SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0050491-58.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO, COM RESSALVAS. CLÁUSULA N. 36.1. PREVISÃO DE DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS EM “REUNIÃO DE CREDORES”. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE IMPLICAM ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA QUE CONDICIONOU SUA SUBMISSÃO À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA E DO PRINCÍPIO DO “PAR CONDITIO CREDITORUM”. QUESTÕES DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL QUE ENVOLVEM O EXAME DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REVISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE, DE CARÁTER EXCEPCIONAL. CLÁUSULA N. 39. PREVISÃO DE CONDIÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 61 DA LEI N. 11.101/2005. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE CARÁTER COGENTE. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.