, e do art. 681 do CPP, as devidas normativas para tal situação. Não diferente, traz a Lei de Execução Penal. Dessa feita é de se concluir que o apenado deve cumprir as penas de forma progressiva, iniciando-se pela mais grave.
Pois bem.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado, no processo-crime nº 0008291-58.2016.8.16.0017, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por pena restritiva de direito (mov. 1.12). Posteriormente, em razão da prática de falta grave, operou-se a regressão da pena restritiva de direito, convertendo-a em privativa de liberdade (mov. 38.1).
Na sequência, sobreveio nova condenação proveniente do processo-crime nº 0001845-22.2021.8.16.0160, da 2ª Vara Criminal de Sarandi, onde o apenado foi condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado (reincidência específica), pela prática de novo delito em 10.03.2021 (mov. 69), encontrando-se atualmente preso na Cadeia Pública de Sarandi.
Acostada a nova guia de recolhimento nos autos de execução de pena n. 0009996-23.2017.8.16.0190 (SEEU n. 4000282-29.2021.8.16.0190), o agente Ministerial de primeiro grau manifestou-se[3] pela unificação da nova pena com a outra remanescente (que já estava sendo executada[4]).
Acolhendo a manifestação Ministerial, a MM.ª Juíza de Direito a quo decidiu pela unificação das penas e fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Vejamos o que se extrai da r. decisão[5]:
“(...).Praticada a soma das penas, verifica-se que o sentenciado totaliza 4 anos, 6 meses e 28 dias de pena, restando o cumprimento de 4 anos, 2 meses e 16 dias. Em que pese a pena remanescente ser inferior a 8 anos, trata-se de reincidente. Nos termos do art. 33, § 2º, “a” e “b”, do Código Penal, nesses casos o regime de cumprimento de pena deve ser adequado fechado. (...).Ademais, note-se que está preso preventivamente, de modo que a execução da condenação provisória é mais benéfica ao reeducando. Assim, as penas devem ser unificadas e o regime a ser fixado deve ser o fechado, considerando que a nova condenação se deu em regime mais gravoso e o sentenciado ainda não cumpriu tempo suficiente para progredir ao semiaberto.Desta feita, considerando o total de pena que resta a cumprir, bem como a reincidência delitiva, tem-se que o sentenciado, doravante, deve sujeitar-se a cumprir o restante no regime fechado com fundamento no artigo 111, parágrafo único, da LEP. 3) DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, determino que as penas impostas a PATRICK ANDREW NASCIMENTO CESAR SEJAM SOMADAS, fixando o REGIME FECHADO para cumprimento. Preclusa a decisão, proceda-se a remessa dos autos à Vara de Execução Penal de Maringá para execução, diante da competência que lhe é afeta. Expeça-se mandado de prisão”.
De acordo com a decisão do MM. Juiz a quo, o agravante teve sua reprimenda unificada, resultando em 4 anos, 6 meses e 28 dias de pena de reclusão a ser cumprido em regime fechado.
A decisão que fixou o regime fechado inicial para o cumprimento das penas unificadas encontra amparo no art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, bem como no § 2º do art. 33 do Código Penal.
Consoante o art. 111, caput e parágrafo único, da LEP, havendo a unificação (soma) das condenações, se necessário, haverá nova adaptação de regime:
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”.
Outrossim, esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o previsto no artigo 33, § 2º, do Código Penal, para que se estabeleça o regime adequado ao cumprimento da pena, de forma que, não somente o quantum da somatória é considerado para a definição do novo regime, mas também a condição de reincidente do apenado.
A fixação do regime inicial não está vinculada, de modo absoluto, somente à quantidade de pena imposta, de modo que, se a lei prevê determinado regime, sendo o condenado reincidente, autoriza-se a imposição de regime mais gravoso àquele que teria direito.
Assim, sobrevindo condenação no curso da execução de outra pena, somar-se-á o remanescente desta com a nova penalidade, isso para fins de adequação do regime, independente se a modalidade de cumprimento de uma for reclusão e da outra detenção.
O próprio art. 33 do CP assinala a possibilidade de a detenção ser cumprida em regime fechado quando for necessário, in verbis:
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado” – (grifou-se).
É o caso em análise.
Confira-se que a situação vertente não viola o disposto no art. 76 do CP e menos ainda o expresso no art. 681 do CPP, pois possuem as penas de reclusão e detenção a mesma natureza de pena privativa de liberdade, configurando sanções da mesma espécie.
Observe-se que a decisão a quo não está determinando o cumprimento integral da pena em regime fechado, mas sim inicialmente, visto que nem mesmo poderia assim o fazer.
Afere-se que somente após o cumprimento da pena de reclusão é que será iniciada a execução da pena de detenção, que certamente observará o regime adequado.
A corroborar este entendimento, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO NO PRAZO CORRETO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO REGIME É O RESULTADO DA SOMA DAS PENAS. REPRIMENDAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO SOMADAS. SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 2. De todo modo, ficou demonstrado nos autos que foi dada ciência dos novos cálculos (Boletim Informativo) ao membro do Ministério Público em 24/2/2021, tendo sido o agravo em execução interposto em 28/2/2021, não havendo que se falar em intempestividade do recurso. (...)
4. Nos termos do art. 111 da LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 5. Cabe ao Juízo da Execução, nos termos do art. 111 da Lei 7.210/84, diante de condenações diversas, em um mesmo processo ou não, somar ou unificar as penas impostas ao sentenciado, no intuito de redefinir o regime prisional, não havendo falar-se em reformatio in pejus. [...] (AgRg no HC 520.469/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). 6. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC 502.549/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019) Desse modo, não é juridicamente possível a utilização da fração de 1/6 para fins de progressão de regime apenas para o crime comum, e de 2/5 apenas para o crime hediondo, devendo ser fixado apenas um patamar de progressão para ambos os delitos. [...] - Em razão do instituto da unificação das penas (art. 111, da Lei 7.310/1984), o condenado por crime hediondo torna-se reincidente no curso da execução em virtude da prática de crime comum, fazendo incidir, para fins de progressão, a fração de 3/5 à totalidade da pena a ser cumprida. [...] (HC 177123 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOSKI, Segunda Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe DIVULG 12-02-2020, PUBLIC 13-02-2020). (...).
8. Agravo improvido"
(AgRg nos EDcl no HC 668.301/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021).
Por todos esses fundamentos, é de se negar provimento ao presente recurso.
[1] Mov. 103.1 dos autos de execução n. 0009996-23.2017.8.16.0190.[2] mov. 110.1 dos autos de execução n. 0009996-23.2017.8.16.0190.[3] “Assim, requer o Ministério Público seja realizada a soma/unificação das penas do sentenciado, de acordo com o art. 111 da LEP, observadas as regras constantes do art. 33, §2º, "a", do Código Penal, na forma acima exposta, a ser cumprido inicialmente no regime fechado”.[4] Processo crime n. 0008291-58.2016.8.16.0017.[5] mov. 1.47 – n. 4000282-29.2021.8.16.0190.