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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Banco Bradesco S. A. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 15928.1), integrada em sede de embargos de declaração (seq. 17671.1), proferida nos Autos n. 0006422-55.2019.8.16.0017, na qual a douta Magistrada homologou com ressalvas o plano de recuperação judicial de Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. e Outras (Grupo Santa Terezinha), entendendo pela ineficácia parcial da cláusula n. 36.1 que previu a aprovação de determinadas matérias por reunião de credores (e não pela Assembleia Geral) e pela ineficácia da cláusula n. 39 por ofensa ao art. 61 da Lei n. 11.101/2005.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou, em síntese, que: a) a cláusula 36.1 do plano de recuperação judicial não afronta nenhum comando expresso em lei, visto que as matérias previstas para deliberação em reunião de credores não trazem prejuízos aos demais credores ou recuperandas e não importam modificação da essência do plano, mas, ao contrário, facilitam o procedimento decisório entre credores e devedoras e viabilizam o melhor desenvolvimento do cumprimento do plano de recuperação judicial e, por isso, não demandam a necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores e b) a cláusula 39 do plano, ao prever que a recuperação não seja encerrada antes da venda das UPIs PASA-Usaciga e PCA, objetiva conferir segurança jurídica, eficácia e eficiência ao plano de recuperação judicial, além de garantir aos credores o pagamento de parte substancial de seus créditos antes do encerramento da recuperação judicial, viabilizando que o Juízo continue fiscalizando o seu cumprimento, em benefício das recuperandas e dos credores.Assim, o Agravante pleiteou a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a plena eficácia, validade e legalidade das cláusulas 36.1, itens i, ii, v a e c e vi e 39.1 do plano de recuperação judicial.As Agravadas ofereceram contrarrazões, nas quais concordaram com as razões recursais e pugnaram pelo provimento do recurso (seq. 148.1). A Administradora Judicial se manifestou pelo não provimento do agravo, com a manutenção da decisão judicial agravada (seq. 150.1).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pelo não provimento do recurso (seq. 198.1).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.Contudo, igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITOA pretensa declaração de validade dos itens i, ii, vi e alíneas a e c do item v da cláusula 36.1 do plano de recuperação judicial não comporta acolhimento.A decisão judicial agravada ressalvou expressamente que a Cláusula 36 do plano é ineficaz em relação à possibilidade de se aditar ou alterar o PRJ sem a Assembleia Geral de Credores (seq. 15928.1).Como se pode observar, a decisão judicial agravada cuidou de assegurar que eventuais mudanças no plano de recuperação judicial, relativamente ao modo pelo qual se dará o soerguimento das Recuperandas, devem ser aprovadas pela Assembleia Geral de Credores, e não por simples reunião de credores, consoante previsto na mencionada cláusula acerca de determinadas matérias tais como a alienação de UPIs (unidades produtivas isoladas) e eventuais propostas de sua aquisição.Em vista disso, verifica-se que, em caráter complementar, na decisão que analisou os embargos de declaração opostos em face da decisão ora agravada, homologatória do plano de recuperação judicial (com ressalvas), restaram detalhada e exaustivamente abordadas as hipóteses passíveis de convocação da denominada reunião de credores, as quais não importariam em alteração do plano de recuperação judicial, e, ainda, quais hipóteses implicariam alteração e, por isso, deveriam ser submetidas à aprovação da Assembleia Geral de Credores (seq. 17671.1).Por pertinente, cite-se o seguinte trecho da mencionada decisão aclaratória:Estabelecidas tais assertivas, nota-se que, de fato, algumas das matérias incluídas na cláusula em apreço não viabilizariam efetivas modificações no PRJ, revelando-se, inclusive, relevantes à própria implementação de determinadas disposições do PRJ. Vislumbra-se realmente relevante, deste modo, a pormenorização requerida pelos embargantes, no intuito de assegurar maior segurança jurídica na interpretação e compreensão da decisão desafiada, colmatando a omissão apontada e afastando eventuais obscuridades. Neste viés, em exame ao PRJ, conclui-se que os seguintes temas previstos em sua cláusula 36 impor-lhe-iam reais alterações, de modo a estarem positivamente abrangidos pela declaração de ineficácia exarada ao item 2.5 da decisão de seq. 15928.1: (i) autorização para que as Recuperandas obtenham novos recursos (a) que ultrapassem o valor limite previsto na Cláusula 5.1; ou (b) por meio de operações com derivativos e hedge; (ii) aditamento ou alteração deste Plano, caso ocorra algum Evento de Substituição da taxa LIBOR, conforme cláusula 1.2.57; (...)(v) em conjunto com as Recuperandas, ou isoladamente nos casos específicos previstos neste Plano, (a) a alteração de regras aplicáveis aos procedimentos de alienação das UPIs; (...) (c) a prorrogação do prazo previsto na Cláusula 18.1.; (vi) em conjunto com as Recuperandas, propostas de aquisição direta das UPIs; De outro giro, consideram-se inaptos a gerarem efetivas modificações no PRJ, de sorte a estarem excluídos da declaração de ineficácia contida no item 2.5 da decisão de seq. 15928, os seguintes itens: (iii) escolha, pelos Credores Membros da Reunião de Credores, do Consultor Venda de Ativos dentre as empresas listadas no Anexo 1.2.9, quando aplicável nos termos deste Plano; (iv) em conjunto com as Recuperandas, substituição do Consultor Venda de Ativos, bem como a inclusão de um novo nome para constar no Anexo 1.2.9; (v) em conjunto com as Recuperandas, ou isoladamente nos casos específicos previstos neste Plano, (...) (b) a escolha de quando promover leilões das UPIs e do lance vencedor[1]; (...) (vii) em conjunto com as Recuperandas, destituição do Agente de Monitoramento Agrícola, nos termos da Cláusula 35.1; (viii) aprovação de qualquer ajuste na estrutura atual, estrutura alternativa para dação em pagamento ou as características do Instrumento de IAA dos Recebíveis IAA Incontroversos de que trata a Cláusula 15.5; (ix) pedido de informações sobre o Processo IAA, acesso a documentos comprobatórios de qualquer natureza relacionados a eventuais perícias ou outros atos processuais relevantes para a apuração da indenização devida às Recuperandas, alteração de assistente técnico indicado pelas Recuperandas nos autos; A par disso, elucida-se, nos termos questionados ao seq. 17077.1, não haver óbice à promoção das mencionadas reuniões de credores após a extinção da presente recuperação judicial. Sem embargo, em qualquer caso (seja antes ou depois da extinção da recuperação judicial), poderão ser objeto de deliberação em reunião de credores somente as matérias elencadas na cláusula 36.1 que não estejam abrangidas pela declaração de ineficácia proferida ao item 2.5 da decisão de seq. 15928 e ora especificada. Por derradeiro, ainda sobre o tema, considera-se prudente e pertinente a sugestão aventada pela Administradora Judicial ao item 16 de seu petitório de seq. 17636.1, determinando-se a adoção do seguinte procedimento quanto a eventuais deliberações firmadas em reunião de credores nas matérias referidas nos itens iii, iv e v, b: 16. A fim de garantir a transparência e participação de todos os credores, a Administradora Judicial sugere que as datas, quando definidas na reunião de credores, sejam indicadas nos presentes autos, devendo ser oportunizado que todos os credores se manifestem sobre a questão. Por fim, esse MM. Juízo deverá homologar as datas para a realização do leilão ou contratação de um Consultor de Vendas de Ativos. Ante o exposto, quanto à finalidade de especificação da declaração de ineficácia estabelecida ao item 2.5 da decisão de seq. 15928.1, comportam parcial acolhimento os aclaratórios opostos, conforme apor-se-á, ao final, em dispositivo.Em vista disso, entende-se que a matéria em debate restou suficientemente analisada pelo Juízo de primeiro grau, mediante exame pormenorizado e percuciente, hábil a resguardar a segurança jurídica e o direito da universalidade dos credores, em observância aos princípios norteadores do processo de recuperação judicial.Na mesma linha, conforme apontado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, a possibilidade de modificação do plano de recuperação é legítima quando submetida à Assembleia Geral de Credores, soberana em suas decisões quanto à estratégia de viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação judicial, não se podendo dispensá-la pela figura menos restritiva da reunião de credores, sob pena de ofensa ao princípio do par conditio creditorum:Conforme se afere, os itens i, ii, v - a e c e vi, tidos como inválidos, implicariam na alteração do PRJ por grupo restrito de credores, em contrariedade ao previsto no artigo 56 e 60 c/c 142 da Lei 11.101/05, que dispõem que eventuais alterações no PRJ, incluindo alienação de UPIs, somente podem ocorrer por meio da Assembleia Geral de Credores.Do mesmo modo, o Enunciado nº 77 da II Jornada de Direito Comercial dispõe que: As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quórum previsto no art. 45 da LRF tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença.A manutenção dos referidos itens na cláusula 36.1 implicaria ofensa ao princípio do par conditio creditorum, já que o rumo da Recuperação Judicial seria definido não pela totalidade dos credores, mas por um grupo específico com poderes especiais. Ainda que os recorrentes sustentem que as matérias a serem decididas em reunião de credores atingiria apenas seus membros, qualquer alteração na forma de reestruturação tem o potencial de refletir, ainda que indiretamente, nos interesses de toda a universalidade de credores, razão pela qual há necessidade de oportunizar o direito de voz e voto a todos os credores. A respeito, já decidiu esta Corte Estadual no agravo de instrumento nº 0072414-77.2020.8.16.0000: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELO INSTITUTO DO CRAM DOWN §§ 1º E 2º DO ART. 58 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DAS RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). ALEGADO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE CREDORES TITULARES DE GARANTIA REAL E SIGNATÁRIOS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DE ATIVOS E SECURITIZAÇÃO AGRÍCOLA PESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE DELIBERADA EM DECISÃO ANTERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO FORMATO CRAM DOWN. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS GENERALIDADES, ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL QUE ENVOLVEM EXAME DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO JUDICIAL, ANTE A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE, DE CARÁTER EXCEPCIONAL. EFICÁCIA DA PREVISÃO DE OPÇÕES DE PAGAMENTO, COM EXTINÇÃO DE GARANTIAS, APENAS EM RELAÇÃO AOS CREDORES ANUENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO DE DELIBERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM REUNIÃO DE CREDORES. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE IMPLICAM ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA PELO JUÍZO. GARANTIA DE QUE TAIS MATÉRIAS SEJAM SUBMETIDAS À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SEGURANÇA JURÍDICA OBSERVADA. 1. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido (benefício de pontualidade), e, nessa extensão, não provido. Em resumo, eventuais aditamentos, alterações e modificações do PRJ devem ser todos submetidos à votação da AGC e não do órgão reunião de credores criado pelo plano.Não é demais lembrar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário, senão em caráter excepcional de controle de legalidade (Enunciando n. 44 da I Jornada de Direito Comercial), interferir no mérito econômico do plano de recuperação judicial, porquanto, observado o primado da legalidade, os credores e devedores possuem liberdade para estabelecer a estratégia de recuperação como assim lhes aprouver, assumindo posições mais ou menos favoráveis, a depender das negociações de cada caso concreto.Tal situação é própria do processo de recuperação judicial, no qual a Lei privilegiou a autonomia dos particulares na relação negocial em detrimento da intervenção estatal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO. JULGADOR. CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado com obediência ao art. 45 da Lei nº 11.101/2005, pois este possui índole predominantemente contratual.3. A concessão de prazos e de descontos para o adimplemento dos débitos não configura abuso do direito de voto por estar inserida nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas nas respectivas discussões.4. Na hipótese, alterar o entendimento das instâncias ordinárias para concluir pela invalidade das cláusulas aprovadas pela Assembleia Geral de Credores demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. n. 1.666.635/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12/04/2021, DJe 16/04/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PLANO. DELIBERAÇÃO SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (ART. 50, I, LEI Nº 11.101/05). IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PROVIMENTO.1. A assembleia geral de credores é soberana em suas decisões quanto ao plano de recuperação judicial, reservando-se ao seu controle judicial apenas quanto a presença ou não dos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral (REsp 1.314.209/SP 3ª T. Rel. Min. Nancy Andrighi DJ 01/06/2012).2. Eventuais objeções pelos credores quanto ao plano de recuperação judicial, devem ser apresentadas e deliberadas pela assembleia geral, não cabendo ao Judiciário convolar a recuperação judicial em falência, diante da inexistência de qualquer ilegalidade, se o plano foi legalmente aprovado.3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.(TJPR, 17ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0015942-27.2018.8.16.0000, Arapongas, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, j. 03.09.2020).A par disso, no que tange à cláusula n. 39 do plano, a decisão agravada corretamente entendeu que a previsão nela contida contrariou a disposição do art. 61 da Lei n. 11.101/2005 ao condicionar o encerramento da recuperação judicial ao cumprimento de alguma das duas hipóteses que elencou, quais sejam: a) alienação da UPI PASA Usaciga com o pagamento do montante mínimo de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) aos credores pertinentes, nos termos da cláusula 21.1.2 ou b) alienação da UPI PASA Usaciga e da UPI CPA.O art. 61 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que, proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. Como se vê, a lei é clara ao estabelecer o prazo de fiscalização (judicial) de até 2 (dois) anos, de modo que a previsão contida na cláusula 39, no sentido de condicionar o encerramento do processo de recuperação ao cumprimento de exigências não previstas em lei reveste-se de ilegalidade.Nesse mesmo diapasão, foi o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná:Além disso, diversamente do constante no arrazoado, é de se dizer que o biênio de fiscalização previsto no dispositivo legal supracitado trata-se de norma cogente, não podendo ser afastada por cláusula firmada no PRJ e por conveniência das partes. A propósito: Recuperação Judicial. "Stay period". Suspensão das ações e execuções em face do devedor prevista no §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Prazo de natureza material. Contagem que se dá em dias corridos e não úteis. Inaplicabilidade do caput do art. 219 do Código de Processo Civil. Entendimento adotado pela Câmara. Decisão reformada para determinar a contagem em dias corridos. Recuperação Judicial. Biênio de fiscalização previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Decisão autorizou que a assembleia de credores, segundo a conveniência da maioria, deliberasse acerca do encerramento da recuperação. Norma de natureza cogente, insuscetível de ajuste por meio de negócio processual. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 190 do Código de Processo Civil. Fiscalização de incumbência do juiz, ministério público e administrador judicial que não está ao alcance negocial das partes (credores). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190649-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018).Portanto, acertadamente invalidada a cláusula 39 do PRJ pelo Juiz de piso.A douta Magistrada esclareceu, em sede declaratória, que se cuida de norma de ordem pública, de caráter cogente, a qual não comporta deliberação das Partes:Não obstante, em homenagem ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), compreende-se viável a complementação voluntária da fundamentação vergastada, para o fim de anotar que a cláusula em debate se mostra nula, por violação à regra do art. 61 da Lei 11.101/2005: i) em razão da natureza cogente de aludida norma, que se informa por finalidades de ordem pública incompatíveis com a sua prorrogação ou abreviação; ii) por se tratar de matéria que não admite autocomposição, sendo inviável sua modulação (CPC, art. 190); iii) por se cuidar de dispositivo que não afeta somente os interesses dos credores, sendo igualmente relacionado ao princípio da preservação da empresa e à própria função social da recuperação judicial em relação a terceiros, conforme se vislumbra dos art. 61, §1º, art. 94, art. 63, inciso V, art. 66, art. 69, dentre outros. Por pertinente, anotem-se os seguintes julgados extraídos da jurisprudência pátria: (...) RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO LIBRA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 11.101/05 IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NULIDADE DA CLÁUSULA 17.2 - A norma que estabelece o prazo de fiscalização judicial (art. 61, LRJ) constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando à livre deliberação dos credores, sob pena de desvirtuamento do instituto - A alteração ou extinção do prazo previsto no art. 61, Lei nº 11.101/2005 (LRJ) extrapola os limites das matérias que admitem autocomposição, bem como "mudanças no procedimento". Deixar tal matéria à deliberação em assembleia geral de credores pode implicar ofensa direta ao princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) O prazo de supervisão de 2 anos, previsto no art. 61, LRJ, permite o controle jurisdicional sobre o Plano de Recuperação Judicial, com vistas a harmonizar o princípio da preservação da empresa com os interesses dos credores (art. 47, LRJ) - Amplitude negocial que, ademais, não consta do elenco de deliberações da Assembleia Geral de Credores previsto no art. 35 da Lei nº 11.101/05 Reconhecimento de nulidade da cláusula 17.2 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2208224-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) Recuperação judicial Decisão que deferiu o processamento, fixando termos e disciplinas Inconformismo de um dos credores Forma de contagem de dias melhor esclarecida na origem e que contempla à pretensão recursal Agravo não conhecido nessa parte Prazo de fiscalização, previsto no art. 61, da Lei 11.101/05, que possui natureza cogente e finalidade própria, não podendo ser afastado pela AGC Decisão reformada, apenas para afastar tal possibilidade Recurso provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192960-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018) (Sem grifos no original). Nesta ordem de ideias, não prospera a irresignação dos embargantes neste específico, inexistindo prejuízo, no entanto, ao acréscimo de fundamentação ora anotado.Ademais, tem-se que o período de fiscalização é uma faculdade do Magistrado, que é quem pode decidir sobre a sua fixação e extensão, não competindo aos credores ou ao plano de recuperação judicial estabelecer condições que possam interferir no âmbito de sua discricionariedade.3. CONCLUSÃOEm vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja mantida a decisão judicial agravada.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas.Curitiba (PR), 31 de janeiro de 2022 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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