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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 178.1, que indeferiu a expedição de ofício às Fintechs mencionadas no mov. 167.1 pelo Sistema Sisbajud já abranger referidas instituições, o que tornaria desnecessária a diligência pleiteada pelo agravante.Em seu recurso, o agravante sustenta, em síntese, que: a) “Diante das diligências que realizou com a finalidade de localizar bens dos executados passíveis de penhora, a Agravante consultou o CNJ para conhecer o alcance da pesquisa pelo SISBAJUD. Nessa pesquisa, a Agravante constatou na resposta do CNJ abaixo reproduzida, que são detectadas pelo SISBAJUD as Instituições Financeiras submetidas ao Poder Regulatório do Banco Central do Brasil.”; que b) “Por conseguinte, entidades que não estejam sob o Poder Regulatório do Banco Central do Brasil não são alcançadas na pesquisa pelo SISBAJUD.”; que c) “O Banco Centra do Brasil oferece aos cidadãos uma ferramenta muito interessante denominada ENCONTRE UMA INSTITUIÇÃO que permite localizar os dados de Instituição Financeira sob o seu Poder Regulatório (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) Logo, Fintechs que não forem localizadas por meio dessa ferramenta não estarão inseridas no rol de Instituição Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil e, por isso, não são detectadas pelo SISBAJUD. Com base nesse critério, a Agravante apresentou ao Juízo singular lista de algumas Fintechs que não foram localizadas pela ferramenta ENCONTRE UMA INSTITUIÇÃO disponibilizada pelo BACEN e, portanto, repita-se, indetectáveis pelo SISBAJUD)..”; e que d) “Anexo a este recurso estão os resultados dessa pesquisa evidenciando que as FINTECHS para as quais a Agravante requereu a expedição de ofícios não estão sob a regulação do Banco Central (a exceção de duas delas – Neon e Acesso Soluções).”.Ao final, requer “(i) concedida a antecipação da tutela recursal, (ii) dado provimento ao presente recurso, para que seja reformada a r. decisão agravada, afim de determinar a expedição de ofícios para as FINTECHS indicadas pela Agravante não sujeitas ao Poder Regulatório do Banco Central, não sendo, por isso, alcançadas pelo SISBAJUD”.A tutela antecipada recursal foi indeferida no mov. 17.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 33.1, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em virtude do descumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC, vez que o agravante não juntos aos autos de Primeiro Grau a cópia deste recurso.É o breve relatório.
II. Preliminarmente, diferentemente do que sustenta a parte agravada em suas contrarrazões, não houve qualquer infringência ao disposto no art. 1.018 do CPC, eis que a exigência de juntada de cópia da petição de agravo de instrumento aos autos do processo se refere somente aos casos em que os autos não tramitam de forma eletrônica (CPC, art. 1.018, § 2º), o que não se aplica, portanto. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.015, § único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.O agravante, com seu recurso, objetiva, exclusivamente, a reforma da decisão de piso para que sejam expedidos ofícios às Fintechs indicadas no mov. 167.1 da origem.De início, importante destacar que o Banco Central do Brasil conceitua Fintechs como sendo “empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor.” (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs)O agravo merece ser provido parcialmente.Trata-se, originariamente, de ação de execução de título extrajudicial, proposta em 1997. Desde a propositura da demanda, foram realizadas inúmeras diligências expropriatórias, mas, mesmo passados mais de 20 anos do início da ação, o agravante não conseguiu satisfazer integralmente seu crédito.A decisão recorrida fundamentou o indeferimento da expedição de ofícios às Fintechs na amplitude do Sistema Sisbajud.Ocorre que o agravante, conforme print de e-mail da página 7 de seu recurso, entrou em contato com o CNJ e foi informado que o Sisbajud abarca as Fintechs que são submetidas ao poder regulatório do Banco Central, o que não significa que todas as Fintechs são acessíveis pelo Sisbajud.Somado a isso, como apontado pelo agravante, o Banco Central disponibiliza uma ferramenta capaz de identificar quais são as instituições submetidas ao poder regulatório do Bacen, denominada “encontre uma instituição”:
A ferramenta pode ser acessada neste endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao.O agravante consultou todas as Fintechs indicadas por ele na origem para avaliar quais são e quais não são submetidas ao poder regulatório do Banco Central, conforme movs. 1.10 a 1.27 do recurso.Apenas Acesso Soluções de Pagamento S/A e Neon Pagamentos S/A (mov. 1.10 e 1.18) foram localizadas, o que significa que todas as demais Fintechs indicadas por ele não são abrangidas por pesquisas realizadas no Sisbajud.O entendimento da 15ª Câmara Cível é pacífico no sentido de permitir a expedição de ofícios a Fintechs. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS”. VERIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. É possível a expedição de ofício às denominadas “fintechs”, não abrangidas pelo Sisbajud, a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do executado.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0073049-58.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS” E BACEN CCS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS”. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMA BACEN CCS. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DEFERIMENTO APÓS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS”. DECISÃO REFORMADA.1. Uma vez que o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud não alcança valores eventualmente depositados em contas mantidas pelas denominadas “fintechs”, é possível a expedição de ofício a essas instituições para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição.2. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056320-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.02.2021) (destaques desta transcrição)Considerando o entendimento desta Corte, o longo tempo de tramitação do processo e a existência de Fintechs não albergadas pelo sistema Sisbajud, o recurso merece ser parcialmente provido para reformar a decisão recorrida e permitir a expedição de ofício às Fintechs, com exceção daquelas que integram o banco de dados do Sisbajud (Neon Pagamentos S/A e Acesso de Soluções Pagamentos S.A.).A ressalva feita no parágrafo acima mostra-se importante porque, como o sistema Sisbajud já é capaz de localizar eventuais créditos dos apelados nas Fintechs que se submetem ao poder regulatório do Bacen, torna-se desnecessária a expedição de ofícios a elas. ConclusãoVoto, pois, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
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